Case C-274/12 PCourt of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62010TO0228
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 21 de Março de 2013. Telefónica SA contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.º, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade
- Pessoas singulares ou coletivas - Ato que lhes diz individualmente respeito - Ato regulamentar que não necessita de medidas
de execução - Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum - Direito a uma proteção
jurisdicional efetiva. Processo C-274/12 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:204
- Advocate General
- Kokott
21/03/2013
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013. Telefónica SA contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade
— Pessoas singulares ou coletivas — Ato que lhes diz individualmente respeito — Ato regulamentar que não necessita de medidas
de execução — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum — Direito a uma proteção
jurisdicional efetiva. Processo C‑274/12 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:852
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Vajda
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Complementary documents:
-
19/12/2013