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Document 62012CC0394
Case C-394/12
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-394/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof (Áustria) em 27 de agosto de 2012 — Shamso Abdullahi
10/11/2012
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Cruz Villalón apresentadas em 11 de Julho de 2013. Shamso Abdullahi contra Bundesasylamt. Pedido de decisão prejudicial: Asylgerichtshof - Áustria. Reenvio prejudicial - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.º 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo - Fiscalização do respeito dos critérios de responsabilidade pela análise do pedido de asilo - Alcance da fiscalização jurisdicional. Processo C-394/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:473
- Advocate General
- Cruz Villalón
11/07/2013
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013. Shamso Abdullahi contra Bundesasylamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo — Fiscalização do respeito dos critérios de responsabilidade pela análise do pedido de asilo — Alcance da fiscalização jurisdicional. Processo C‑394/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:813
- Judge-Rapporteur
- Rosas
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
10/12/2013
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013. Shamso Abdullahi contra Bundesasylamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo — Fiscalização do respeito dos critérios de responsabilidade pela análise do pedido de asilo — Alcance da fiscalização jurisdicional. Processo C‑394/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:813
- Judge-Rapporteur
- Rosas
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
15/02/2014