Case C-121/10

CASE BROUGHT

Title: Processo C-121/10: Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

22/05/2010

Title: Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 17 de janeiro de 2013. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑121/10.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2013:13
Advocate General: Mengozzi

17/01/2013

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑121/10.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2013:784
Applicant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Defendant: Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Summary

Communication published in the Official Journal

04/12/2013

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑121/10.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2013:784
Applicant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Defendant: Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

15/02/2014