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Document 62010CA0617
Case C-617/10
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-617/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Haparanda Tingsrätten (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson
05/03/2011
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013. Åklagaren contra Hans Åkerberg Fransson. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Haparanda tingsrätt. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.° — Aplicação do direito da União — Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo — Compatibilidade. Processo C‑617/10.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:105
- Judge-Rapporteur
- Safjan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
26/02/2013