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Document E2018P0007
Request for an Advisory Opinion from the EFTA Court by Norges Høyesterett dated 19 November 2018 in the case of Fosen-Linjen AS, supported by Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO) v AtB AS (Case E-7/18)
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Norges Høyesterett, em 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS (Processo E-7/18)
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Norges Høyesterett, em 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS (Processo E-7/18)
JO C 107 de 21.3.2019, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 107/10 |
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Norges Høyesterett, em 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS
(Processo E-7/18)
(2019/C 107/05)
Em 19 de novembro de 2018, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), com data de 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS, sobre a questão seguinte:
O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva Vias de Recurso prevê que a violação das normas que regem a contratação pública é, por si só, suficiente para dar origem a responsabilidade por interesse contratual positivo?