Cuidados de saúde prestados noutros países da UE: os direitos dos doentes

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

• A diretiva estabelece as condições em que um doente pode viajar para outro país da União Europeia (UE) para receber cuidados médicos seguros e de elevada qualidade e ser reembolsado do respetivo custo pelo seu próprio sistema de seguro de saúde.
• Além disso, incentiva a cooperação entre os sistemas nacionais de saúde.

PONTOS-CHAVE

• O país da UE onde os cuidados são prestados deve assegurar que:
  • é facultada toda a informação necessária que permita aos doentes fazerem uma escolha esclarecida sobre, nomeadamente, as opções de tratamento, a disponibilidade, a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde prestados, os preços e a sua situação em matéria de autorização ou de registo;
  • existem procedimentos de reclamação transparentes;
  • existe um seguro de responsabilidade profissional ou uma garantia similar;
  • a privacidade dos dados pessoais é respeitada;
  • os doentes têm acesso a um registo escrito ou informático do tratamento que recebem;
  • é aplicada a mesma tabela de preços para os cuidados de saúde que a aplicada aos doentes nacionais em situação médica comparável ou é cobrado um preço calculado de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, caso não haja um preço comparável para os doentes nacionais.
• O país da UE em que o doente está segurado deve assegurar:
  • o reembolso dos custos dos cuidados de saúde prestados;
  • a disponibilização de informação sobre os direitos dos doentes;
  • o acesso dos doentes ao acompanhamento clínico eventualmente necessário;
  • o acesso dos doentes ao respetivo processo clínico.
• Existem pontos de contacto nacionais a quem cabe fornecer informações e consultar as organizações de doentes, os prestadores de cuidados de saúde e as seguradoras no domínio dos cuidados de saúde.
• Os prestadores de cuidados de saúde facultam toda a informação necessária que permita aos doentes fazerem uma escolha esclarecida sobre:
  • as opções de tratamento;
  • a disponibilidade;
  • a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde que prestam;
  • os preços;
  • a sua situação em matéria de autorização ou de registo.
• O país de nacionalidade do doente deve reembolsar os custos do tratamento de acordo com as tabelas de preços aplicadas à escala nacional.
• Um doente pode solicitar uma autorização prévia junto do seu país de nacionalidade antes de se deslocar ao estrangeiro para tratamento. Tal pode ser necessário se os tratamentos implicarem o internamento hospitalar durante, pelo menos, uma noite e/ou o recurso a equipamentos médicos altamente especializados e onerosos, ou apresentarem um risco especial para o doente ou para a população.
• Uma autoridade nacional pode recusar conceder uma autorização prévia se considerar que pode prestar ao doente os cuidados de saúde necessários num prazo útil fundamentado do ponto de vista médico.
• O tratamento dos pedidos para receber cuidados de saúde noutro país da UE deve ser efetuado dentro de um prazo razoável.
• As receitas médicas emitidas num país da UE são válidas nos outros países da UE.
• As autoridades de saúde nacionais devem cooperar entre si com vista à aplicação da legislação e à criação de redes europeias de referência entre os prestadores de cuidados de saúde e os centros de especialização.
• A cooperação abrange a luta contra as doenças raras, a criação de serviços de saúde em linha e a avaliação das novas tecnologias da saúde.
• A legislação não abrange os cuidados de longa duração ou a atribuição de órgãos e o acesso aos mesmos ou os programas de vacinação pública.
• A diretiva não afeta a forma como os países da UE organizam e financiam os respetivos sistemas nacionais de saúde para os seus cidadãos.
• De três em três anos, a Comissão Europeia elabora um relatório sobre a situação no que diz respeito ao funcionamento do sistema e à aplicação da diretiva. O primeiro relatório foi adotado em setembro de 2015, ao qual se seguiu um segundo relatório adotado em setembro de 2018.

A Comissão adotou vários atos de execução e delegados relacionados com a Diretiva 2011/24/UE. Estes atos incluem:

• A Diretiva de execução 2012/52/UE relativa ao reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro país da UE;
• A Decisão de Execução 2013/329/UE relativa à criação, gestão e funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde;
• A Decisão Delegada 2014/286/UE que estabelece os critérios e condições a cumprir pelas redes europeias de referência e pelos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar uma rede europeia de referência;
• A Decisão de Execução 2014/287/UE que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes;
• A Decisão de Execução (UE) 2019/1765 relativa à criação, gestão e funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha, posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2020/1023, no que diz respeito ao intercâmbio transfronteiras de dados entre as aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta no âmbito da luta contra a pandemia de COVID-19. A Decisão de Execução (UE) 2020/1023 adita, nomeadamente, dois novos anexos à Decisão de Execução (UE) 2019/1765, que abordam, respetivamente, as responsabilidades:
  • dos países da UE participantes enquanto responsáveis conjuntos pelo tratamento do portal federativo para o tratamento transfronteiras entre aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta; e
  • da Comissão enquanto subcontratante do tratamento de dados do portal federativo para o tratamento transfronteiras entre aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 24 de abril de 2011 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 25 de outubro de 2013.

CONTEXTO

• A razão pela qual as regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços necessitavam de clarificação prende-se com o facto de terem sido estabelecidas com base em acórdãos de caráter individual do Tribunal de Justiça da União Europeia durante mais de dez anos. A diretiva foi lançada com o objetivo específico de clarificar os direitos em matéria de cuidados de saúde decorrentes de acórdãos do Tribunal que têm por base o artigo 56.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e permitir que estes direitos sejam utilizados na prática. A diretiva visa clarificar a articulação entre as suas regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e o quadro já existente previsto pelo Regulamento (CE) n.^o 883/2004 (ver síntese) relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.
• Para mais informações, consulte:
  • Apresentação (Comissão Europeia)
  • Comunicação da Comissão — Orientações sobre a assistência de emergência da UE em matéria de cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde no contexto da crise da COVID-19 (Comissão Europeia)

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45-65).

As sucessivas alterações da Diretiva 2011/24/UE foram integradas no texto de base. Consulte a versão consolidada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão de Execução (UE) 2020/1023 da Comissão, de 15 de julho de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1765 no que diz respeito ao intercâmbio transfronteiras de dados entre as aplicações móveis nacionais de rastreio de contactos e de alerta no âmbito da luta contra a pandemia de COVID-19 (JO L 227I de 16.7.2020, p. 1-9).

Decisão de Execução 2019/1765 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, que estabelece as regras para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha e que revoga a Decisão de Execução 2011/890/UE (JO L 270 de 24.10.2019, p. 83-93).

Consulte a versão consolidada.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços [COM(2018) 651 final de 21.9.2018].

Decisão Delegada 2014/286/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que estabelece os critérios e condições a cumprir pelas redes europeias de referência e pelos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar uma rede europeia de referência (JO L 147 de 17.5.2014, p. 71-78).

Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (JO L 147 de 17.5.2014, p. 79-87).

Consulte a versão consolidada.

Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão, de 26 de junho de 2013, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (JO L 175 de 27.6.2013, p. 71-72).

Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro (JO L 356 de 22.12.2012, p. 68-70).

última atualização 14.09.2020