Intercâmbio de informações sobre as novas drogas sintéticas

1) OBJECTIVO

Criar um sistema de intercâmbio rápido de informações sobre as novas drogas sintéticas e de avaliação dos riscos que estas comportam, por forma a que as medidas de controlo aplicáveis às substâncias psicotrópicas nos Estados-Membros possam aplicar-se também às novas drogas sintéticas.

2) ACTO COMUNITÁRIO

Acção comum 97/396/JAI, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, à avaliação dos riscos e ao controlo das novas drogas sintéticas [Jornal Oficial L 167 de 35.06.1997].

3) SÍNTESE

A presente acção comum refere-se às novas drogas sintéticas actualmente não incluídas em qualquer das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, que constituem uma ameaça séria para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das Listas I e II da referida convenção e que apresentam valor terapêutico limitado. A presente acção diz respeito a produtos finais, distintos dos precursores relativamente aos quais o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, e a Directiva (es de en fr)92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, estabelecem um regime comunitário

Cada Estado-Membro deverá assegurar que a sua Unidade Nacional da Europol e o seu representante na rede REITOX forneça informações sobre a produção, o tráfico e a utilização de novas drogas sintéticas à Unidade «Drogas» da Europol (UDE (es de en fr)) ou ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), tendo em conta os mandatos respectivos destes dois organismos. A UDE e o OEDT deverão recolher as informações recebidas e comunicá-las imediatamente de forma adequada entre si e às Unidades Nacionais da Europol, aos representantes da rede REITOX dos Estados-Membros, à Comissão e à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

As informações supramencionadas incluem:

• a descrição química e física, incluindo o nome sob o qual é conhecida a nova droga sintética,
• informações sobre os precursores químicos.

A pedido de um dos Estados-Membros ou da Comissão, o OEDT convocará uma reunião especial sob os auspícios do Comité Científico, alargado a peritos nomeados pelos Estados-Membros, e para a qual serão convidados representantes da Comissão, da UDE e da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

Uma vez terminada a avaliação de risco, será elaborado um relatório no qual são abordados todos os aspectos. O relatório deverá reflectir todas as opiniões expressas sobre os referidos aspectos.

A avaliação de risco será efectuada com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, pela Comissão, pelo OEDT, pela UDE ou pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e tendo em conta todos os factores que, de acordo com a Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, justificariam a colocação de uma substância sob controlo internacional.

Com base numa iniciativa a apresentar no prazo de um mês a contar da data em que é elaborado, tal como referido no ponto 3, o relatório sobre os resultados da avaliação de risco feita nos termos do nº 1 do artigo 4º, e deliberando nos termos do nº 2, alínea b), do artigo K.3 do Tratado, o Conselho adoptará por unanimidade uma decisão que definirá a nova droga ou drogas sintéticas que deverão ser sujeitas às medidas necessárias ou a controlo.

Última modificação: 06.03.2002