A União Europeia e os direitos das crianças

SÍNTESE DE:

Programa da UE para os direitos da criança — COM(2011) 60 final

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA COMUNICAÇÃO?

A comunicação apresenta um programa para reforçar e proteger os direitos das crianças, conforme previsto nos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC). Todas as políticas da UE que afetem as crianças deverão respeitar os seus direitos.

PONTOS-CHAVE

—	Os direitos das crianças devem fazer parte integrante da elaboração de políticas da União Europeia (UE). Isto significa que um «controlo dos direitos fundamentais» faz parte de cada projeto de legislação.

—	Os diferentes sistemas judiciais da UE devem tornar-se mais adaptados às crianças. Isto aplica-se a: — litígios familiares; — registo de documentos; — guarda; — processos penais e de detenção; — estado civil; e — tratamento de crianças como testemunhas vulneráveis.

—	As crianças mais vulneráveis necessitam de proteção se: — forem deficientes; — estiverem em risco de pobreza; — forem vítimas de exploração sexual ou de tráfico; — forem requerentes de asilo; ou — estiverem por sua conta.

—	Deve ser prestado aconselhamento a profissionais experientes e com boa formação, que podem ajudar as crianças a lidar com os traumas que viveram, para compreenderem os direitos e as necessidades das diferentes faixas etárias.

—	Deve ser atribuída especial atenção às crianças ciganas na UE, uma vez que estão particularmente vulneráveis e expostas.

—	A UE gere um serviço telefónico de emergência (número 116 000) para crianças desaparecidas.

—	A UE está empenhada em garantir a aplicação dos direitos das crianças em todo o mundo, para as proteger de ameaças como a violência, o trabalho infantil, os conflitos armados e o turismo sexual.

—	A UE assegura que as crianças: — estão cientes dos seus direitos; — podem exprimir as suas opiniões; — são consultadas e ouvidas; e — recebem informações acerca das políticas da UE que poderão afetá-las.

CONTEXTO

A proteção dos direitos da criança está consagrada no Tratado da União Europeia (artigo 3.^o, n.^o 3) e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE (artigo 24.^o).

ATO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Programa da UE para os direitos da criança [COM(2011) 60 final de 15 de fevereiro de 2011]

última atualização 25.01.2016