25.6.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (2), proíbe a prestação de assistência técnica e o financiamento ou a prestação de assistência financeira a qualquer pessoa no Líbano ou para utilização nesse país, em conformidade com a Posição Comum 2006/625/PESC.

(2)

É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 1412/2006, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à competência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que têm de ser alterados deverão ser substituídos na íntegra.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 deverá ser alterado em conformidade,

1.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, podem autorizar, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado por escrito o Governo do Líbano e a FINUL, e nas condições que considerem adequadas:

2.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo, só podem conceder as autorizações referidas nos n.os 1 e 2 antes do início da execução da actividade para que foram solicitadas.

4.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos dos n.os 1 e 2.»;

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.oA

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no artigo 3.o e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no anexo. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos respectivos sítios Internet enumerados no anexo antes de tais alterações produzirem efeitos.

2.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes, incluindo os seus elementos de contacto, Até 15 de Julho de 2010, devendo também notificar de imediato à Comissão qualquer modificação de que sejam objecto.»;

3.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

O presente regulamento é aplicável:

4.

O texto do anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.