Auxílios estatais: orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2014-2020

Em julho de 2014 entrarão em vigor as orientações da União Europeia (UE) sobre o modo como os Estados-Membros podem conceder auxílios ao investimento a empresas a fim de apoiar o desenvolvimento das regiões desfavorecidas da Europa, no período compreendido entre 2014 e 2020.

ATO

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (JO C 209 de 23.7.2013).

SÍNTESE

A Comissão Europeia elaborou orientações sobre o modo como os Estados-Membros da UE podem conceder auxílios ao investimento a empresas a fim de apoiar o desenvolvimento das regiões desfavorecidas da Europa, no período compreendido entre 2014 e 2020.

O objetivo das orientações revistas consiste em incentivar o crescimento económico através da promoção de investimentos em projetos que confiram um verdadeiro valor acrescentado ao desenvolvimento regional, especialmente nas regiões mais desfavorecidas da Europa.

Mais especificamente, as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional definem as regras ao abrigo das quais os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais a empresas a fim de apoiar o investimento em novas estruturas de produção nas regiões desfavorecidas da Europa, ou expandir e modernizar as estruturas existentes.

As orientações incluem também as regras com base nas quais os Estados-Membros podem elaborar os mapas dos auxílios com finalidade regional a fim de identificar a localização geográfica das empresas elegíveis para receber auxílios estatais com finalidade regional, bem como o nível de auxílio.

As características fundamentais das novas orientações abrangem:

• A percentagem globalde regiões elegíveis para receber auxílios estatais com finalidade regional aumentará para 47% da populaçãoda UE. Atualmente, cerca de um em cada quatro cidadãos europeus vive em regiões menos desenvolvidas (definidas como regiões com um produto interno bruto (PIB) inferior a 75% da média da UE). No momento da adoção das orientações para o período 2007-2013, cerca de um em cada três cidadãos europeus viviam em regiões menos desenvolvidas. Apesar desta redução nas disparidades a nível regional, a Comissão teve em conta os efeitos da crise económica e, por conseguinte, aumentou o nível de cobertura da população.
• As orientações adotamuma abordagem mais rigorosa em matéria de auxílios a investimentos realizados por grandesempresas nas regiões assistidas mais desenvolvidas. Os auxílios concedidos a grandes empresas nessas regiões apenas serão autorizados para os investimentos que criemnovas atividades económicas, investimentos iniciais para a diversificação de estabelecimentos existentes em produtos novos ou novas inovações nos processos, dado ser mais provável que estes investimentos sejam realizados graças ao subsídio. Para as regiões mais pobres (regiões que têm um PIB inferior a 75% da média da UE), as orientações mantêm a possibilidade de concessão de auxílios a outros tipos de investimentos, inclusivamente por parte de grandes empresas.
• A fim de aumentar a transparência e a responsabilidade, os Estados-Membros terão de publicar na Internet informações sobre o montante e os beneficiários dos auxílios estatais concedidos com finalidade regional.

Última modificação: 27.02.2014