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O euro: a moeda comum da Europa
A segurança jurídica, especialmente para particulares e empresas, é absolutamente essencial quando um país da União Europeia (UE) substitui a sua moeda nacional pelo euro. Os dois diplomas legislativos em apreço garantem essa segurança no sentido de proporcionar uma passagem harmoniosa.
ATO
Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro.
Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro.
SÍNTESE
A segurança jurídica, especialmente para particulares e empresas, é absolutamente essencial quando um país da União Europeia (UE) substitui a sua moeda nacional pelo euro. Os dois diplomas legislativos em apreço garantem essa segurança no sentido de proporcionar uma passagem harmoniosa.
PARA QUE SERVEM OS REGULAMENTOS?
Os dois regulamentos - n.o 1103/97 e n.o 974/98 [com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2169/2005] - constituem a base jurídica para a introdução do euro (União Económica e Monetária - UEM). O primeiro abrange questões como os procedimentos e taxas de conversão, a situação dos contratos e as instruções de pagamento. O segundo estabelece um calendário para a transição para o euro. As respetivas disposições devem ser respeitadas por todos os países da UE que adotem o euro.
PONTOS-CHAVE [REGULAMENTO (CE) N.O 1103/97]
PONTOS-CHAVE [REGULAMENTOS (CE) N.OS 974/98 E 2169/2005]
O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho regeu a introdução inicial do euro e foi adaptado pelo Regulamento (CE) n.o 2169/2005 em preparação para o alargamento da área do euro (uma síntese conexa descreve como funciona na prática a passagem para o euro).
UTILIZADORES DO EURO
Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal (desde 1999), Grécia (2001), Eslovénia (2007), Chipre e Malta (2008), Eslováquia (2009), Estónia (2011), Letónia (2014) e Lituânia (2015).
Estão disponíveis mais informações no sítioweb e na publicação da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia.
REFERÊNCIAS
Ato |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial da União Europeia |
Regulamento (CE) n.o 1103/97 |
20.6.1997 |
— |
|
Regulamento (CE) n.o 974/98 |
1.1.1999 |
— |
Ato(s) modificativo(s) |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial da União Europeia |
Regulamento (CE) n.o 2169/2005 |
18.1.2006 |
— |
última atualização 10.09.2015