02016R1237 — PT — 29.10.2017 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1237 DA COMISSÃO de 18 de maio de 2016 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1965 DA COMISSÃO de 17 de agosto de 2017	L 279	36	28.10.2017

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1237 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)	«Certificado» : um documento eletrónico ou em papel com um prazo de validade específico e que indica o direito e a obrigação de importação ou exportação de produtos;

b)

«Nota relativa aos certificados de importação e de exportação de produtos agrícolas» : as disposições pormenorizadas relativas ao certificado de importação ou ao certificado de exportação, bem como o conjunto de informações a mencionar no pedido de certificado e no certificado propriamente dito, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C ( 1 ).

Artigo 2.o

Casos em que é exigido um certificado

1.  É obrigatória a apresentação de um certificado de importação para os seguintes produtos:

2.  É obrigatória a apresentação de um certificado de exportação para os seguintes produtos:

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Artigo 3.o

Casos em que não é exigida a apresentação de um certificado

1.  Não será exigido, emitido ou apresentado qualquer certificado para:

Em derrogação ao primeiro parágrafo, alíneas b) e c), é exigida a apresentação de um certificado nos casos em que a introdução em livre prática ou a exportação é realizada no âmbito de um regime preferencial concedido mediante certificado.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), a quantidade a cobrir por um certificado é calculada de forma a incluir todas as quantidades a introduzir em livre prática ou destinadas à exportação abrangidas pela mesma operação logística.

2.  Não será exigido, emitido ou apresentado um certificado de exportação no que respeita a produtos enviados por particulares ou por agrupamentos de particulares com vista à sua distribuição gratuita para fins de ajuda humanitária em países terceiros, se essas remessas tiverem um caráter ocasional, forem constituídas por produtos variados e não excederem uma massa total de 30 000 quilogramas por meio de transporte. As operações de ajuda alimentar que não satisfaçam estas condições estão sujeitas à apresentação de um certificado em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

Artigo 4.o

Garantias

1.  Exceto nos casos previstos no anexo, os certificados estão sujeitos a uma garantia.

2.  Aquando da apresentação de um pedido de certificado, o requerente constitui uma garantia que deverá estar disponível junto da autoridade encarregada da emissão do certificado até às 13:00 horas, hora de Bruxelas, do dia em que o pedido é apresentado.

3.  Não é exigida garantia quando o seu montante for inferior a 100 EUR.

Para esse efeito, o montante da garantia será calculado de forma a incluir todas as quantidades decorrentes das obrigações cobertas pela mesma operação logística.

4.  Não será exigida uma garantia se o proponente for:

5.  Uma garantia constituída relativamente a uma quantidade para a qual não tenha sido emitido um certificado é liberada imediatamente.

Artigo 5.o

Direitos e obrigações, tolerância

1.  O certificado de importação ou de exportação constitui um direito e cria a obrigação de introduzir em livre prática ou de exportar, consoante o caso, a quantidade de produtos abrangida pelo certificado durante o seu prazo de validade em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

2.  A declaração aduaneira de introdução em livre prática ou de exportação deve ser apresentada pelo:

3.  Se estiver previsto em legislação específica da União, a obrigação de introdução em livre prática ou de exportação pode incluir a obrigação de conceder a autorização de saída ou de exportar os produtos para o país ou o grupo de países indicados no certificado.

4.  A obrigação de introdução em livre prática ou da exportação considera-se cumprida quando a quantidade total indicada no certificado tiver sido desalfandegada ao abrigo dos procedimentos aplicáveis. Para esse efeito é aplicável uma tolerância positiva ou negativa em relação à quantidade indicada no certificado, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

5.  Não é aplicável uma tolerância positiva quando a quantidade indicada no certificado de importação for equivalente à quantidade indicada no documento de exportação, o que constitui uma prova de que o produto é elegível para tratamento preferencial em virtude da sua qualidade, variedade ou características específicas, tal como estabelecido no acordo internacional relevante.

Quando o certificado de importação for exigido para um contingente pautal, a quantidade que excede — dentro da tolerância positiva — a quantidade indicada no certificado de importação deve ser introduzida em livre prática ao abrigo do mesmo certificado e sujeita à taxa do direito convencional.

Artigo 6.o

Transferência

1.  As obrigações decorrentes dos certificados não são transferíveis. Salvo disposição em contrário, os direitos decorrentes dos certificados são transferíveis pelo seu titular durante o respetivo prazo de validade.

2.  A transferência dos direitos decorrentes de um certificado ou de um extrato de certificado só pode ser feita em favor de um único cessionário e abrange as quantidades ainda não imputadas no certificado ou no extrato.

3.  A transferência deve ser solicitada pelo titular à autoridade emissora que emitiu o certificado inicial.

4.  Um cessionário não pode transferir o seu direito, mas pode retrocedê-lo ao titular. A retrocessão dirá respeito à quantidade ainda não imputada no certificado ou no extrato. A autoridade emissora do certificado deve tomar nota da retrocessão de acordo com a nota relativa aos certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas.

5.  A transferência ou retrocessão ao titular do certificado produz efeitos a partir da data validada pela autoridade emissora do certificado.

Artigo 7.o

Liberação e execução das garantias

1.  A liberação da garantia prevista no artigo 24.o, n.o 2.o, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão ( 6 ) pode ser parcial, proporcional à quantidade de produtos para os quais tenha sido apresentada prova do cumprimento da obrigação de importar ou de exportar. Essa quantidade não pode ser inferior a 5 % da quantidade total indicada no certificado.

No entanto, se a quantidade importada ou exportada for inferior a 5 % da quantidade indicada no certificado, a garantia será executada integralmente.

2.  No cálculo da parte da garantia a executar, se for caso disso, a autoridade emissora do certificado deduzirá o montante correspondente à tolerância quantitativa a que se refere o artigo 5.o, n.o 4.

3.  Nos casos em que a autoridade emissora do certificado dispensa a exigência de garantia pelo facto de o montante a garantir ser inferior a 500 EUR, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 907/2014, o interessado em questão pagará um montante igual ao montante da garantia a executar no prazo de 60 dias a contar da data em que termina a validade do certificado.

4.  Se o montante total da garantia que ficará por executar for inferior ou igual a 100 EUR relativamente a um determinado certificado, a autoridade emissora do certificado libera integralmente a garantia.

Artigo 8.o

Notificações

Em conformidade com as condições estabelecidas no ato de execução adotado ao abrigo do artigo 223.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o seguinte:

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CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS

Artigo 9.o

Cânhamo

1.  A introdução em livre prática de produtos à base de cânhamo enumerados na parte I, secções C, D e G, do anexo do presente regulamento está sujeita à apresentação de um certificado de importação em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 («certificado de importação «AGRIM»»).

O certificado só será emitido se tiver sido demonstrado, a contento do Estado-Membro no qual os produtos de cânhamo se destinam a ser introduzidos em livre prática, que foram respeitadas as condições previstas no artigo 189.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no presente regulamento, bem como os requisitos fixados pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 189.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.  As informações que figuram no pedido de certificado são conformes com as instruções fornecidas para os produtos à base de cânhamo na nota relativa aos certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas.

Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos adicionais relativos ao pedido de certificado e à sua emissão e utilização, tal como referido no artigo 189.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.  Para efeitos da aplicação do artigo 189.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros em causa instituirão o seu próprio sistema de aprovação dos importadores de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira. O sistema de aprovação comportará a definição das condições de aprovação, um regime de controlo e as sanções a aplicar em caso de irregularidades.

4.  No caso da introdução em livre prática de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira referidas na parte I, secção G, do anexo, só é emitido um certificado de importação se o importador aprovado se comprometer fornecer às autoridades encarregadas do controlo das operações em questão no Estado-Membro no qual o importador está autorizado, nos prazos e nas condições definidos pelo Estado-Membro, os documentos que atestem que as sementes de cânhamo objeto do certificado foram sujeitas, num prazo inferior a 12 meses a contar da data de emissão do certificado, a uma das seguintes operações:

No entanto, se uma parte das sementes de cânhamo objeto do certificado não tiver sido submetida a uma das operações referidas no primeiro parágrafo no prazo de 12 meses previsto, o Estado-Membro pode, a pedido e mediante justificação do importador aprovado, prorrogar esse prazo por um ou dois períodos de seis meses.

Os atestados referidos no primeiro parágrafo serão estabelecidos pelos operadores que efetuaram as operações em questão e conterão, pelo menos:

Com base numa análise de risco, cada Estado-Membro em causa efetuará controlos sobre a exatidão dos atestados relativos às operações referidas no primeiro parágrafo efetuadas no seu território.

5.  Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, os direitos decorrentes dos certificados de importação para produtos à base de cânhamo não são transferíveis.

Artigo 10.o

Alho

1.  Os certificados de importação relativos ao alho referidos na parte I, secções E e F, do anexo serão referidos como certificados «B».

2.  Um requerente só pode apresentar pedidos de certificados «B» às autoridades emissoras do Estado-Membro em que estiver estabelecido e registado para efeitos do IVA.

3.  Em derrogação ao artigo 6.o, n.o 1, os direitos que decorrem dos certificados «B» não são transmissíveis.

CAPÍTULO III

ALTERAÇÕES, REVOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11.o

Alteração dos Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008

1.  São suprimidas as seguintes disposições:

2.  As disposições referidas no n.o 1 continuam a ser aplicáveis aos certificados emitidos ao abrigo dos regulamentos pertinentes.

Artigo 12.o

Revogação

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008.

No entanto,

Artigo 13.o

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta o prazo de validade nem o montante da garantia constituída para certificados que não chegaram ao seu termo em 6 de novembro de 2016.

2.  A pedido do titular, a garantia constituída para um certificado é liberada quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

Artigo 14.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 6 de novembro de 2016.

No entanto, o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

PARTE I

OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — IMPORTAÇÕES

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

PARTE II

OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — EXPORTAÇÕES

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)

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( 1 ) Nota relativa aos certificados de importação e de exportação (JO C 278 de 30.7.2016).

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).

( 3 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

( 4 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

( 5 ) Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).

( 6 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).