52009XC1224(06)

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Document 52009XC1224(06)

Lista dos Estados-Membros e respectivas autoridades competentes a que se referem o n. o 2 do artigo 15. o , n. o 8 do artigo 17. o e n. o 3 do artigo 21. o do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho

JO C 320 de 24.12.2009, p. 17–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

24.12.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/17

Lista dos Estados-Membros e respectivas autoridades competentes a que se referem o n.o 2 do artigo 15.o, n.o 8 do artigo 17.o e n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

2009/C 320/07

A publicação desta lista está em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento.

Artigo 15.o n.o 1: A exportação das capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no n.o 4 do artigo 12.o, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no n.o 4 do artigo 20.o.

Artigo 15.o n.o 2: Os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

b)	Artigo 17.o n.o 8: Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.o 1 a 6 deste artigo.

c)	Article 21.o n.o 3: Os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «re-exportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o.

Estado-Membro

Autoridades competentes

Áustria

a):

—	não aplicável

b), c):

—	Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit, Bundesamt für Ernährungssicherheit

Bélgica

—

Bulgária

a), b), c):

—	National Agency for Fisheries and Aquaculture

Chipre

a), b), c):

—	Τμημα αλιείασ και θαλάσσιων ερευνών (Department of Fisheries and Marine Research)

Républica Checa

a):

—	não aplicável

b), c):

—	General Directorate of Customs, Customs Division

Dinamarca

a):

—	The Danish Directorate of Fisheries

b):

—	The Danish Directorate of Fisheries

—	The Danish Veterinary and Food Administration

c):

—

pendente

Estónia

a):

—	Ministry of the Agriculture Fishery Economic Department

b), c):

—	Estonian Tax and Customs Board

Finlândia

a), b), c):

—	Uudenmaan työ- ja elinkeinokeskus (The Employment and Economic Development Centre of Uusimaa)

—	Kaakkois-Suomen työ- ja elinkeinokeskus (The Employment and Economic Development Centre of South-East Finland)

França

a):

—	Les directions départementales des affaires maritimes (DDAM)

—	Les directions régionales des affaires maritimes (DRAM)

—	Le Centre de surveillance des pêches CROSS A Etel

b):

—	Les bureaux de dédouanement

—	Le Centre de surveillance des pêches CROSS A Etel

c):

—	Les bureaux de dédouanement

Alemanha

a), b), c):

—	Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Grécia

a), b):

—	Υπουργείο αγροτικήσ ανάπτυξησ & Τροφίμων, Διεύθυνση θαλάσσιασ αλιείασ (Ministry of Rural Development & Food, Directorate of Marine Fisheries)

—	Υπουργείο αγροτικήσ ανάπτυξησ & Τροφιμων, διευθυνση αλιευτικων εφαρμογων & ΕΑΠ (Ministry of Rural Development & Food, Directorate of Fisheries Extension)

c):

—	Υπουργείο αγροτικήσ ανάπτυξησ & Τροφιμων, Διεύθυνση αλιευτικών εφαρμογών & ΕΑΠ (Ministry of Rural Development & Food, Directorate of Fisheries Extension)

Hungria

a):

—	não aplicável

Irlanda

a), c):

—	Sea Fisheries Protection Authority

b):

—	Department of Agriculture Fisheries and Food (Border Inspection Posts)

—	Office of Customs & Excise

Itália

—

Letónia

a):

—	Ministry of Agriculture of the Republic of Latvia

b), c):

—	State Environmental Service, Marine and Inland Waters Administration

Lituânia

a):

—	Fisheries Department under the Ministry of Agriculture

b), c):

—	Customs Department under the Ministry of Finance

Luxemburgo

a):

—	não aplicável

b), c):

—	Administration des services vétérinaires

Malta

a), b), c):

—	The Veterinary Regulation, Fisheries Conservation and Control Division

Países Baixos

a), c):

—	Algemene Inspectie Dienst

b):

—	Algemene Inspectie Dienst

—	Customs Department

Polónia

a), b), c):

—	Gdynia District Sea Fisheries Inspectorate

—	Słupsk District Sea Fisheries Inspectorate

—	Szczecin District Sea Fisheries Inspectorate

Portugal

a), c):

—	Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, Autoridade Nacional de Pesca

—	Direcção de Serviços de Informação e Gestão de Actividade

—	Direcção de Serviços de Estruturas e Economia da Pesca, Divisão da Indústria Transformadora e Mercados

—	Direcção de Serviços de Fiscalização da Pesca

—	Inspecção Regional das Pescas dos Açores

—	Direcção Regional de Pescas da Madeira

b):

—	Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, Autoridade Nacional de Pesca

—	Direcção de Serviços de Fiscalização da Pesca

—	Alfândega de Viana do Castelo

—	Alfândega de Leixões

—	Alfândega do Aeroporto do Porto

—	Alfândega de Aveiro

—	Alfândega de Peniche

—	Alfândega Marítima de Lisboa

—	Alfândega do Aeroporto de Lisboa

—	Alfândega de Setúbal

—	Delegação Aduaneira de Sines

—	Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro

—	Alfândega de Ponta Delgada

—	Delegação Aduaneira do Aeroporto de Santa Maria

—	Delegação Aduaneira da Horta

—	Alfândega do Funchal

—	Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira

Roménia

a):

—	National Agency of Fisheries and Aquaculture

b), c):

—	National Customs Authority

Eslováquia

a):

—	não aplicável

b), c):

—	The State Veterinary and Food Administration

Eslovénia

a):

—	Carinski urad Koper, Izpostava Luka Koper (Customs Directorate Koper, Customs Office Luka Koper)

b), c):

—	Carinski urad Koper, Izpostava Luka Koper (Customs Directorate Koper, Customs Office Luka Koper)

—	Carinski urad Ljubljana, Izpostava Terminal Ljubljana (Customs Directorate Ljubljana, Customs Office Terminal Ljubljana)

—	Carinski urad Ljubljana, Izpostava Letališče Brnik (Customs Directorate Ljubljana, Customs Office Letališče Brnik)

—	Carinski urad Maribor, Izpostava Maribor (Customs Directorate Maribor, Customs Office Maribor)

—	Carinski urad Maribor, Izpostava Gruškovje (Customs Directorate Maribor, Customs Office Gruškovje)

—	Carinski urad Celje, Izpostava Celje (Customs Directorate Celje, Customs Office Celje)

—	Carinski urad Sežana, Izpostava Jelšane (Customs Directorate Sežana, Customs Office Izpostava Jelšane)

—	Carinski urad Sežana, Izpostava Terminal Sežana (Customs Directorate Sežana, Customs Office Izpostava Terminal Sežana)

—	Carinski urad Brežice, Izpostava Obrežje (Customs Directorate Brežice, Customs Office Izpostava Obrežje)

—	Carinski urad Brežice, Izpostava ŽP Dobova (Customs Directorate Brežice, Customs Office Izpostava ŽP Dobova)

Espanha

a):

—	Subdirección General de Asuntos Pesqueros Comunitarios

—	Subdirección General de Acuerdos y Organizaciones Regionales de Pesca

—	Subdirección General de Conservación de los Recursos Litorales y Acuicultura

b):

—	Subdirección General de Asuntos Pesqueros Comunitarios

—	Subdirección General de Inspección Pesquera

c):

—	Subdirección General de Asuntos Pesqueros Comunitarios

Suécia

a), b), c):

—	Swedish Board of Fisheries

Reino Unido

a):

—	Marine Scotland

—	Marine and Fisheries Agency

b):

—	UK Port Health Authorities

c):

—	Marine and Fisheries Agency

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

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