a)

O título da secção 21.A.2 passa a ter a seguinte redação:

b)

O título da secção 21.A.35 passa a ter a seguinte redação:

«Ensaios de voo»;

c)

O título da secção 21.A.115 passa a ter a seguinte redação:

d)

O título da secção 21.A.128 passa a ter a seguinte redação:

e)

O título da secção A, subparte K, passa a ter a seguinte redação:

«SUBPARTE K — PEÇAS, EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DA UNIDADE DE CONTROLO E DE MONITORIZAÇÃO (CMU)»;

f)

O título da secção 21.A.303 passa a ter a seguinte redação:

g)

O título da secção 21.A.305 passa a ter a seguinte redação:

h)

É aditado um novo título da secção 21.A.308 com a seguinte redação:

i)

O título da secção A, subparte Q, passa a ter a seguinte redação:

«SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADES DE CONTROLO E DE MONITORIZAÇÃO (CMU) E SEUS COMPONENTES»;

j)

O título da secção 21.A.801 passa a ter a seguinte redação:

k)

O título da secção 21.A.804 passa a ter a seguinte redação:

l)

O título da secção B, subparte K, passa a ter a seguinte redação:

«SUBPARTE K — PEÇAS, EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DA UNIDADE DE CONTROLO E DE MONITORIZAÇÃO (CMU)»;

m)

O título da secção B, subparte Q, passa a ter a seguinte redação:

«SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, UNIDADES DE CONTROLO E DE MONITORIZAÇÃO (CMU) E SEUS COMPONENTES»;

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).»;"

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

a)

Entende-se por “diretiva de aeronavegabilidade” um documento emitido ou adotado pela Agência que obriga à intervenção técnica numa aeronave ou numa CMU com vista a repor um nível de segurança aceitável, nos casos em que os dados periciais mostram que a segurança da aeronave, do UAS ou da CMU seja suscetível de ficar comprometida de outra forma.

b)

A emissão de uma diretiva de aeronavegabilidade pela Agência ocorre nos seguintes casos:

c)

Sempre que a Agência emitir uma diretiva de aeronavegabilidade com vista à correção da condição de insegurança referida na alínea b), ou à solicitação da realização de uma inspeção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações ou autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve:

d)

Uma diretiva de aeronavegabilidade deve conter as seguintes informações essenciais:

«b)

O apoio adequado à aeronavegabilidade permanente do produto, peça, equipamento, UAS, CMU ou seu componente.»;

«a)

Quando projetarem um produto, peça, equipamento, UAS, CMU ou seu componente, ou alterações ou reparações aos mesmos, estabelecer um sistema de arquivamento de registos e conservar as informações/dados de projeto pertinentes; essas informações/dados devem ser disponibilizados à Agência a fim de fornecer as informações/dados necessários para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto, peça, equipamento, UAS, CMU ou seu componente, a validade contínua dos dados de adequação operacional e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

b)

Quando produzem um produto, peça, equipamento, CMU ou seu componente, registar os pormenores do processo de produção relevantes para a conformidade do produto, peça, equipamento, CMU ou seu componente com os dados de projeto aplicáveis, bem como os requisitos impostos aos seus parceiros e fornecedores, e disponibilizar esses dados à autoridade competente, a fim de fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto, peça, equipamento, UAS, CMU ou seu componente;

c)

No que respeita às licenças de voo:

«a)

Elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais ou das variantes incluídas nos manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo, pela fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto, UAS, CMU ou artigo, bem como facultar cópias à Agência, sempre que esta o solicite;

b)

Para aeronaves não tripuladas, determinar se a instalação de uma CMU num ambiente físico é necessária e fornecer ao operador todas as instruções necessárias para a instalação da CMU e para que a sua instalação seja autorizada em conformidade com o anexo I (parte ML.UAS) do Regulamento Delegado (UE) 2024/1107 da Comissão [relativo à aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas certificados e dos seus componentes, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas.«C(2024)1569». Serviço das Publicações: adicionar o número de adoção];»

a)

O titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo restrito, de um certificado-tipo suplementar, de uma alteração de projeto ou aprovação de projeto de reparação deve desenvolver ou referenciar as instruções necessárias para garantir que a norma de aeronavegabilidade relacionada com o tipo de aeronave, o UAS e o tipo de CMU e com qualquer peça associada ou componente de CMU se mantém ao longo de todo o ciclo de vida útil da aeronave ou do UAS, aquando da demonstração da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo estabelecida e notificada pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.80.

b)

Pelo menos um conjunto de instruções completas de aeronavegabilidade permanente deverá ser fornecido pelo titular de:

Subsequentemente, esses titulares de aprovações de projetos devem disponibilizar essas instruções, mediante pedido, a qualquer outra pessoa vinculada ao cumprimento das referidas instruções.

c)

Em derrogação do disposto na alínea b), o titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito pode prorrogar a disponibilidade de uma parte das instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, de acordo com instruções de execução minuciosas de natureza programada, até depois da entrada em serviço do produto ou da CMU, ou do produto modificado ou da CMU modificada, devendo, porém, disponibilizar essas instruções antes de a utilização desses dados ser necessária para o produto ou produto modificado.

d)

O titular da aprovação de projeto, vinculado à prestação de instruções para a aeronavegabilidade permanente em conformidade com a alínea b), deve também disponibilizar as alterações a essas instruções a todos os operadores conhecidos do produto, do UAS ou da CMU afetados pela alteração e, a pedido, a qualquer outra pessoa responsável pelo cumprimento dessas alterações. O titular da aprovação de projeto deve demonstrar à Agência, a pedido, a adequação do processo de alteração das instruções de aeronavegabilidade permanente, disponível em conformidade com o presente ponto.»;

«a)

Conceder à autoridade competente o acesso a qualquer instalação, produto, peça, equipamento, CMU, componente da CMU, documento, registo, dados, processo, procedimento ou qualquer outro material, a fim de analisar qualquer relatório, efetuar qualquer inspeção ou realizar ou testemunhar quaisquer voos e ensaios em terra, conforme necessário, a fim de verificar a conformidade inicial e contínua da organização com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução;»;

a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«2.

não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto, do UAS ou da CMU para as utilizações relativamente às quais se requer certificação.»;

a)

Para efeitos de emissão de um certificado-tipo de um produto ou de uma CMU ou, se o certificado-tipo restrito da aeronave não cumprir os requisitos essenciais do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1139, o requerente deve:

b)

Em derrogação ao disposto na alínea a), subalínea 2), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), o requerente tem direito a que o certificado-tipo ou o certificado-tipo restrito da aeronave seja emitido antes de ter demonstrado a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional aplicáveis, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.»;

a)

O projeto de tipo deve englobar:

b)

Cada projeto de tipo deve ser devidamente identificado.»;

«ii)

que as peças dos produtos e dos componentes da CMU estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e»;

a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«1.

relativas a:

«b)

O requerimento deve incluir um programa de certificação para a demonstração da conformidade de acordo com o ponto 21.A.20, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que consiste no seguinte:

a)

Na alínea b), a subalínea 4) passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Em derrogação ao disposto na alínea b), subalíneas 2) e 3), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), pode ser aprovada uma grande alteração do certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional aplicável, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que estes dados sejam efetivamente utilizados.»;

«a)

As grandes alterações de um certificado-tipo e as áreas afetadas pela alteração devem estar conformes com as especificações de certificação aplicáveis ao produto, ao UAS ou à CMU alterados na data do requerimento de alteração ou com as especificações de certificação que passaram a ser aplicáveis após essa data nos termos da alínea f). A validade do pedido será determinada em conformidade com o ponto 21.A.93, alínea c). Além disso, o produto alterado ou o UAS alterado deve respeitar os requisitos de proteção ambiental estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.85.

b)

Salvaguardando as disposições da alínea h), em derrogação ao disposto na alínea a), pode ser utilizada uma alteração anterior de uma especificação de certificação referida na alínea a) e de qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada em qualquer uma das seguintes situações, salvo se a alteração anterior se tiver tornado aplicável antes da data em que se tornaram aplicáveis as especificações de certificação correspondentes incorporadas mediante referência no certificado-tipo:

«a)

no mínimo, um conjunto de alterações dos dados de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação dos dados da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e»;

a)

Na alínea b), subalínea 5), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

a)

As pequenas alterações numa peça de um produto, de um UAS ou de uma CMU abrangidos por um certificado-tipo suplementar devem ser classificadas e aprovadas em conformidade com a subparte D.

b)

Toda e qualquer grande alteração numa peça de um produto, UAS ou CMU abrangidos por um certificado-tipo suplementar deve ser aprovada como um certificado-tipo suplementar individual, em conformidade com a presente subparte.

c)

Em derrogação das disposições da alínea b), uma grande alteração numa peça de um produto, de um UAS ou de uma CMU abrangidos por um certificado-tipo suplementar submetido pelo próprio titular do certificado-tipo suplementar pode ser aprovada como sendo uma alteração ao certificado-tipo suplementar já existente.»;

«2.

implícitas na colaboração com o titular do certificado-tipo, de acordo com o ponto 21.A.115, alínea b), subalínea 5), subalínea ii);»;

«a)

no mínimo, um conjunto de alterações dos dados de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação dos dados da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional serem utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e»;

a)

A presente subparte estabelece o procedimento para demonstrar a conformidade com os dados do projeto aplicáveis a um produto, peça, equipamento, CMU ou seu componente, destinados a ser fabricados sem uma certificação de entidade de produção, nos termos da subparte G.

b)

A presente subparte estabelece as normas aplicáveis às obrigações do fabricante de um produto, peça, equipamento, CMU e seu componente, que tenha sido fabricado em conformidade com a presente subparte.»;

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva pode demonstrar a conformidade de um produto, peça, equipamento, CMU e seus componentes, nos termos da presente subparte, se:»;

b)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

a)

Cada requerimento apresentado para aval da demonstração da conformidade de produtos, peças, equipamentos, CMU e seus componentes individuais, nos termos da presente subparte, deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente.

b)

O referido requerimento deve conter:

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«O requerente só pode ser titular de uma carta de acordo emitida pela autoridade competente que avaliza a demonstração da conformidade de produtos, peças, equipamentos, CMU ou seus componentes nos termos da presente subparte, após:»;

b)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«3.

a entidade de produção está em condições de fornecer à autoridade competente provas de que mantém um controlo satisfatório do fabrico de produtos, peças, equipamentos, CMU ou seus componentes ao abrigo da carta de acordo;»;

a)

A alínea a), subalínea 1), passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea a), subalínea 3), passa a ter a seguinte redação:

c)

A alínea a), subalínea 4), passa a ter a seguinte redação:

d)

Na alínea b), as subalíneas 4) e 5) passam a ter a seguinte redação:

a)

disponibilizar o produto, peça, equipamento, CMU ou seu componente à autoridade competente para fins de inspeção;

b)

conservar, no local de fabrico, a documentação técnica e os desenhos necessários para determinar a conformidade do produto, peça, equipamento, CMU ou seu componente com os dados do projeto aplicáveis;

c)

manter o sistema de inspeção da produção que assegura que cada produto, peça, equipamento, CMU ou seu componente está conforme com os dados do projeto aplicáveis e em condições para funcionar em segurança;

d)

prestar assistência ao titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, ou aprovação de projeto, em quaisquer ações para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças, equipamentos, CMU ou seus componentes fabricados;

e)

cumprir o disposto na subparte A da presente secção.»;

a)

Todo e qualquer fabricante de um produto, peça, equipamento, CMU ou seu componente fabricado de acordo com a presente subparte deve emitir uma declaração de conformidade: um formulário 52 da AESA (cf. apêndice VIII), para uma aeronave completa, ou um formulário 1 da AESA (cf. apêndice I), para outros produtos, peças, equipamentos, CMU ou seus componentes. A referida declaração deve ser assinada por uma pessoa autorizada, que possua um cargo de responsabilidade junto da entidade de fabrico.

b)

A declaração de conformidade deve conter todos os seguintes elementos:

c)

Cada fabricante de um produto, peça, equipamento, CMU ou seu componente referidos na alínea a) deve apresentar uma declaração de conformidade atualizada para validação pela autoridade competente em qualquer uma das seguintes situações:

d)

A autoridade competente deve validar a declaração de conformidade, mediante assinatura, se considerar, após inspeção, que o produto, peça, equipamento, CMU ou seu componente obedece aos dados do projeto aplicáveis e está apto a funcionar em condições de segurança.»;

a)

Os procedimentos para a emissão de títulos de certificação de entidades de produção destinados às entidades de produção que demonstrem a conformidade de produtos, peças, equipamentos, CMU ou seus componentes com os dados do projeto aplicáveis;

b)

As normas que regem os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dos referidos títulos de certificação.»;

a)

A subalínea 1) passa a ter a seguinte redação:

b)

Na subalínea 2), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«3.

a entidade de produção está em condições de fornecer à autoridade competente provas de que mantém um controlo satisfatório do fabrico de produtos, peças, equipamentos, CMU ou seus componentes ao abrigo da certificação;»;

a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

a)

A alínea c) é alterada do seguinte modo:

b)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«b)

O requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito deve incluir os seguintes elementos:

«i)

mediante a apresentação do anterior certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade válido emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, ou com o anexo I (parte ML.UAS) do Regulamento Delegado (UE) 2024/1107, consoante for aplicável;»;

a)

A subalínea 1) passa a ter a seguinte redação:

b)

A subalínea 3) passa a ter a seguinte redação:

a)

Na alínea a), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«1.

todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estes, juntamente com as infraestruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequados à concretização, por parte do pessoal, dos objetivos definidos para o produto, os UAS ou CMU em matéria de aeronavegabilidade, adequação operacional e proteção ambiental;»;

«3.

A entidade de projeto está em condições de fornecer à Agência provas de que o sistema de gestão do projeto da entidade mantém um controlo e supervisão satisfatórios do projeto dos produtos e CMU, das reparações e das respetivas alterações ao abrigo da certificação;»;

a)

A subalínea 5) passa a ter a seguinte redação:

b)

Na subalínea 7), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Determinar que o projeto do produto, do UAS ou da CMU, ou das suas alterações ou reparações, cumpre a fundamentação da certificação de tipo aplicável, as especificações técnicas relativas à apresentação de declarações, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, e que os mesmos não apresentam características de insegurança;»;

a)

Juntamente com os procedimentos respeitantes à certificação de tipo, previstos nas subpartes B, D ou E, do produto, UAS ou CMU onde irão ser instalados; ou

b)

Sempre que aplicável, em conformidade com os procedimentos para a autorização ETSO constantes da subparte O; ou

c)

No caso de peças normalizadas, em conformidade com normas oficialmente reconhecidas.»;

a)

Um componente de CMU que se afigure crítico para as operações de UAS previstas, tal como determinado pelo titular da aprovação de projeto e acordado com a Agência, é elegível para instalação numa CMU, desde que se encontre em condições para funcionar em segurança, seja marcado em conformidade com a subparte Q e acompanhado de um certificado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA).

b)

Um componente de CMU que não seja considerado crítico para as operações de UAS previstas, conforme determinado pelo titular da aprovação de projeto e acordado com a Agência, é elegível para instalação numa CMU desde que:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

b)

As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

«1.

relativas a:

«6.

uma proposta de avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incidindo sobre a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, bem como sobre o impacto potencial dessa não conformidade na segurança do produto, do UAS ou da CMU. A avaliação proposta deve ter em conta, pelo menos, os elementos indicados no ponto 21.B.100, alínea a), subalíneas 1) a 4). Com base nessa avaliação, o requerimento deve incluir uma proposta para a participação da Agência na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade; e»;

«3.

Quando não tiver sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto, do UAS ou da CMU para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação;

4.

Quando o requerente tiver especificado que forneceu dados de certificação com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo, em conformidade com o ponto 21.A.432C, alínea b), subalínea 7):

a)

A reparação deve ser efetuada em conformidade com a subparte C do anexo I (parte M), ou a subparte C do anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, ou a subparte C do anexo I (parte ML.UAS) do Regulamento Delegado (UE) 2024/1107 ou por uma entidade de produção certificada nos termos da subparte G do presente anexo, em conformidade com a prerrogativa prevista na alínea d) do ponto 21.A.163.

b)

A entidade de projeto deve fornecer à entidade que efetuar a reparação todas as instruções necessárias em matéria de instalação.»;

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea b), é alterada do seguinte modo:

c)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Uma entidade certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, cf. apêndice IV) ao abrigo da prerrogativa concedida em conformidade com o ponto CAMO.A.125 do anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 ou o ponto CAO.A.095 do anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, ou o ponto CAO.UAS.095 do anexo II (parte CAO.UAS) do Regulamento Delegado (UE) 2024/1107, conforme aplicável, quando as condições de voo referidas no ponto 21.A.708 do presente anexo tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21.A.710 do presente anexo.»;

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«21.A.801   Identificação de produtos e de unidades de controlo e de monitorização (CMU)»;

b)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

c)

É aditada uma nova alínea e):

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

b)

As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

a)

As peças ou equipamentos elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo, bem como os componentes de CMU elegíveis para instalação numa CMU certificada em conformidade com o anexo I, devem ostentar de forma indelével e legível:

b)

Em derrogação das disposições da alínea a), se a Agência confirmar que a peça, equipamento ou componente de CMU são demasiado pequenos ou que não é possível, por outro motivo, marcar a peça, equipamento ou componente de CMU com os dados mencionados na alínea a), o documento de aptidão para serviço que acompanha a peça, o equipamento, ou o componente de CMU em causa ou a sua embalagem devem incluir os dados que não puderam ser marcados na peça, equipamento ou componente de CMU.»;

«b)

A Agência deve implementar um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora à autoridade competente dos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para dar resposta atempada a um problema de segurança relacionado com produtos, peças, equipamento, UAS, CMU e seus componentes, pessoas ou entidades abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.»;

«a)

A Agência deve prescrever especificações técnicas pormenorizadas especiais, designadas “condições especiais” para um produto, um UAS ou uma CMU, caso as especificações de certificação correspondentes não contenham normas de segurança adequadas ou apropriadas para o produto, o UAS ou a CMU, em virtude de:

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo e notificá-la ao requerente de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito. A fundamentação da certificação de tipo deve consistir no seguinte:»;

b)

A alínea a) é alterada do seguinte modo:

c)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

a)

A subalínea 2) passa a ter a seguinte redação:

—

a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional ou os requisitos de proteção ambiental; e

—

o impacto potencial dessa não conformidade na segurança dos produtos, dos UAS e das CMU, ou na proteção ambiental,

«a)

A Agência deve emitir um certificado-tipo para uma aeronave, um motor, uma hélice ou uma CMU, ou um certificado-tipo restrito para uma aeronave, desde que sejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Na alínea a), as subalíneas 2) e 3) passam a ter a seguinte redação:

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A Agência deve emitir um certificado-tipo suplementar, desde que todas as seguintes condições estejam preenchidas:

b)

No caso de um certificado-tipo suplementar que afete os dados de adequação operacional, em derrogação à alínea a), subalíneas 1) e 2), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), a Agência pode emitir um certificado-tipo suplementar antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional aplicável, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.»;

«5.

inspeção de aeronaves e, no caso de aeronaves não tripuladas, da CMU;»;

a)

Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21.B.326 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade (formulário 25 da AESA, ver apêndice VI).

b)

Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21.B.327 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 24 da AESA, ver apêndice V).

c)

No caso das aeronaves novas e usadas provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir:

a)

Na alínea a), a subalínea 2) passa a ter a seguinte redação:

b)

A alínea b), é alterada do seguinte modo:

a)

Na subalínea 1), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

b)

A subalínea 2) é alterada do seguinte modo:

«ii)

auditorias de produtos, de UAS e de CMU a uma amostra relevante do projeto e da certificação dos produtos, peças, equipamentos, UAS, CMU e seus componentes abrangidos pelo âmbito de aplicação das atividades da entidade;»;

«4.

não tiver sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto, do UAS ou da CMU para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.»;

«4.

a inspeção da aeronave e, no caso de aeronaves não tripuladas, da CMU;»;

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«Estas instruções apenas dizem respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de produção. Chama-se a atenção para o apêndice II do anexo I (parte M) do Regulamento Delegado (UE) n.o 1321/2014 e para o apêndice III do anexo I (parte ML.UAS) do Regulamento Delegado (UE) 2024/1107 que abrange a utilização do formulário 1 da AESA para fins de manutenção.»;

b)

O ponto 1 «OBJETIVO E UTILIZAÇÃO» é alterado do seguinte modo:

c)

No ponto 5 «PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO PELA ENTIDADE EMISSORA», o campo 8 passa a ter a seguinte redação:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

b

É aditado um novo formulário 15d da AESA:

Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15d da AESA —

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Declaração de Conformidade da Aeronave/do Sistema de Aeronave Não Tripulada — Formulário 52 da AESA»;

b)

O formulário «Declaração de conformidade da aeronave» é substituído pelo seguinte:

c)

As instruções de utilização do «Formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave» são alteradas do seguinte modo:

«15)

Deve prestar ao piloto remoto um aviso claro do nível baixo da bateria do UA ou da sua CMU, para que o piloto remoto disponha de tempo suficiente para aterrar em segurança o UA;»;