(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 da Comissão (2) estabelece critérios uniformes para determinar a homogeneidade das exposições subjacentes em titularizações simples, transparentes e padronizadas (STS).

(2)

O Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) 2017/2402 a fim de assegurar que o regime de titularização da União preveja um instrumento adicional para promover a recuperação económica na sequência da crise da COVID-19, nomeadamente introduzindo a possibilidade de as titularizações patrimoniais serem reconhecidas como titularizações STS.

(3)

|Ao contrário das titularizações tradicionais, as exposições titularizadas numa titularização patrimonial permanecem sempre no balanço do cedente. Para que as exposições numa titularização sejam consideradas homogéneas de acordo com o critério de homogeneidade a que se refere o artigo 1.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/1851, as exposições titularizadas devem ser geridas de acordo com procedimentos semelhantes para a monitorização, a cobrança e administração das contas a receber em numerário, independentemente de permanecerem no balanço do cedente, como no caso das titularizações patrimoniais, ou de passarem para o balanço da EOET, como no caso das titularizações tradicionais. Por este motivo, a referência ao «lado do ativo da EOET» deve ser suprimida no artigo 1.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/1851.

(4)

Se as exposições subjacentes tiverem características semelhantes e os riscos subjacentes associados às exposições sobre empresas e às exposições sobre particulares forem avaliados com base em metodologias e parâmetros comuns, essas exposições devem ser agrupadas num mesmo tipo de ativos.

(5)

As entidades cedentes ou mutuantes iniciais podem avaliar o risco de crédito dos empréstimos e locações automóveis, bem como dos valores a receber de cartões de crédito concedidos a empresas, aplicando uma abordagem mais semelhante à que é aplicada às exposições sobre particulares do que às exposições sobre empresas. Por esse motivo, é necessário alterar a lista de fatores de homogeneidade relacionados com o tipo de devedores para esses tipos de ativos.

(6)

O presente regulamento deve aplicar-se às titularizações emitidas em ou após em 6 de março de 2024. No entanto, a fim de não interferir com os contratos existentes celebrados antes do estabelecimento dos critérios de homogeneidade alterados, é necessário prever um regime transitório para esses contratos.

(7)

Um dos principais princípios subjacentes à alteração do Regulamento (UE) 2017/2402 pelo Regulamento (UE) 2021/557 consistiu em assegurar um elevado grau de coerência entre os requisitos STS para as titularizações patrimoniais STS e os requisitos STS já existentes para as titularizações ABCP e não ABCP. Por conseguinte, as regras para determinar a homogeneidade das exposições subjacentes nas titularizações patrimoniais STS devem ser alinhadas, tanto quanto possível, pelas regras já existentes para as titularizações ABCP e não ABCP STS. A fim de facilitar uma avaliação exaustiva de todas as regras para determinar a homogeneidade das exposições subjacentes e proporcionar às partes sujeitas às obrigações correspondentes um acesso fácil a essas regras, é necessário combinar num único regulamento as normas técnicas de regulamentação sobre a homogeneidade das titularizações não ABCP, ABCP e patrimoniais STS.

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 deve portanto ser alterado em conformidade.

(9)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação desenvolvidos em estreita cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(10)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

1)

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: