(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro («Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2)

O Acordo foi assinado em 25 e 30 de abril de 2007 e aplica-se a título provisório desde 30 de março de 2008.

(3)

O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros. Pretende-se que a Croácia adira ao Acordo nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011.

(4)

O Acordo deverá ser aprovado.

(5)

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado nos termos do artigo 18.o do Acordo, no que concerne a matérias da competência da União, deverá ser estabelecida numa base casuística nos termos das disposições aplicáveis do Tratado.

(6)

Dado que a União e os seus Estados-Membros juntos são Partes no Acordo, a cooperação estreita entre eles é essencial. Para garantir essa cooperação estreita e a unidade da representação externa no Comité Misto, e sem prejuízo do disposto nos Tratados, nomeadamente nos artigos 16.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ter lugar uma coordenação das posições a adotar no Comité Misto, em nome da União e dos Estados-Membros, no que concerne a matérias que são também da competência dos Estados-Membros, antes de qualquer reunião do Comité Misto sobre essas matérias.

(7)

Os artigos 3.o a 6.° da Decisão 2007/339/CE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (2), e os artigos 2.o, 3.° e 4.°, da Decisão 2010/465/UE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (3), estabelecem as regras de decisão do Conselho no que se refere a assuntos tratados no Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, bem como as regras relativas à tomada de posição no Comité Misto e à obrigação de informação por parte dos Estados-Membros. Na medida em que não são necessárias, as regras de decisão do Conselho, que estão previstas nos Tratados, e as regras de informação por parte dos Estados-Membros deverão deixar de ser aplicáveis na data de entrada em vigor da presente decisão. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12 (4), é oportuno que as disposições relativas à tomada de posição no Comité Misto deixem também de ser aplicáveis na data de entrada em vigor da presente decisão,