12.2.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/11

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

A parte 2 do anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais a introdução na União daqueles produtos é autorizada, desde que tenham sido submetidos ao tratamento pertinente previsto na parte 4 do mesmo anexo.

(3)

Israel consta da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado, entre outros, para a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico («tratamento A»).

(4)

Em junho de 2014, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efetuou uma auditoria em Israel para avaliar os controlos de sanidade animal efetuados sobre as aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira destinados à exportação para a União («auditoria de 2014»).

(5)

Na auditoria de 2014, foram identificadas diversas deficiências importantes em relação a medidas de controlo de doenças relativamente à doença de Newcastle e à certificação veterinária de produtos à base de aves de capoeira destinados a introdução na União, que foram rapidamente tratadas por Israel.

(6)

Apesar dos esforços envidados e de alguns progressos relativamente à biossegurança e a outras medidas preventivas respeitantes à doença de Newcastle realizados por Israel nos últimos anos, continuam a ocorrer regularmente surtos desta doença, tanto no contexto doméstico como nos setores comerciais das aves de capoeira e é provável que essa doença não venha a ser totalmente controlada e erradicada num futuro próximo.

(7)

Devido à persistência do vírus da doença de Newcastle em Israel e a surtos continuados em bandos de aves de capoeira comerciais, é necessário prever melhores garantias para a segurança da introdução na União de produtos de aves de capoeira provenientes de Israel.

(8)

O atual «tratamento A», que não institui a obrigação de chegar a uma determinada temperatura durante a transformação, estabelecido para Israel na Decisão 2007/777/CE, não é suficiente para eliminar os riscos de sanidade animal associados à introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, dada a atual situação epidemiológica no que respeita à doença de Newcastle naquele país.

(9)

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de exigir o «tratamento D», mais severo, em que os produtos devem ser tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70 °C aplicada a todo o produto, a fim de inativar os vírus da doença de Newcastle eventualmente presentes nas matérias-primas.

(10)

Devido à situação sanitária animal em Israel, está também previsto que, para a introdução na União de outros produtos de aves de capoeira abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4), provenientes desse país, se introduzam restrições de importação ou exigências adicionais de sanidade animal, incluindo testes laboratoriais a fim de melhorar as garantias relativas a esses produtos por uma alteração deste ato.

(11)

O anexo II da Decisão 2000/572/CE da Comissão (5) estabelece o modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para preparados de carne destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir de países terceiros e o anexo III prevê um modelo de certificado para o trânsito e a armazenagem de preparados de carne. Em conformidade com a parte I das notas estabelecidas nesse modelo de certificado, os produtos a serem importados ou em trânsito através da União devem ser descritos com a inclusão de uma referência aos códigos SH 02.10, 16.01 e 16.02 aplicáveis.

(12)

No entanto, certos géneros alimentícios à base de aves de capoeira, que são definidos como preparados de carne, não são abrangidos pelos códigos SH indicados. A fim de permitir a certificação correta desses produtos, o código SH 02.07 deve ser aditado à parte 1 das notas constantes do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para preparados de carne destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir de países terceiros, bem como do modelo para o trânsito e a armazenagem de preparados de carne.

(13)

A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio, a presente decisão deverá prever um período de transição para autorizar a introdução na União de remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, bem como de remessas de preparados de carne produzidas, enviadas ou a caminho da União antes da entrada em vigor da presente decisão.

(14)

Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito público internacional, há que esclarecer que a cobertura territorial dos certificados é limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia, que devem ser indicados na parte 2 do anexo II.

(15)

As Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,