REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 155/2013 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2012

que estabelece regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 207.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Apresentação de um pedido

1.   O país requerente deve apresentar o seu pedido por escrito. O país requerente deve indicar expressamente que o seu pedido é apresentado no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+), ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (Regulamento SPG).

2.   O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

3.   Para facilitar o processo de revisão dos pedidos, todos os pedidos e documentos de acompanhamento devem ser apresentados em língua inglesa. Se a língua original for diferente do inglês, as cópias dos documentos referidos no n.o 2, alínea a), devem ser acompanhadas de uma tradução em inglês.

4.   O pedido, juntamente com os documentos de acompanhamento, deve ser apresentado ao Serviço de Correio Central da Comissão:

5.   Para além das observações escritas formais, o pedido e os documentos de acompanhamento devem também ser apresentados em formato eletrónico. Qualquer pedido apresentado exclusivamente em formato eletrónico não será considerado válido para efeitos do presente regulamento.

6.   Para facilitar o intercâmbio e a verificação de informações, o país requerente comunica à Comissão, no seu pedido, as coordenadas da pessoa de contacto competente para o tratamento do pedido.

7.   Considera-se que o pedido foi apresentado no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio registado ou da emissão de um aviso de receção pela Comissão.

Artigo 2.o

Análise do pedido

1.   A Comissão examina se as condições do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento SPG se encontram satisfeitas. Ao analisar os pedidos, a Comissão avalia as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo no âmbito das convenções relevantes. A Comissão pode apresentar ao país requerente quaisquer questões que considere pertinentes, bem como verificar as informações fornecidas com o país requerente ou quaisquer outras fontes pertinentes.

2.   O não fornecimento das informações necessárias exigidas pelo artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento SPG ou solicitadas pela Comissão pode dar azo ao cancelamento do exame e à rejeição do pedido.

3.   A Comissão finaliza o exame do pedido e decide se concede ao país requerente o regime SPG + no prazo de seis meses a contar da data do aviso de receção do pedido.

Artigo 3.o

Dossiê constituído

1.   A Comissão elabora um dossiê constituído. O dossiê constituído deve conter os documentos apresentados pelo país requerente e as informações pertinentes obtidas pela Comissão.

2.   O conteúdo de um dossiê constituído deve cumprir as disposições de confidencialidade, em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento SPG.

3.   O país requerente tem o direito de aceder ao dossiê constituído. Mediante pedido escrito, pode inspecionar todas as informações contidas no dossiê constituído, com exceção de documentos internos elaborados pela Comissão.

Artigo 4.o

Divulgação

1.   A Comissão divulga os dados pormenorizados na base dos factos e considerações essenciais em que se apoiam as suas decisões.

2.   A divulgação é efetuada por escrito, devendo conter as conclusões da Comissão e refletir a sua intenção provisória de conceder a um país requerente o regime SPG+.

3.   A divulgação, que terá devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, será efetuada assim que possível – em geral, o mais tardar 45 dias antes da decisão definitiva da Comissão sobre qualquer proposta de instituição de medidas definitivas. Caso a Comissão não possa divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, devem estes ser divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível.

4.   A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, caso essa decisão se baseie em factos ou considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.

5.   As observações apresentadas após a divulgação só serão tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será de, pelo menos, vinte dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão.

Artigo 5.o

Audição geral

1.   O país requerente tem o direito de ser ouvido pela Comissão.

2.   O país requerente apresenta um pedido escrito, especificando os motivos pelos quais deve ser ouvido. Esse pedido deve ser recebido pela Comissão o mais tardar um mês a contar da data do aviso de receção do pedido.

Artigo 6.o

Intervenção do Conselheiro Auditor

1.   Por razões processuais, o país requerente pode igualmente solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. O Conselheiro Auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê constituído, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição dos países requerentes.

2.   Se o Conselheiro Auditor conceder uma audição ao país requerente, o serviço pertinente da Comissão participará na mesma.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.