6.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/49

(1)

A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de equídeos, entre outros produtos. Essas condições devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros.

(2)

A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros, ou partes do território de países terceiros, onde se aplica a regionalização e que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses.

(3)

A Decisão 2004/211/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a estas importações. O Brasil consta atualmente dessa lista, estabelecida no anexo I da Decisão 2004/211/CE.

(4)

A Decisão 92/260/CEE da Comissão (4) estabelece as condições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados.

(5)

A Decisão 93/195/CEE da Comissão (5) estabelece as condições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais.

(6)

A Decisão 93/196/CEE da Comissão (6) estabelece as condições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária requeridas para as importações de equídeos para abate.

(7)

A Decisão 93/197/CEE da Comissão (7) estabelece as condições sanitárias e as normas em matéria de certificação veterinária requeridas para a importação de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento.

(8)

O mormo ocorre em partes do território do Brasil e, consequentemente, as importações de equídeos e dos respetivos sémen, óvulos e embriões só são autorizadas se forem provenientes da região BR-1 do território daquele país terceiro, tal como descrita no anexo I, coluna 4, da Decisão 2004/211/CE. Os estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo, Rondônia e Mato Grosso estão atualmente incluídos na região BR-1 do Brasil.

(9)

Em 18 de abril, 16 de maio e 25 de junho de 2013, o Brasil notificou a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) da confirmação de casos de mormo em cavalos nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Rondônia. Consequentemente, o Brasil deixou de emitir certificados sanitários em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE para todo o grupo de estados federais incluídos na região BR-1.

(10)

Em 9 de julho de 2013, o Brasil informou a Comissão das medidas tomadas para impedir a introdução de mormo em zonas daquele país terceiro que estão enumeradas na Decisão 2004/211/CE e nas quais a doença não está presente. Estas medidas incluem pelo menos a realização de um teste para deteção do mormo, com resultado negativo, antes do transporte de equídeos provenientes de estados em que o mormo foi registado, com destino a qualquer concentração de equídeos dentro desses estados e a qualquer outro estado do Brasil. O Brasil confirmou que o estado do Rio de Janeiro se manteve indemne de mormo desde o último caso que foi comunicado em 16 de julho de 2012.

(11)

Por carta de 30 de outubro de 2013, o Brasil comunicou um caso de mormo no estado do Paraná.

(12)

Dado que os estados de São Paulo, Espírito Santo, Rondônia e Paraná já não são indemnes de mormo e que as autoridades competentes do Brasil forneceram garantias relativamente à ausência da doença nos restantes estados federais incluídos na região BR-1 e no estado do Rio de Janeiro, a entrada relativa àquela região no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada no sentido de suprimir os estados de São Paulo, Espírito Santo, Rondônia e Paraná da referida lista e aditar-lhe o estado do Rio de Janeiro.

(13)

Visto que o risco de contrair o mormo é inferior para os cavalos registados do que para outras categorias de equídeos, a importação para a União de equídeos a partir do Brasil deve ser apenas autorizada para cavalos registados em conformidade com as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE.

(14)

Em 25 de fevereiro de 2013, a Comissão publicou o relatório (8) de uma auditoria sobre as exportações para a União de equídeos e respetivos produtos germinais, realizada no Brasil em outubro de 2012. De acordo com esse relatório, é necessário suspender as importações de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina provenientes do Brasil, até as ações de correção recomendadas terem sido executadas e verificadas.

(15)

O Brasil está incluído no Grupo sanitário D no anexo I da Decisão 92/260/CEE e os cavalos registados destinados a admissão temporária na União devem respeitar os requisitos sanitários e de certificação veterinária estabelecidos no modelo de certificado sanitário D constante do anexo II dessa decisão. Para assegurar que os cavalos registados admitidos temporariamente na União estão indemnes de mormo, é adequado incluir na parte III, «Informações sanitárias», do referido modelo de certificado uma confirmação de que o cavalo registado foi submetido a um teste de fixação do complemento para o mormo, com resultado negativo, numa diluição do soro de 1 para 10, numa amostra de sangue colhida nos 10 dias anteriores à expedição para a União.

(16)

Por motivos de clareza e coerência da legislação da União, a lista de países estabelecida na parte III, alínea d), terceiro travessão, de cada um dos modelos de certificados A a E constantes do anexo II da Decisão 92/260/CEE deve ser alterada, a fim de ter em conta as denominações geográficas atuais já constantes do anexo I dessa decisão.

(17)

É necessário adaptar a nota de rodapé 3 do anexo II da Decisão 93/196/CEE, a fim de clarificar que são proibidas as importações para a União de equídeos para abate provenientes do Brasil.

(18)

Pelas razões referidas no considerando 13, é necessário especificar no anexo I da Decisão 93/197/CEE que as condições sanitárias e de certificação veterinária constantes do anexo II, parte D, se aplicam, no caso do Brasil, apenas às importações de cavalos registados.

(19)

As Decisões 92/260/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE devem, por conseguinte, ser alteradas nesse sentido.

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,