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Document 32011R0272

    Regulamento de Execução (UE) n. ° 272/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

    JO L 76 de 22.3.2011, p. 32–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 19/01/2016; revog. impl. por 32016R0044

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2011/272/oj

    22.3.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 76/32

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 272/2011 DO CONSELHO

    de 21 de Março de 2011

    que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

    (2)

    Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    C. ASHTON

    (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

    ANEXO

    Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

    Pessoas

     

    Nome

    Dados de identificação

    Motivos

    Data de inclusão na lista

    1.

    Mohamed Abou El-Kassim Zouai

     

    Secretário-geral do Congresso Geral do Povo; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    2.

    Baghdadi Al-Mahmoudi

     

    Primeiro-ministro do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    3.

    Mohamad Mahmoud Hijazi

     

    Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    4.

    Abdelhaziz Zlitni

     

    Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    5.

    Mohamad Ali Houej

     

    Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    6.

    Abdelmajid Al-Gaoud

     

    Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Kadhafi.

    21.3.2011

    7.

    Ibrahim Zarroug Al-Charif

     

    Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    8.

    Abdelkebir Mohamad Fakhiri

     

    Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    9.

    Mohamad Ali Zidane

     

    Ministro dos Transportes do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    10.

    Moussa Mohamad Koussa

     

    Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    11.

    Abdallah Mansour

     

    Próximo colaborador do Coronel Kadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Rádio-Televisão; implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011


    Entidades

     

    Nome

    Dados de identificação

    Motivos

    Data de inclusão na lista

    1.

    Fonds de développement économique et social (FDES)

    Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia –Tripoli

    Telef.: +218 21 490 8893 –

    Fax: +218 21 491 8893 –

    E-mail: info@esdf.ly

    Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

    21.3.2011

    2.

    Libyan Arab African Investment Company – LAAICO

    Sítio: http://www.laaico.com

    Sociedade criada em 1981

    76351 Janzour-Libya.81370 Tripoli-Libya

    Telef.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613

    Fax: 00 218 (21) 4893800 – 4891867

    Mail: info@laaico.com

    Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

    21.3.2011

    3.

    Fondation Qadhafi pour les associations caritatives et le développement

    Coordenadas da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Tripoli – PoBox: 1101 – LÍBIA

    Telef.: (+218) 214778301 –

    Fax: (+218) 214778766;

    e-mail: info@gicdf.org

    Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

    21.3.2011

    4.

    Fondation Waatassimou

    Baseada em Tripoli.

    Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

    21.3.2011

    5.

    Office général de la radio et de la télévision libyenne

    Coordenadas:

    Tel: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00;

    Fax: 00 218 21 340 21 07

    http://www.ljbc.net;

    mail: info@ljbc.net

    Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação.

    21.3.2011

    6.

    Corps des gardes révolutionnaires

     

    Implicação na repressão contra os manifestantes.

    21.3.2011

    7.

    National Commercial Bank

    Orouba Street

    AlBayda,

    Líbia

    Telef.: +218 21-361-2429

    Fax: +218 21-446-705

    www.ncb.ly

    O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem a sua sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Tripoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100% pelo governo.

    21.3.2011

    8.

    Gumhouria Bank

    Gumhouria Bank Building

    Omar Al Mukhtar Avenue

    Giaddal Omer Al Moukhtar

    P.O. Box 685

    Tarabulus

    Tripoli

    Líbia

    Tel: +218 21-333-4035+218 21-444-2541+218 21-444-2544+218 21-333-4031

    Fax: +218 21-444-2476+218 21-333-2505

    Email: info@gumhouria-bank.com.ly

    Sítio web: www.gumhouria-bank.com.ly

    O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 100% pelo governo. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria.

    21.3.2011

    9.

    Sahara Bank

    Sahara Bank Building

    First of September Street

    P.O. Box 270

    Tarabulus

    Tripoli

    Libya

    Tel: +218 21-379-0022

    Fax: +218 21-333-7922

    Email: info@saharabank.com.ly

    Website: www.saharabank.com.ly

    O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81% pelo governo.

    21.3.2011
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