16.9.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/8

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Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país (Decisão de Execução 2011/344/UE (2)) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União.

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Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a primeira análise dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.

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Segundo as actuais projecções da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal (-0,7 % em 2011, 0,0 % em 2012, 2,5 % em 2013 e 3,9 % em 2014), a trajectória de ajustamento orçamental está de acordo com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, dirigida a Portugal ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, e é compatível com uma trajectória do rácio da dívida/PIB de 101,1 % em 2011, 106,2 % em 2012, 107,3 % em 2013 e 106,4 % em 2014. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013 para depois entrar numa trajectória descendente, no pressuposto da continuação de progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por várias operações extra-orçamentais, incluindo importantes aquisições de activos financeiros, nomeadamente para a eventual recapitalização dos bancos e o financiamento de empresas públicas (sector empresarial do Estado - SEE), e pelas diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos.

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Foi cumprido o critério relativo ao desempenho qualitativo trimestral do saldo das administrações públicas para o primeiro trimestre de 2011. Contudo, os últimos dados apontam para um desvio entre as tendências orçamentais e os objectivos de défice para 2011. As derrapagens do lado das despesas, observadas no primeiro semestre do ano, o fraco desempenho das receitas não fiscais e a reclassificação de algumas operações deram origem a um desvio projectado, face à meta estabelecida para o défice de 2011, de cerca de 1,1 % do PIB. Os custos líquidos associados à venda do Banco Português de Negócios (BPN) viriam agravar o défice global em 0,2 % do PIB. As autoridades portuguesas reagiram rapidamente. A execução orçamental foi intensificada, foi introduzida uma taxa extraordinária em sede de imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, foram antecipados os aumentos das taxas de IVA sobre o gás natural e a electricidade anteriormente previstos para 2012, tendo sido igualmente aceleradas as vendas de concessões. As autoridades deverão igualmente procurar adoptar outras medidas de consolidação de despesas de carácter permanente e/ou antecipar outras medidas previstas para o próximo ano. O processo em curso relativo à transferência progressiva dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado deverá, excepcionalmente, constituir uma margem de segurança financeira, contribuindo assim para a realização do objectivo do défice fixado para 2011. Os activos acumulados nestes fundos de pensões não deverão ser utilizados de forma a prejudicar a sustentabilidade orçamental a longo prazo. O governo não deverá contar com novas transferências de fundos de pensões para a realização dos objectivos do défice nos próximos anos. Estão a ser realizados progressos para reforçar a gestão das finanças públicas, através de uma melhor informação e acompanhamento e da reforma do quadro orçamental, em conformidade com as recomendações da Comissão e do FMI.

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Os bancos estão a envidar esforços para aumentar os rácios de capital, tal como exigido no programa. A legislação em vigor está a ser alterada para reforçar o mecanismo de apoio à solvência dos bancos. A desalavancagem equilibrada e ordenada do sector bancário continua a ser fundamental, sendo igualmente necessário garantir a disponibilidade de crédito para os sectores mais dinâmicos e promotores do crescimento. Foi encontrado um comprador para o BPN, embora o acordo tenha de ser aprovado pelas autoridades de concorrência da União. Registaram-se igualmente progressos no reforço do quadro regulamentar e de supervisão, nomeadamente graças à assistência técnica. Os bancos portugueses passaram os testes de resistência da Autoridade Bancária Europeia (ABE) de Julho de 2011 com resultados mitigados, o que vem corroborar a necessidade de executar as reformas previstas no programa para consolidar o sector.

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Apesar do montante relativamente elevado do primeiro desembolso, a situação das finanças públicas continua sob pressão, o que se explica pelas crescentes necessidades de financiamento do SEE, um acentuado aumento dos resgates de certificados de aforro por parte das famílias e a persistência de tensões nos mercados financeiros.

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É fundamental avançar nas reformas do mercado do trabalho e dos produtos para restaurar a competitividade e aumentar o potencial de crescimento. A este respeito, os direitos especiais do Estado nas empresas privadas foram eliminados antes do calendário previsto. O programa de privatizações está a ser acelerado e alargado. A reestruturação profunda e urgente do SEE é uma das principais prioridades do Governo. As reformas do mercado de trabalho, com vista a harmonizar a protecção e os direitos ao abrigo dos contratos com e sem termo e para implantar um fundo financiado pelos empregadores para o pagamento das indemnizações por despedimento estão a avançar. Registaram-se progressos na preparação da desvalorização fiscal neutra em termos orçamentais e as autoridades continuam empenhadas em dar um primeiro passo decisivo neste sentido no orçamento de 2012. As reformas estruturais deverão ser aplicadas de forma decisiva e acompanhadas atentamente.

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À luz desta evolução, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada,

1)

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A assistência financeira da União é disponibilizada pela Comissão a Portugal, no máximo, em 14 fracções. Cada fracção pode ser disponibilizada em uma ou várias parcelas. O prazo de maturidade das parcelas das primeira e segunda fracções pode exceder o prazo médio máximo de maturidade referido no n.o 1. Nesse caso, os prazos de maturidade das parcelas seguintes devem ser estabelecidos de modo a cumprir o prazo médio máximo de maturidade referido no n.o 1 uma vez pagas todas as fracções.».

2)

No artigo 3.o, o n.o 5 é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 3.o, n.o 6, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

4)

No artigo 3.o, o n.o 8 é alterado do seguinte modo: