30.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/1

(1)

A parte 1 dos anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais vivos e respectiva carne fresca.

(2)

Nos termos da Decisão 79/542/CEE, as importações desses animais e da respectiva carne devem respeitar os requisitos estabelecidos nos modelos de certificados veterinários apropriados constantes dos anexos da referida decisão. Os modelos de certificados veterinários relativos aos animais constam da parte 2 do anexo I da Decisão 79/542/CEE e os modelos relativos à carne constam da parte 2 do anexo II.

(3)

Tendo em conta a aplicação do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (6), e dos actos de execução destes regulamentos, é necessário alterar e actualizar as condições de saúde pública e os requisitos de certificação comunitários aplicáveis à importação na Comunidade de carne fresca derivada de ungulados domésticos (bovinos, suínos, ovinos e caprinos, bem como solípedes domésticos), de mamíferos terrestres de criação, que não ungulados domésticos, e de ungulados selvagens.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (7), estabelece as regras de amostragem aplicáveis à carne de bovinos e suínos, incluindo carne picada, quando destinada à Finlândia e à Suécia.

(5)

Os modelos de certificados veterinários «BOV» e «POR» constantes da parte 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE devem ser alterados de modo a que esteja indicado nos atestados de saúde pública desses certificados que as remessas de carne abrangidas por esses certificados cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1688/2005.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (8), estabelece os critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores das empresas do sector alimentar quando aplicarem as medidas de higiene gerais e específicas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004. Dispõe que os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que os géneros alimentícios cumprem os critérios microbiológicos pertinentes estabelecidos nesse regulamento.

(7)

Os modelos de certificados veterinários «BOV», «POR», «OVI», «EQU», «RUF», «RUW», «SUF», «SUW» e «EQW», constantes da parte 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, devem ser alterados de modo a que esteja indicado nos atestados de saúde pública desses certificados que as remessas de carne e de carne picada abrangidas por esses certificados cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (9), estabelece regras específicas a aplicar aos controlos oficiais das triquinas em determinadas carnes. Os modelos de certificados veterinários «POR», «EQU», «SUF», «SUW» e «EQW», constantes da parte 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, devem ser alterados de modo a que esteja indicado nos atestados de saúde pública desses certificados que as remessas de carne abrangidas por esses certificados cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005.

(9)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (10), as matérias de risco especificadas não podem ser importadas para a Comunidade.

(10)

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras relacionadas com as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) para a importação na Comunidade de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ligadas à categorização dos países em função do seu risco de encefalopatia espongiforme bovina. Por uma questão de clareza e coerência da legislação comunitária, os requisitos de importação relacionados com as EET estabelecidos no referido regulamento devem ser incluídos nos modelos de certificados veterinários de bovinos vivos e de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos. Os modelos «BOV-X» e «BOV-Y», constantes da parte 2 do anexo I da Decisão 79/542/CEE, e os modelos «BOV» e «OVI», constantes da parte 2 do anexo II da mesma decisão, devem ser alterados em conformidade.

(11)

Na perspectiva da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (11), é necessário actualizar o atestado de transporte dos animais no caso dos certificados de importação de animais vivos.

(12)

O sistema TRACES é um sistema informático integrado veterinário introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (12). Combina e substitui as funções dos sistemas Animo e Shift. A normalização na utilização dos certificados sanitários é, ademais, essencial para o tratamento informático eficaz dos certificados no sistema TRACES.

(13)

A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (13), prevê que os vários certificados sanitários exigidos no contexto das importações comunitárias devem ser apresentados com base nos modelos de certificados harmonizados anexados à referida decisão.

(14)

Assim, o formato de todos os modelos de certificados veterinários estabelecidos na Decisão 79/542/CEE deve ser alterado para assegurar a sua compatibilidade com o sistema TRACES.

(15)

A fim de garantir a coerência entre os modelos de certificados veterinários para os bovinos e outros ruminantes, é necessário inserir no modelo «RUM», constante da parte 2 do anexo I da Decisão 79/542/CEE, um novo parágrafo e uma nota de rodapé relativos à febre catarral. Além disso, no interesse da clareza, devem ser inseridas duas novas notas de rodapé relativas à febre catarral nos modelos «BOV-X» e «OVI-X», também constantes da parte 2 do mesmo anexo.

(16)

A Decisão 2006/854/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2006, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos V e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (14), reconhece a Nova Zelândia como país indemne de B. abortus e B. melitensis no ponto 29 da secção V do anexo V. Este reconhecimento deve ser reflectido na entrada relativa à Nova Zelândia na parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE.

(17)

A fim de evitar qualquer perturbação no comércio, a utilização dos certificados, emitidos em conformidade com a Decisão 79/542/CEE antes das alterações introduzidas pela presente decisão, deve ser autorizada por um período de três meses.

(18)

Por conseguinte, a Decisão 79/542/CEE deve ser alterada em conformidade.

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,