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Document 31995D0270
95/270/EC: Commission Decision of 30 June 1995 amending Decision 94/360/EC on the reduced frequency of physical checks of consignments of certain products to be imported from third countries
95/270/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE
95/270/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE
JO L 165 de 15.7.1995, p. 24–24
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 13/12/2019; revog. impl. por 32019R2129
95/270/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE
Jornal Oficial nº L 165 de 15/07/1995 p. 0024 - 0024
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente o nº 3 do seu artigo 14º, Considerando que através da Decisão 94/360/CE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/54/CE (3), a Comissão adoptou medidas para reduzir a frequência dos controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Julho de 1995, na sequência da revisão da frequência com base nos resultados de todos os controlos às remessas de produtos importados; Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos; Considerando que é necessário que os Estados-membros adquiram mais experiência de controlo das remessas, de forma a proceder à revisão das frequências estabelecidas no nº 3 do artigo 3º; que é, por conseguinte, necessário prorrogar a data de execução das frequências até 1 de Fevereiro de 1996; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 94/360/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: - no nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Maio de 1995 » é substituída pela de « 1 de Dezembro de 1995 », - no nº 3 do artigo 3º, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1996 », - no artigo 7º, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1996 ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão