31983R1886

REGULAMENTO (CEE) Nº 1886/83 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1354/83 que estabelece as modalidades gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de «butter oil» ao abrigo da ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que, no âmbito dos programas de ajuda alimentar adoptados pelos Regulamentos (CEE) nº 1399/81 e (CEE) nº 1400/81, (CEE) nº 1401/81 e (CEE) nº 1402/81 (3), (CEE) nº 1037/82 e (CEE) nº 1038/82, (CEE) nº 1039/82 e (CEE) nº 1040/82 (4) do Conselho, as cartas oficiais entre a Comissão e os beneficiários da ajuda especificam as condições de entrega das ajudas;

Considerando que, para determinados beneficiários, as condições de entrega referidas nas cartas oficiais foram definidas com base en disposições do Regulamento (CEE) nº 303/77 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1977, que estabelece modalidades gerais de aplicação relativas ao fornecimento do leite em pó desnatado e de butter oil ao abrigo da ajuda alimentar (5) ; que o Regulamento (CEE) nº 1354/83 da Comissão (6), alterou a partir de 1 de Julho de 1983 as disposições relativas às condições de entregas das ajudas ; que para permitir dar seguimento aos compromissos tomados com base no Regulamento (CEE) nº 303/77, é necessário atrasar por um mês a data de aplicação das novas disposições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de 1 de Julho que figura no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1354/83 é substituída pela de 1 de Agosto de 1983.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 163 de 22.6.1983, p. 56. (3) JO nº L 141 de 27.5.1981, p. 1. (4) JO nº L 120 de 1.5.1982, p. 1. (5) JO nº L 43 de 15.2.1977, p. 1. (6) JO nº L 142 de 1.6.1983, p. 1.