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Document 31983R1577

    Regulamento (CEE) n.° 1577/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas

    JO L 163 de 22.6.1983, p. 18–18 (DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (ES, PT, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 09/12/1995

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1983/1577/oj

    31983R1577

    Regulamento (CEE) n.° 1577/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas

    Jornal Oficial nº L 163 de 22/06/1983 p. 0018 - 0018
    Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0125
    Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0125
    Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0066
    Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0066


    REGULAMENTO (CEE) No 1577/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que modifica o Regulamento (CEE) no 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas

    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

    Tendo em conta a proposta de Comissão (1),

    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

    Considerando que o Regulamento (CEE) no 1431/82 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1225/83 (5), previu um regime de ajuda para as ervilhas, as favas e as favarolas colhidas na Comunidade: que esta ajuda só pode ser concedida aos utilizadores dos referidos produtos que se comprometeram a pagar aos produtores um preço médio igual ao preço mínimo;

    Considerando que em razão da situação monetária no citado sector, os produtores de certos Estados-membros beneficiariam de uma vantagem injustificada em relação aos produtores dos outros Estados-membros na medida em que os utilizadores têm interesse em se abastecer nos Estados-membros onde o preço mínimo convertido na moeda nacional é a mais baixo; que resulta deste facto uma distorsão no mercado comunitário destes produtos;

    Considerando que se revela, em consequência, necessário prever a aplicação de um sistema de ajustamento monetário para os produtores em causa,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1o

    É inserido o artigo seguinte no Regulamento (CEE) no 1431/82:

    «Artigo 4o A

    O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode estabelecer um regime de ajustamento monetário para os produtores mencionados no artigo 1o.»

    Artigo 2o

    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    Feito em Bruxelas 4 de Junho de 1983.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    I. KIECHLE

    (1) JO no C 329 de 16. 12. 1981, p. 12.(2) JO no C 125 de 17. 5. 1982, p. 182.(3) JO no C 112 de 3. 5. 1982, p. 7.(4) JO no L 161 de 12. 6. 1982, p. 28.(5) JO no L 131 de 20. 5. 1983, p. 1.

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