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Document 31968S0663
Decision No 663/68/ECSC of the Commission of 29 May 1968 amending Recommendation No 1-64 of the High Authority of 15 January 1964 addressed to the Governments of the Member States concerning an increase in the protective duty on iron and steel products at the external frontiers of the Community
Decisão nº 663/68/CECA da Comissão, de 29 de Maio de 1968, que altera a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade
Decisão nº 663/68/CECA da Comissão, de 29 de Maio de 1968, que altera a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade
JO L 125 de 5.6.1968, p. 7–7
(DE, FR, IT, NL) Outras edições especiais
(DA, ES, PT)
Edição especial inglesa: Série I Fascículo 1968(I) p. 124 - 124
No longer in force, Date of end of validity: 16/02/2005
Decisão nº 663/68/CECA da Comissão, de 29 de Maio de 1968, que altera a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade
Jornal Oficial nº L 125 de 05/06/1968 p. 0007 - 0007
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0118
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0124
Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0038
Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0038
DECISÃO N . 663/68/CECA DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1968 que altera a Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados- membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta os artigos 2 . a 5 ., 8 ., 14 ., 57 ., 71 ., 74 ., 81 . e 86 . e o Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . 8 de 22 de Janeiro de 1964, p. 99/64 a 106/64), Tendo em conta as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), Tendo em conta o Protocolo assinado em Genebra, em 30 de Junho de 1967, na sequência das negociações multilaterais realizadas no âmbito do GATT, Considerando que, como indicado na sua fundamentação, a Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade foi concedida de forma a ser plenamente compatível com a participação construtiva da Comunidade nas negociações pautais multilaterais previstas no âmbito do GATT; Considerando que os Estados-membros, assistidos pela Alta Autoridade e em estreito acordo com ela, negociaram o Protocolo de Genebra, de 30 de Junho de 1967, de que decorre a obrigação de efectuar alterações pautais no que diz respeito, entre outros, aos produtos siderúrgicos que são objecto da Recomendação n . 1-64; Considerando que, em consequência, convém alterar a recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária a permitir aos Estados-membros cumprirem as obrigações que para eles decorrem do Protocolo acima referido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1 . O n . 1 do artigo 2 . da Recomendação n . 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, passa a ter a seguinte redacção: «1. Esta recomendação não é aplicável quando, em relação a determinadas posições pautais de certos Estados-membros, não permita respeitar as concessões pautais consolidadas feitas às partes contratantes do GATT e, além disso, quando não permita respeitar as obrigações assumidas pelos Estados-membros no âmbito do Protocolo de Genebra de 30 de Junho de 1967.» Artigo 2 . Esta decisão será notificada aos governos dos Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor para cada governo por força da sua notificação. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1968. Pela Comissão O Presidente Jean REY