1.   As disposições do presente Protocolo não afetam os direitos e obrigações de qualquer Parte decorrentes de qualquer acordo internacional existente, exceto quando o exercício desses direitos e obrigações possa causar graves prejuízos ou ameaças à diversidade biológica. O presente número não tem por objetivo criar uma hierarquia entre o presente Protocolo e outros instrumentos internacionais.

2.   Nada no presente Protocolo deve impedir as Partes de desenvolverem e aplicarem outros acordos internacionais relevantes, incluindo outros acordos especializados de acesso e partilha dos benefícios, desde que estes apoiem e não se oponham aos objetivos da Convenção e do presente Protocolo.

3.   A aplicação do presente Protocolo deve efetuar-se de modo que o Protocolo e outros instrumentos internacionais relevantes para este se apoiem mutuamente. Deve ser dada a devida atenção ao trabalho ou a práticas úteis e pertinentes que estão em curso ao abrigo desses instrumentos internacionais e organizações internacionais competentes, desde que estes apoiem e não se oponham aos objetivos da Convenção e do presente Protocolo.

4.   O presente Protocolo constitui o instrumento para a implementação das disposições da Convenção em matéria de acesso aos recursos e de partilha dos benefícios. Quando seja aplicável um instrumento internacional especializado de acesso e partilha dos benefícios que seja coerente com os objetivos da Convenção e do presente Protocolo, o Protocolo não é aplicável à Parte ou às Partes do instrumento especializado no que respeita aos recursos genéticos específicos abrangidos pelo instrumento especializado e para os fins do mesmo.

1.   De acordo com o artigo 15.o, n.os 3 e 7, da Convenção, os benefícios resultantes da utilização de recursos genéticos, bem como as aplicações e comercialização subsequentes, devem ser partilhados de maneira justa e equitativa com a Parte que forneça esses recursos que seja o país de origem dos mesmos, ou com uma Parte que tenha adquirido os recursos genéticos em conformidade com a Convenção. Essa partilha deve ser efetuada em termos mutuamente acordados.

2.   Cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, consoante o caso, com o objetivo de assegurar que os benefícios resultantes da utilização de recursos genéticos que estão na posse de comunidades indígenas e locais, em conformidade com a legislação nacional relativa aos direitos estabelecidos dessas comunidades indígenas e locais relativamente a esses recursos genéticos, sejam partilhados de maneira justa e equitativa com as comunidades em causa, em termos mutuamente acordados.

3.   Para dar execução ao n.o 1, cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, consoante o caso.

4.   Os benefícios podem ser monetários e não monetários, incluindo, mas sem a eles se limitar, os enumerados no anexo.

5.   Cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, consoante o caso, para que os benefícios resultantes da utilização dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos sejam partilhados de maneira justa e equitativa com as comunidades indígenas e locais detentoras desses conhecimentos. Essa partilha deve ser efetuada em termos mutuamente acordados.

1.   No exercício dos direitos soberanos sobre recursos naturais, e sujeito à legislação ou requisitos regulamentares nacionais sobre acesso e partilha de benefícios, o acesso aos recursos genéticos para a sua utilização deve estar sujeito à prévia informação e consentimento da Parte fornecedora desses recursos que seja o país de origem dos recursos em questão, ou de uma Parte que tenha adquirido os recursos genéticos em conformidade com a Convenção, salvo decisão em contrário dessa Parte.

2.   Em conformidade com a legislação nacional, cada Parte deve adotar medidas, se for caso disso, com o objetivo de assegurar que se obtenha a prévia informação e consentimento ou a aprovação e a participação das comunidades indígenas e locais para acesso aos recursos genéticos quando as mesmas tenham o direito estabelecido de conceder acesso a esses recursos.

3.   Em conformidade com o n.o 1, cada Parte que solicitar prévia informação e consentimento deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas necessárias, consoante o caso, para:

1.   Nos casos em que os mesmos recursos genéticos se encontrem in situ no território de mais de uma Parte, essas Partes devem empenhar-se em cooperar, consoante o caso, com a participação das comunidades indígenas e locais pertinentes, se for caso disso, para efeitos de aplicação do presente Protocolo.

2.   Nos casos em que os mesmos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos sejam partilhados por uma ou mais comunidades indígenas e locais em diversas Partes, essas Partes devem empenhar-se em cooperar, consoante o caso, com a participação das comunidades indígenas e locais pertinentes, para efeitos da aplicação do objetivo do presente Protocolo.

1.   No cumprimento das obrigações decorrentes do presente Protocolo, as Partes, em conformidade com a legislação nacional, devem ter em consideração as leis consuetudinárias, os protocolos e procedimentos comunitários das comunidades indígenas e locais, se for caso disso, relativamente aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.

2.   As Partes, com a participação efetiva das comunidades indígenas e locais pertinentes, devem estabelecer mecanismos para informar os utilizadores potenciais dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos quanto às suas obrigações, inclusive as medidas disponibilizadas por meio do Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios para o acesso a esses conhecimentos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses conhecimentos.

3.   As Partes devem empenhar-se em apoiar, se for caso disso, a elaboração pelas comunidades indígenas e locais, incluindo as mulheres dessas comunidades, de:

4.   As Partes, na sua implementação do presente Protocolo, não devem restringir, tanto quanto possível, a utilização habitual e o intercâmbio de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados dentro das comunidades indígenas e locais e entre elas, em conformidade com os objetivos da Convenção.

1.   Cada Parte deve designar um ponto focal nacional para acesso e partilha de benefícios. O ponto focal nacional deve disponibilizar informações da seguinte maneira:

O ponto focal nacional será responsável pela ligação com o Secretariado.

2.   Cada Parte deve designar uma ou mais autoridades nacionais competentes em matéria de acesso e partilha de benefícios. As autoridades nacionais competentes, em conformidade com as medidas legislativas, administrativas ou políticas nacionais aplicáveis, serão responsáveis por conceder o acesso ou, se for caso disso, fornecer prova escrita de que os requisitos de acesso foram cumpridos, e serão responsáveis pelo aconselhamento em matéria de procedimentos e requisitos aplicáveis para obter prévia informação e consentimento e concertar termos mutuamente acordados.

3.   Uma Parte pode designar uma única entidade para exercer as funções tanto de ponto focal como de autoridade nacional competente.

4.   Cada Parte deve, para esse efeito, notificar o Secretariado, até, o mais tardar, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, sobre as informações de contacto do seu ponto focal nacional e da sua autoridade ou autoridades nacionais competentes. Quando uma Parte designar mais de uma autoridade nacional competente, deve enviar ao Secretariado, com a sua notificação, informações pertinentes sobre as responsabilidades respetivas dessas autoridades. Se for caso disso, essas informações devem especificar, no mínimo, qual é a autoridade competente responsável pelos recursos genéticos solicitados. Cada Parte deve notificar imediatamente ao Secretariado quaisquer mudanças na designação do seu ponto focal nacional ou dos pontos de contacto ou das responsabilidades da sua autoridade ou autoridades nacionais competentes.

5.   O Secretariado deve disponibilizar as informações recebidas, em conformidade com o n.o 4, por meio do Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios.

1.   É criado um Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios como parte do mecanismo de intermediação previsto no artigo 18.o, n.o 3, da Convenção. O Centro deve servir como meio de partilha das informações relativas ao acesso e partilha de benefícios. Deve, em especial, facultar o acesso às informações pertinentes para a aplicação do presente Protocolo disponibilizadas por cada Parte.

2.   Sem prejuízo da proteção das informações confidenciais, cada Parte deve disponibilizar ao Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios todas as informações exigidas em virtude do presente Protocolo, bem como as informações exigidas de acordo com as decisões tomadas pela Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. As informações devem incluir:

3.   As informações adicionais, se disponíveis e consoante o caso, podem incluir:

4.   As modalidades de funcionamento do Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios, incluindo os relatórios sobre as suas atividades, devem ser analisadas e definidas pela Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, na sua primeira sessão, e mantidas sob revisão a partir de então.

1.   Cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas adequadas, efetivas e proporcionais para assegurar que o acesso aos recursos genéticos utilizados no âmbito da sua jurisdição se processou de acordo com a prévia informação e consentimento e que os termos mutuamente acordados tenham sido estabelecidos, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da outra Parte.

2.   As Partes devem tomar medidas adequadas, efetivas e proporcionais para fazer face a situações de incumprimento das medidas adotadas em conformidade com o n.o 1.

3.   As Partes devem, tanto quanto possível e consoante o caso, cooperar em casos de alegada violação da legislação ou dos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios mencionados no n.o 1.

1.   Cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas adequadas, efetivas e proporcionais, consoante o caso, para assegurar que o acesso aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados no âmbito da sua jurisdição se processou em conformidade com a prévia informação e consentimento ou com a aprovação e a participação de comunidades indígenas e locais e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da outra Parte onde essas comunidades indígenas e locais estejam localizadas.

2.   Cada Parte deve tomar medidas adequadas, efetivas e proporcionais para fazer face a situações de incumprimento das medidas adotadas em conformidade com o n.o 1.

3.   As Partes devem, tanto quanto possível e consoante o caso, cooperar em casos de alegada violação da legislação ou dos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios mencionados no n.o 1.

1.   A fim de apoiar o cumprimento das normas em causa, cada Parte deve adotar medidas, consoante o caso, para monitorizar e melhorar a transparência no que respeita à utilização de recursos genéticos. Essas medidas devem incluir:

2.   Uma licença, ou o seu equivalente, emitida de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, alínea e), e disponibilizada ao Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios deve constituir um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido.

3.   Um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido deve servir de prova de que o acesso ao recurso genético que dele é objeto se processou em conformidade com a prévia informação e consentimento e de que foram estabelecidos termos mutuamente acordados, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da Parte que outorga a prévia informação e consentimento.

4.   O certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido deve conter as seguintes informações mínimas, quando não sejam confidenciais:

1.   Na implementação do artigo 6.o, n.o 3, alínea g), subalínea i), e do artigo 7.o, cada Parte deve incentivar os fornecedores e os utilizadores de recursos genéticos e/ou de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos a incluírem nos termos mutuamente acordados, se for caso disso, disposições sobre resolução de litígios, que incluam:

2.   Cada Parte deve assegurar a possibilidade de recurso nos seus sistemas jurídicos, em conformidade com os requisitos jurisdicionais aplicáveis, nos casos de litígios resultantes dos termos mutuamente acordados.

3.   Cada Parte deve tomar medidas efetivas, se for caso disso, sobre:

4.   A efetividade do presente artigo será revista pela Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, em conformidade com o artigo 31.o do mesmo Protocolo.

1.   Cada Parte deve incentivar, consoante o caso, a elaboração, atualização e utilização de cláusulas contratuais modelo setoriais e intersetoriais relativamente aos termos mutuamente acordados.

2.   A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve avaliar periodicamente a utilização de cláusulas contratuais modelo setoriais e intersetoriais.

1.   Cada Parte deve incentivar, consoante o caso, a elaboração, a atualização e utilização de códigos voluntários de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas em relação ao acesso e partilha de benefícios.

2.   A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve avaliar periodicamente a utilização de códigos voluntários de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas e ponderar a adoção de códigos de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas específicos.

1.   As Partes devem cooperar na criação e desenvolvimento de capacidades e no fortalecimento dos recursos humanos e das capacidades institucionais para a aplicação efetiva do presente Protocolo nas Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente nos países menos desenvolvidos e, entre estes, nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como nas Partes com economias em transição, inclusive mediante instituições e organizações mundiais, regionais, sub-regionais e nacionais existentes. Neste contexto, as Partes devem facilitar a participação das comunidades indígenas e locais e das partes interessadas relevantes, inclusive as organizações não-governamentais e o setor privado.

2.   A necessidade de recursos financeiros das Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre estes, os pequenos Estados insulares, bem como das Partes com economias em transição, em conformidade com as disposições aplicáveis da Convenção, deve ser tomada plenamente em consideração para a criação e o desenvolvimento de capacidades para a aplicação do presente Protocolo.

3.   Como base para medidas adequadas de aplicação do presente Protocolo, as Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre estes, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como as Partes com economias em transição devem definir as suas necessidades e prioridades nacionais em matéria de capacidades mediante autoavaliações nacionais de capacidades. Ao fazê-lo, essas Partes devem apoiar as necessidades de criação de capacidades e as prioridades das comunidades indígenas e locais e das partes interessadas relevantes, tal como estas as tenham definido, dando relevo às necessidades e prioridades em matéria de capacidades das mulheres.

4.   Para apoiar a aplicação do presente Protocolo, a criação e o desenvolvimento de capacidades podem abordar, nomeadamente, as seguintes áreas-chave:

5.   As medidas relativas aos n.os 1 a 4 podem incluir, nomeadamente:

6.   As informações sobre iniciativas de criação e desenvolvimento de capacidades nos níveis nacional, regional e internacional, empreendidas em conformidade com os n.os 1 a 5, devem ser disponibilizadas ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios, no intuito de promover sinergia e coordenação na criação e desenvolvimento de capacidades para acesso e partilha de benefícios.

1.   Ao examinar os recursos financeiros para a aplicação do presente Protocolo, as Partes devem ter em conta o disposto no artigo 20.o da Convenção.

2.   O mecanismo financeiro da Convenção deve ser o mecanismo financeiro para o presente Protocolo.

3.   No que respeita à criação e desenvolvimento de capacidades referidos no artigo 22.o do presente Protocolo, a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, ao proporcionar orientações sobre o mecanismo financeiro referido no n.o 2, para efeitos de exame pela Conferência das Partes, deve ter em conta a necessidade de desenvolver recursos financeiros das Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre eles, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como das Partes com economias em transição, e também as necessidades e prioridades em matéria de desenvolvimento de capacidades das comunidades indígenas e locais, incluindo as mulheres dessas comunidades.

4.   No contexto do n.o 1, as Partes devem ter em conta igualmente as necessidades das Partes que sejam países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos e, entre eles, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, bem como das Partes com economias em transição, nos seus esforços para determinarem e satisfazerem as suas necessidades em matéria de criação e desenvolvimento de capacidades para efeitos de aplicação do presente Protocolo.

5.   As orientações quanto ao mecanismo financeiro da Convenção no que se refere às decisões relevantes da Conferência das Partes, inclusive as acordadas antes da adoção do presente Protocolo, devem aplicar-se, mutatis mutandis, ao disposto no presente artigo.

6.   As Partes que sejam países desenvolvidos podem também facultar recursos financeiros e outros, de que as Partes que sejam países em desenvolvimento, bem como as Partes com economias em transição possam dispor para a aplicação do disposto no presente Protocolo mediante canais bilaterais, regionais e multilaterais.

1.   A Conferência das Partes reúne na qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo.

2.   As Partes da Convenção que não sejam Partes no presente Protocolo podem participar como observadores durante as deliberações de qualquer sessão da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. Quando a Conferência das Partes reunir na qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, as decisões tomadas no âmbito do Protocolo devem ser tomadas apenas pelas Partes no Protocolo.

3.   Quando a Conferência das Partes reunir na qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, qualquer membro da Mesa da Conferência das Partes que represente uma Parte na Convenção mas que, naquele momento, não seja Parte no presente Protocolo, deve ser substituído por um membro a ser eleito pelas Partes no presente Protocolo e entre elas.

4.   A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve examinar periodicamente a aplicação do presente Protocolo e tomar, de acordo com o seu mandato, as decisões necessárias para promover a sua aplicação efetiva. Deve desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo presente Protocolo e deve:

5.   O regulamento interno da Conferência das Partes, bem como o regulamento financeiro da Convenção serão aplicáveis, com as devidas adaptações, no âmbito do presente Protocolo, salvo decisão contrária por consenso da Conferência das Partes atuando como reunião das Partes no presente Protocolo.

6.   A primeira reunião da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve ser convocada pelo Secretariado e realizada simultaneamente com a primeira reunião da Conferência das Partes que se preveja realizar após a entrada em vigor do presente Protocolo. As subsequentes reuniões ordinárias da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo devem realizar-se simultaneamente com as reuniões ordinárias da Conferência das Partes, salvo decisão em contrário da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo.

7.   As reuniões extraordinárias da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo devem realizar-se quando a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo o considere necessário, ou quando qualquer Parte o solicite por escrito, desde que, nos seis meses seguintes à comunicação da solicitação às Partes pelo Secretariado, esta seja apoiada pelo menos por um terço das Partes.

8.   As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica, assim como quaisquer Estados que sejam membros daqueles organismos ou observadores junto dos mesmos e que não sejam Partes na Convenção, podem estar representados como observadores nas reuniões da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. Qualquer organismo ou agência, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, habilitado nas matérias contempladas pelo presente Protocolo e que tenha informado o Secretariado do seu interesse em estar representado como observador numa reunião da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, pode ser admitido, a não ser que, pelo menos, um terço das Partes presentes a tal se oponha. Salvo indicação em contrário no presente artigo, a admissão e participação de observadores devem estar sujeitas às regras de procedimento referidas no n.o 5.

1.   Qualquer organismo subsidiário estabelecido pela Convenção ou em virtude dela pode prestar serviços ao presente Protocolo, inclusive por decisão da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo. Qualquer decisão nesse sentido deve especificar as funções a desempenhar.

2.   As Partes da Convenção que não sejam Partes no presente Protocolo podem participar, como observadores, nos trabalhos de qualquer reunião de qualquer dos referidos organismos subsidiários do Protocolo. Quando um organismo subsidiário da Convenção atuar como organismo subsidiário do presente Protocolo, as decisões tomadas no âmbito do Protocolo devem ser tomadas exclusivamente pelas Partes no Protocolo.

3.   Quando um organismo subsidiário da Convenção desempenhar as suas funções relativamente a matérias afetas ao presente Protocolo, qualquer membro da mesa desse organismo subsidiário que represente uma Parte na Convenção que, contudo, nesse momento, não seja Parte no Protocolo, deve ser substituído por um membro a ser eleito pelas Partes no Protocolo e entre estas.

1.   O Secretariado estabelecido pelo artigo 24.o da Convenção deve atuar como secretariado do presente Protocolo.

2.   O artigo 24.o, n.o 1, da Convenção relativo às funções do secretariado deve ser aplicado, mutatis mutandis, ao presente Protocolo.

3.   Na medida em que sejam distintos, os custos dos serviços do secretariado para o presente Protocolo devem ser suportados pelas Partes neste. A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve decidir, na sua primeira sessão, as disposições orçamentais necessárias para esse efeito.

1.   O presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam Partes na Convenção.

2.   O presente Protocolo entra em vigor para um Estado ou uma organização regional de integração económica que o ratifique, aceite ou aprove ou a ele adira após o depósito do quinquagésimo instrumento, como referido no n.o 1, no nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organização regional de integração económica deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convenção entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica, caso esta segunda data seja posterior.

3.   Para o efeito dos n.os 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser considerado adicional aos depositados por Estados-Membros da mesma organização.

1.   Em qualquer momento após dois anos decorridos desde a entrada em vigor do presente Protocolo relativamente a uma Parte, essa Parte pode denunciá-lo mediante notificação escrita ao depositário.

2.   Essa denúncia é efetiva no termo do período de um ano a contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva notificação, ou numa data posterior que seja especificada na notificação.