Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 102 p. 153 - 196
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Document 22012A0907(01)
Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Kingdom of Morocco concerning reciprocal liberalisation measures on agricultural products, processed agricultural products, fish and fishery products, the replacement of Protocols 1, 2 and 3 and their Annexes and amendments to the Euro-Mediterranean Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Kingdom of Morocco, of the other part
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n. os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n. os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
JO L 241 de 7.9.2012, p. 4–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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ELI: http://data.europa.eu/eli/exch_let/2012/497/oj
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22012A0907(01)
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n. os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
Jornal Oficial nº L 241 de 07/09/2012 p. 0004 - 0047
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro A. Carta da União Exma. Senhora, Exmo. Senhor, Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adotado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros em 28 de novembro de 2005, aquando da Conferência Euro-Mediterrânica, com vista à aceleração da liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 16.o e 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado "Acordo de Associação"), em vigor desde 1 de março de 2000, que prevê que a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados e de produtos da pesca. Na conclusão das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram nas seguintes alterações do Acordo de Associação: 1) O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: "As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e de Marrocos, com exceção dos constantes dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e dos referidos no anexo 1, ponto 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura da OMC."; 2) É suprimido o artigo 10.o; 3) O título do Capítulo II é substituído pelo seguinte título: "PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA"; 4) O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: "As expressões "produtos agrícolas", "produtos agrícolas transformados" e "peixe e produtos da pesca" referem-se aos produtos constantes nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e aos produtos referidos na alínea ii) do ponto 1 do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura da OMC."; 5) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: "1. Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários de Marrocos constantes no Protocolo n.o 1 são sujeitos, na importação na União Europeia, aos regimes previstos nesse Protocolo. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela União Europeia de um elemento agrícola na importação de frutose (código NC 17025000) originária de Marrocos. Esse elemento agrícola reflete as diferenças entre os preços no mercado da União Europeia dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção de frutose e os preços das importações desses produtos provenientes dos países terceiros. 2. Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários da União Europeia constantes do Protocolo n.o 2 são sujeitos, na importação em Marrocos, aos regimes previstos nesse Protocolo. As disposições do presente capítulo não prejudicam a separação por Marrocos de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos do Subcapítulo SH 1902 (massas alimentícias) referidos na lista 3 do Protocolo n.o 2."; 6) No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa."; 7) Os Protocolos n.os 1, 2 e 3 e os seus anexos são substituídos pelos constantes dos Anexos I e II apensos à presente Troca de Cartas. O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aceitação. Muito agradeceria que V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede. Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Съставено в Брюксел на Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Geschehen zu Brüssel am Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Fatto a Bruxelles, addì Briselē, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magħmul fi Brussell, Gedaan te Brussel, Sporządzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, Întocmit la Bruxelles, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den +++++ TIFF +++++ +++++ TIFF +++++ За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Гια την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l’Union européenne Per l’Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen +++++ TIFF +++++ +++++ TIFF +++++ ANEXO I " PROTOCOLO N.o 1 relativo aos regimes aplicáveis à importação na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários do Reino de Marrocos As importações na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários de Marrocos são sujeitas às condições a seguir fixadas. TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o 1. Na perspetiva da aceleração da liberalização das trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca entre o Reino de Marrocos e a União Europeia, são estabelecidas pelas duas partes novas disposições e concessões em conformidade com o roteiro Euromed de Rabat de 2005 estabelecido para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. 2. As novas disposições e concessões referidas, tal como constantes das disposições específicas que se seguem, regerão as trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Artigo 2.o Disposições pautais 1. Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros (ad valorem e específicos) aplicáveis às importações na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários de Marrocos são eliminados, salvo disposições contrárias constantes dos n.os 2 e 3, para os produtos agrícolas, e do artigo 5.o, para os produtos agrícolas transformados 2. No que respeita aos produtos originários de Marrocos enumerados no anexo do presente Protocolo, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna "a", no limite de um contingente pautal indicado na coluna "b" para cada um deles. Os direitos aduaneiros para as quantidades que excedam o contingente pautal são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna "c" para cada um deles. 3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2: a) No que respeita aos produtos sujeitos a um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho [1], e em relação aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, a eliminação do direito só é aplicável à parte ad valorem; b) No que respeita aos produtos indicados no quadro que se segue, os preços de entrada convencionais a partir dos quais os direitos específicos são reduzidos a zero durante os períodos indicados são iguais aos preços a seguir indicados, sendo os direitos aduaneiros ad valorem eliminados no limite dos contingentes pautais fixados no anexo do presente Protocolo e para quantidades ilimitadas no caso dos produtos dos códigos NC 07099080, 08051020, 08061010, 08091000 e 080930. Código NC | Produtos | Período | Preço de entrada convencional (EUR/100 kg) | 07020000 | Tomates, frescos ou refrigerados | 01/10 – 31/05 | 46,1 | 07070005 | Pepinos, frescos ou refrigerados | 01/11 – 31/05 | 44,9 | 07099070 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas | 01/10 – 31/01 | 42,4 | 01/02 – 31/03 | 41,3 | 01/04 – 20/04 | 42,4 | 07099080 | Alcachofras, frescas ou refrigeradas | 01/11 – 31/12 | 57,1 | 08051020 | Laranjas doces, frescas | 01/12 – 31/05 | 26,4 | 08052010 | Clementinas frescas | 01/11 – Fim de fevereiro | 48,4 | 08061010 | Uvas frescas de mesa | 21/07 – 20/11 | 35,8 | 08091000 | Damascos frescos | 01/06 – 31/07 | 64,5 | 080930 | Pêssegos frescos, incluindo as nectarinas | 11/06 – 30/09 | 49,1 | No que respeita aos produtos enumerados no quadro anterior: Se o preço de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico preferencial é igual, respetivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada convencional; Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no âmbito da OMC; Os preços de entrada convencionais são reduzidos nas mesmas proporções e segundo o mesmo ritmo que os preços de entrada consolidados no âmbito da OMC; c) No que respeita aos produtos dos códigos NC 1701 e 1702, não é aplicada qualquer concessão pautal preferencial, com exceção dos códigos NC 17021100, ex17023050, ex17023090 (lactose e glicose quimicamente pura já isenta de direitos aduaneiros) e do produto do código NC 17025000 constante do anexo do presente Protocolo. 4. No que respeita ao produto dos códigos NC 07070005 e 07099070, os volumes dos contingentes pautais são aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes cada uma a 3 % dos montantes indicados na coluna "b" do anexo do presente Protocolo. O primeiro aumento terá lugar na data da segunda abertura de cada contingente pautal após a entrada em vigor do presente Protocolo. 5. Relativamente ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, o volume dos contingentes pautais para os quais o período de aplicação do contingente tenha começado antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo é calculado proporcionalmente ao volume de base, tendo em conta o período decorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo. Artigo 3.o Dispositivo para os tomates 1. Relativamente aos tomates, frescos ou refrigerados, do código NC 07020000, para cada período de 1 de outubro a 31 de maio, a seguir denominado "campanha", o tratamento preferencial previsto no anexo do presente Protocolo é aplicado no quadro dos contingentes pautais mensais e do contingente pautal adicional seguintes: Contingentes pautais mensais de base | Campanha 2011/2012 | Campanha 2012/2013 | Campanha 2013/2014 | Campanha 2014/2015 | Campanha 2015/2016 e seguintes | Outubro | 12900 | 13350 | 13800 | 14250 | 14700 | Novembro | 33700 | 34900 | 36100 | 37300 | 38500 | Dezembro | 38100 | 39450 | 40800 | 42150 | 43500 | Janeiro | 38100 | 39450 | 40800 | 42150 | 43500 | Fevereiro | 38100 | 39450 | 40800 | 42150 | 43500 | Março | 38100 | 39450 | 40800 | 42150 | 43500 | Abril | 20000 | 20700 | 21400 | 22100 | 22800 | Maio | 6000 | 6250 | 6500 | 6750 | 7000 | Total | 225000 | 233000 | 241000 | 249000 | 257000 | Contingente pautal adicional (de 1 de novembro a 31 de maio) | 28000 | 28000 | 28000 | 28000 | 28000 | 2. Marrocos compromete-se a que a utilização do contingente pautal adicional para um dado mês não exceda 30 % desse contingente adicional. 3. Os saques dos contingentes pautais mensais de base em vigor durante os meses de outubro a dezembro e de janeiro a março deixarão de poder ser efetuados, respetivamente, em 15 de janeiro e no segundo dia útil seguinte ao dia 1 de abril de cada campanha. No dia útil seguinte, as quantidades não utilizadas desses contingentes mensais de base serão determinadas pelos serviços da Comissão e serão transferidas para o contingente adicional dessa mesma campanha. A partir daquelas datas, qualquer pedido de benefício retroativo relativo a um dos contingentes pautais mensais de base encerrados aplicáveis durante os meses de novembro, dezembro e janeiro a março e qualquer eventual transferência das quantidades não utilizadas respeitante a esses contingentes pautais mensais de base encerrados deverão ser imputados ao contingente pautal adicional dessa mesma campanha. 4. Marrocos comunicará aos serviços da Comissão as exportações semanais realizadas para a União Europeia num prazo que permita uma notificação precisa e fiável. Esse prazo não pode em caso algum exceder 15 dias. Artigo 4.o Cooperação 1. O regime específico estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o e no artigo 3.o tem por objetivo manter o nível das exportações marroquinas tradicionais para a União Europeia, evitando perturbações dos mercados comunitários. 2. Para garantir a plena realização desse objetivo e melhorar a estabilidade do mercado e a continuidade dos abastecimentos no setor das frutas e produtos hortícolas, as duas partes consultam-se pelo menos uma vez por ano, ou em qualquer outra altura, a pedido de uma das partes e dentro de um prazo não superior a cinco dias úteis. 3. As consultas incidem nas trocas comerciais da campanha anterior e nas perspetivas para a campanha seguinte, nomeadamente no que respeita à situação do mercado, às previsões de produção, aos preços no produtor e de exportação previstos e à possível evolução dos mercados, bem como às regras de execução dos regimes específicos previstos no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 3.o. No âmbito dessas consultas, as partes podem ser assistidas, se for caso disso, por peritos ou representantes do setor. Artigo 5.o Produtos agrícolas transformados 1. Os produtos com um teor de sacarose ou de isoglicose igual ou superior a 70 % a seguir indicados ficam sujeitos a um mecanismo especial de vigilância: Código NC [2] | Designação [3] | ex17049099 | Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % | ex18061030 | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 %, mas inferior a 80 % | 18061090 | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 % | ex18062095 | Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras,com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % | ex19019099 | Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % | ex21011298 | Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % | ex21012098 | Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % | ex21069059 | Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % | ex21069098 | Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % | ex33021029 | Outras misturas e preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a indústria das bebidas, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % | 2. Em caso de aumento cumulativo das importações dos produtos originários de Marrocos constantes do n.o 1, superior a 20 %, em quantidade, durante o ano civil em curso comparativamente à média das importações anuais nos três anos civis precedentes, a União Europeia suspenderá a concessão de tratamento preferencial durante o ano civil em curso. 3. O n.o 2 não é aplicável se a quantidade total importada desde o início do ano civil em curso para o conjunto dos produtos constantes do n.o 1 for inferior a 5000 toneladas. 4. Nos cinco dias úteis seguintes à data de entrada em vigor da suspensão do tratamento preferencial, as partes consultar-se-ão para avaliar conjuntamente a situação do mercado, em termos quantitativos e em termos de classificação aduaneira dos produtos em causa, a fim de chegar a um acordo sobre as condições de reintrodução do tratamento preferencial. 5. Assim que estiverem reunidas as condições referidas no n.o 4, a União Europeia adotará num prazo máximo de 15 dias úteis todas as medidas necessárias para retirar a suspensão com entrada em vigor imediata. No entanto, o tratamento preferencial deve ser restabelecido, o mais tardar: - no início do ano seguinte, se a suspensão produzir efeitos antes de 30 de junho, - num prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da suspensão, se esta produzir efeitos após 30 de junho. 6. O mais tardar nos três anos seguintes à entrada em vigor do presente Protocolo, as partes acordam em examinar conjuntamente o funcionamento desse mecanismo de vigilância. Artigo 6.o Cláusula de apreciação posterior (cláusula de rendez-vous) As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa. Artigo 7.o Medida de salvaguarda Sem prejuízo das disposições dos artigos 25.o a 27.o do Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as quantidades importadas de produtos originários de Marrocos que sejam objeto de concessões efetuadas por força do presente Protocolo forem de tal modo elevadas que possam provocar perturbações graves dos mercados e/ou prejuízos graves ao setor de produção, as partes procedem imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte importadora pode tomar as medidas que considere necessárias. A medida de salvaguarda tomada a título do parágrafo precedente só pode ser aplicada por um período máximo de um ano, renovável apenas uma vez por decisão do Comité de Associação. Artigo 8.o Disposições sanitárias e fitossanitárias e regulamentações técnicas e normas As partes, na perspetiva da eliminação dos obstáculos ao comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, acordam em aplicar, no âmbito das suas trocas comerciais bilaterais, as disposições seguintes sobre sanidade e fitossanidade e regulamentações técnicas e normas: 1. Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias ("Acordo sobre sanidade e fitossanidade"). 2. A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta as normas, procedimentos e recomendações das organizações normativas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas. 3. Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamentações técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio ("Acordo sobre os obstáculos ao comércio"). 4. As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas ligados à aplicação dos n.os 1, 2 e 3. Artigo 9.o Indicações geográficas Numa perspetiva de promoção, de valorização da produção de qualidade e de proteção dos sinais distintivos de qualidade e em conformidade com os termos do roteiro Euromed para a agricultura de 2005, as duas partes iniciaram discussões nesta matéria. No termo dessas discussões, e atendendo ao interesse partilhado em celebrar um acordo sobre a proteção das indicações geográficas para os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca entre as duas partes, estas acordaram em iniciar negociações o mais tardar nos três meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo. Artigo 10.o Vinhos com denominação de origem Os vinhos com indicações geográficas originários de Marrocos com a menção "appellation d’origine contrôlée" em conformidade com o direito marroquino devem ser acompanhados por um documento V I 1 ou V I 2 em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 555/2008 [4], nomeadamente no n.o 2, do artigo 50.o, sobre os certificados e análises exigidos para a importação de vinhos, sumos de uvas e mostos de uvas. ANEXO relativo aos regimes aplicáveis à importação na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários do Reino de Marrocos Código NC [1] | Designação [2] | a | b | c | Redução do direito aduaneiro do contingente NMF (%) | Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Redução dos direitos aduaneiros NMF aplicáveis às quantidades que excedam os contingentes pautais existentes (%) | 07020000 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de outubro a 31 de maio | 100 % | ver artigo 3.o | 60 % | 07020000 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de junho a 30 de setembro | 60 % | ilimitado | | 07032000 | Alho comum, fresco ou refrigerado | 100 % | 1500 | — | 07070005 | Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de novembro a 31 de maio | 100 % | 15000 | — | 07070005 | Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de junho a 31 de outubro | 100 % | ilimitado | | 07099070 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de outubro a 20 de abril | 100 % | 50000 | — | 07099070 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 21 de abril a 31 de maio | 60 % | ilimitado | | 08052010 | Clementinas frescas, de 1 de novembro a fim de fevereiro | 100 % | 175000 | 80 % | 08052010 | Clementinas, frescas, de 1 de março a 31 de outubro | 100 % | ilimitado | | 08101000 | Morangos, frescos, de 1 de novembro a 31 de março | 100 % | ilimitado | | 08101000 | Morangos, frescos, de 1 de abril a 30 de abril | 100 % | 3600 | — | 08101000 | Morangos, frescos, de 1 de maio a 31 de maio | 50 % | 1000 | — | 08101000 | Morangos, frescos, de 1 de junho a 31 de outubro | 0 | — | | 17025000 | Frutose (levulose) quimicamente pura | 100 % | 600 | 100 % sobre o direito ad valorem + 30 % sobre o EA [3] em 3 anos (10 % por ano) | " ANEXO II " PROTOCOLO N.o 2 Relativo aos regimes aplicáveis à importação no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia As importações no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia são sujeitas às condições a seguir fixadas. TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o 1. Na perspetiva da aceleração da liberalização das trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca entre o Reino de Marrocos e a União Europeia, são estabelecidas pelas duas partes novas disposições e concessões em conformidade com o roteiro Euromed de Rabat de 2005 estabelecido para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. 2. As novas disposições e concessões referidas, tal como constantes das disposições específicas que se seguem, regerão as trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Artigo 2.o Disposições pautais 1. Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, as importações no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia são sujeitas às condições fixadas nas listas 1, 2 e 3 que acompanham o presente Protocolo. 2. Os produtos enumerados na lista 1 que acompanha o presente Protocolo são sujeitos a um processo de liberalização com base num desmantelamento anual linear (em parcelas iguais) dos direitos aduaneiros em conformidade com as seguintes indicações, constantes da coluna "a", a partir da data de entrada em vigor do acordo: - G1, os direitos aduaneiros são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, - G2, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito nulo em cinco anos; para os produtos deste grupo assinalados por um asterisco na coluna "a", o período de desmantelamento é de dois anos a contar de 1 de março de 2010, - G3, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito nulo em dez anos. 3. No que respeita aos produtos originários da União Europeia enumerados na lista 2 que acompanha o presente Protocolo, e sob reserva da aplicação do n.o 2, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna "a" no limite de um contingente pautal indicado na coluna "b" para cada um deles. Os direitos aduaneiros para as quantidades que excedam o contigente pautal são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do acordo, segundo o regime especificado para cada um dos grupos G2 ou G3 referidos no n.o 2. 4. No que respeita aos produtos originários da União Europeia não sujeitos a um processo de liberalização, enumerados na lista 3 que acompanha o presente Protocolo, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna "a", no limite de um contingente pautal indicado na coluna "b" para cada um deles. O tratamento fora do contingente é o direito NMF em vigor. 5. No que respeita aos produtos dos códigos SH 1701, não é aplicada qualquer concessão pautal preferencial, com exceção dos produtos dos códigos SH 1701 99 10 11, 1701 99 10 19, 1701 99 20 00 e 1701 99 99 00 constantes da lista 1 do anexo do presente Protocolo. Artigo 3.o Disposições relativas aos cereais 1. Relativamente aos cereais do código marroquino 1001 90 90 10, a fixação do contingente pautal em conformidade com a nota de rodapé 2 da lista 3 do presente Protocolo é efetuada com base na produção marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autoridades marroquinas durante o mês de maio. Esse contingente é, se for caso disso, adaptado no final de julho, na sequência de uma comunicação das autoridades marroquinas que fixa o volume definitivo da produção marroquina. No entanto, o resultado dessa adaptação pode ser ajustado, de comum acordo entre as partes, de 5 % no sentido da alta ou da baixa, em função dos resultados das consultas referidas no artigo 4.o. 2. O contingente pautal acima referido não é aplicável no que respeita aos meses de junho e julho. As partes acordam, aquando das consultas previstas no número anterior, em examinar a oportunidade do prolongamento desse período, tendo em conta as previsões relativas ao mercado marroquino. No entanto, esse prolongamento não pode ultrapassar o dia 31 de agosto. 3. No que respeita aos produtos da posição 1001 90 90 10 indicados na lista 3 do presente Protocolo, o direito aduaneiro indicado na coluna "a" é o aplicado em 1 de outubro de 2003 e não pode exceder esse nível para efeitos do cálculo da redução pautal. Se, após essa data, esse direito for reduzido erga omnes, a percentagem indicada na coluna "a" é alterada de acordo com as seguintes regras: - em caso de redução do direito erga omnes, essa percentagem é aumentada de 0,275 % por ponto de redução, - em caso de aumento subsequente do direito erga omnes, essa percentagem é diminuída de 0,275 % por ponto de aumento, - em caso de novos aumentos ou diminuições do direito, a percentagem resultante da aplicação dos travessões anteriores é alterada de acordo com a fórmula pertinente. 4. Se, após a entrada em vigor do presente Protocolo, Marrocos conceder, relativamente aos cereais do código marroquino 100 90 90 10, uma redução pautal mais importante a um país terceiro [no quadro de um acordo internacional], Marrocos compromete-se a conceder autonomamente a mesma redução pautal à União Europeia. Artigo 4.o Cooperação 1. Para permitir a gestão do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, para assegurar o abastecimento do mercado marroquino, bem como a estabilidade e a continuidade do mesmo, e para estabilizar os preços nesse mercado e manter os fluxos tradicionais das trocas comerciais, é aplicado neste setor o regime de cooperação seguinte: antes do início de cada campanha de comercialização, o mais tardar na primeira quinzena de junho, terá lugar uma troca de pontos de vista entre as duas partes. 2. Durante essas consultas, será discutida a situação do mercado dos cereais, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção de trigo mole marroquino, a situação das existências, o consumo, os preços no produtor e as perspetivas de evolução do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura. Artigo 5.o Cláusula de apreciação posterior (cláusula de rendez-vous) As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa. Artigo 6.o Medida de salvaguarda Sem prejuízo das disposições dos artigos 25.o a 27.o do Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as quantidades importadas de produtos originários da União Europeia que sejam objeto de concessões efetuadas por força do presente Protocolo forem de tal modo elevadas que possam provocar perturbações graves do mercado e/ou prejuízos graves ao setor de produção, as partes procedem imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte importadora pode tomar as medidas que considere necessárias. A medida de salvaguarda tomada a título do parágrafo precedente só pode ser aplicada por um período máximo de um ano, renovável apenas uma vez por decisão do Comité de Associação. Artigo 7.o Disposições sanitárias e fitossanitárias e regulamentações técnicas e normas As partes, na perspetiva da eliminação dos obstáculos ao comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, acordam em aplicar, no âmbito das suas trocas comerciais bilaterais, as disposições seguintes sobre sanidade e fitossanidade e regulamentações técnicas e normas: 1. Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias ("Acordo sobre sanidade e fitossanidade"). 2. A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta as normas, procedimentos e recomendações das organizações normativas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas. 3. Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamentações técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio ("Acordo sobre os obstáculos ao comércio"). 4. As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas ligados à aplicação dos n.os 1, 2 e 3. Artigo 8.o Indicações geográficas Numa perspetiva de promoção, de valorização da produção de qualidade e de proteção dos sinais distintivos de qualidade e em conformidade com os termos do roteiro Euromed para a agricultura de 2005, as duas partes iniciaram discussões nesta matéria. No termo dessas discussões, e atendendo ao interesse partilhado em celebrar um acordo sobre a proteção das indicações geográficas para os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca entre as duas partes, estas acordaram em iniciar negociações o mais tardar nos três meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo. Lista 1: Produtos sujeitos a liberalização Código marroquino | Tratamento (a) | Código marroquino | Tratamento (a) | Código marroquino | Tratamento (a) | Código marroquino | Tratamento (a) | 0101 10 10 00 | G1 | 0106 19 50 00 | G1 | 0204 21 00 90 | G1 | 0208 90 00 99 | G3 | 0101 10 20 00 | G1 | 0106 19 61 00 | G1 | 0204 22 00 90 | G1 | 0209 00 00 11 | G1 | 0101 90 10 00 | G1 | 0106 19 69 00 | G1 | 0204 23 00 90 | G1 | 0209 00 00 19 | G1 | 0101 90 20 00 | G1 | 0106 19 90 00 | G1 | 0204 30 00 90 | G1 | 0209 00 00 30 | G1 | 0101 90 30 10 | G1 | 0106 20 10 00 | G1 | 0204 41 00 90 | G1 | 0209 00 00 90 | G1 | 0101 90 30 90 | G1 | 0106 20 91 00 | G1 | 0204 42 00 90 | G1 | 0210 11 00 10 | G1 | 0101 90 90 10 | G1 | 0106 20 92 00 | G1 | 0204 43 00 90 | G1 | 0210 11 00 90 | G1 | 0101 90 90 90 | G1 | 0106 20 99 00 | G1 | 0205 00 00 00 | G1 | 0210 12 00 10 | G1 | 0102 10 00 10 | G1 | 0106 31 10 00 | G1 | 0206 10 10 00 | G2 | 0210 12 00 90 | G1 | 0102 10 00 90 | G1 | 0106 31 90 00 | G1 | 0206 10 99 00 | G1 | 0210 19 00 10 | G1 | 0102 90 22 00 | G1 | 0106 32 10 00 | G1 | 0206 21 00 10 | G2 | 0210 19 00 90 | G1 | 0102 90 31 00 | G1 | 0106 32 90 00 | G1 | 0206 21 00 99 | G1 | 0210 20 11 00 | G3 | 0102 90 90 00 | G1 | 0106 39 11 00 | G1 | 0206 22 00 10 | G1 | 0210 20 15 00 | G3 | 0103 10 00 10 | G1 | 0106 39 12 00 | G1 | 0206 22 00 99 | G1 | 0210 20 17 00 | G3 | 0103 10 00 90 | G1 | 0106 39 19 00 | G1 | 0206 29 10 00 | G1 | 0210 20 90 00 | G1 | 0103 91 10 00 | G1 | 0106 39 20 00 | G1 | 0206 29 99 00 | G1 | 0210 91 00 10 | G1 | 0103 91 90 00 | G1 | 0106 39 30 00 | G1 | 0206 30 00 10 | G1 | 0210 91 00 90 | G1 | 0103 92 10 10 | G1 | 0106 39 91 00 | G1 | 0206 30 00 91 | G1 | 0210 92 00 10 | G1 | 0103 92 10 90 | G1 | 0106 39 99 00 | G1 | 0206 30 00 99 | G1 | 0210 92 00 90 | G1 | 0103 92 90 00 | G1 | 0106 90 10 00 | G1 | 0206 41 00 10 | G1 | 0210 93 00 10 | G1 | 0104 10 10 10 | G1 | 0106 90 21 00 | G1 | 0206 41 00 91 | G1 | 0210 93 00 90 | G1 | 0104 10 10 90 | G1 | 0106 90 29 00 | G1 | 0206 41 00 99 | G1 | 0210 99 10 00 | G3 | 0104 10 90 90 | G1 | 0106 90 30 00 | G1 | 0206 49 00 10 | G1 | 0210 99 90 11 | G3 | 0104 20 10 10 | G1 | 0106 90 91 00 | G1 | 0206 49 00 91 | G1 | 0210 99 90 19 | G3 | 0104 20 10 90 | G1 | 0106 90 92 00 | G1 | 0206 49 00 99 | G1 | 0210 99 90 20 | G1 | 0104 20 90 90 | G1 | 0106 90 99 00 | G1 | 0206 80 00 10 | G1 | 0210 99 90 31 | G1 | 0105 11 10 00 | G1 | 0201 10 00 90 | G1 | 0206 80 00 91 | G1 | 0210 99 90 32 | G1 | 0105 11 90 00 | G2 | 0201 20 90 10 | G1 | 0206 90 10 10 | G1 | 0210 99 90 33 | G1 | 0105 12 00 10 | G1 | 0201 20 90 90 | G1 | 0206 90 10 91 | G1 | 0210 99 90 34 | G1 | 0105 12 00 90 | G1 | 0201 30 90 10 | G1 | 0206 90 90 10 | G1 | 0210 99 90 35 | G1 | 0105 19 00 11 | G1 | 0201 30 90 90 | G1 | 0206 90 90 91 | G1 | 0210 99 90 36 | G1 | 0105 19 00 19 | G1 | 0202 10 00 90 | G1 | 0207 32 00 00 | G3 | 0210 99 90 39 | G1 | 0105 19 00 23 | G1 | 0202 20 90 10 | G1 | 0207 33 00 10 | G3 | 0210 99 90 40 | G3 | 0105 19 00 29 | G1 | 0202 20 90 90 | G1 | 0207 33 00 20 | G3 | 0210 99 90 50 | G3 | 0105 19 00 93 | G1 | 0202 30 11 00 | G2 | 0207 33 00 90 | G3 | 0210 99 90 90 | G3 | 0105 19 00 99 | G1 | 0202 30 90 00 | G1 | 0207 34 10 00 | G3 | 0301 10 00 10 | G1 | 0105 92 00 00 | G1 | 0203 11 00 10 | G1 | 0207 34 90 00 | G3 | 0301 10 00 90 | G2 | 0105 93 00 00 | G1 | 0203 11 00 90 | G1 | 0207 36 10 00 | G3 | 0301 91 10 00 | G1 | 0105 99 00 10 | G1 | 0203 12 00 11 | G1 | 0208 10 00 10 | G1 | 0301 91 90 00 | G1 | 0105 99 00 20 | G1 | 0203 12 00 19 | G1 | 0208 10 00 91 | G3 | 0301 92 10 00 | G1 | 0105 99 00 30 | G2 | 0203 12 00 91 | G1 | 0208 10 00 99 | G3 | 0301 92 90 10 | G1 | 0105 99 00 90 | G2 | 0203 12 00 99 | G1 | 0208 20 00 00 | G1 | 0301 92 90 90 | G1 | 0106 11 10 00 | G1 | 0203 19 00 10 | G1 | 0208 30 00 10 | G1 | 0301 93 10 00 | G1 | 0106 11 90 00 | G1 | 0203 19 00 90 | G1 | 0208 30 00 90 | G1 | 0301 93 90 00 | G1 | 0106 12 10 00 | G1 | 0203 21 00 10 | G1 | 0208 40 00 10 | G1 | 0301 99 11 00 | G1 | 0106 12 90 00 | G1 | 0203 21 00 90 | G1 | 0208 40 00 20 | G1 | 0301 99 19 10 | G1 | 0106 19 11 00 | G1 | 0203 22 00 11 | G1 | 0208 40 00 90 | G1 | 0301 99 19 20 | G1 | 0106 19 19 00 | G3 | 0203 22 00 19 | G1 | 0208 50 00 10 | G1 | 0301 99 19 90 | G1 | 0106 19 21 00 | G1 | 0203 22 00 91 | G1 | 0208 50 00 90 | G1 | 0301 99 90 01 | G2 | 0106 19 29 00 | G1 | 0203 22 00 99 | G1 | 0208 90 00 10 | G1 | 0301 99 90 11 | G2 | 0106 19 30 00 | G1 | 0203 29 00 10 | G1 | 0208 90 00 20 | G1 | 0301 99 90 15 | G2 | 0106 19 41 00 | G1 | 0203 29 00 90 | G1 | 0208 90 00 91 | G1 | 0301 99 90 21 | G2 | 0106 19 49 00 | G1 | 0204 10 00 90 | G1 | 0208 90 00 93 | G1 | 0301 99 90 25 | G2 | 0301 99 90 31 | G2 | 0303 41 00 00 | G2 | 0304 10 00 37 | G3 | 0305 49 00 90 | G2 | 0301 99 90 35 | G2 | 0303 42 00 00 | G1 | 0304 10 00 38 | G3 | 0305 51 00 10 | G2 | 0301 99 90 41 | G2 | 0303 43 00 00 | G2 | 0304 10 00 39 | G3 | 0305 51 00 90 | G2 | 0301 99 90 45 | G2 | 0303 44 00 00 | G2 | 0304 10 00 41 | G3 | 0305 59 00 10 | G2 | 0301 99 90 51 | G2 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| 2307 00 00 10 | G1 | 3301 24 00 10 | G2* | 3503 00 00 90 | G2* | 2208 90 00 79 | G1 | 2307 00 00 90 | G1 | 3301 24 00 90 | G2* | 3504 00 00 00 | G2* | 2208 90 00 91 | G1 | 2308 00 10 00 | G1 | 3301 25 11 00 | G2* | 3505 10 10 00 | G2* | 2208 90 00 98 | G1 | 2308 00 20 00 | G1 | 3301 25 19 00 | G2* | 3505 10 20 00 | G2* | 2209 00 00 10 | G2* | 2308 00 90 00 | G1 | 3301 25 90 00 | G2* | 3505 10 30 00 | G2* | 2209 00 00 90 | G2* | 2309 10 00 00 | G1 | 3301 26 00 10 | G2* | 3505 10 90 00 | G2* | 2301 10 00 00 | G1 | 2309 90 10 00 | G1 | 3301 26 00 90 | G2* | 3505 20 10 00 | G2* | 2301 20 00 00 | G3 | 2309 90 90 10 | G1 | 3301 29 11 00 | G2* | 3505 20 20 00 | G2* | 2302 10 00 10 | G1 | 2309 90 90 20 | G1 | 3301 29 13 00 | G2* | 3505 20 90 00 | G2* | 2302 10 00 91 | G1 | 2309 90 90 30 | G1 | 3301 29 18 11 | G2* | 3809 10 10 10 | G2* | 2302 10 00 99 | G1 | 2309 90 90 40 | G1 | 3301 29 18 12 | G2* | 3809 10 10 90 | G2* | 2302 20 00 10 | G1 | 2309 90 90 50 | G1 | 3301 29 18 21 | G2* | 3809 10 91 00 | G2* | 2302 20 00 91 | G1 | 2309 90 90 60 | G1 | 3301 29 18 29 | G2* | 3809 10 99 00 | G2* | 2302 20 00 99 | G1 | 2309 90 90 70 | G1 | 3301 29 18 30 | G2* | 3823 11 00 00 | G1 | 2302 30 00 10 | G1 | 2309 90 90 81 | G1 | 3301 29 18 50 | G2* | 3823 12 00 00 | G1 | 2302 30 00 90 | G1 | 2401 10 00 00 | G2 | 3301 29 18 70 | G2* | 3823 13 00 00 | G1 | 2302 40 00 10 | G1 | 2401 20 00 00 | G2 | 3301 29 90 00 | G2* | 3823 19 00 10 | G1 | 2302 40 00 90 | G1 | 2401 30 00 00 | G2 | 3301 30 00 00 | G2* | 3823 19 00 90 | G1 | 2302 50 00 10 | G1 | 2402 10 00 00 | G2* | 3301 90 10 00 | G2* | 3823 70 10 00 | G1 | 2302 50 00 90 | G1 | 2402 20 00 00 | G2* | 3301 90 20 00 | G2* | 3823 70 90 90 | G1 | 2303 10 00 00 | G3 | 2402 90 00 10 | G2* | 3301 90 30 10 | G2* | 3824 60 00 10 | G1 | 2303 20 00 10 | G1 | 2402 90 00 90 | G2* | 3301 90 30 20 | G2* | 3824 60 00 90 | G1 | 2303 20 00 90 | G1 | 2403 10 00 00 | G2* | 3301 90 30 30 | G2* | 4101 20 11 00 | G2* | 2303 30 00 00 | G1 | 2403 91 00 00 | G2* | 3301 90 30 40 | G2* | 4101 20 19 10 | G1 | 2304 00 00 10 | G2 | 2403 99 10 00 | G2* | 3301 90 30 90 | G2* | 4101 20 19 21 | G1 | 4101 20 19 29 | G1 | 4101 90 90 99 | G1 | 5102 11 00 00 | G1 | | | 4101 20 19 31 | G1 | 4102 10 00 11 | G1 | 5102 19 00 10 | G1 | | | 4101 20 19 39 | G1 | 4102 10 00 12 | G1 | 5102 19 00 20 | G1 | | | 4101 20 19 41 | G1 | 4102 10 00 19 | G1 | 5102 19 00 90 | G1 | | | 4101 20 19 49 | G1 | 4102 10 00 91 | G1 | 5102 20 00 00 | G1 | | | 4101 20 19 51 | G1 | 4102 10 00 92 | G1 | 5103 10 00 00 | G1 | | | 4101 20 19 59 | G1 | 4102 10 00 99 | G1 | 5103 20 00 10 | G1 | | | 4101 20 19 91 | G1 | 4102 21 10 00 | G2* | 5103 20 00 91 | G1 | | | 4101 20 19 92 | G1 | 4102 21 90 10 | G1 | 5103 20 00 99 | G1 | | | 4101 20 19 99 | G1 | 4102 21 90 90 | G1 | 5103 30 00 10 | G1 | | | 4101 20 80 00 | G1 | 4102 29 10 00 | G2* | 5103 30 00 91 | G1 | | | 4101 20 91 00 | G1 | 4102 29 90 10 | G1 | 5103 30 00 99 | G1 | | | 4101 20 93 00 | G1 | 4102 29 90 90 | G1 | 5201 00 00 10 | G1 | | | 4101 20 94 00 | G1 | 4103 10 10 00 | G2* | 5201 00 00 91 | G1 | | | 4101 20 99 00 | G1 | 4103 10 90 10 | G1 | 5201 00 00 99 | G1 | | | 4101 50 10 00 | G2* | 4103 10 90 20 | G1 | 5202 10 00 10 | G1 | | | 4101 50 90 11 | G1 | 4103 10 90 30 | G1 | 5202 10 00 90 | G1 | | | 4101 50 90 18 | G1 | 4103 10 90 90 | G1 | 5202 91 00 00 | G1 | | | 4101 50 90 19 | G1 | 4103 20 10 00 | G2* | 5202 99 00 00 | G1 | | | 4101 50 90 21 | G1 | 4103 20 90 10 | G1 | 5203 00 10 10 | G1 | | | 4101 50 90 29 | G1 | 4103 20 90 90 | G1 | 5203 00 10 20 | G1 | | | 4101 50 90 31 | G1 | 4103 30 10 00 | G2* | 5203 00 10 90 | G1 | | | 4101 50 90 39 | G1 | 4103 30 90 10 | G1 | 5203 00 90 00 | G1 | | | 4101 50 90 41 | G1 | 4103 30 90 90 | G1 | 5301 10 00 00 | G1 | | | 4101 50 90 49 | G1 | 4103 90 10 00 | G2* | 5301 21 00 00 | G1 | | | 4101 50 90 51 | G1 | 4103 90 90 11 | G1 | 5301 29 00 10 | G1 | | | 4101 50 90 52 | G1 | 4103 90 90 12 | G1 | 5301 29 00 90 | G1 | | | 4101 50 90 59 | G1 | 4103 90 90 19 | G1 | 5301 30 00 10 | G1 | | | 4101 50 90 91 | G1 | 4103 90 90 92 | G1 | 5301 30 00 90 | G1 | | | 4101 50 90 92 | G1 | 4103 90 90 99 | G1 | 5302 10 00 00 | G1 | | | 4101 50 90 93 | G1 | 4301 10 00 00 | G1 | 5302 90 10 00 | G1 | | | 4101 50 90 99 | G1 | 4301 30 00 00 | G1 | 5302 90 20 00 | G1 | | | 4101 90 10 00 | G2* | 4301 60 00 00 | G1 | 5302 90 30 00 | G1 | | | 4101 90 90 11 | G1 | 4301 70 00 00 | G1 | 5302 90 80 00 | G1 | | | 4101 90 90 12 | G1 | 4301 80 10 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 19 | G1 | 4301 80 20 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 21 | G1 | 4301 80 30 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 22 | G1 | 4301 80 90 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 29 | G1 | 4301 90 00 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 31 | G1 | 5001 00 00 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 39 | G1 | 5002 00 00 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 41 | G1 | 5003 10 00 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 49 | G1 | 5003 90 00 10 | G1 | | | | | 4101 90 90 51 | G1 | 5003 90 00 90 | G1 | | | | | 4101 90 90 59 | G1 | 5101 11 00 10 | G1 | | | | | 4101 90 90 61 | G1 | 5101 11 00 90 | G1 | | | | | 4101 90 90 62 | G1 | 5101 19 00 10 | G1 | | | | | 4101 90 90 69 | G1 | 5101 19 00 90 | G1 | | | | | 4101 90 90 91 | G1 | 5101 21 00 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 92 | G1 | 5101 29 00 00 | G1 | | | | | 4101 90 90 93 | G1 | 5101 30 00 00 | G1 | | | | | Lista (2): Produtos sujeitos a liberalização com contingentes Código SH ou marroquino | Designação [1] | Redução dos direitos aduaneiros NMF (%) | Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Direitos aduaneiros fora dos contingentes | a | b | c | | 0105 11 90 00 | Galos e galinhas de peso não superior a 185 g | 100 % | 600 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0401 30 00 11 0401 30 00 19 0401 30 00 20 0401 30 00 30 0401 30 00 40 0401 30 00 99 | Nata com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % | 88,50 % | 1000 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 0402 10 11 10 | Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg | 50 % | 7000 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 0402 10 11 90 | Ex | 0402 10 18 00 | Ex | 0402 10 20 10 | Ex | 0402 10 20 91 | Ex | 0402 10 20 99 | Ex | 0402 10 12 00 | Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 5 kg | 50 % | | | Ex | 0402 91 00 10 | Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % (com exceção do leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %) | 38,60 % | 2600 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 0402 91 00 91 | Ex | 0402 91 00 99 | | 0402 99 00 11 0402 99 00 12 0402 99 00 19 0402 99 00 21 0402 99 00 22 0402 99 00 29 0402 99 00 91 0402 99 00 92 0402 99 00 99 | Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 90,90 % | 1000 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 0403 90 40 00 | Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau | 79,80 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 0403 90 51 00 | Ex | 0403 90 59 00 | Ex | 0403 90 60 00 | Ex | 0403 90 70 00 | Ex | 0403 90 81 00 | Ex | 0403 90 89 00 | Ex | 0403 90 91 00 | Ex | 0403 90 99 00 | | 0405 10 00 10 0405 10 00 90 | Manteiga | 100 % | 16000 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0405 20 00 00 | Pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite | 80 % | | 0406 20 00 10 0406 20 00 21 0406 20 00 29 0406 20 00 30 0406 20 00 40 0406 20 00 90 0406 20 00 50 | Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo | 65,30 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0406 30 00 00 | Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó | 65,30 % | 350 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0406 40 00 00 | Queijos de pasta azul | 65,30 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0406 90 19 19 0406 90 19 99 0406 90 90 10 0406 90 90 91 0406 90 90 99 | Outros queijos, exceto os destinados à transformação do código NC 04069001 | 100 % | 1000 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0406 90 19 11 0406 90 19 91 0406 90 19 93 | Outros queijos destinados à transformação | 100 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 0407 00 10 00 | Ovos de aves domésticas, para incubação (com exceção dos ovos de peruas ou de gansas) | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0408 99 00 10 | Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (com exceção dos ovos secos e das gemas de ovos) | 50 % | 90 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0409 00 00 10 0409 00 00 90 | Mel natural | 30 % | 500 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 0712 90 99 00 | Cenouras e outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | 50 % | 150 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0713 10 99 10 0713 10 99 20 0713 10 99 90 | Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (com exceção das destinadas a sementeira) | 24 % | 350 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0713 33 90 10 0713 33 90 90 | Feijão comum (Phaseolus vulgaris), seco, em grão, mesmo pelado ou partido, (com exceção do destinado a sementeira) | 50 % | 150 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0713 90 90 90 | Outros legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos, com exceção dos destinados a sementeira | 42 % | 3600 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0802 22 00 10 0802 22 00 90 | Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, sem casca, mesmo peladas | 100 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0804 40 00 00 | Abacates, frescos ou secos | 44,2 % | 1000 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0806 20 00 10 0806 20 00 90 | Uvas, secas | 44,2 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0808 20 19 10 | Peras, frescas, de 1 de fevereiro a 30 de abril | 100 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 0813 20 00 00 | Ameixas secas | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 1005 90 00 00 | Milho (exceto para sementeira) | 100 % | 9000 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 1006 30 10 00 1006 30 90 00 | Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 1108 12 00 00 | Amido de milho | 23,1 % | 1000 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 1507 90 00 00 | Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, acondicionado | 100 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 1514 19 00 00 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico (óleos fixos cujo teor de ácido erúcico é inferior a 2 %) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (com exceção dos óleos em bruto e dos óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana), acondicionados | 100 % | 600 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 2003 10 10 00 2003 10 90 10 2003 10 90 90 2003 90 10 00 2003 90 90 10 2003 90 90 90 | Cogumelos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 2004 10 20 00 | Batatas, simplesmente cozidas, congeladas | 100 % | 2000 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 2005 40 10 00 2005 40 20 00 2005 40 90 11 2005 40 90 19 2005 40 90 91 2005 40 90 99 2005 51 00 10 2005 51 00 90 | Ervilhas (Pisum sativum) e feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), em grãos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 50 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 2005 70 00 11 2005 70 00 12 2005 70 00 13 2005 70 00 19 2005 70 00 91 2005 70 00 92 2005 70 00 93 2005 70 00 99 | Azeitonas, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas | 30 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 2007 10 00 11 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, com exceção dos de citrinos, morangos e damascos | 50 % | 600 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 2007 10 00 19 | Ex | 2007 10 00 90 | Ex | 2007 99 10 11 | Ex | 2007 99 10 19 | Ex | 2007 99 10 90 | Ex | 2007 99 90 91 | Ex | 2007 99 90 93 | Ex | 2008 19 21 10 | Amêndoas e pistácios, torrados, e frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg | 50 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 2008 19 21 90 | Ex | 2008 19 90 10 | Ex | 2008 19 90 90 | | 2008 70 00 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas, preparados ou conservados, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar | 50 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 2009 80 00 11 | Sumos (sucos) de fruta ou produtos hortícolas, não fermentados, concentrados | 100 % | 1000 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 2009 80 00 19 | Ex | 2009 80 00 96 | Ex | 2009 80 00 98 | Ex | 2009 90 00 99 | Misturas de sumos (sucos) de frutas, incluindo os mostos de uvas, e de produtos hortícolas (com exceção dos de maçãs, peras, citrinos, ananás e frutas tropicais, sem açúcar) | 100 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 | | 2204 10 00 00 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos | 53,80 % | 3000 hl | Artigo 2.o, n.o 3 | | 2204 21 00 10 2204 21 00 20 2204 21 00 31 2204 21 00 39 2204 21 00 41 2204 21 00 49 2204 21 00 51 2204 21 00 59 2204 21 00 70 2204 21 00 91 2204 21 00 99 | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l | 53,80 % | 6000 hl | Artigo 2.o, n.o 3 | | 2204 29 00 10 2204 29 00 20 2204 29 00 31 2204 29 00 39 2204 29 00 41 2204 29 00 49 2204 29 00 51 2204 29 00 59 2204 29 00 70 2204 29 00 91 2204 29 00 99 | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l | 53,80 % | 12000 hl | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 2401 10 00 00 | Tabaco sun cured do tipo oriental, não destalado Tabaco dark air cured, não destalado Tabaco total ou parcialmente destalado, mas não trabalhado de outro modo | 100 % | 600 | Artigo 2.o, n.o 3 | Ex | 2401 20 00 00 | Lista (3): Produitos não liberalizados Código SH ou marroquino | Descrição [2] | Redução dos direitos aduaneiros NMF (%) | Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Direitos aduaneiros fora dos contingentes | a | b | c | Ex | 0102 90 10 00 | Vitelos, com exceção dos vitelos em amamentação, de peso inferior a 150 kg [6] | taxa de 2,5 % | 40000 têtes | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0102 90 39 00 0102 90 41 00 0102 90 49 00 | Touros da espécie doméstica, com exceção dos novilhos e dos touros de combate [6] | 40 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0104 10 90 10 | Ovinos da espécie doméstica, com exceção dos reprodutores de raça pura [6] | 40 % | 50 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0104 20 90 10 | Caprinos da espécie doméstica, com exceção dos reprodutores de raça pura [6] | 40 % | 50 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0201 20 11 10 0201 20 19 10 0201 30 11 10 0201 30 19 10 0202 20 10 10 0202 30 19 10 | Carne de bovino de alta qualidade e destinada aos hotéis e restaurantes classificados [6] | 100 % em 5 anos por parcelas de 20 % | 4000 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0201 10 00 11 0201 10 00 19 0201 20 11 90 0201 20 19 90 0201 30 11 90 0202 10 00 10 0202 20 10 90 0202 30 19 90 | Carne de bovino normal | 100 % em 10 anos por parcelas | 1000 + 100 toneladas/ano durante 5 anos [4] | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0204 10 00 10 0204 30 00 10 | Carnes de ovino e caprino, com exceção das carnes de ovelha e de cabra | 30 % | illimitado | | | 0207 11 00 00 0207 12 00 00 0207 24 00 00 0207 25 00 00 | Chicken, roosters and turkeys, whole, chilled or frozen [6] | 50 % + 5 % every year for 10 years [5] | 400 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0207 13 00 29 0207 14 92 91 | Frangos, galos e perus, inteiros, refrigerados ou congelados [6] | 50 % + 5 % anualmente durante 10 anos [5] | 400 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0207 14 92 12 | Coxas e asas de frangos e de galos, em pedaços não desossados, refrigerados ou congelados [6] | 50 % + 5 % anualmente durante 10 anos [5] | 500 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0207 14 92 19 | Outras carnes de frangos e de galos, desossadas, mas não mecanicamente, não trituradas, congeladas [6] | 50 % + 5 % anualmente durante 10 anos [5] | 700 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0207 14 10 00 | Carnes de frangos e perus desossadas, trituradas e congeladas [6] | 70 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 | 0207 27 10 00 | Carnes de perus desossadas, trituradas e congeladas [6] | 50 % | 1400 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0401 10 00 91 0401 20 00 91 0401 30 00 91 | Leites conservados embalados de outra forma (UHT) | 100 % | 1500 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0402 21 11 00 0402 21 19 00 0402 21 90 10 0402 21 90 91 0402 21 90 99 | Leite em pó inteiro | 20,20 % | 3200 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0402 21 19 00 0402 21 90 99 | Leite em pó inteiro, em embalagens superiores a 5 kg, não acondicionado para venda a retalhol | 70 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0713 50 90 10 0713 50 90 90 | Favas/fava forrageira secas, em grão, exceto as destinadas a sementeira | 50 % | 2000 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 0802 11 00 91 0802 11 00 99 0802 12 00 91 0802 12 00 99 | Amêndoas doces, frescas ou secas | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 4 | Ex | 0808 10 10 00 | Maçãs, frescas, de 1 de fevereiro a 31 de maio (categoria extra) | 100 % | 4000 | Artigo 2.o, n.o 4 | Ex | 0808 10 90 10 | Ex | 0808 10 90 20 | Ex | 0808 10 90 90 | | 1001 10 90 10 1001 10 90 90 | Trigo duro (agosto a maio) | 25 % | 50000 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 1001 90 90 10 1001 90 90 90 | Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio (com exceção dos produtos destinados a sementeira) | 38 % Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 3.o, n.os 1 e 2 (2) [3] | Artigo 2.o, n.o 4 | | 1101 00 90 00 1103 11 00 20 1103 11 00 50 | Derivados de trigo mole: farinhas, sêmolas | 38 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 1101 00 10 00 1103 11 00 30 1103 11 00 80 1103 11 00 01 1103 11 00 09 1103 11 00 41 1103 11 00 49 | Derivados de trigo duro: farinhas, sêmolas… | 100 % em 10 parcelas de 10 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 | Ex | 1509 10 00 10/90 | Azeite virgem extra | 100 % | 1500 | Artigo 2.o, n.o 4 | Ex | 1509 10 00 10/90 | Azeite virgem | 100 % | 500 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 1601 00 10 00 1601 00 99 10 1601 00 99 90 1602 20 00 21 1602 20 00 23 1602 20 00 29 1602 20 00 91 1602 20 00 99 1602 31 00 10 1602 31 00 91 1602 31 00 99 1602 32 10 00 1602 32 90 00 1602 39 00 10 1602 50 00 90 1602 90 00 91 1602 90 00 92 1602 90 00 99 | Produtos de charcutaria [6] | Taxa: 10 % | 1000 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 1902 11 00 10 1902 11 00 90 1902 19 00 19 1902 19 00 99 1902 20 00 10 1902 20 00 20 1902 20 00 30 1902 20 00 91 1902 20 00 99 1902 30 00 00 1902 40 11 10 1902 40 11 91 1902 40 11 99 1902 40 19 00 1902 40 91 10 1902 40 91 91 1902 40 91 99 1902 40 99 00 | Massas alimentícias | 28,6 % (100 % linearmente ao fim de 6 anos) | 1500 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 1902 11 00 10 1902 11 00 90 1902 19 00 19 1902 19 00 99 1902 20 00 10 1902 20 00 20 1902 20 00 30 1902 20 00 91 1902 20 00 99 1902 30 00 00 1902 40 11 10 1902 40 11 91 1902 40 11 99 1902 40 19 00 1902 40 91 10 1902 40 91 91 1902 40 91 99 1902 40 99 00 | Massas alimentícias | 28,60 % | 3050 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 1902 11 00 20 | Aletria de arroz | 100 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 | | 1902 11 00 30 1902 19 00 11 1902 19 00 91 | Massas para regime com glúten | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 4 | Ex | 2002 90 10 00 | Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, (com exceção dos tomates inteiros ou em pedaços), em embalagens de conteúdo líquido superior a 25 kg | 100 % | 1000 | Artigo 2.o, n.o 4 | Ex | 2002 90 90 11 | Ex | 2002 90 90 19 | Ex | 2002 90 90 91 | Ex | 2002 90 90 99 | | 2309 90 90 89 | Alimentos compostos para animais | 50 % (100 % após 10 anos) [5] | 30000 | Artigo 2.o, n.o 4 | ANEXO Declaração comum As Partes acordam em que o mecanismo dos preços de entrada é mantido nos termos previstos pelo presente acordo. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, a União Europeia acordar concessões mais favoráveis, no que respeita aos preços de entrada, a um dos países mediterrânicos parceiros, a União Europeia compromete-se a iniciar imediatamente consultas com vista a conceder a Marrocos as mesmas condições. Para os produtos dos códigos NC 07032000 e 08052010, as duas partes iniciarão consultas para melhorar as condições de acesso desses produtos quando forem atingidos os níveis dos contingentes fixados na coluna (b) do Anexo do Protocolo n.o 1. " B. Carta do Reino de Marrocos Exma. Senhora, Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adotado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros em 28 de novembro de 2005, aquando da Conferência Euro-Mediterrânica, com vista à aceleração da liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 16.o e 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado "Acordo de Associação"), em vigor desde 1 de março de 2000, que prevê que a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados e de produtos da pesca. Na conclusão das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram nas seguintes alterações do Acordo de Associação: 1) O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: "As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e de Marrocos, com exceção dos constantes dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e dos referidos no anexo 1, ponto 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura da OMC."; 2) É suprimido o artigo 10.o; 3) O título do Capítulo II é substituído pelo seguinte título: "PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA"; 4) O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: "As expressões "produtos agrícolas", "produtos agrícolas transformados" e "peixe e produtos da pesca" referem-se aos produtos constantes nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e aos produtos referidos na alínea ii) do ponto 1 do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura da OMC."; 5) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: "1. Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários de Marrocos constantes no Protocolo n.o 1 são sujeitos, na importação na União Europeia, aos regimes previstos nesse Protocolo. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela União Europeia de um elemento agrícola na importação de frutose (código NC 17025000) originária de Marrocos. Esse elemento agrícola reflete as diferenças entre os preços no mercado da União Europeia dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção de frutose e os preços das importações desses produtos provenientes dos países terceiros. 2. Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários da União Europeia constantes do Protocolo n.o 2 são sujeitos, na importação em Marrocos, aos regimes previstos nesse Protocolo. As disposições do presente capítulo não prejudicam a separação por Marrocos de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos do Subcapítulo SH 1902 (massas alimentícias) referidos na lista 3 do Protocolo n.o 2."; 6) No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa."; 7) Os Protocolos n.os 1, 2 e 3 e os seus anexos são substituídos pelos constantes dos Anexos I e II apensos à presente Troca de Cartas. O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aceitação. Muito agradeceria que V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede." Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de V. Exa. Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Съставено в Брюксел на Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Geschehen zu Brüssel am Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Fatto a Bruxelles, addì Briselē, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magħmul fi Brussell, Gedaan te Brussel, Sporządzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, Întocmit la Bruxelles, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den +++++ TIFF +++++ +++++ TIFF +++++ За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu, A Marokkói Királyság részéről Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké kráľovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko +++++ TIFF +++++ +++++ TIFF +++++ [1] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. [2] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1031/2008 (JO L 291 de 31.10.2008, p. 1.). [3] Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. [4] JO L 170 de 30.6.2008, p. 1. [1] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1031/2008 (JO L 291 de 31.10.2008, p. 1). [2] Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. [3] EA: elemento agrícola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3448/93, de 6 de dezembro de 1993 (JO L 318 de 20.12.1993, p. 18). [1] Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código SH ou marroquino. Nos casos em que são indicados códigos ex SH ou ex marroquino, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.. [2] Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código SH ou marroquino. Nos casos em que são indicados códigos ex SH ou ex marroquino, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. [3] Se a produção marroquina de trigo mole (P) ultrapassar 2,1 milhões de toneladas, este contingente (Q) será reduzido de acordo com a fórmula Q (milhões de toneladas) = 2,59-0,73*P (milhões de toneladas), até 400000 toneladas, no mínimo, para uma produção marroquina igual ou superior a 3000000 toneladas [4] O aumento do contingente á aplicado a partir do segundo ano a contar da entrada em vigor do acordo [5] Os direitos aduaneiros relativos aos produtos serão reduzidos em 50 % a partir da entrada em vigor do acordo. Os restantes direitos aduaneiros serão desmantelados linearmente em 9 frações iguais (10.o ano 0 %). [******] Em conformidade com o caderno de encargos específico relativo às categorias de carnes e às disposições zootécnicas de importação acordadas pelas partes aquando da assinatura do acordo. --------------------------------------------------