Ativos fixos que não sejam ativos financeiros;

Despesas de capital abrangidas pelo ponto 1.1.2.2. do anexo I do Regulamento (UE) 2021/2178;

Despesa operacional abrangida pelo ponto 1.1.3.2 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/2178, que tenha sido incorrida não mais de três anos antes da emissão da Obrigação Verde Europeia;

Ativos financeiros criados não mais de cinco anos depois da emissão da Obrigação Verde Europeia;

Ativos e despesas das famílias.

Atividades económicas em relação às quais não tenha entrado em vigor nenhum critério técnico de avaliação até à data de emissão da Obrigação Verde Europeia; ou

Atividades no contexto do apoio internacional comunicadas em conformidade com as orientações, critérios e ciclos de comunicação decididos a nível internacional, incluindo o financiamento da ação climática comunicado à Comissão no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, tal como referido no artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999, e a ajuda pública ao desenvolvimento comunicada ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

Não existam mais de três ativos financeiros subsequentes de forma sucessiva;

As receitas dos ativos financeiros em último lugar na sequência sejam afetadas às utilizações previstas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b), c) ou e), ou, se aplicável, às utilizações previstas no artigo 4.o, n.o 3; e

Os emitentes assegurem que os verificadores externos podem analisar eficazmente a afetação final das receitas.

Essas receitas são afetadas em conformidade com os critérios técnicos de avaliação aplicáveis no momento da emissão da obrigação;

Se os critérios técnicos de avaliação forem alterados após a emissão da obrigação, as seguintes receitas são afetadas em consonância com os critérios técnicos de avaliação alterados o mais tardar sete anos após a data de aplicação dos critérios alterados:

Preenchem a ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia definida no anexo I;

Asseguram que a ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia devidamente preenchida foi objeto de uma verificação pré-emissão, tendo merecido um parecer positivo de um verificador externo.

Uma avaliação para determinar se o emitente preencheu a ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia em conformidade com os artigos 4.o a 8.o e com o anexo I; e

Os elementos previstos no anexo IV.

Uma avaliação para determinar se o emitente afetou as receitas da obrigação em conformidade com os artigos 4.o a 8.o, com base nas informações prestadas ao verificador externo;

Uma avaliação para determinar se o emitente afetou as receitas da obrigação tal como descrita na ficha de informação sobre a Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 10.o, com base nas informações prestadas ao verificador externo;

Os elementos estabelecidos no anexo IV.

Uma avaliação para determinar se a emissão da obrigação se alinha com a estratégia ambiental mais alargada do emitente;

Uma avaliação do impacto que as receitas das obrigações tiveram sobre o ambiente;

Os elementos estabelecidos no anexo IV.

Um verificador externo; ou

Um verificador externo e um auditor estatal.

As obrigações são designadas «Obrigações Verdes Europeias» ou «EuGB» em todo o prospeto;

O prospeto indica, na secção do prospeto que contém as informações sobre a utilização das receitas, que a Obrigação Verde Europeia é emitida em conformidade com o presente regulamento.

Antes da emissão da obrigação, a ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia devidamente preenchida a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento;

Antes da emissão da obrigação, a verificação pré-emissão relacionada com a ficha de informação sobre a Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento;

Antes da emissão da obrigação, uma ligação para o sítio Web onde o prospeto pode ser consultado, caso tenha sido publicado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129;

Sem demora injustificada, após a sua elaboração em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, os relatórios relativos à afetação da Obrigação Verde Europeia;

Sem demora injustificada, após a sua obtenção, as verificações pós-emissão dos relatórios relativos à afetação da Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 11.o do presente regulamento;

Sem demora injustificada, após a sua elaboração em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento, o relatório de impacto das Obrigações Verdes Europeias;

Quando aplicável, o plano CapEx;

Quando aplicável, a verificação do relatório de impacto a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento.

Se as Obrigações Verdes Europeias forem oferecidas ao público ou forem admitidas à negociação em apenas um Estado-Membro, numa língua aceite pela autoridade competente desse Estado-Membro;

Se as Obrigações Verdes Europeias forem oferecidas ao público ou forem admitidas à negociação em dois ou mais Estados-Membros, numa língua aceite pela autoridade competente de cada um desses Estados-Membros.

A ficha informativa, a verificação pré-emissão relacionada com a ficha informativa, os relatórios anuais sobre a afetação, a verificação pós-emissão relativa a um ou vários relatórios anuais sobre a afetação, o relatório de impacto e a revisão do relatório de impacto referidos no artigo 15.o;

As divulgações pré-emissão a que se refere o artigo 20.o e as divulgações periódicas pós-emissão a que se refere o artigo 21.o;

O emitente deve transmitir essas informações simultaneamente ao organismo de recolha competente a que se refere o n.o 3 ou o n.o 4 do presente artigo, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Quaisquer outros metadados que devam acompanhar as informações;

A estruturação dos dados nas informações;

As informações para as quais é exigido um formato legível por máquina e, nesses casos, qual o formato legível por máquina a utilizar.

As referências no presente regulamento ao «emitente» devem entender-se como referências ao «cedente»;

As referências no artigo 4.o a «receitas» devem entender-se como referências às receitas obtidas pelo cedente com a venda das posições em risco titularizadas à EOET.

Os requisitos para a utilização das receitas estabelecidos nos artigos 4.o a 8.o devem ser cumpridos por cada cedente numa base proporcional, com referência à sua participação no conjunto das posições em risco titularizadas;

Os cedentes devem cumprir conjuntamente os requisitos estabelecidos nos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 18.o e 19.o, indicando claramente em que medida cada cedente cumpriu os respetivos requisitos;

Os cedentes devem cumprir conjuntamente os requisitos para a obtenção de uma verificação externa estabelecidos nos artigos 10.o e 11.o;

Quando vários cedentes decidirem solicitar a verificação do relatório de impacto a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, devem cumprir conjuntamente os requisitos correspondentes.

A parcela de posições em risco titularizadas no conjunto de posições em risco titularizadas que financiam atividades económicas elegíveis para taxonomia na aceção do artigo 1.o, ponto 5), do Regulamento Delegado (UE) 2021/2178;

A parcela de posições em risco titularizadas alinhadas pela taxonomia, por atividade económica pertinente enumerada nos atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo 12.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.o 2 ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/852, no conjunto de posições em risco elegíveis para taxonomia a que se refere a alínea a) do presente número;

A parcela de posições em risco titularizadas que não respeitam o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/852, no conjunto de posições em risco elegíveis para taxonomia a que se refere a alínea a) do presente número, por atividade económica pertinente enumerada nos atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo 12.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.o 2, ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/852.

A denominação completa do requerente, o endereço da sua sede registada na União, o sítio Web do requerente e, se disponível, o identificador da entidade jurídica (LEI, do inglês legal entity identifier);

O nome e contactos da pessoa de contacto;

A forma jurídica do requerente;

A estrutura de propriedade do requerente;

A identidade dos quadros dirigentes e dos membros do conselho de administração do requerente, com os respetivos curricula vitae, que demonstrem pelo menos o respetivo nível de qualificações, experiência e formação;

O número de analistas, empregados e outras pessoas diretamente envolvidas em atividades de avaliação que trabalham para o requerente, bem como o respetivo nível de conhecimento, experiência e formação adquirido antes e durante a atividade exercida para o requerente no âmbito da prestação de serviços de verificação externa ou similares;

Uma descrição dos procedimentos e metodologias aplicados pelo requerente para efetuar verificações;

As disposições de governação empresarial e as políticas ou procedimentos aplicados pelo requerente para identificar, eliminar ou gerir, e divulgar de forma transparente quaisquer conflitos de interesses efetivos ou potenciais, como referido no artigo 35.o;

Se aplicável, documentos e informações relacionados com quaisquer acordos de externalização existentes ou previstos para as atividades do verificador externo abrangidas pelo presente regulamento, incluindo informações sobre as entidades que assumem funções no quadro da externalização;

Se aplicável, informações sobre outras atividades realizadas pelo requerente.

Os quadros dirigentes e os membros do conselho de administração do requerente:

O número de analistas, empregados e outras pessoas diretamente envolvidas em atividades de verificação do requerente e o respetivo nível de conhecimento, experiência e formação são suficientes para a execução pelo requerente das tarefas exigidas aos verificadores externos nos termos do presente regulamento;

Os mecanismos internos do requerente aplicados para assegurar o cumprimento do capítulo 2 do presente título são adequados e eficazes.

A gestão sólida e prudente do verificador externo;

A independência das atividades de verificação;

A correta identificação, eliminação ou gestão, e a divulgação, de forma transparente, de quaisquer conflitos de interesses efetivos ou potenciais;

O cumprimento permanente do presente regulamento pelo verificador externo.

Dispõe da autoridade necessária para cumprir as suas responsabilidades de forma adequada e independente;

Dispõe dos recursos e dos conhecimentos especializados necessários, bem como de acesso a todas as informações pertinentes;

Não monitoriza nem avalia as suas próprias atividades;

Não é compensada em função do desempenho comercial do verificador externo.

Avaliações sobre se os terceiros prestadores de serviços realizam as atividades de avaliação externalizadas de modo eficaz e em conformidade com o direito e os requisitos regulamentares aplicáveis a nível nacional e da União, e dão uma resposta adequada às deficiências detetadas;

Identificação de quaisquer riscos potenciais relacionados com atividades de avaliação externalizadas;

Monitorização periódica adequada das atividades de avaliação externalizadas;

Procedimentos de controlo adequados no que respeita às atividades de avaliação externalizadas, incluindo a supervisão eficaz das atividades de avaliação externalizadas e de quaisquer riscos potenciais relativos ao terceiro prestador de serviços;

Continuidade adequada das atividades de avaliação externalizadas.

Avaliar a competência e a capacidade dos terceiros prestadores de serviços para a realização das atividades de avaliação de forma fiável e profissional; e

Assegurar que o desempenho das atividades de avaliação não prejudica substancialmente a qualidade do controlo interno dos verificadores externos nem a capacidade da ESMA para supervisionar o cumprimento do presente regulamento por parte dos verificadores externos.

A identidade das pessoas que participam na determinação e aprovação das verificações, bem como a data em que foram tomadas as decisões de aprovação das verificações;

A documentação relativa aos procedimentos e metodologias estabelecidos que os verificadores externos utilizam para realizar e elaborar as verificações;

Os documentos internos, incluindo informações não públicas e documentos de trabalho, utilizados como base para qualquer verificação publicada;

Os registos dos procedimentos e medidas implementados pelo verificador externo para assegurar o cumprimento do presente regulamento;

Cópias das comunicações internas e externas, nomeadamente por via eletrónica, que digam respeito às atividades de avaliação, recebidas e enviadas pelo verificador externo e pelos seus empregados;

A documentação que contém as avaliações pré-contratuais a que se refere o artigo 35.o, n.o 2.

Os seus analistas ou empregados;

Os acionistas que detenham pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto dos verificadores externos ou de uma sociedade que possa exercer controlo ou uma influência dominante sobre os verificadores externos;

Qualquer pessoa que esteja contratualmente relacionada com os verificadores externos e diretamente envolvida em atividades de avaliação;

Qualquer pessoa que aprove as verificações.

Tomam todas as medidas razoáveis para proteger os bens e registos na posse do verificador externo contra qualquer fraude, roubo ou utilização indevida, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua atividade comercial e a natureza e gama das atividades de avaliação que exerce;

Não divulgam quaisquer informações sobre as verificações nem sobre eventuais futuras verificações a outras partes que não sejam os emitentes que solicitaram a avaliação pelo verificador externo;

Não utilizam nem partilham informações confidenciais para outros fins que não as atividades de avaliação.

Num prazo razoável, antes da emissão da obrigação em causa, as verificações pré-emissão que emitiram;

Sem demora, após a conclusão da avaliação dos relatórios relativos à afetação realizada pelo verificador externo, as verificações pós-emissão que emitiram;

Sem demora, na sequência da avaliação dos relatórios de impacto realizada pelo verificador externo, as verificações dos relatórios de impacto que emitiram.

A Comissão tiver adotado uma decisão nos termos do artigo 40.o, n.o 1;

O verificador externo requerente de um país terceiro estiver registado ou autorizado a prestar os serviços de verificação externa na União e sujeito a uma supervisão e controlo efetivos que garantam o pleno cumprimento dos requisitos aplicáveis nesse país terceiro;

Tiverem sido celebrados acordos de cooperação nos termos do artigo 40.o, n.o 3.

Que os verificadores externos registados ou autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos organizacionais e de conduta profissional juridicamente vinculativos de efeito equivalente aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, bem como nas medidas de execução adotadas ao abrigo do presente regulamento;

Que o regime jurídico desse país terceiro prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento dos verificadores externos registados ou autorizados ao abrigo do direito desse país terceiro.

Registo ou autorização e supervisão e controlo efetivos e contínuos;

Requisitos organizacionais adequados no que respeita às funções de controlo interno;

Normas de conduta profissional adequadas.

O mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, incluindo o acesso a todas as informações pertinentes relativas aos verificadores externos registados ou autorizados nesse país terceiro que sejam solicitadas pela ESMA;

O mecanismo de notificação imediata à ESMA se a autoridade competente do país terceiro considerar que um verificador externo que supervisiona e que a ESMA inscreveu no registo previsto no artigo 67.o infringe as condições do respetivo registo e autorização ou do direito aplicável;

Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo, se for caso disso, inspeções no local.

Age de forma claramente prejudicial aos interesses dos investidores ou ao funcionamento ordenado dos mercados; ou

Violou de forma grave as leis e as regras que lhe são aplicáveis no país terceiro em causa e com base nas quais a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 40.o, n.o 1.

Remeter a questão à autoridade de supervisão do país terceiro em causa e essa autoridade de supervisão não ter tomado as medidas necessárias para proteger os investidores e o bom funcionamento dos mercados na União ou não ter demonstrado que o verificador externo de um país terceiro em causa cumpre os requisitos que lhe são aplicáveis nesse país terceiro; e

Informar a autoridade de supervisão do país terceiro em causa da sua intenção de cancelar o registo do verificador externo de um país terceiro, pelo menos 30 dias antes do cancelamento.

É responsável, juntamente com o verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento, por assegurar que a prestação de serviços ao abrigo do presente regulamento pelo verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento cumpre os requisitos a que se refere o n.o 2 e, nesse contexto, é responsável perante a ESMA pela conduta do verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento na União;

Atua em nome do verificador externo de um país terceiro que procura reconhecimento na qualidade de principal ponto de contacto com a ESMA e com qualquer outra pessoa na União no que respeita às obrigações do verificador externo ao abrigo do presente regulamento; e

Possui conhecimentos, competências e recursos suficientes para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente número.

O verificador externo verificou e consegue demonstrar de forma contínua à ESMA que os serviços prestados ao abrigo do presente regulamento pelo verificador externo de um país terceiro cumprem requisitos pelo menos tão restritivos quanto os estabelecidos no presente regulamento;

O verificador externo dispõe dos conhecimentos necessários para controlar eficazmente os serviços prestados ao abrigo do presente regulamento pelo verificador externo de um país terceiro e para gerir os riscos conexos;

Os serviços do verificador externo de um país terceiro são utilizados por qualquer uma das seguintes razões objetivas:

Os emitentes de Obrigações Verdes Europeias no que diz respeito ao cumprimento das suas obrigações nos termos do título II, capítulo 2, e dos artigos 18.o e 19.o;

Os emitentes que utilizem os modelos comuns previstos no artigo 21.o no que diz respeito ao cumprimento desses modelos.

Exigir que os emitentes publiquem as fichas informativas sobre as Obrigações Verdes Europeias referidas no artigo 10.o ou incluam nessas fichas as informações referidas no anexo I;

Exigir que os emitentes publiquem revisões e avaliações;

Exigir que os emitentes publiquem relatórios anuais relativos à afetação ou incluam nos relatórios anuais relativos à afetação as informações referidas no anexo II;

Exigir que os emitentes publiquem um relatório de impacto ou incluam nesse relatório as informações referidas no anexo III;

Exigir que os emitentes notifiquem a autoridade competente da publicação em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4;

Exigir que os emitentes, sempre que utilizem os modelos comuns previstos no artigo 21.o, incluam os elementos neles referidos na sua divulgação de informação periódica pós-emissão;

Exigir que os auditores e os quadros dirigentes do emitente forneçam informações e documentos pertinentes;

Suspender uma oferta ou admissão à negociação num mercado regulamentado de Obrigações Verdes Europeias, durante um período máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso existam motivos razoáveis para suspeitar que o emitente não cumpriu uma obrigação nos termos do título II, capítulo 2 ou do artigo 18.o ou 19.o;

Proibir uma oferta ou admissão à negociação num mercado regulamentado de Obrigações Verdes Europeias caso existam motivos razoáveis para suspeitar que o emitente continua a não cumprir uma obrigação nos termos do título II, capítulo 2, ou do artigo 18.o ou 19.o;

Suspender, durante um período máximo de 10 dias úteis consecutivos, os anúncios publicitários ou exigir que os emitentes de Obrigações Verdes Europeias ou os intermediários financeiros em causa suspendam os anúncios publicitários durante um período máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez que existam motivos razoáveis para suspeitar que o emitente não cumpriu uma obrigação nos termos do título II, capítulo 2, ou do artigo 18.o ou 19.o;

Proibir os anúncios publicitários ou exigir que os emitentes de Obrigações Verdes Europeias ou os intermediários financeiros em causa cessem os anúncios publicitários, caso existam motivos razoáveis para suspeitar que o emitente continua a não cumprir uma obrigação nos termos do título II, capítulo 2, ou do artigo 18.o ou 19.o;

Tornar público o facto de que um emitente de Obrigações Verdes Europeias não cumpre o presente regulamento, e exigir ao emitente que publique as informações em questão no seu sítio Web;

Proibir um emitente de emitir Obrigações Verdes Europeias por um período não superior a um ano caso o emitente tenha infringido de forma grave e reiterada o título II, capítulo 2, ou o artigo 18.o ou 19.o;

No seguimento de um período de três meses após o requisito referido na alínea l) do presente número, tornar público o facto de que o emitente de Obrigações Verdes Europeias já não cumpre o artigo 3.o no que se refere à utilização da designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB» e exigir que esse emitente publique essas informações no seu sítio Web;

Efetuar inspeções ou investigações no local em instalações que não sejam as residências privadas de pessoas singulares e, para esse efeito, entrar nas instalações a fim de ter acesso a documentos e outros dados, sob qualquer forma, caso exista uma suspeita razoável de que esses documentos e outros dados relacionados com o objeto da inspeção ou investigação possam ser pertinentes para comprovar uma infração ao presente regulamento.

Diretamente;

Em colaboração com outras autoridades;

Sob a sua responsabilidade por delegação nas autoridades referidas na alínea b);

Mediante pedido dirigido às autoridades judiciais competentes.

Caso o cumprimento do pedido possa prejudicar as suas próprias atividades de investigação, a aplicação da lei ou uma investigação criminal;

Caso já tenha sido instaurado um processo relativamente aos mesmos atos e contra as mesmas pessoas perante as autoridades pertinentes do Estado-Membro dessa autoridade competente;

Caso já tenha transitado em julgado uma sentença proferida relativamente às pessoas referidas na alínea b), pelos mesmos atos, no Estado-Membro dessa autoridade competente.

Infrações cometidas pelos emitentes às suas obrigações nos termos do título II, capítulo 2, ou do artigo 18.o, 19.o ou 21.o;

Falta de cooperação ou incumprimento numa investigação ou inspeção, ou incumprimento de um requisito nos termos do artigo 45.o, n.o 1.

Um comunicado público que identifique a pessoa singular ou coletiva responsável e a natureza da infração, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, alínea l);

Um despacho que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta que constitui uma infração;

Um despacho que proíba a pessoa singular ou coletiva responsável de emitir Obrigações Verdes Europeias durante um período não superior a um ano;

Coimas administrativas máximas correspondentes pelo menos ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possam ser determinados;

No caso das pessoas coletivas, coimas administrativas máximas de pelo menos 500 000  EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o contravalor na moeda nacional em 20 de dezembro de 2023, ou 0,5 % do volume de negócios anual total da pessoa coletiva de acordo com as mais recentes demonstrações financeiras disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão;

No caso das pessoas singulares, coimas administrativas máximas de pelo menos 50 000  EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o contravalor na moeda nacional em 20 de dezembro de 2023.

A gravidade e a duração da infração;

O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, tal como indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;

O impacto da infração nos interesses dos investidores;

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros provocadas pela infração, na medida em que possam ser determinados;

O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

Infrações anteriores ao presente regulamento cometidas pela pessoa responsável pela infração;

Eventuais medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição.

Adiam a publicação da decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa até ao momento em que deixem de se verificar as razões para a não publicação;

Publicam a decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa em regime de anonimato em termos consentâneos com o direito nacional, se tal publicação anónima garantir uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa;

Não publicam a decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa se as opções previstas nas alíneas a) e b) forem consideradas insuficientes para assegurar:

Pessoas que conduzem efetivamente a atividade do verificador externo;

Membros dos órgãos de fiscalização, de direção ou de administração do verificador externo;

Quadros dirigentes do verificador externo;

Qualquer pessoa diretamente envolvida em atividades de avaliação do verificador externo;

Representantes legais e empregados de entidades às quais um verificador externo tenha externalizado determinadas funções em conformidade com o artigo 33.o;

Pessoas que, de qualquer outra forma, estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas ao processo de gestão de um verificador externo, incluindo os acionistas que detenham pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto dos verificadores externos ou de uma sociedade que possa exercer controlo ou uma influência dominante sobre os verificadores externos;

Qualquer pessoa que atue como verificador externo ou que se faça passar por um verificador externo sem estar registado como tal, bem como qualquer pessoa que desempenhe uma das funções referidas nas alíneas a) a f) em nome dessa pessoa.

Remeter para o presente artigo como base jurídica desse pedido;

Indicar a finalidade do pedido;

Especificar as informações solicitadas;

Fixar um prazo para a prestação das informações;

Informar a pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a prestá-las mas que, no caso de aceder voluntariamente ao pedido, as informações prestadas devem ser corretas e não induzir em erro; e

Indicar a potencial coima prevista no artigo 60.o caso as respostas às perguntas colocadas sejam incorretas ou induzam em erro;

Remeter para o presente artigo como base jurídica desse pedido;

Indicar a finalidade do pedido;

Especificar as informações solicitadas;

Fixar um prazo para a prestação das informações;

Indicar as sanções pecuniárias previstas no artigo 61.o para o caso de as informações prestadas serem incompletas;

Indicar a coima prevista no artigo 60.o para os casos em que as respostas às perguntas colocadas estejam incorretas ou induzam em erro;

Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso, em conformidade com os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do mesmo regulamento.

Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas funções, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;

Apreender ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;

Convocar e solicitar a qualquer das pessoas a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, ou aos respetivos representantes ou empregados que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas;

Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação;

Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.

Cancelar o registo do verificador externo;

Revogar o reconhecimento de um verificador externo de um país terceiro;

Proibir temporariamente o verificador externo de exercer atividades ao abrigo do presente regulamento na União, até que seja posto termo à infração;

Suspender o registo de um verificador externo de um país terceiro;

Exigir que a pessoa ponha termo à infração;

Aplicar coimas nos termos do artigo 60.o;

Impor sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 61.o;

Emitir uma comunicação pública.

O verificador externo renunciou expressamente ao registo ou ao reconhecimento ou não utilizou o registo ou o reconhecimento no prazo de 36 meses a partir da concessão do registo ou do reconhecimento;

O verificador externo obteve o registo ou o reconhecimento através de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular;

O verificador externo deixou de satisfazer as condições subjacentes ao registo ou reconhecimento.

A duração e frequência da infração;

O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;

O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou por negligência;

O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;

A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, tal como indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;

O impacto da infração nos interesses dos investidores;

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros provocadas pela infração, na medida em que possam ser determinados;

O nível de cooperação com a ESMA da pessoa responsável pela infração, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

Infrações anteriores ao presente regulamento cometidas pela pessoa responsável pela infração;

Quaisquer medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição.

Incumprimento do disposto no artigo 24.o, n.o 1, ou de qualquer disposição do título IV, capítulos 2 e 3;

Prestação de falsas declarações aquando do pedido de registo como verificador externo, ou utilização de quaisquer outros meios irregulares para obter o registo;

Falta de prestação de informações em resposta a uma decisão que as requeira ao abrigo do artigo 54.o ou prestação de informações incorretas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta a um pedido de informações ou a uma decisão;

Obstrução ou incumprimento de uma investigação nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alíneas a), b), c) ou e);

Incumprimento do disposto no artigo 56.o, não apresentando uma explicação sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade de uma inspeção, ou apresentando uma explicação incorreta ou suscetível de induzir em erro;

Exercer a atividade de verificador externo ou fazer-se passar por um verificador externo, sem ter sido registado como tal.

Uma pessoa a pôr termo a uma infração em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea e);

Uma pessoa referida no artigo 54.o, n.o 1:

Os verificadores externos registados nos termos do artigo 23.o;

Os verificadores externos temporariamente proibidos de exercer as suas atividades nos termos do artigo 59.o;

Os verificadores externos cujo registo tenha sido cancelado nos termos do artigo 59.o;

Os verificadores externos de países terceiros autorizados a prestar serviços na União nos termos do artigo 39.o;

Os verificadores externos de países terceiros reconhecidos nos termos do artigo 42.o;

Os verificadores externos registados em conformidade com o artigo 23.o que validem os serviços prestados por verificadores externos de países terceiros nos termos do artigo 43.o;

Os verificadores externos de países terceiros cujo registo tenha sido cancelado e que deixem de poder recorrer aos direitos previstos no artigo 39.o, caso a Comissão revogue a sua decisão nos termos do artigo 40.o, n.o 1, em relação a esse país terceiro.

Os verificadores externos de países terceiros cujo reconhecimento tenha sido suspenso ou revogado;

Os verificadores externos registados em conformidade com o artigo 23.o que deixaram de poder validar os serviços prestados por verificadores externos de países terceiros nos termos do artigo 43.o.