02019R2033 — PT — 05.12.2019 — 000.003

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Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

REGULAMENTO (UE) 2019/2033 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2019 relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1)

Retificado por:

►C1	Rectificação, JO L 020, 24.1.2020, p.  26 (2019/2033)
►C2	Rectificação, JO L 405, 2.12.2020, p.  79 (2019/2033)

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2019/2033 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2019

relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

As empresas de investimento a que se refere o presente número são supervisionadas quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais nos termos dos títulos VII e VIII da Diretiva 2013/36/UE, incluindo para efeitos de estabelecer o supervisor da consolidação, caso a empresa de investimento pertença a um grupo de empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 25, do presente regulamento.

As autoridades competentes informam a empresa de investimento de uma decisão que autorize a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE por força do primeiro parágrafo no prazo de dois meses a contar da receção de uma notificação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo, e informam a EBA desse facto. Se uma autoridade competente não autorizar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, fundamenta devidamente a sua decisão.

As empresas de investimento a que se refere o presente número são supervisionadas quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais nos termos dos títulos VII e VIII da Diretiva 2013/36/UE, incluindo para efeitos de estabelecer o supervisor da consolidação, caso a empresa de investimento pertença a um grupo de empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 25, do presente regulamento.

Para efeitos do presente número, não se aplica o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 2.o

Poderes de supervisão

Para assegurar o cumprimento do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem dos poderes e seguem os procedimentos estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/2034.

Artigo 3.o

Aplicação de requisitos mais rigorosos por parte das empresas de investimento

O presente regulamento não obsta a que as empresas de investimento mantenham fundos próprios e respetivas componentes e ativos líquidos para além do exigido no presente regulamento, ou apliquem medidas mais rigorosas do que as exigidas pelo mesmo.

Artigo 4.o

Definições

TÍTULO II

NÍVEL DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

CAPÍTULO 1

Aplicação dos requisitos em base individual

Artigo 5.o

Princípio geral

As empresas de investimento devem cumprir os requisitos estabelecidos nas partes II a VII em base individual.

Artigo 6.o

Isenções

CAPÍTULO 2

Consolidação prudencial e isenções aplicáveis a um grupo de empresas de investimento

Artigo 7.o

Consolidação prudencial

Para esse efeito, quando se aplicar o artigo 84.o, n.o 1, artigo 85.o, n.o 1, e artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, apenas são aplicáveis as remissões para o artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que devem, por conseguinte, ser interpretadas como remissões para os requisitos de fundos próprios definidos nas disposições correspondentes do presente regulamento.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 8.o

Critério do capital do grupo

Para efeitos do presente número, o requisito de fundos próprios de empresas filiais a que se refere o primeiro parágrafo e que estejam localizadas em países terceiros corresponde a requisitos de fundos próprios nocionais que garantam um nível satisfatório de prudência para cobrir os riscos resultantes dessas empresas filiais, e que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes.

PARTE II

FUNDOS PRÓPRIOS

▼C1

Artigo 9.o

Composição dos fundos próprios

▼B

em que:

Artigo 10.o

Participações qualificadas fora do setor financeiro

PARTE III

REQUISITOS DE CAPITAL

TÍTULO I

REQUISITOS GERAIS

Artigo 11.o

Requisitos de fundos próprios

Artigo 12.o

Empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas

Em derrogação do disposto no título II, para efeitos das alíneas a), b), c), e) e f), na medida em que diga respeito a NPR, e da alínea g) do primeiro parágrafo aplicam‐se os valores no final do dia.

Para efeitos da alínea f) do primeiro parágrafo, na medida em que diga respeito a CMG, aplicam‐se os valores intradiários.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, e sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE e dos artigos 2.o e 4.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593, aplicam‐se os valores intradiários, com exceção de erros no registo ou na reconciliação de contas que tenham incorretamente indicado que a empresa de investimento violou o limiar de zero a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, e que tenham sido corrigidos antes do final do dia útil. A empresa de investimento notifica sem demora a autoridade competente dos erros, dos motivos pelos quais ocorreram e da sua correção.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas h) e i), aplicam‐se os níveis no final do último exercício para o qual tenham sido finalizadas e aprovadas as contas por parte do órgão de administração. Se as contas não tiverem sido finalizadas e aprovadas seis meses após o final do último exercício, a empresa de investimento utiliza contas provisórias.

As empresas de investimento podem calcular os valores referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b) utilizando os métodos especificados no título II, ressalvando‐se que o cálculo deve ser efetuado ao longo de 12 meses, sem excluir os três valores mensais mais recentes. As empresas de investimento que optem por este método de cálculo notificam em conformidade a autoridade competente e aplicam o método escolhido durante um período ininterrupto não inferior a 12 meses consecutivos.

As condições previstas no n.o 1, alíneas c) a g), aplicam‐se a cada empresa de investimento em base individual.

Em derrogação do primeiro parágrafo, se uma empresa de investimento deixar de satisfazer as condições previstas no n.o 1, alíneas a), b), h) ou i), mas continuar a satisfazer as condições previstas nas alíneas c) a g) desse número, deixa de ser considerada uma empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada após um período de três meses, calculado a contar da data em que o limiar tenha sido excedido. A empresa de investimento notifica a autoridade competente sem demora injustificada de qualquer violação de um limiar.

Artigo 13.o

Requisito baseado nas despesas gerais fixas

Para efeitos do presente artigo, a EBA especifica também a noção de «alteração significativa».

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 14.o

Requisito de capital mínimo permanente

Para efeitos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), o requisito de capital mínimo permanente é, pelo menos, igual aos níveis de capital inicial fixados no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2019/2034.

TÍTULO II

REQUISITO DO FATOR K

CAPÍTULO 1

Princípios gerais

Artigo 15.o

Requisito do fator K e coeficientes aplicáveis

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

CAPÍTULO 2

Fatores K relativos a RtC

Artigo 16.o

Requisito do fator K relativo a RtC

O requisito do fator K relativo a RtC é determinado pela seguinte fórmula:

K‐AUM + K‐CMH + K‐ASA + K‐COH

em que

K‐AUM é igual a AUM, calculado nos termos do artigo 17.o, a multiplicar pelo coeficiente correspondente indicado no artigo 15.o, n.o 2;

K‐CMH é igual a CMH, calculado nos termos do artigo 18.o, a multiplicar pelo coeficiente correspondente indicado no artigo 15.o, n.o 2;

K‐ASA é igual a ASA, calculado nos termos do artigo 19.o, a multiplicar pelo coeficiente correspondente indicado no artigo 15.o, n.o 2;

K‐COH é igual a COH, calculado nos termos do artigo 20.o, a multiplicar pelo coeficiente correspondente indicado no artigo 15.o, n.o 2.

Artigo 17.o

Cálculo de AUM para efeitos do cálculo de K ‐ AUM

AUM é a média aritmética dos 12 valores mensais restantes.

K‐AUM é calculado no primeiro dia útil de cada mês.

Se outra entidade financeira tiver formalmente delegado a gestão de ativos na empresa de investimento, esses ativos são excluídos do montante total dos ativos sob gestão calculado nos termos do n.o 1.

Se uma empresa de investimento exercer atividades de gestão de ativos há menos de 15 meses, ou tiver exercido essa atividade durante um período mais longo na qualidade de empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada e exceder agora o limiar de AUM, utiliza os dados históricos de AUM relativos ao período previsto no n.o 1, logo que estes fiquem disponíveis, para calcular K‐AUM. A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE.

Artigo 18.o

Cálculo de CMH para efeitos do cálculo de K ‐ CMH

CMH é a média aritmética dos valores diários dos seis meses de restantes.

K‐CMH é calculado no primeiro dia útil de cada mês.

A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE.

Artigo 19.o

Cálculo de ASA para efeitos do cálculo de K ‐ ASA

ASA é a média aritmética dos valores diários dos seis meses restantes.

K‐ASA é calculado no primeiro dia útil de cada mês.

Artigo 20.o

Cálculo de COH para efeitos do cálculo de K ‐ COH

COH é a média aritmética dos valores diários dos três meses restantes.

K‐COH é calculado no primeiro dia útil de cada mês.

O montante nocional dos derivados de taxas de juro é ajustado em função do prazo de vencimento residual (em anos) desses contratos. O montante nocional é multiplicado pela duração de acordo com a seguinte fórmula:

Duração = prazo de vencimento residual (em anos) /10

Sem prejuízo do quinto parágrafo, COH inclui as operações executadas pelas empresas de investimento que prestam serviços de gestão de carteiras por conta de fundos de investimento.

COH inclui as operações decorrentes da consultoria para investimento em relação às quais as empresas de investimento não calculem os K‐AUM.

COH não inclui as operações tratadas pela empresa de investimento que decorram da prestação dos serviços relativos à carteira de investimento de um cliente, caso a empresa de investimento já calcule K‐AUM em relação aos investimentos desse cliente ou caso essa atividade esteja relacionada com a delegação na empresa de investimento da gestão de ativos que não entram no cálculo de AUM desta empresa de investimento em virtude do artigo 17.o, n.o 2.

COH não inclui as operações executadas pela empresa de investimento em seu nome próprio, quer para si própria quer por conta de clientes.

As empresas de investimento podem excluir do cálculo de COH todas as ordens que não tenham sido executadas, caso a sua não execução se deva à anulação atempada da ordem pelo cliente.

CAPÍTULO 3

Fatores K relativos a RtM

Artigo 21.o

Requisito aplicável ao fator K relativo a RtM

Artigo 22.o

Cálculo de K ‐ NPR

Para efeitos do cálculo de K‐NPR, o requisito de fundos próprios aplicável às posições da carteira de negociação de uma empresa de investimento que negoceie por conta própria, quer para si própria quer para um cliente, é calculado utilizando um dos seguintes métodos:

Artigo 23.o

Cálculo de K ‐ CMG

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), a autoridade competente efetua uma avaliação periódica para confirmar que o modelo de margem conduz a requisitos de margens que refletem as características de risco dos produtos negociados pela empresa de investimento e tem em conta o diferimento da cobrança das margens, a liquidez dos mercados e a possibilidade de alterações no decurso da operação em causa.

Os requisitos de margens devem ser suficientes para cobrir as perdas que possam resultar de pelo menos 99 % dos movimentos respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado com um período de detenção de pelo menos dois dias úteis. Os modelos de margem utilizados pelo membro compensador para requerer a margem a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), do presente número, devem ser sempre concebidos tendo em vista a consecução de um nível de prudência similar ao exigido nas disposições relativas aos requisitos de margens do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

CAPÍTULO 4

Fatores K relativos a RtF

Artigo 24.o

Requisito do fator K relativo a RtF

O requisito do fator K relativo a RtF é determinado pela seguinte fórmula:

K¬ TCD +K¬ DTF + K¬ CON

em que

K‐TCD é igual ao montante calculado nos termos do artigo 26.o;

K‐DTF é igual a DTF calculado nos termos do artigo 33.o, a multiplicar pelo coeficiente correspondente indicado no artigo 15.o, n.o 2; e

K‐CON é igual ao montante calculado nos termos do artigo 39.o.

K‐TCD e K‐CON baseiam‐se nas operações registadas na carteira de negociação de uma empresa de investimento que negoceia por conta própria, quer para si própria quer para clientes.

K‐DTF baseia‐se nas operações registadas na carteira de negociação de uma empresa de investimento que negoceia por conta própria, quer para si própria quer para clientes, bem como nas operações que uma empresa de investimento realiza através da execução de ordens por conta de clientes em seu nome próprio.

Secção 1

Incumprimento da contraparte na negociação

Artigo 25.o

Âmbito de aplicação

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i), considera‐se que os contratos de derivados direta ou indiretamente compensados através de uma contraparte central qualificada (QCCP) reúnem as condições supra definidas,

As empresas de investimento incluídas na supervisão em base consolidada nos termos da parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 podem calcular o requisito de fundos próprios conexo multiplicando os montantes das posições ponderadas pelo risco, calculados nos termos da parte III, título II, capítulo 2, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, por 8 %.

Em vez de aplicarem o fator de CVA como multiplicador, as empresas de investimento incluídas na supervisão em base consolidada nos termos da parte I, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 podem calcular os requisitos de fundos próprios para risco de ajustamento da avaliação de crédito nos termos da parte III, título VI, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 26.o

Cálculo de K ‐ TCD

Para efeitos de cálculo de K‐TCD, o requisito de fundos próprios é determinado pela seguinte fórmula:

Requisito de fundos próprios = α•EV•RF•CVA

em que:

α = 1,2;

EV = valor da posição em risco calculado nos termos do artigo 27.o;

RF = fator de risco definido por tipo de contraparte de acordo com o quadro 2; e

CVA = ajustamento da avaliação de crédito calculado nos termos do artigo 32.o.

Artigo 27.o

Cálculo do valor da posição em risco

O cálculo do valor da posição em risco é determinado de acordo com a seguinte fórmula:

Valor da posição em risco = Max (0; RC + PFE – C)

em que:

RC = custo de substituição determinado nos termos do artigo 28.o;

PFE = exposição potencial futura determinada nos termos do artigo 29.o; e

C = caução determinada nos termos do artigo 30.o.

O custo de substituição (RC) e a caução (C) aplicam‐se a todas as operações a que se refere o artigo 25.o.

A exposição potencial futura (PFE) aplica‐se apenas aos contratos de derivados.

As empresas de investimento podem calcular um valor único da posição em risco ao nível da compensação para todas as operações abrangidas por um acordo de compensação contratual, sob reserva das condições previstas no artigo 31.o. Caso não seja cumprida nenhuma dessas condições, a empresa de investimento trata cada operação como constituindo um conjunto de compensação independente.

Artigo 28.o

Custo de substituição (RC)

O custo de substituição a que se refere o artigo 27.o é determinado do seguinte modo:

Artigo 29.o

Exposição potencial futura

Duração = (1 – exp (–0,05 prazo de vencimento residual)) /0,05;

Para os contratos de derivados que não sejam contratos de derivados sobre taxas de juro nem contratos de derivados de crédito a duração é igual a 1.

Caso o derivado remeta para o valor de outro instrumento de taxa de juro ou de crédito, o prazo é determinado com base no instrumento subjacente.

Para as opções, a data de vencimento é a última data de exercício contratual, consoante especificada no contrato.

Para contratos de derivados estruturados de modo que, em datas definidas, as posições em risco residuais sejam liquidadas e as condições sejam revistas por forma a que o justo valor do contrato seja igual a zero, o prazo de vencimento residual é igual ao período remanescente até à data de revisão seguinte.

Artigo 30.o

Cauções

Para efeitos do quadro 4, as posições de titularização não incluem as posições de retitularização.

As autoridades competentes podem alterar os ajustamentos de volatilidade para determinados tipos de mercadorias para os quais haja diferentes níveis de volatilidade dos preços. Notificam a EBA de tais decisões, fundamentando as alterações que tenham efetuado.

Para as operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM), em que ambas as componentes da operação são títulos, a caução é determinada pelo CMV do título tomado de empréstimo pela empresa de investimento.

Caso a empresa de investimento efetue uma aquisição do título ou o tenha emprestado, o CMV do título é tratado como montante negativo e diminuído, para um montante negativo maior, utilizando o ajustamento de volatilidade previsto no quadro 4. Caso a empresa de investimento efetue uma venda do título ou o tenha tomado de empréstimo, o CMV do título é tratado como montante positivo e diminuído utilizando o ajustamento de volatilidade previsto no quadro 4.

Sob reserva das condições previstas no artigo 31.o, caso haja diferentes tipos de operações cobertas por um acordo de compensação contratual, os ajustamentos de volatilidade do quadro 4 aplicáveis a «outras operações» são aplicados aos montantes respetivos, calculados nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), ao nível de cada emitente em cada categoria de ativos.

Artigo 31.o

Compensação

Para efeitos da presente secção, as empresas de investimento podem: em primeiro lugar, tratar os contratos que sejam perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação como se fossem um único contrato com um capital nocional equivalente às receitas líquidas; em segundo lugar, compensar outras operações objeto de uma novação no âmbito da qual todas as obrigações entre a empresa de investimento e a respetiva contraparte sejam automaticamente fusionadas, de tal modo que a novação substitua juridicamente as obrigações brutas anteriores por um montante líquido único; em terceiro lugar, compensar outras operações caso a empresa de investimento assegure que estão reunidas as seguintes condições:

Artigo 32.o

Ajustamento da avaliação de crédito

Para efeitos da presente secção, entende‐se por «CVA» um ajustamento da avaliação média de mercado (mid‐market) da carteira de operações realizadas com uma contraparte. Esse ajustamento reflete o CMV do risco de crédito da contraparte para a empresa de investimento, mas não o CMV do risco de crédito da empresa de investimento para a contraparte.

O CVA é igual a 1,5 para todas as operações com exceção das operações seguintes, para as quais o CVA é igual a 1:

Secção 2

Fluxo diário de negociação

Artigo 33.o

Cálculo de DTF para efeitos do cálculo de K ‐ DTF

DTF é a fórmula aritmética dos valores diários dos seis meses restantes.

K‐DTF é calculado no primeiro dia útil de cada mês.

O montante nocional dos derivados de taxas de juro é ajustado em função do prazo de vencimento residual (em anos) desses contratos. O montante nocional é multiplicado pela duração de acordo com a seguinte fórmula:

Duração = prazo de vencimento residual (em anos) /10

DTF inclui as operações executadas por uma empresa de investimento em seu nome próprio, quer para si própria quer por conta de clientes.

CAPÍTULO 5

Objetivos ambientais e sociais

Artigo 34.o

Tratamento prudencial dos ativos expostos a atividades associadas a objetivos ambientais ou sociais

PARTE IV

RISCO DE CONCENTRAÇÃO

Artigo 35.o

Obrigação de acompanhamento

Artigo 36.o

Cálculo do valor da posição em risco

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), as empresas de investimento que, para efeitos do requisito do fator K relativo a RtM, calculem os requisitos de capital para as posições da carteira de negociação de acordo com o método especificado no artigo 23.o calculam a posição líquida para efeitos do risco de concentração dessas posições nos termos das disposições a que se refere o artigo 22.o, alínea a);

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, as empresas de investimento que, para efeitos de K‐TCD, calculem os requisitos de capital aplicando os métodos referidos no artigo 25.o, n.o 4, do presente regulamento, calculam o valor das posições em risco desses contratos e dessas operações referidos no artigo 25.o, n.o 1, do presente regulamento, aplicando os métodos definidos na parte III, título II, capítulo 6, secção 3, 4 ou 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 37.o

Limites do risco de concentração e excesso do valor da posição em risco

Se esse cliente individual for uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento, ou se um grupo de clientes ligados entre si incluir uma ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento, o limite do risco de concentração é igual a 25% dos fundos próprios da empresa de investimento ou a 150 milhões de EUR, consoante o que for mais elevado, desde que, para a soma dos valores das posições em risco sobre todos os clientes ligados entre si que não sejam instituições de crédito nem empresas de investimento, o limite do risco de concentração se mantenha em 25 % dos fundos próprios da empresa de investimento.

Se o montante de 150 milhões de EUR for superior a 25 % dos fundos próprios da empresa de investimento, o limite do risco de concentração não pode exceder 100 % dos fundos próprios da empresa de investimento.

As empresas de investimento calculam o excesso do valor da posição em risco sobre um cliente individual ou um grupo de clientes ligados entre si de acordo com a seguinte fórmula:

excesso do valor da posição em risco = EV – L

em que:

EV = valor da posição em risco calculado nos termos do artigo 36.o; e

L = limite do risco de concentração determinado nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 38.o

Obrigação de notificação

Artigo 39.o

Cálculo de K ‐ CON

em que:

OFRE = requisito de fundos próprios do excesso;

OFR = requisito de fundos próprios das posições em risco sobre um cliente individual ou grupos de clientes individuais ligados entre si, calculado somando os requisitos de fundos próprios das posições em risco sobre os clientes individuais no âmbito do grupo, que devem ser tratadas como uma única posição em risco;

EV = valor da posição em risco calculado nos termos do artigo 36.o;

EVE = excesso do valor da posição em risco calculado nos termos do artigo 37.o, n.o 2.

Para efeitos de cálculo de K‐CON, incluem‐se exclusivamente requisitos de risco específico nos requisitos de fundos próprios das posições em risco resultantes do excedente — se positivo — das posições longas da empresa de investimento relativamente às suas posições curtas em todos os instrumentos financeiros da carteira de negociação emitidos pelo cliente em causa, sendo a posição líquida de cada um deles calculada nos termos das disposições a que se refere o artigo 22.o, alíneas a), b) e c).

As empresas de investimento que, para efeitos do requisito do fator K relativo a RtM, calculem os requisitos de fundos próprios das posições da carteira de negociação de acordo com o método especificado no artigo 23.o calculam o requisito de fundos próprios da posição em risco para efeitos do risco de concentração dessas posições nos termos das disposições a que se refere o artigo 22.o, alínea a).

Artigo 40.o

Procedimentos para impedir que as empresas de investimento contornem o requisito de fundos próprios K-CON

Artigo 41.o

Exclusões

Artigo 42.o

Isenção para os operadores em mercadorias e licenças de emissão

PARTE V

LIQUIDEZ

Artigo 43.o

Requisito de liquidez

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento que reúnam as condições para serem consideradas empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas estabelecidas no artigo 12.o, n.o 1, da aplicação do primeiro parágrafo do presente número e informam devidamente a EBA desse facto.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os ativos líquidos devem corresponder a qualquer um dos seguintes elementos, sem limite quanto à sua composição:

Artigo 44.o

Redução temporária do requisito de liquidez

Artigo 45.o

Garantias para clientes

As empresas de investimento aumentam os seus ativos líquidos em 1,6 % do montante total das garantias prestadas aos clientes.

PARTE VI

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

Artigo 46.o

Âmbito de aplicação

Artigo 47.o

Objetivos e políticas em matéria de gestão de risco

As empresas de investimento divulgam, nos termos do artigo 46.o, os seus objetivos e políticas em matéria de gestão do risco relativamente a cada categoria específica de riscos a que se referem as partes III a V, incluindo uma síntese das estratégias e processos de gestão desses riscos e uma declaração concisa em matéria de risco aprovada pelo órgão de administração da empresa de investimento, que descreva de forma sucinta o perfil de risco geral da empresa de investimento associado à estratégia de negócio.

Artigo 48.o

Governo

As empresas de investimento divulgam, nos termos do artigo 46.o, as seguintes informações relativas ao seu sistema interno de governo:

Artigo 49.o

Fundos próprios

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 26 de junho de 2021.

São atribuídas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 50.o

Requisitos de fundos próprios

As empresas de investimento divulgam, nos termos do artigo 46.o do presente regulamento, as seguintes informações no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento e no artigo 24.o da Diretiva (UE) 2019/2034:

Artigo 51.o

Políticas e práticas em matéria de remuneração

As empresas de investimento divulgam, nos termos do artigo 46.o, as informações a seguir indicadas relativamente às respetivas políticas e práticas de remuneração, incluindo os aspetos relacionados com a neutralidade de género e a disparidade salarial entre homens e mulheres, no que diz respeito às categorias de pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), as empresas de investimento que beneficiem de tal derrogação indicam se essa derrogação foi concedida com base na alínea a) ou na alínea b) do artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/2034, ou em ambas. Indicam também os princípios de remuneração aos quais aplicam a derrogação ou derrogações, o número de membros do pessoal que beneficiam da derrogação ou derrogações e a respetiva remuneração total, dividida em remuneração fixa e variável.

O presente artigo aplica‐se sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ).

Artigo 52.o

Política de investimento

O requisito de divulgação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), não se aplica se os acordos contratuais de todos os acionistas representados pela empresa de investimento na assembleia de acionistas não autorizarem a empresa de investimento a votar em seu nome, salvo ordens expressas de voto dadas pelos acionistas após receção da ordem de trabalhos da assembleia.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de junho de 2021.

É conferido à Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 53.o

Riscos ambientais, sociais e de governo

A contar de 26 de dezembro de 2022, as empresas de investimento que não cumpram os critérios referidos no artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/2034 divulgam informações sobre os riscos ambientais, sociais e de governo, incluindo os riscos físicos e os riscos de transição, tal como definidos no relatório a que se referem o artigo 35.o da Diretiva (UE) 2019/2034.

As informações referidas no primeiro parágrafo são divulgadas uma vez no primeiro ano e posteriormente duas vezes por ano.

PARTE VII

REPORTE DE INFORMAÇÕES PELAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

Artigo 54.o

Requisitos de reporte

Em derrogação do primeiro parágrafo, as empresas de investimento que reúnam as condições para serem consideradas empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas previstas no artigo 12.o, n.o 1 apresentam esses relatórios anualmente.

Para efeitos do presente número, os termos «instituição de crédito» e «empresa de investimento» incluem empresas privadas ou públicas, incluindo as suas sucursais, que, se estivessem estabelecidas na União, constituiriam instituições de crédito ou empresas de investimento na aceção do presente regulamento, e que tenham sido autorizadas num país terceiro que aplica requisitos de regulamentação e supervisão prudencial pelo menos equivalentes aos aplicados na União.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as empresas de investimento que reúnam as condições para serem consideradas empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas previstas no artigo 12.o, n.o 1, não são obrigadas a reportar as informações especificadas no n.o 1, alínea e), do presente artigo, e, na medida em que tenha sido concedida uma isenção nos termos do artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, no n.o 1, alínea f), do presente artigo.

Esses projetos de normas técnicas de execução devem ser concisos e proporcionados em relação à natureza, âmbito e complexidade das atividades das empresas de investimento, tendo em conta as diferenças de granularidade das informações apresentadas pelas empresas de investimento que reúnam as condições previstas no artigo 12.o, n.o 1.

A EBA elabora os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo até 26 de dezembro de 2020.

São atribuídas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 55.o

Requisitos de reporte aplicáveis às empresas de investimento para efeitos dos limiares referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento e no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas à Comissão até 26 de dezembro de 2020.

É conferido à Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

PARTE VIII

ATOS DELEGADOS

Artigo 56.o

Exercício da delegação

PARTE IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, RELATÓRIOS, REEXAME E ALTERAÇÕES

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 57.o

Disposições transitórias

▼C2

▼B

Independentemente das empresas de investimento a que se refere o presente parágrafo beneficiarem da derrogação a que se refere o primeiro parágrafo, o disposto no n.o 4, alínea a), não se lhes aplica.

Artigo 58.o

Derrogação para as empresas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As empresas de investimento que em 25 de dezembro de 2019 reúnam as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que não tenham ainda obtido autorização enquanto instituições de crédito nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE continuam a estar sujeitas ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 e à Diretiva 2013/36/UE.

Artigo 59.o

Derrogação para as empresas de investimento a que se refere o artigo 1.o, n.o 2

As empresas de investimento que em 25 de dezembro de 2019 reúnam as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, continuam a estar sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE.

TÍTULO II

RELATÓRIOS E REEXAME

Artigo 60.o

Cláusula de reexame

TÍTULO III

ALTERAÇÕES A OUTROS REGULAMENTOS

Artigo 61.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1093/2010

No artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, é aditada a seguinte subalínea:

Artigo 62.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alterado do seguinte modo:

▼C2

▼B

▼C2

▼B

Artigo 63.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 600/2014

O Regulamento (UE) n.o 600/2014 é alterado do seguinte modo:

▼C2

▼B

Artigo 64.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 806/2014

Ao artigo 12.o‐A do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), é aditado o seguinte número:

Nos termos do artigo 65.o, da Diretiva (UE) 20192019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *12 ), as remissões, no presente regulamento, para o artigo 104.o‐A da Diretiva 2013/36/UE, no que respeita aos requisitos de fundos próprios adicionais das empresas de investimento a que se refere o artigo 2.o, alínea c), do presente regulamento que não sejam empresas de investimento a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 ou 5, do Regulamento (UE) 2019/2033 entendem‐se como remissões para o artigo 40.o da Diretiva (UE) 2019/2034.

PARTE X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 65.o

Referências ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 noutros atos da União

Para efeitos dos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento, as remissões para o Regulamento (UE) n.o 575/2013 noutros atos da União entendem‐se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 66.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.

---

( 1 ) Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

( 2 ) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

( 3 ) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

( 4 ) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

( 5 ) Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

( 6 ) Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

( 7 ) A Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2017/593, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500).

( 8 ) Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

( 9 ) Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (JO L 87 de 31.3.2017, p. 183).

( 10 ) Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às definições, transparência, compressão da carteira e medidas de supervisão relativas à intervenção e posições (JO L 87 de 31.3.2017, p. 90).

( 11 ) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

( *1 ) Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às exigências prudenciais das empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 1093/2010 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).

( *2 ) Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2013/36/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).».

( *3 ) Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às exigências prudenciais das empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).

( *4 ) Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/878/CE, 2009/65/CE, 2013/36/UE, 2014/ 59/ UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).»;

( *5 ) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).»;

( *6 ) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).»;

( *7 ) Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e nas centrais de depósito de títulos e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).»;

( *8 ) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).»;

( *9 ) Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1)

( *10 ) Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/EU (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).»;

( 12 ) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

( *11 ) Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).

( *12 ) Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).».