A conservação dos recursos biológicos marinhos e a gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos;

Nos aspetos relacionados com as medidas de mercado e com as medidas financeiras de apoio à execução da Política Comum das Pescas: os recursos biológicos de água doce e a aquicultura, e a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

No território dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado;

Nas águas da União, inclusivamente por navios de pesca que arvorem pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados;

Por navios de pesca da União fora das águas da União;

Por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão.

Eliminar progressivamente as devoluções, caso a caso, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, evitando e reduzindo tanto quanto possível as capturas indesejadas, e assegurando gradualmente que as capturas sejam desembarcadas;

Se necessário, utilizar da melhor maneira as capturas indesejadas, sem criar um mercado para as capturas que estejam abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação;

Criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca;

Prever medidas destinadas a ajustar a capacidade de pesca das frotas a níveis de possibilidades de pesca consentâneos com o n.o 2, a fim de dispor de frotas economicamente viáveis sem sobreexplorar os recursos biológicos marinhos;

Promover o desenvolvimento de atividades de aquicultura sustentáveis na União, a fim de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares e para a segurança e o emprego;

Contribuir para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades da pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos;

Contribuir para um mercado interno eficiente e transparente no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, e para garantir condições equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura comercializados na União;

Ter em conta os interesses tanto dos consumidores como dos produtores;

Promover as atividades da pesca costeira, tendo em conta os aspetos socioeconómicos;

Respeitar a legislação ambiental da União, nomeadamente o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020, como previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, bem como as outras políticas da União.

"Águas da União": as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios enumerados no Anexo II do Tratado;

"Recursos biológicos marinhos": as espécies aquáticas marinhas, vivas, disponíveis e acessíveis, incluindo as espécies anádromas e catádromas durante a sua vida marinha;

"Recursos biológicos de água doce": as espécies aquáticas de água doce, vivas, disponíveis e acessíveis;

"Navio de pesca": um navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos ou uma armação para a pesca de atum-rabilho;

"Navio de pesca da União": um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na União;

"Entrada na frota de pesca": o registo de um navio de pesca no ficheiro dos navios de pesca de um Estado-Membro;

"Rendimento máximo sustentável": o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução;

"Abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas", como referido no artigo 6.o do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, uma abordagem tal que não dê azo a que a falta de informações científicas adequadas sirva de justificação para protelar ou para não adotar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, as espécies associadas ou dependentes e as espécies não-alvo e o meio em que evoluem;

"Abordagem ecossistémica da gestão das pescas": uma abordagem integrada da gestão das pescas, dentro de limites ecologicamente válidos, que procura gerir a utilização dos recursos naturais, tendo em conta as atividades de pesca e outras atividades humanas, preservando simultaneamente tanto a riqueza biológica como os processos biológicos necessários para salvaguardar a composição, a estrutura e o funcionamento dos habitats do ecossistema afetado, tendo em conta os conhecimentos e as incertezas sobre os componentes bióticos, abióticos e humanos dos ecossistemas;

"Devoluções": as capturas que são devolvidas ao mar;

"Pesca de baixo impacto": um tipo de pesca que utiliza técnicas de pesca seletiva com um impacto prejudicial reduzido nos ecossistemas marinhos ou que dão origem a baixas emissões de combustível, ou ambas;

"Pesca seletiva": a pesca com métodos ou artes de pesca destinados a visar e capturar organismos por tamanhos ou por espécies durante as operações de pesca, permitindo que espécimes não-alvo sejam evitados ou libertados incólumes;

"Taxa de mortalidade por pesca": a taxa a que a biomassa ou os indivíduos são removidos de uma unidade populacional mediante atividades de pesca num dado período;

"Unidade populacional": um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;

"Limite de capturas": consoante o caso, um limite quantitativo das capturas, num dado período, de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais de peixes, quando essa unidade populacional ou esse grupo de unidades populacionais de peixes estiverem sujeitos a uma obrigação de desembarcar, ou um limite quantitativo dos desembarques, num dado período, de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais de peixes não sujeitos a uma obrigação de desembarcar;

"Ponto de referência de conservação": os valores dos parâmetros das unidades populacionais (como a biomassa ou a taxa de mortalidade por pesca) utilizados na gestão das pescas, por exemplo em relação a um nível aceitável de risco biológico ou a um nível desejado de rendimento;

"Tamanho mínimo de referência de conservação": o tamanho de uma espécie aquática marinha viva tendo em conta a maturidade, estabelecido pela legislação da União, abaixo do qual são aplicáveis restrições ou incentivos destinados a evitar capturas decorrentes de atividades de pesca; esse tamanho substitui, se for caso disso, o tamanho mínimo de desembarque;

"Unidade populacional dentro de limites biológicos seguros": uma unidade populacional com uma probabilidade elevada de a sua biomassa da população reprodutora estimada no final do último ano ser superior ao ponto de referência limite da biomassa (Blim) e a taxa de mortalidade estimada por pesca para o último ano ser inferior ao ponto de referência limite da taxa de mortalidade por pesca (Flim);

"Salvaguarda": uma medida de precaução destinada a evitar um evento indesejável;

"Medida técnica": uma medida que regulamenta a composição das capturas por espécies e por tamanhos e os impactos nas componentes dos ecossistemas resultantes das atividades de pesca, estabelecendo condições para a utilização e a estrutura das artes de pesca e restrições do acesso às zonas de pesca;

"Esforço de pesca": o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;

"Estado-Membro com interesses diretos de gestão": um Estado-Membro que tem um interesse determinado quer por possibilidades de pesca quer por pescarias realizadas na sua zona económica exclusiva, ou, no Mar Mediterrâneo, por pescarias tradicionais no alto mar;

"Concessões de pesca transferíveis": os direitos revogáveis de utilização de uma parte específica das possibilidades de pesca atribuídas a um Estado-Membro, ou estabelecidas em planos de gestão adotados por um Estado-Membro nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho ( 1 ), que o titular pode transferir;

"Capacidade de pesca": a arqueação de um navio em GT (arqueação bruta) e a sua potência em kW (quilowatts), como definidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho ( 2 );

"Aquicultura": a criação ou cultura de organismos aquáticos que utiliza técnicas concebidas para aumentar, para além das capacidades naturais do meio, a produção desses organismos, pertencentes a uma pessoa singular ou coletiva durante as fase de criação, de cultura e de colheita;

"Licença de pesca": uma licença na aceção do artigo 4.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 3 );

"Autorização de pesca": uma autorização na aceção do artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

"Atividade de pesca": a procura de peixe, a largagem, calagem, arrasto ou alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca;

"Produtos da pesca": os organismos aquáticos provenientes das atividades de pesca ou os produtos deles derivados;

"Operador": uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;

"Infração grave": uma infração definida como tal na legislação aplicável da União, incluindo o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ( 4 ) e o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

"Utilizador final de dados científicos": uma entidade com interesses de investigação ou de gestão na análise científica de dados no setor das pescas;

"Excedente de capturas admissíveis": a parte das capturas admissíveis que um Estado costeiro não explora, durante um período determinado, provocando a manutenção da taxa de exploração global das unidades populacionais abaixo dos níveis que permitem o seu restabelecimento e mantendo as populações das espécies exploradas acima dos níveis desejados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

"Produtos da aquicultura": os organismos aquáticos, em todos os estádios do seu ciclo de vida, provenientes das atividades aquícolas, ou os produtos deles derivados;

"Biomassa da população reprodutora": uma estimativa da massa dos indivíduos de uma dada unidade populacional que se reproduzem num momento definido, incluindo machos, fêmeas e peixes vivíparos;

"Pescarias mistas": as pescarias em que está presente mais de uma espécie e em que diferentes espécies são suscetíveis de ser capturadas na mesma operação de pesca;

"Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável": acordos internacionais celebrados com Estados terceiros para obter acesso a águas e recursos tendo em vista a exploração sustentável de uma parte dos excedentes dos recursos biológicos marinhos, em troca de uma compensação financeira da União, que pode incluir apoio ao setor.

Planos plurianuais ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o;

Objetivos para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais e medidas conexas destinadas a minimizar o impacto da pesca no ambiente marinho;

Medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis;

Incentivos, inclusivamente de caráter económico, tais como possibilidades de pesca, para a promoção de métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos;

Medidas em matéria de fixação e atribuição das possibilidades de pesca;

Medidas para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 15.o;

Tamanhos mínimos de referência de conservação;

Projetos-piloto de tipos alternativos de técnicas de gestão das pescas e de artes de pesca que aumentem a seletividade ou que reduzam ao mínimo o impacto negativo das atividades de pesca no ambiente marinho;

Medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações estabelecidas na legislação ambiental da União, adotadas nos termos do artigo 11.o;

Medidas técnicas referidas no n.o 2.

As características das artes de pesca e as regras relativas à sua utilização;

As especificações relativas à construção das artes de pesca, incluindo:

As restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca, e das atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos;

A obrigação de os navios de pesca interromperem as operações numa dada zona, durante um período mínimo determinado, a fim de proteger agregações temporárias de espécies em perigo, de peixes reprodutores, de peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de outros recursos marinhos vulneráveis;

Medidas específicas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos, incluindo medidas para evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas.

Uma única espécie; ou

No caso de pescarias mistas, ou caso as dinâmicas das unidades populacionais sejam interdependentes, as pescarias relativas a várias unidades populacionais numa dada zona geográfica, tendo em conta os conhecimentos sobre as interações entre as unidades populacionais de peixes, as pescarias e os ecossistemas marinhos.

O seu âmbito de aplicação, no que se refere às unidades populacionais, à pescaria e à zona;

Objetivos coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o e com as disposições pertinentes dos artigos 6.o e 9.o;

Metas quantificáveis, tais como taxas de mortalidade por pesca e/ou biomassa da população reprodutora;

Prazos precisos para alcançar as metas quantificáveis;

Pontos de referência de conservação coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o;

Objetivos para as medidas de conservação e para as medidas técnicas a adotar a fim de alcançar as metas fixadas no artigo 15.o, e medidas destinadas a evitar ou a reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas;

Medidas de salvaguarda que assegurem que as metas quantificáveis sejam alcançadas e, se necessário, medidas corretivas, nomeadamente nas situações em que a degradação da qualidade dos dados ou a sua indisponibilidade põe em risco a sustentabilidade da unidade populacional.

Outras medidas de conservação, em especial medidas destinadas a eliminar progressivamente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, ou a minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema, a especificar, se for caso disso, nos termos do artigo 18.o;

Indicadores quantificáveis para a monitorização e avaliação periódicas dos progressos alcançados na consecução das metas do plano plurianual;

Se adequado, objetivos específicos para a parte do ciclo de vida das espécies anádromas e catádromas em água doce.

O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015:

O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015 para as espécies que definem as pescarias, e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 para todas as outras espécies nas pescarias nas águas da União no Mar Báltico de espécies sujeitas a limites de captura não abrangidas pela alínea a).

O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016 para as espécies que definem as pescarias, e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019 para todas as outras espécies:

O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 para as espécies que definem as pescarias, e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019 para todas as outras espécies nas pescarias não abrangidas pela alínea a) no Mediterrâneo, no Mar Negro, em todas as outras águas da União e nas águas fora da União que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

Às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato da União adotado no âmbito da Política Comum das Pescas;

Às espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema;

Às capturas abrangidas pelas isenções de minimis;

Ao peixe com danos causados por predadores.

Disposições específicas relativas às pescarias ou às espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar referida no n.o 1, tais como as medidas técnicas referidas no artigo 7.o, n.o 2, destinadas a aumentar a seletividade das artes de pesca ou a reduzir ou, tanto quanto possível, a eliminar as capturas indesejadas;

A especificação das isenções da obrigação de desembarcar no caso das espécies referidas no n.o 4, alínea b);

Disposições que prevejam isenções de minimis até 5 % do total das capturas anuais de todas as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar referida no n.o 1. As isenções de minimis aplicam-se nos seguintes casos:

As capturas abrangidas pelo disposto na presente alínea não são imputadas às quotas aplicáveis; no entanto, estas capturas devem ser integralmente registadas.

Durante um período transitório de quatro anos, a percentagem das capturas anuais totais referida na presente alínea regista um aumento de:

Disposições relativas à documentação das capturas;

Se for caso disso, fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação, nos termos do n.o 10.

Sejam compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o;

Sejam compatíveis com o âmbito de aplicação e os objetivos da medida de conservação em causa;

Sejam compatíveis com o âmbito de aplicação do plano plurianual em causa e cumpram eficazmente os objetivos e as metas quantificáveis nele fixados;

Sejam pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação em vigor da União.

Sejam aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa ou, no caso de atividades de pesca não realizadas por um navio de pesca, às pessoas estabelecidas na parte do seu território a que se aplica o Tratado;

Sejam compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o; e

Sejam pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação da União.

O estado dos recursos biológicos marinhos explorados;

O nível da pesca e o impacto das atividades de pesca nos recursos biológicos marinhos e nos ecossistemas marinhos; e

O desempenho socioeconómico dos setores das pescas, da aquicultura e da transformação dentro e fora das águas da União.

Rigor e fiabilidade, e recolha em tempo útil;

A utilização de mecanismos de coordenação para evitar a duplicação da recolha de dados para diferentes efeitos;

O armazenamento seguro e a proteção dos dados recolhidos em bancos de dados informatizados, e a sua disponibilidade pública, sempre que apropriado, inclusive a nível agregado, sem deixar de garantir a confidencialidade;

O acesso pela Comissão, ou pelos organismos por ela designados, às bases de dados e aos sistemas nacionais utilizados para o tratamento dos dados recolhidos, a fim de verificar a existência e a qualidade dos dados;

O fornecimento atempado dos dados relevantes e das metodologias para a sua obtenção a organismos com interesses de investigação ou de gestão na análise científica dos dados do setor das pescas e a todas as partes interessadas, salvo em circunstâncias em que a proteção e a confidencialidade são exigidas pela legislação aplicável da União.

Apoia e contribui ativamente para o desenvolvimento dos conhecimentos e pareceres científicos;

Melhora a coerência política das iniciativas da União, em especial no que respeita às atividades ambientais, comerciais e de desenvolvimento, e reforça a coerência das medidas tomadas no contexto da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação científica, técnica e económica;

Contribui para a realização de atividades de pesca sustentáveis e economicamente viáveis e fomenta o emprego na União;

Assegura que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e normas que os da legislação da União aplicável no domínio da Política Comum das Pescas, promovendo simultaneamente a existência de condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros;

Promove e apoia, em todas as esferas internacionais, as medidas necessárias para erradicar a pesca INN;

Promove a criação e o reforço de comités de cumprimento das ORGP, de análises independentes periódicas do desempenho e as medidas corretivas adequadas, incluindo sanções dissuasoras e efetivas, que devem ser aplicadas de forma transparente e não discriminatória.

Suportar parte dos custos do acesso aos recursos haliêuticos nas águas dos países terceiros; a parte dos custos de acesso aos recursos haliêuticos a pagar pelos proprietários de navios da União deve ser apreciada para cada Acordo de Parceria no domínio da Pesca ou Protocolo a tal acordo, e deve ser equitativa, não discriminatória e proporcional aos benefícios proporcionados pelas condições de acesso;

Estabelecer o quadro de governação, incluindo a criação e a manutenção das instituições científicas e de investigação necessárias, e promover processos de consulta com grupos de interesses e a capacidade de monitorização, controlo e vigilância e outros elementos de reforço da capacidade no que se refere ao desenvolvimento de uma política da pesca sustentável executada pelos países terceiros. Essa assistência financeira está condicionada à obtenção de resultados específicos e deve ser complementar e coerente com os projetos e programas de desenvolvimento executados no país terceiro em causa.

Melhorar a competitividade do setor da aquicultura e apoiar o seu desenvolvimento e inovação;

Reduzir os encargos administrativos e tornar a aplicação da legislação da União mais eficiente e sensível às necessidades das partes interessadas;

Incentivar a atividade económica;

Diversificar e melhorar a qualidade de vida nas regiões costeiras e interiores;

Integrar as atividades da aquicultura no ordenamento do território marítimo, litoral e interior.

A simplificação dos procedimentos administrativos, especialmente no respeitante às avaliações, aos estudos de impacto e às licenças;

Uma segurança razoável para os operadores de aquicultura no que respeita ao acesso às águas e ao espaço;

Indicadores de sustentabilidade ambiental, económica e social;

A avaliação de outros eventuais efeitos transfronteiriços, em especial sobre os recursos biológicos marinhos e os ecossistemas marinhos dos Estados-Membros vizinhos;

A criação de sinergias entre os programas nacionais de investigação e a colaboração entre o setor e a comunidade científica;

A promoção da vantagem competitiva dos géneros alimentícios sustentáveis e de alta qualidade;

A promoção de práticas e de investigação da aquicultura, com vista a reforçar os efeitos positivos sobre o ambiente e sobre os recursos haliêuticos, e reduzir os impactos negativos, incluindo a redução da pressão sobre as unidades populacionais de peixes utilizados para a produção de forragens, e o aumento da eficiência dos recursos.

Contribuir para a realização dos objetivos previstos no artigo 2.o, e em especial para a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos;

Permitir ao setor das pescas e da aquicultura aplicar a Política Comum das Pescas ao nível adequado;

Reforçar a competitividade do setor das pescas e da aquicultura da União, em especial a dos produtores;

Melhorar a transparência e a estabilidade dos mercados, especialmente no que se refere ao conhecimento e à compreensão económicos dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura na União ao longo da cadeia de abastecimento, assegurar um melhor equilíbrio da distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do setor, e melhorar a informação e sensibilização dos consumidores através de afixação e rotulagem que forneçam informações compreensíveis;

Contribuir para assegurar condições idênticas para todos os produtos comercializados na União mediante a promoção da exploração sustentável dos recursos haliêuticos;

Contribuir para assegurar que os consumidores dispõem de um abastecimento diversificado de produtos da pesca e da aquicultura;

Fornecer ao consumidor informações verificáveis e precisas sobre a origem do produto e o seu modo de produção, em especial através da marcação e rotulagem.

A organização do setor, incluindo medidas de estabilização do mercado;

Planos de produção e comercialização das organizações de produtores de produtos da pesca e da aquicultura;

Normas comuns de comercialização;

Informação dos consumidores.

Uma abordagem global, integrada e comum;

Cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência;

Eficácia de custos e proporcionalidade;

Utilização de tecnologias de controlo eficientes quanto à disponibilidade e à qualidade dos dados sobre a pesca;

Um quadro da União para o controlo, a inspeção e a execução;

Uma estratégia baseada no risco e centrada em controlos cruzados sistemáticos e automatizados de todos os dados pertinentes disponíveis;

Desenvolvimento de uma cultura de cumprimento e de cooperação entre todos os operadores e pescadores.

Analisa periodicamente as questões relacionadas com o cumprimento e a aplicação no âmbito do regime de controlo das pescas da União e identifica as eventuais dificuldades de interesse comum na aplicação das regras da Política Comum das Pescas;

Presta aconselhamento em relação à aplicação das regras da Política Comum das Pescas, incluindo o estabelecimento de prioridades em matéria de ajuda financeira da União; e

Troca informações sobre as atividades de controlo e inspeção, incluindo a luta contra as atividades de pesca INN.

Um conselho consultivo para as regiões ultraperiféricas, subdividido em três secções para cada uma das seguintes bacias marítimas: Atlântico Oeste, Atlântico Este e Oceano Índico;

Um conselho consultivo para a aquicultura;

Um conselho consultivo para os mercados;

Um conselho consultivo para o Mar Negro.

Apresentar à Comissão e ao Estado-Membro em causa recomendações e sugestões sobre questões relacionadas com a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura. Os conselhos consultivos podem, em especial, apresentar recomendações sobre a forma de simplificar as regras aplicáveis à gestão das pescas;

Informar a Comissão e os Estados-Membros acerca de problemas relativos à gestão e aos aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e, se for caso disso, da aquicultura nas respetivas zonas geográficas ou áreas de competência, e propor soluções para resolver esses problemas;

Contribuir, em estreita colaboração com cientistas, para a recolha, fornecimento e análise dos dados necessários à elaboração de medidas de conservação.

Organizações representativas dos pescadores e, se for caso disso, dos operadores aquícolas, bem como representantes dos setores da transformação e da comercialização;

Outros grupos de interesses implicados na Política Comum das Pescas, como, por exemplo, organizações ambientais e grupos de consumidores.