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Document 02013R1380-20230101
Regulation (EU) No 1380/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013 on the Common Fisheries Policy, amending Council Regulations (EC) No 1954/2003 and (EC) No 1224/2009 and repealing Council Regulations (EC) No 2371/2002 and (EC) No 639/2004 and Council Decision 2004/585/EC
Consolidated text: Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
02013R1380 — PT — 01.01.2023 — 004.001
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REGULAMENTO (UE) N.o 1380/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
página |
data |
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REGULAMENTO (UE) N.o 1385/2013 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 |
L 354 |
86 |
28.12.2013 |
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REGULAMENTO (UE) 2015/812 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2015 |
L 133 |
1 |
29.5.2015 |
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REGULAMENTO (UE) 2017/2092 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de novembro de 2017 |
L 302 |
1 |
17.11.2017 |
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REGULAMENTO (UE) 2019/1241 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho de 2019 |
L 198 |
105 |
25.7.2019 |
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REGULAMENTO (UE) 2022/2495 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2022 |
L 325 |
1 |
20.12.2022 |
Retificado por:
REGULAMENTO (UE) N.o 1380/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de dezembro de 2013
relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
A Política Comum das Pescas abrange:
A conservação dos recursos biológicos marinhos e a gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos;
Nos aspetos relacionados com as medidas de mercado e com as medidas financeiras de apoio à execução da Política Comum das Pescas: os recursos biológicos de água doce e a aquicultura, e a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.
A Política Comum das Pescas abrange as atividades referidas no n.o 1 exercidas:
No território dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado;
Nas águas da União, inclusivamente por navios de pesca que arvorem pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados;
Por navios de pesca da União fora das águas da União;
Por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão.
Artigo 2.o
Objetivos
A fim de alcançar o objetivo de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável, a taxa do rendimento máximo sustentável deve ser atingida, se possível, até 2015, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020, para todas as unidades populacionais.
A Política Comum das Pescas deve, nomeadamente:
Eliminar progressivamente as devoluções, caso a caso, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, evitando e reduzindo tanto quanto possível as capturas indesejadas, e assegurando gradualmente que as capturas sejam desembarcadas;
Se necessário, utilizar da melhor maneira as capturas indesejadas, sem criar um mercado para as capturas que estejam abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação;
Criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca;
Prever medidas destinadas a ajustar a capacidade de pesca das frotas a níveis de possibilidades de pesca consentâneos com o n.o 2, a fim de dispor de frotas economicamente viáveis sem sobreexplorar os recursos biológicos marinhos;
Promover o desenvolvimento de atividades de aquicultura sustentáveis na União, a fim de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares e para a segurança e o emprego;
Contribuir para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades da pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos;
Contribuir para um mercado interno eficiente e transparente no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, e para garantir condições equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura comercializados na União;
Ter em conta os interesses tanto dos consumidores como dos produtores;
Promover as atividades da pesca costeira, tendo em conta os aspetos socioeconómicos;
Respeitar a legislação ambiental da União, nomeadamente o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020, como previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, bem como as outras políticas da União.
Artigo 3.o
Princípios de boa governação
A Política Comum das Pescas segue os seguintes princípios de boa governação:
Definição clara das responsabilidades ao nível da União e aos níveis regional, nacional e local;
Atenção às especificidades regionais, através de uma abordagem regionalizada;
Estabelecimento de medidas conformes com os melhores pareceres científicos disponíveis;
Perspetiva a longo prazo;
Administração rentável do ponto de vista económico;
Participação adequada das partes interessadas, em especial dos conselhos consultivos, em todas as fases, desde a conceção das medidas até à sua execução;
Responsabilidade principal do Estado de pavilhão;
Coerência com as outras políticas da União;
Recurso a avaliações de impacto, quando adequado;
Coerência entre as dimensões interna e externa da Política Comum das Pescas;
Transparência no tratamento de dados em conformidade com os requisitos legais em vigor, com o devido respeito pela vida privada, pela proteção dos dados pessoais e pelas regras de confidencialidade; disponibilização de dados aos organismos científicos adequados, a outros organismos com interesse científico ou de gestão e a outros utilizadores finais definidos.
Artigo 4.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
"Águas da União": as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios enumerados no Anexo II do Tratado;
"Recursos biológicos marinhos": as espécies aquáticas marinhas, vivas, disponíveis e acessíveis, incluindo as espécies anádromas e catádromas durante a sua vida marinha;
"Recursos biológicos de água doce": as espécies aquáticas de água doce, vivas, disponíveis e acessíveis;
"Navio de pesca": um navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos ou uma armação para a pesca de atum-rabilho;
"Navio de pesca da União": um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na União;
"Entrada na frota de pesca": o registo de um navio de pesca no ficheiro dos navios de pesca de um Estado-Membro;
"Rendimento máximo sustentável": o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução;
"Abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas", como referido no artigo 6.o do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, uma abordagem tal que não dê azo a que a falta de informações científicas adequadas sirva de justificação para protelar ou para não adotar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, as espécies associadas ou dependentes e as espécies não-alvo e o meio em que evoluem;
"Abordagem ecossistémica da gestão das pescas": uma abordagem integrada da gestão das pescas, dentro de limites ecologicamente válidos, que procura gerir a utilização dos recursos naturais, tendo em conta as atividades de pesca e outras atividades humanas, preservando simultaneamente tanto a riqueza biológica como os processos biológicos necessários para salvaguardar a composição, a estrutura e o funcionamento dos habitats do ecossistema afetado, tendo em conta os conhecimentos e as incertezas sobre os componentes bióticos, abióticos e humanos dos ecossistemas;
"Devoluções": as capturas que são devolvidas ao mar;
"Pesca de baixo impacto": um tipo de pesca que utiliza técnicas de pesca seletiva com um impacto prejudicial reduzido nos ecossistemas marinhos ou que dão origem a baixas emissões de combustível, ou ambas;
"Pesca seletiva": a pesca com métodos ou artes de pesca destinados a visar e capturar organismos por tamanhos ou por espécies durante as operações de pesca, permitindo que espécimes não-alvo sejam evitados ou libertados incólumes;
"Taxa de mortalidade por pesca": a taxa a que a biomassa ou os indivíduos são removidos de uma unidade populacional mediante atividades de pesca num dado período;
"Unidade populacional": um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;
"Limite de capturas": consoante o caso, um limite quantitativo das capturas, num dado período, de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais de peixes, quando essa unidade populacional ou esse grupo de unidades populacionais de peixes estiverem sujeitos a uma obrigação de desembarcar, ou um limite quantitativo dos desembarques, num dado período, de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais de peixes não sujeitos a uma obrigação de desembarcar;
"Ponto de referência de conservação": os valores dos parâmetros das unidades populacionais (como a biomassa ou a taxa de mortalidade por pesca) utilizados na gestão das pescas, por exemplo em relação a um nível aceitável de risco biológico ou a um nível desejado de rendimento;
"Tamanho mínimo de referência de conservação": o tamanho de uma espécie aquática marinha viva tendo em conta a maturidade, estabelecido pela legislação da União, abaixo do qual são aplicáveis restrições ou incentivos destinados a evitar capturas decorrentes de atividades de pesca; esse tamanho substitui, se for caso disso, o tamanho mínimo de desembarque;
"Unidade populacional dentro de limites biológicos seguros": uma unidade populacional com uma probabilidade elevada de a sua biomassa da população reprodutora estimada no final do último ano ser superior ao ponto de referência limite da biomassa (Blim) e a taxa de mortalidade estimada por pesca para o último ano ser inferior ao ponto de referência limite da taxa de mortalidade por pesca (Flim);
"Salvaguarda": uma medida de precaução destinada a evitar um evento indesejável;
"Medida técnica": uma medida que regulamenta a composição das capturas por espécies e por tamanhos e os impactos nas componentes dos ecossistemas resultantes das atividades de pesca, estabelecendo condições para a utilização e a estrutura das artes de pesca e restrições do acesso às zonas de pesca;
"Esforço de pesca": o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;
"Estado-Membro com interesses diretos de gestão": um Estado-Membro que tem um interesse determinado quer por possibilidades de pesca quer por pescarias realizadas na sua zona económica exclusiva, ou, no Mar Mediterrâneo, por pescarias tradicionais no alto mar;
"Concessões de pesca transferíveis": os direitos revogáveis de utilização de uma parte específica das possibilidades de pesca atribuídas a um Estado-Membro, ou estabelecidas em planos de gestão adotados por um Estado-Membro nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho ( 1 ), que o titular pode transferir;
"Capacidade de pesca": a arqueação de um navio em GT (arqueação bruta) e a sua potência em kW (quilowatts), como definidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho ( 2 );
"Aquicultura": a criação ou cultura de organismos aquáticos que utiliza técnicas concebidas para aumentar, para além das capacidades naturais do meio, a produção desses organismos, pertencentes a uma pessoa singular ou coletiva durante as fase de criação, de cultura e de colheita;
"Licença de pesca": uma licença na aceção do artigo 4.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 3 );
"Autorização de pesca": uma autorização na aceção do artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
"Atividade de pesca": a procura de peixe, a largagem, calagem, arrasto ou alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca;
"Produtos da pesca": os organismos aquáticos provenientes das atividades de pesca ou os produtos deles derivados;
"Operador": uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;
"Infração grave": uma infração definida como tal na legislação aplicável da União, incluindo o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ( 4 ) e o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
"Utilizador final de dados científicos": uma entidade com interesses de investigação ou de gestão na análise científica de dados no setor das pescas;
"Excedente de capturas admissíveis": a parte das capturas admissíveis que um Estado costeiro não explora, durante um período determinado, provocando a manutenção da taxa de exploração global das unidades populacionais abaixo dos níveis que permitem o seu restabelecimento e mantendo as populações das espécies exploradas acima dos níveis desejados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;
"Produtos da aquicultura": os organismos aquáticos, em todos os estádios do seu ciclo de vida, provenientes das atividades aquícolas, ou os produtos deles derivados;
"Biomassa da população reprodutora": uma estimativa da massa dos indivíduos de uma dada unidade populacional que se reproduzem num momento definido, incluindo machos, fêmeas e peixes vivíparos;
"Pescarias mistas": as pescarias em que está presente mais de uma espécie e em que diferentes espécies são suscetíveis de ser capturadas na mesma operação de pesca;
"Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável": acordos internacionais celebrados com Estados terceiros para obter acesso a águas e recursos tendo em vista a exploração sustentável de uma parte dos excedentes dos recursos biológicos marinhos, em troca de uma compensação financeira da União, que pode incluir apoio ao setor.
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições das zonas geográficas:
a) |
"Mar do Norte" : as zonas CIEM ( 5 ) IIIa e IV; |
b) |
"Mar Báltico" : as zonas CIEM IIIb, IIIc e IIId; |
c) |
"Águas Ocidentais Norte" : as zonas CIEM V (excluindo Va e unicamente águas da União da divisão Vb), VI e VII; |
d) |
"Águas Ocidentais Sul" : as zonas CIEM VIII, IX e X (águas em torno dos Açores) e as zonas CECAF ( 6 ) 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias); |
e) |
"Mar Mediterrâneo" : as águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5°36′ Oeste; |
f) |
"Mar Negro" : a subzona geográfica da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) definida na Resolução CGPM/33/2009/2. |
PARTE II
ACESSO ÀS ÁGUAS
Artigo 5.o
Regras gerais de acesso às águas
PARTE III
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS BIOLÓGICOS MARINHOS
TÍTULO I
Medidas de conservação
Artigo 6.o
Disposições gerais
Artigo 7.o
Tipos de medidas de conservação
As medidas de conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente:
Planos plurianuais ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o;
Objetivos para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais e medidas conexas destinadas a minimizar o impacto da pesca no ambiente marinho;
Medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis;
Incentivos, inclusivamente de caráter económico, tais como possibilidades de pesca, para a promoção de métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos;
Medidas em matéria de fixação e atribuição das possibilidades de pesca;
Medidas para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 15.o;
Tamanhos mínimos de referência de conservação;
Projetos-piloto de tipos alternativos de técnicas de gestão das pescas e de artes de pesca que aumentem a seletividade ou que reduzam ao mínimo o impacto negativo das atividades de pesca no ambiente marinho;
Medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações estabelecidas na legislação ambiental da União, adotadas nos termos do artigo 11.o;
Medidas técnicas referidas no n.o 2.
As medidas técnicas podem incluir, nomeadamente:
As características das artes de pesca e as regras relativas à sua utilização;
As especificações relativas à construção das artes de pesca, incluindo:
alterações ou dispositivos adicionais para aumentar a seletividade ou para minimizar o impacto negativo no ecossistema,
alterações ou dispositivos adicionais para reduzir a captura acidental de espécies em perigo, ameaçadas e protegidas, bem como para reduzir outras capturas indesejadas;
As restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca, e das atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos;
A obrigação de os navios de pesca interromperem as operações numa dada zona, durante um período mínimo determinado, a fim de proteger agregações temporárias de espécies em perigo, de peixes reprodutores, de peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de outros recursos marinhos vulneráveis;
Medidas específicas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos, incluindo medidas para evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas.
Artigo 8.o
Criação de zonas de recuperação de unidades populacionais
TÍTULO II
Medidas específicas
Artigo 9.o
Princípios e objetivos dos planos plurianuais
Os planos plurianuais abrangem:
Uma única espécie; ou
No caso de pescarias mistas, ou caso as dinâmicas das unidades populacionais sejam interdependentes, as pescarias relativas a várias unidades populacionais numa dada zona geográfica, tendo em conta os conhecimentos sobre as interações entre as unidades populacionais de peixes, as pescarias e os ecossistemas marinhos.
Artigo 10.o
Conteúdo dos planos plurianuais
Sem prejuízo das competências relevantes nos termos do Tratado, os planos plurianuais incluem, se adequado:
O seu âmbito de aplicação, no que se refere às unidades populacionais, à pescaria e à zona;
Objetivos coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o e com as disposições pertinentes dos artigos 6.o e 9.o;
Metas quantificáveis, tais como taxas de mortalidade por pesca e/ou biomassa da população reprodutora;
Prazos precisos para alcançar as metas quantificáveis;
Pontos de referência de conservação coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o;
Objetivos para as medidas de conservação e para as medidas técnicas a adotar a fim de alcançar as metas fixadas no artigo 15.o, e medidas destinadas a evitar ou a reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas;
Medidas de salvaguarda que assegurem que as metas quantificáveis sejam alcançadas e, se necessário, medidas corretivas, nomeadamente nas situações em que a degradação da qualidade dos dados ou a sua indisponibilidade põe em risco a sustentabilidade da unidade populacional.
Os planos plurianuais podem incluir também:
Outras medidas de conservação, em especial medidas destinadas a eliminar progressivamente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, ou a minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema, a especificar, se for caso disso, nos termos do artigo 18.o;
Indicadores quantificáveis para a monitorização e avaliação periódicas dos progressos alcançados na consecução das metas do plano plurianual;
Se adequado, objetivos específicos para a parte do ciclo de vida das espécies anádromas e catádromas em água doce.
Artigo 11.o
Medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações da legislação ambiental da União
Se nem todos os Estados-Membros chegarem a acordo sobre uma recomendação comum a apresentar à Comissão nos termos do primeiro parágrafo no prazo nele estabelecido, ou se a recomendação comum não for considerada compatível com os requisitos referidos no n.o 1, a Comissão pode apresentar uma proposta de acordo com o Tratado.
Artigo 12.o
Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos
Artigo 13.o
Medidas de emergência dos Estados-Membros
Artigo 14.o
Prevenção e minimização das capturas indesejadas
Artigo 15.o
Obrigação de desembarcar
As capturas de espécies sujeitas a limites de capturas e, no Mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos na aceção do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, efetuadas durante atividades de pesca realizadas nas águas da União, ou por navios de pesca da União fora das águas da União em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros, nas pescarias e zonas geográficas a seguir indicadas, são aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas aplicáveis, exceto se forem utilizadas como isco vivo, em conformidade com o seguinte calendário:
O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015:
O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015 para as espécies que definem as pescarias, e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 para todas as outras espécies nas pescarias nas águas da União no Mar Báltico de espécies sujeitas a limites de captura não abrangidas pela alínea a).
O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016 para as espécies que definem as pescarias, e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019 para todas as outras espécies:
no Mar do Norte:
nas Águas Ocidentais Norte:
nas Águas Ocidentais Sul:
outras pescarias de espécies sujeitas a limites de capturas.
O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 para as espécies que definem as pescarias, e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019 para todas as outras espécies nas pescarias não abrangidas pela alínea a) no Mediterrâneo, no Mar Negro, em todas as outras águas da União e nas águas fora da União que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.
A obrigação de desembarcar referida no n.o 1 não se aplica:
Às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato da União adotado no âmbito da Política Comum das Pescas;
Às espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema;
Às capturas abrangidas pelas isenções de minimis;
Ao peixe com danos causados por predadores.
Os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar referida no n.o 1 devem ser descritos nos planos plurianuais referidos nos artigos 9.o e 10.o e, se for caso disso, especificados nos termos do artigo 18.o, incluindo:
Disposições específicas relativas às pescarias ou às espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar referida no n.o 1, tais como as medidas técnicas referidas no artigo 7.o, n.o 2, destinadas a aumentar a seletividade das artes de pesca ou a reduzir ou, tanto quanto possível, a eliminar as capturas indesejadas;
A especificação das isenções da obrigação de desembarcar no caso das espécies referidas no n.o 4, alínea b);
Disposições que prevejam isenções de minimis até 5 % do total das capturas anuais de todas as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar referida no n.o 1. As isenções de minimis aplicam-se nos seguintes casos:
quando estiver cientificamente comprovado que é muito difícil aumentar a seletividade, ou
para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, no caso das artes de pesca cujas capturas indesejadas por arte não representam mais do que uma determinada percentagem, a estabelecer num plano, do total anual de capturas dessa arte.
As capturas abrangidas pelo disposto na presente alínea não são imputadas às quotas aplicáveis; no entanto, estas capturas devem ser integralmente registadas.
Durante um período transitório de quatro anos, a percentagem das capturas anuais totais referida na presente alínea regista um aumento de:
dois pontos percentuais nos dois primeiros anos de aplicação da obrigação de desembarcar, e
um ponto percentual nos dois anos seguintes;
Disposições relativas à documentação das capturas;
Se for caso disso, fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação, nos termos do n.o 10.
Esses relatórios devem incluir:
Artigo 16.o
Possibilidades de pesca
Artigo 17.o
Critérios para a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros
Na repartição das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas nos termos do artigo 16.o, os Estados-Membros utilizam critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos. Os critérios a utilizar podem incluir, designadamente, o impacto ambiental da pesca, o historial de conformidade, o contributo para a economia local e os níveis históricos de capturas. No âmbito das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas, os Estados-Membros esforçam-se por prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou métodos de pesca com um impacto reduzido no ambiente, tais como um baixo consumo de energia ou danos reduzidos nos habitats.
TÍTULO III
Regionalização
Artigo 18.o
Cooperação regional sobre as medidas de conservação
Os Estados-Membros asseguram que as recomendações comuns sobre medidas de conservação a adotar nos termos do n.o 1 se baseiem nos melhores pareceres científicos disponíveis e cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
Sejam compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o;
Sejam compatíveis com o âmbito de aplicação e os objetivos da medida de conservação em causa;
Sejam compatíveis com o âmbito de aplicação do plano plurianual em causa e cumpram eficazmente os objetivos e as metas quantificáveis nele fixados;
Sejam pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação em vigor da União.
TÍTULO IV
Medidas nacionais
Artigo 19.o
Medidas dos Estados-Membros aplicáveis aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou às pessoas estabelecidas no seu território
Os Estados-Membros podem adotar medidas de conservação das unidades populacionais de peixes nas águas da União, desde que essas medidas cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
Sejam aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa ou, no caso de atividades de pesca não realizadas por um navio de pesca, às pessoas estabelecidas na parte do seu território a que se aplica o Tratado;
Sejam compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o; e
Sejam pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação da União.
Artigo 20.o
Medidas dos Estados-Membros aplicáveis na zona das 12 milhas marítimas
PARTE IV
GESTÃO DA CAPACIDADE DE PESCA
Artigo 21.o
Estabelecimento de sistemas de concessões de pesca transferíveis
Os Estados-Membros podem estabelecer um sistema de concessões de pesca transferíveis. Os Estados-Membros que disponham de um sistema deste tipo estabelecem e mantêm um registo das concessões de pesca transferíveis.
Artigo 22.o
Ajustamento e gestão da capacidade de pesca
O relatório deve incluir a avaliação da capacidade anual da frota nacional e de todos os segmentos da frota do Estado-Membro. O relatório deve procurar identificar a sobrecapacidade estrutural por segmentos, e deve fazer uma estimativa da rendibilidade a longo prazo por segmentos. Os relatórios são tornados públicos.
A Comissão apresenta todos os anos um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas dos Estados-Membros e as suas possibilidades de pesca, de acordo com as orientações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo. O relatório inclui os planos de ação a que se refere o primeiro parágrafo deste número. O primeiro relatório é apresentado até 31 de março de 2015.
Se o Estado-Membro não elaborar o relatório referido no n.o 1-A, ou se não tiver executado o plano de ação referido no primeiro parágrafo do presente número, pode ficar sujeito a uma suspensão ou a uma interrupção proporcionadas da assistência financeira correspondente que lhe é concedida pela União para o investimento no segmento ou segmentos da frota em causa, nos termos de um futuro ato legal da União que estabeleça as condições da assistência financeira à política marítima e das pescas para o período 2014-2020.
Artigo 23.o
Regime de entrada/saída
Artigo 24.o
Ficheiros da frota de pesca
PARTE V
BASE CIENTÍFICA DA GESTÃO DAS PESCAS
Artigo 25.o
Requisitos relativos aos dados para a gestão das pescas
Os Estados-Membros recolhem, de acordo com as regras adotadas em matéria de recolha de dados, os dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas, gerem-nos e facultam-nos aos utilizadores finais, incluindo os organismos designados pela Comissão. A aquisição e gestão desses dados é elegível para financiamento através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, nos termos de um futuro ato legal da União que estabeleça as condições da assistência financeira à política marítima e das pescas para o período 2014-2020. Esses dados permitem avaliar, nomeadamente:
O estado dos recursos biológicos marinhos explorados;
O nível da pesca e o impacto das atividades de pesca nos recursos biológicos marinhos e nos ecossistemas marinhos; e
O desempenho socioeconómico dos setores das pescas, da aquicultura e da transformação dentro e fora das águas da União.
A recolha, gestão e utilização dos dados deve basear-se nos seguintes princípios:
Rigor e fiabilidade, e recolha em tempo útil;
A utilização de mecanismos de coordenação para evitar a duplicação da recolha de dados para diferentes efeitos;
O armazenamento seguro e a proteção dos dados recolhidos em bancos de dados informatizados, e a sua disponibilidade pública, sempre que apropriado, inclusive a nível agregado, sem deixar de garantir a confidencialidade;
O acesso pela Comissão, ou pelos organismos por ela designados, às bases de dados e aos sistemas nacionais utilizados para o tratamento dos dados recolhidos, a fim de verificar a existência e a qualidade dos dados;
O fornecimento atempado dos dados relevantes e das metodologias para a sua obtenção a organismos com interesses de investigação ou de gestão na análise científica dos dados do setor das pescas e a todas as partes interessadas, salvo em circunstâncias em que a proteção e a confidencialidade são exigidas pela legislação aplicável da União.
A Comissão avalia o relatório anual sobre a recolha de dados após consulta do seu organismo consultivo científico e, se for caso disso, das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) das quais a União é parte contratante ou observador, e dos organismos científicos internacionais pertinentes.
Artigo 26.o
Consulta dos organismos científicos
A Comissão consulta os organismos científicos apropriados. O CCTEP é consultado, se necessário, sobre questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos, nomeadamente do ponto de vista biológico, económico, ambiental, social e técnico. As consultas dos organismos científicos devem ter em conta a boa gestão dos fundos públicos, a fim de evitar duplicações de esforços desses organismos.
Artigo 27.o
Investigação e pareceres científicos
PARTE VI
POLÍTICA EXTERNA
Artigo 28.o
Objetivos
Em especial, a União:
Apoia e contribui ativamente para o desenvolvimento dos conhecimentos e pareceres científicos;
Melhora a coerência política das iniciativas da União, em especial no que respeita às atividades ambientais, comerciais e de desenvolvimento, e reforça a coerência das medidas tomadas no contexto da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação científica, técnica e económica;
Contribui para a realização de atividades de pesca sustentáveis e economicamente viáveis e fomenta o emprego na União;
Assegura que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e normas que os da legislação da União aplicável no domínio da Política Comum das Pescas, promovendo simultaneamente a existência de condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros;
Promove e apoia, em todas as esferas internacionais, as medidas necessárias para erradicar a pesca INN;
Promove a criação e o reforço de comités de cumprimento das ORGP, de análises independentes periódicas do desempenho e as medidas corretivas adequadas, incluindo sanções dissuasoras e efetivas, que devem ser aplicadas de forma transparente e não discriminatória.
TÍTULO I
Organizações internacionais de pesca
Artigo 29.o
Atividades da União nas organizações internacionais de pesca
Artigo 30.o
Cumprimento das disposições internacionais
A União, nomeadamente através da Agência Europeia de Controlo das Pescas ("Agência"), coopera com países terceiros e organizações internacionais ligadas às pescas, incluindo as ORGP, para fortalecer o cumprimento das medidas, especialmente as de combate à pesca INN, para garantir que as medidas adotadas por essas organizações internacionais são rigorosamente acatadas.
TÍTULO II
Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável
Artigo 31.o
Princípios e objetivos dos Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável
Esses quadros podem incluir:
O desenvolvimento e a concessão de apoio às instituições científicas e de investigação necessárias;
Capacidades de monitorização, controlo e vigilância;
Outros elementos de reforço da capacidade relativos ao desenvolvimento de uma política da pesca sustentável do país terceiro.
Esses acordos devem incluir também, na medida do possível:
Uma cláusula proibindo a concessão de condições mais favoráveis às diferentes frotas que pescam nessas águas do que as concedidas aos agentes económicos da União, inclusivamente em matéria de conservação, desenvolvimento e gestão dos recursos, disposições financeiras, taxas e outros direitos relacionados com a emissão de autorizações de pesca;
Uma cláusula de exclusividade relacionada com a regra prevista no n.o 5.
Além disso, deve ficar estipulado que, caso o Estado que concede a bandeira durante o período em que o navio está fora do ficheiro da União se tornar reconhecido no âmbito do direito da União como um estado não cooperante em matéria do combate, dissuasão e eliminação da pesca INN, ou como um estado que permite a exploração não sustentável dos recursos marinhos vivos, as operações de pesca do navio cessaram e o proprietário tomou medidas imediatas para cancelar a matrícula do navio do ficheiro desse estado.
Artigo 32.o
Assistência financeira
A União presta assistência financeira aos países terceiros através de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, a fim de:
Suportar parte dos custos do acesso aos recursos haliêuticos nas águas dos países terceiros; a parte dos custos de acesso aos recursos haliêuticos a pagar pelos proprietários de navios da União deve ser apreciada para cada Acordo de Parceria no domínio da Pesca ou Protocolo a tal acordo, e deve ser equitativa, não discriminatória e proporcional aos benefícios proporcionados pelas condições de acesso;
Estabelecer o quadro de governação, incluindo a criação e a manutenção das instituições científicas e de investigação necessárias, e promover processos de consulta com grupos de interesses e a capacidade de monitorização, controlo e vigilância e outros elementos de reforço da capacidade no que se refere ao desenvolvimento de uma política da pesca sustentável executada pelos países terceiros. Essa assistência financeira está condicionada à obtenção de resultados específicos e deve ser complementar e coerente com os projetos e programas de desenvolvimento executados no país terceiro em causa.
TÍTULO III
Gestão de unidades populacionais de interesse comum
Artigo 33.o
Princípios e objetivos da gestão de unidades populacionais de interesse comum à União e a países terceiros e acordos sobre intercâmbio e gestão comum
PARTE VII
AQUICULTURA
Artigo 34.o
Promoção de uma aquicultura sustentável
A fim de promover a sustentabilidade e de contribuir para a segurança e o abastecimento alimentares, o crescimento e o emprego, a Comissão estabelece orientações estratégicas da União não vinculativas sobre as prioridades e os objetivos comuns para o desenvolvimento de atividades aquícolas sustentáveis. Tais orientações estratégicas têm em conta as posições iniciais relativas e as diferentes situações na União, constituem a base dos planos estratégicos nacionais plurianuais e visam:
Melhorar a competitividade do setor da aquicultura e apoiar o seu desenvolvimento e inovação;
Reduzir os encargos administrativos e tornar a aplicação da legislação da União mais eficiente e sensível às necessidades das partes interessadas;
Incentivar a atividade económica;
Diversificar e melhorar a qualidade de vida nas regiões costeiras e interiores;
Integrar as atividades da aquicultura no ordenamento do território marítimo, litoral e interior.
Os planos estratégicos nacionais plurianuais visam, nomeadamente:
A simplificação dos procedimentos administrativos, especialmente no respeitante às avaliações, aos estudos de impacto e às licenças;
Uma segurança razoável para os operadores de aquicultura no que respeita ao acesso às águas e ao espaço;
Indicadores de sustentabilidade ambiental, económica e social;
A avaliação de outros eventuais efeitos transfronteiriços, em especial sobre os recursos biológicos marinhos e os ecossistemas marinhos dos Estados-Membros vizinhos;
A criação de sinergias entre os programas nacionais de investigação e a colaboração entre o setor e a comunidade científica;
A promoção da vantagem competitiva dos géneros alimentícios sustentáveis e de alta qualidade;
A promoção de práticas e de investigação da aquicultura, com vista a reforçar os efeitos positivos sobre o ambiente e sobre os recursos haliêuticos, e reduzir os impactos negativos, incluindo a redução da pressão sobre as unidades populacionais de peixes utilizados para a produção de forragens, e o aumento da eficiência dos recursos.
PARTE VIII
ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADOS
Artigo 35.o
Objetivos
É estabelecida uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (organização comum de mercados), a fim de:
Contribuir para a realização dos objetivos previstos no artigo 2.o, e em especial para a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos;
Permitir ao setor das pescas e da aquicultura aplicar a Política Comum das Pescas ao nível adequado;
Reforçar a competitividade do setor das pescas e da aquicultura da União, em especial a dos produtores;
Melhorar a transparência e a estabilidade dos mercados, especialmente no que se refere ao conhecimento e à compreensão económicos dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura na União ao longo da cadeia de abastecimento, assegurar um melhor equilíbrio da distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do setor, e melhorar a informação e sensibilização dos consumidores através de afixação e rotulagem que forneçam informações compreensíveis;
Contribuir para assegurar condições idênticas para todos os produtos comercializados na União mediante a promoção da exploração sustentável dos recursos haliêuticos;
Contribuir para assegurar que os consumidores dispõem de um abastecimento diversificado de produtos da pesca e da aquicultura;
Fornecer ao consumidor informações verificáveis e precisas sobre a origem do produto e o seu modo de produção, em especial através da marcação e rotulagem.
A organização comum de mercados inclui, nomeadamente:
A organização do setor, incluindo medidas de estabilização do mercado;
Planos de produção e comercialização das organizações de produtores de produtos da pesca e da aquicultura;
Normas comuns de comercialização;
Informação dos consumidores.
PARTE IX
CONTROLO E EXECUÇÃO
Artigo 36.o
Objetivos
O controlo e a execução da Política Comum das Pescas deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos, e incluí-los:
Uma abordagem global, integrada e comum;
Cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência;
Eficácia de custos e proporcionalidade;
Utilização de tecnologias de controlo eficientes quanto à disponibilidade e à qualidade dos dados sobre a pesca;
Um quadro da União para o controlo, a inspeção e a execução;
Uma estratégia baseada no risco e centrada em controlos cruzados sistemáticos e automatizados de todos os dados pertinentes disponíveis;
Desenvolvimento de uma cultura de cumprimento e de cooperação entre todos os operadores e pescadores.
A União deve adotar medidas adequadas em relação aos países terceiros que permitam a pesca não sustentável.
Artigo 37.o
Grupo de peritos em matéria de cumprimento
Em especial, o grupo de peritos em matéria de cumprimento:
Analisa periodicamente as questões relacionadas com o cumprimento e a aplicação no âmbito do regime de controlo das pescas da União e identifica as eventuais dificuldades de interesse comum na aplicação das regras da Política Comum das Pescas;
Presta aconselhamento em relação à aplicação das regras da Política Comum das Pescas, incluindo o estabelecimento de prioridades em matéria de ajuda financeira da União; e
Troca informações sobre as atividades de controlo e inspeção, incluindo a luta contra as atividades de pesca INN.
Artigo 38.o
Projetos-piloto sobre novas tecnologias de controlo e novos sistemas de gestão dos dados
A Comissão e os Estados-Membros podem desenvolver projetos-piloto sobre novas tecnologias de controlo e novos sistemas de gestão dos dados.
Artigo 39.o
Contribuição para os custos ligados ao controlo, à inspeção, à execução e à recolha de dados
Os Estados-Membros podem exigir que os seus operadores contribuam proporcionalmente para os custos operacionais de aplicação do regime de controlo das pescas e de recolha de dados da União.
PARTE X
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
Artigo 40.o
Objetivos
A União pode conceder assistência financeira a fim de contribuir para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o.
Artigo 41.o
Condições de concessão de assistência financeira aos Estados-Membros
Artigo 42.o
Condições de concessão de assistência financeira aos operadores
PARTE XI
CONSELHOS CONSULTIVOS
Artigo 43.o
Conselhos consultivos
São criados, nomeadamente, os novos conselhos consultivos seguintes, nos termos do Anexo III:
Um conselho consultivo para as regiões ultraperiféricas, subdividido em três secções para cada uma das seguintes bacias marítimas: Atlântico Oeste, Atlântico Este e Oceano Índico;
Um conselho consultivo para a aquicultura;
Um conselho consultivo para os mercados;
Um conselho consultivo para o Mar Negro.
Artigo 44.o
Funções dos conselhos consultivos
Os conselhos consultivos podem:
Apresentar à Comissão e ao Estado-Membro em causa recomendações e sugestões sobre questões relacionadas com a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura. Os conselhos consultivos podem, em especial, apresentar recomendações sobre a forma de simplificar as regras aplicáveis à gestão das pescas;
Informar a Comissão e os Estados-Membros acerca de problemas relativos à gestão e aos aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e, se for caso disso, da aquicultura nas respetivas zonas geográficas ou áreas de competência, e propor soluções para resolver esses problemas;
Contribuir, em estreita colaboração com cientistas, para a recolha, fornecimento e análise dos dados necessários à elaboração de medidas de conservação.
Se uma questão se revestir de interesse comum para dois ou mais conselhos consultivos, estes coordenam as suas posições a fim de adotarem recomendações comuns sobre essa questão.
Artigo 45.o
Composição, funcionamento e financiamento dos conselhos consultivos
Os conselhos consultivos são constituídos por:
Organizações representativas dos pescadores e, se for caso disso, dos operadores aquícolas, bem como representantes dos setores da transformação e da comercialização;
Outros grupos de interesses implicados na Política Comum das Pescas, como, por exemplo, organizações ambientais e grupos de consumidores.
PARTE XII
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS
Artigo 46.o
Exercício da delegação
Artigo 47.o
Procedimento de comité
Na falta de parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura sobre um projeto de ato de execução a adotar nos termos do artigo 23.o, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
PARTE XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 48.o
Revogação e alteração
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
No artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é inserido o seguinte número:
Artigo 49.o
Cláusula de revisão
Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da Política Comum das Pescas.
Artigo 50.o
Relatório anual
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados em termos de obtenção do rendimento máximo sustentável e sobre a situação das unidades populacionais de peixes, o qual deve ser apresentado o mais rapidamente possível após a adoção do regulamento anual do Conselho que fixa as possibilidades de pesca nas águas da União e, em certas águas fora da União, dos navios da União.
Artigo 51.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
ACESSO ÀS ÁGUAS COSTEIRAS NA ACEÇÃO DO ARTIGO 5.o, N.o 2
1. Águas costeiras da Irlanda
a) ACESSO PARA A FRANÇA
Zona geográfica |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
1. Erris Head north-west Sybil Point west |
Demersais |
Ilimitado |
Lagostim |
Ilimitado |
|
2. Mizen Head south Stags south |
Demersais |
Ilimitado |
Lagostim |
Ilimitado |
|
Sarda |
Ilimitado |
|
3. Stags south Cork south |
Demersais |
Ilimitado |
Lagostim |
Ilimitado |
|
Sarda |
Ilimitado |
|
Arenque |
Ilimitado |
|
4. Cork south, Carnsore Point south |
Todas |
Ilimitado |
5. Carnsore Point south, Haulbowline south-east |
Todas, exceto crustáceos e moluscos |
Ilimitado |
b) ACESSO PARA OS PAÍSES BAIXOS
Zona geográfica |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
1. Stags south Carnsore Point south |
Arenque |
Ilimitado |
Sarda |
Ilimitado |
c) ACESSO PARA A ALEMANHA
Zona geográfica |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
1. Old Head of Kinsale south Carnsore Point south |
Arenque |
Ilimitado |
2. Cork south Carnsore Point south |
Sarda |
Ilimitado |
d) ACESSO PARA A BÉLGICA
Zona geográfica |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
1. Cork south Carnsore Point south |
Demersais |
Ilimitado |
2. Wicklow Head east Carlingford Lough south-east |
Demersais |
Ilimitado |
2. Águas costeiras da Bélgica
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
3 a 12 milhas marítimas |
Países Baixos |
Todas |
Ilimitado |
|
França |
Arenque |
Ilimitado |
3. Águas costeiras da Dinamarca
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Costa do Mar do Norte (fronteira Dinamarca/Alemanha até Hanstholm) (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
|
|
|
||
Fronteira Dinamarca/Alemanha até Blåvands Huk |
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
Camarões |
Ilimitado |
||
Países Baixos |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
|
Peixes redondos |
Ilimitado |
||
Blåvands Huk até Bovbjerg |
Bélgica |
Bacalhau |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
Arinca |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
||
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
|
Países Baixos |
Solha |
Ilimitado |
|
Linguado |
Ilimitado |
||
Thyborøn até Hanstholm |
Bélgica |
Badejo |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
Solha |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
||
|
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
Espadilha |
Ilimitado |
||
Bacalhau |
Ilimitado |
||
Escamudo |
Ilimitado |
||
Arinca |
Ilimitado |
||
Sarda |
Ilimitado |
||
Arenque |
Ilimitado |
||
Badejo |
Ilimitado |
||
Países Baixos |
Bacalhau |
Ilimitado |
|
Solha |
Ilimitado |
||
Linguado |
Ilimitado |
||
Skagerrak (Hanstholm — Skagen) (4 a 12 milhas marítimas) |
Bélgica |
Solha |
Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
|
Espadilha |
Ilimitado |
||
Bacalhau |
Ilimitado |
||
Escamudo |
Ilimitado |
||
Arinca |
Ilimitado |
||
Sarda |
Ilimitado |
||
Arenque |
Ilimitado |
||
Badejo |
Ilimitado |
||
Países Baixos |
Bacalhau |
Ilimitado |
|
Solha |
Ilimitado |
||
Linguado |
Ilimitado |
||
Kattegat (3 a 12 milhas) |
Alemanha |
Bacalhau |
Ilimitado |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
||
Lagostim |
Ilimitado |
||
Arenque |
Ilimitado |
||
Do Norte de Zeeland até à latitude do paralelo que passa pelo farol de Forsnæs |
Alemanha |
Espadilha |
Ilimitado |
Mar Báltico (incluindo Belts, Sound, Bornholm) (3 a 12 milhas marítimas) |
Alemanha |
Peixes-chatos |
Ilimitado |
Bacalhau |
Ilimitado |
||
Arenque |
Ilimitado |
||
Espadilha |
Ilimitado |
||
Enguia |
Ilimitado |
||
Salmão |
Ilimitado |
||
Badejo |
Ilimitado |
||
Sarda |
Ilimitado |
||
Skagerrak (4 a 12 milhas) |
Suécia |
Todas |
Ilimitado |
Kattegat (3 a 12 milhas) (1) |
Suécia |
Todas |
Ilimitado |
Mar Báltico (3 a 12 milhas) |
Suécia |
Todas |
Ilimitado |
(1)
Medidas a partir da linha de costa. |
4. Águas costeiras da Alemanha
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Costa do mar do Norte (3 a 12 milhas marítimas) todas as costas |
Dinamarca |
Demersais |
Ilimitado |
Espadilha |
Ilimitado |
||
Galeota |
Ilimitado |
||
Países Baixos |
Demersais |
Ilimitado |
|
Camarões |
Ilimitado |
||
Fronteira Dinamarca/Alemanha até à ponta norte de Amrum a 54° 43′ N |
Dinamarca |
Camarões |
Ilimitado |
Costa báltica (3 a 12 milhas) |
Dinamarca |
Bacalhau |
Ilimitado |
Solha |
Ilimitado |
||
Arenque |
Ilimitado |
||
Espadilha |
Ilimitado |
||
Enguia |
Ilimitado |
||
Badejo |
Ilimitado |
||
Sarda |
Ilimitado |
5. Águas costeiras da França e dos departamentos ultramarinos
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Costa do Atlântico Nordeste (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
|
Fronteira Bélgica/França até leste do departamento da Mancha (estuário do Vire-Grandcamp les Bains a 49° 23′ 30″ N-1° 02′ O direção norte-nordeste) |
Bélgica |
Demersais |
Ilimitado |
Vieiras |
Ilimitado |
||
Países Baixos |
Todas |
Ilimitado |
|
Dunquerque (2° 20′ E) até ao Cabo de Antifer (0° 10′ E) |
Alemanha |
Arenque |
Ilimitado, apenas de 1 de outubro a 31 de dezembro |
Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
|
Fronteira Espanha/França até 46° 08′ N |
Espanha |
Biqueirão |
Pesca dirigida; ilimitado, apenas de 1 de março a 30 de junho |
Pesca para isco vivo; apenas de 1 de julho a 31 de outubro |
|||
Sardinha |
Ilimitado, apenas de 1 de janeiro a 28 de fevereiro e de 1 de julho a 31 de dezembro |
||
|
|
|
Além disso, as atividades que incidem nas espécies supramencionadas devem ser exercidas em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984 |
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
|
Fronteira Espanha/Cabo Leucate |
Espanha |
Todas |
Ilimitado |
6. Águas costeiras de Espanha
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
|
Fronteira França/Espanha até ao farol de Cabo Mayor (3° 47′ O) |
França |
Pelágicas |
Ilimitado, em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984 |
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas) |
|
|
|
Fronteira França/Cabo Creus |
França |
Todas |
Ilimitado |
7. Águas costeiras da Croácia ()
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45° e 10’ de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite exterior do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) |
Eslovénia |
Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão |
100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto |
(1)
O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo em 4 de novembro de 2009. |
8. Águas costeiras dos Países Baixos
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
(3 a 12 milhas marítimas) toda a costa |
Bélgica |
Todas |
Ilimitado |
Dinamarca |
Demersais |
Ilimitado |
|
Espadilha |
Ilimitado |
||
Galeota |
Ilimitado |
||
Carapau |
Ilimitado |
||
Alemanha |
Bacalhau |
Ilimitado |
|
Camarões |
Ilimitado |
||
(6 a 12 milhas marítimas) toda a costa |
França |
Todas |
Ilimitado |
9. Águas costeiras da Eslovénia ()
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a norte do paralelo 45° e 10’ de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite exterior do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) |
Croácia |
Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão |
100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto |
(1)
O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo em 4 de novembro de 2009. |
10. Águas costeiras da Finlândia
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Mar Báltico (4 a 12 milhas) (1) |
Suécia |
Todas |
Ilimitado |
(1)
3 a 12 milhas em torno das Ilhas Bogskär. |
11. Águas costeiras da Suécia
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Skagerrak (4 a 12 milhas marítimas) |
Dinamarca |
Todas |
Ilimitado |
Kattegat (3 a 12 milhas) (1) |
Dinamarca |
Todas |
Ilimitado |
Mar Báltico (4 a 12 milhas) |
Dinamarca |
Todas |
Ilimitado |
Finlândia |
Todas |
Ilimitado |
|
(1)
Medidas a partir da linha de costa. |
12. Águas costeiras da Grécia
Zona geográfica |
Estado-Membro |
Espécies |
Volume ou características especiais |
Mar Jónico, 6 a 12 milhas marítimas nas águas territoriais da Grécia |
Itália |
Cefalópodes Crustáceos Demersais Grandes pelágicos |
Número máximo de 68 navios |
Sul-sudeste da ilha de Creta (Este de 26°00′00″ E) 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
|||
Sul-sudeste da ilha de Koufonisi 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
|||
Sul-sudoeste da ilha de Kasos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
|||
Sul-sudeste da ilha de Karpathos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
|||
Sul-sudoeste (Oeste de 27°59′02,00″ E) da ilha de Rodes 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
ANEXO II
LIMITES MÁXIMOS DA CAPACIDADE DE PESCA
Limites máximos de capacidade
Estado-Membro |
GT |
kW |
Bélgica |
18 962 |
51 586 |
Bulgária |
7 250 |
62 708 |
Dinamarca |
88 762 |
313 333 |
Alemanha |
71 117 |
167 078 |
Estónia |
21 677 |
52 566 |
Irlanda |
77 586 |
210 083 |
Grécia |
84 123 |
469 061 |
Espanha (incluindo regiões ultraperiféricas) |
423 550 |
964 826 |
França (incluindo regiões ultraperiféricas) |
214 282 |
1 166 328 |
Croácia |
53 452 |
426 064 |
Itália |
173 506 |
1 070 028 |
Chipre |
11 021 |
47 803 |
Letónia |
46 418 |
58 496 |
Lituânia |
73 489 |
73 516 |
Malta |
14 965 |
95 776 |
Países Baixos |
166 859 |
350 736 |
Polónia |
38 270 |
90 650 |
Portugal (incluindo regiões ultraperiféricas) |
114 549 |
386 539 |
Roménia |
1 908 |
6 356 |
Eslovénia |
675 |
8 867 |
Finlândia |
18 066 |
181 712 |
Suécia |
43 386 |
210 829 |
Reino Unido |
231 106 |
909 141 |
Limites máximos de capacidade
Regiões ultraperiféricas da União |
GT |
kW |
Espanha |
||
Ilhas Canárias: C (1) < 12 m. Águas da União |
2 617 |
20 863 |
Ilhas Canárias: C > 12 m. Águas da União |
3 059 |
10 364 |
Ilhas Canárias: C > 12 m. Águas internacionais e águas de países terceiros |
28 823 |
45 593 |
França |
||
Ilha da Reunião: espécies demersais e pelágicas. C < 12 m |
1 050 |
19 320 |
Ilha da Reunião: espécies pelágicas. C > 12 m |
10 002 |
31 465 |
Guiana Francesa: espécies demersais e pelágicas. C < 12 m |
903 |
11 644 |
Guiana Francesa: navios de pesca do camarão |
7 560 |
19 726 |
Guiana Francesa: espécies pelágicas. Navios offshore. |
3 500 |
5 000 |
Martinica: espécies demersais e pelágicas. C < 12 m |
5 409 |
142 116 |
Martinica: espécies pelágicas. C > 12 m |
1 046 |
3 294 |
Guadalupe: espécies demersais e pelágicas. C < 12 m |
6 188 |
162 590 |
Guadalupe: espécies pelágicas. C > 12 m |
500 |
1 750 |
Maiote. Cercadores |
13 916 (*1) |
24 000 (*1) |
Maiote. Palangreiros mecânicos com < 23 m |
2 500 (*1) |
8 500 (*1) |
Maiote. Espécies demersais e pelágicas. Navios com < 10 m |
p.m. (*2) |
p.m. (*2) |
Portugal |
||
Madeira: espécies demersais. C < 12 m |
604 |
3 969 |
Madeira: espécies demersais e pelágicas. C > 12 m |
4 114 |
12 734 |
Madeira: espécies pelágicas. Redes envolventes-arrastantes. C > 12 m |
181 |
777 |
Açores: espécies demersais. C < 12 m |
2 617 |
29 870 |
Açores: espécies demersais e pelágicas. C > 12 m |
12 979 |
25 721 |
(1)
"C" significa comprimento de fora a fora.
(*2)
Os limites máximos são indicados neste quadro quando finalizados e o mais tardar até 31 de dezembro de 2025 ◄ |
ANEXO III
CONSELHOS CONSULTIVOS
1. Nome e zona de competência dos conselhos consultivos
Nome |
Zonas de competência |
Mar Báltico |
Zonas CIEM IIIb, IIIc e IIId |
Mar Negro |
Subzona geográfica da CGPM definida na Resolução CGPM/33/2009/2 |
Mercados |
Todos os setores do mercado |
Mar Mediterrâneo |
Águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5°36′ oeste |
Mar do Norte |
Zonas CIEM IV e IIIa |
Águas Ocidentais Norte |
Zonas CIEM V (excluindo Va e unicamente águas da União de Vb), VI e VII |
Águas Ocidentais Sul |
Zonas CIEM VIII, IX e X (águas em torno dos Açores) e zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias) |
Regiões ultraperiféricas |
Águas da União em torno das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o, n.o 1, do Tratado, subdivididas em três bacias marítimas: Atlântico Oeste, Atlântico Este e Oceano Índico |
Unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda/cavala, carapau, arenque, pimpim) |
Todas as zonas geográficas, exceto Mar Báltico e Mar Mediterrâneo |
Frota do mar alto/longa distância |
Todas as águas fora da UE |
Aquicultura |
Aquicultura, na aceção do artigo 4.o |
Mercados |
Todas as zonas de mercado |
2. Funcionamento e financiamento dos conselhos consultivos
a) Na Assembleia Geral e no Comité Executivo, 60 % dos mandatos são atribuídos a representantes dos pescadores – e, no que respeita ao Conselho Consultivo para a Aquicultura, a operadores aquícolas – e a representantes dos setores da transformação e da comercialização, e 40 % a representantes dos outros grupos de interesses implicados na Política Comum das Pescas, como, por exemplo organizações ambientais e grupos de consumidores.
b) Exceto no caso do Conselho Consultivo para a Aquicultura e do Conselho Consultivo para os Mercados, os membros do Comité Executivo incluem, pelo menos, um representante do subsetor da captura de cada Estado-Membro interessado.
c) As recomendações são, sempre que possível, adotadas por consenso pelos membros do Comité Executivo. Na impossibilidade de se chegar a um consenso, as opiniões divergentes expressas pelos membros são registadas nas recomendações adotadas pela maioria dos membros presentes e votantes.
d) Cada Conselho Consultivo designa, por consenso, um presidente. O Presidente atua com imparcialidade.
e) Cada Conselho Consultivo adota as medidas necessárias para garantir a transparência e o respeito de todas as opiniões expressas.
f) As recomendações adotadas pelo Comité Executivo são imediatamente postas à disposição da Assembleia Geral, da Comissão, dos Estados-Membros interessados e, a pedido, de qualquer elemento do público.
g) As reuniões da Assembleia Geral são abertas ao público. As reuniões do Comité Executivo são abertas ao público, a não ser que, em casos excecionais, a maioria dos seus membros decida em contrário.
h) As organizações europeias e nacionais que representam o setor das pescas e outros grupos de interesses podem propor membros aos Estados-Membros interessados. Estes Estados-Membros decidem sobre os membros da Assembleia Geral.
i) Os representantes das administrações nacionais e regionais com interesses pesqueiros na zona em causa e os investigadores dos institutos científicos e de investigação das pescas dos Estados-Membros, bem como das instituições científicas internacionais que aconselham a Comissão, podem participar como observadores ativos nas reuniões dos conselhos consultivos. Podem ser igualmente convidados quaisquer outros cientistas qualificados.
j) Nas reuniões dos conselhos consultivos podem também participar representantes do Parlamento Europeu e da Comissão, na qualidade de observadores ativos.
k) Quando ali forem debatidas questões que os afetem, os representantes do setor das pescas e de outros grupos de interesses de países terceiros – incluindo representantes das ORGP com interesses de pesca na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo – podem ser convidados a participar como observadores ativos.
l) Os conselhos consultivos podem solicitar a assistência financeira da União enquanto organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu.
m) A Comissão assina com cada Conselho Consultivo uma convenção de subvenção a fim de contribuir para os seus custos operacionais, incluindo os custos de interpretação e tradução.
n) A Comissão pode efetuar todas as verificações que considere necessárias para assegurar o cumprimento das funções atribuídas aos conselhos consultivos.
o) Cada Conselho Consultivo transmite anualmente o seu orçamento e um relatório das suas atividades à Comissão e aos Estados-Membros interessados.
p) A Comissão ou o Tribunal de Contas podem, a qualquer momento, organizar uma auditoria, a efetuar quer por um organismo externo à sua escolha, quer pelos seus próprios serviços.
q) Cada Conselho Consultivo nomeia um revisor oficial de contas pelo período durante o qual beneficia de financiamento da União.
( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
( 2 ) Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho de 22 de setembro de 1986 que define as características dos navios de pesca (JO L 274 de 25.9.1986, p. 1).
( 3 ) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
( 4 ) Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
( 5 ) Zonas CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) na aceção do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
( 6 ) Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este) na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
( 7 ) Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (Ver página 1 do presente Jornal Oficial).
( 8 ) Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).
( 9 ) Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (JO L 102 de 7.4.2004, p. 9).
( *1 ) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 23).".