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Document 02010Q0423(01)-20201214
Rules of Procedure of the Court of Auditors of the European Union
Consolidated text: Regulamento Interno do Tribunal de Contas da União Europeia
Regulamento Interno do Tribunal de Contas da União Europeia
ELI: http://data.europa.eu/eli/proc_rules/2010/423/2020-12-14
02010Q0423(01) — PT — 14.12.2020 — 001.001
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REGULAMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA (JO L 103 de 23.4.2010, p. 1) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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DECISÃO n.o 19-2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS de 14 de dezembro de 2020 |
L 434 |
66 |
23.12.2020 |
REGULAMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA
ÍNDICE |
|
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL |
|
CAPÍTULO I: |
TRIBUNAL |
Artigo 1.o |
Carácter colegial |
SECÇÃO 1: |
MEMBROS |
Artigo 2.o |
Data do início do mandato |
Artigo 3.o |
Obrigações e exercício das funções dos Membros |
Artigo 4.o |
Demissão compulsiva e perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam |
Artigo 5.o |
Precedência |
Artigo 6.o |
Membros interinos |
SECÇÃO 2: |
PRESIDENTE |
Artigo 7.o |
Eleição do Presidente |
Artigo 8.o |
Presidência interina |
Artigo 9.o |
Funções do Presidente |
SECÇÃO 3: |
CÂMARAS E COMITÉS |
Artigo 10.o |
Criação das câmaras |
Artigo 11.o |
Responsabilidades das câmaras |
Artigo 12.o |
Comités |
SECÇÃO 4: |
SECRETÁRIO-GERAL |
Artigo 13.o |
Secretário-Geral |
CAPÍTULO II: |
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO TRIBUNAL |
Artigo 14.o |
Delegação |
Artigo 15.o |
Funções de gestor orçamental |
Artigo 16.o |
Estrutura organizativa do Tribunal |
FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL |
|
CAPÍTULO I: |
REUNIÕES DO TRIBUNAL E DAS CÂMARAS |
SECÇÃO 1: |
TRIBUNAL |
Artigo 17.o |
Calendário das reuniões |
Artigo 18.o |
Ordem de trabalhos |
Artigo 19.o |
Processo de tomada de decisão |
Artigo 20.o |
Presidência das reuniões |
Artigo 21.o |
Quorum |
Artigo 22.o |
Carácter não público das reuniões |
Artigo 23.o |
Actas das reuniões |
SECÇÃO 2: |
CÂMARAS |
Artigo 24.o |
Reuniões das câmaras |
CAPÍTULO II: |
DECISÕES DO TRIBUNAL, DAS CÂMARAS E DOS COMITÉS |
Artigo 25.o |
Decisões do Tribunal |
Artigo 26.o |
Decisões das câmaras |
Artigo 27.o |
Decisões dos comités |
Artigo 28.o |
Regime linguístico e autenticação |
Artigo 29.o |
Envio e publicação |
CAPÍTULO III: |
AUDITORIAS E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, PARECERES, OBSERVAÇÕES E DECLARAÇÕES DE FIABILIDADE |
Artigo 30.o |
Normas de realização das auditorias |
Artigo 31.o |
Membro relator |
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS |
|
Artigo 32.o |
Números expressos em fracções |
Artigo 33.o |
Expressões específicas de género |
Artigo 34.o |
Normas de execução |
Artigo 35.o |
Acesso aos documentos |
Artigo 36.o |
Entrada em vigor |
Artigo 37.o |
Publicação |
TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I
Tribunal
Artigo 1.o
Carácter colegial
O Tribunal está organizado e delibera colegialmente, nos termos dos Tratados e do Regulamento Financeiro e segundo as regras do presente Regulamento Interno.
Artigo 2.o
Data do início do mandato
O mandato dos Membros do Tribunal começa a correr a partir da data fixada para esse efeito no acto de nomeação ou, na sua falta, a partir da data do referido acto.
Artigo 3.o
Obrigações e exercício das funções dos Membros
Os Membros exercem as suas funções nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 4.o
Demissão compulsiva e perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam
Artigo 5.o
Precedência
Artigo 6.o
Membros interinos
Artigo 7.o
Eleição do Presidente
Artigo 8.o
Presidência interina
Artigo 9.o
Funções do Presidente
O Presidente:
Convoca e preside as reuniões do Tribunal e garante o seu bom funcionamento;
Assegura a execução das decisões do Tribunal;
Assegura o bom funcionamento dos serviços e a boa gestão das diferentes actividades do Tribunal;
Designa o agente que representa o Tribunal em todos os contenciosos em que o mesmo se encontre implicado;
Representa o Tribunal nas suas relações com o exterior, nomeadamente nas suas relações com a autoridade de quitação, com as outras instituições da União e com as instituições de auditoria dos Estados-Membros.
Artigo 10.o
Criação das câmaras
Artigo 11.o
Responsabilidades das câmaras
Artigo 12.o
Comités
Artigo 13.o
Secretário-Geral
CAPÍTULO II
Exercício das funções do Tribunal
Artigo 14.o
Delegação
Artigo 15.o
Funções de gestor orçamental
Artigo 16.o
Estrutura organizativa do Tribunal
TÍTULO II
FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I
Reuniões do Tribunal e das câmaras
Artigo 17.o
Calendário das reuniões
Artigo 18.o
Ordem de trabalhos
Os prazos para a comunicação da ordem de trabalhos e dos documentos a ela relativos estão fixados nas normas de execução.
Artigo 19.
Procedimento de tomada de decisão
Artigo 20.o
Presidência das reuniões
As reuniões do Tribunal são presididas pelo Presidente. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, são presididas pelo Membro que desempenha as funções de Presidente interino, nos termos do artigo 8.o.
Artigo 21.o
Quorum
O quorum dos Membros presentes necessários para deliberar é fixado em dois terços dos Membros.
Artigo 22.o
Carácter não público das reuniões
As reuniões do Tribunal não são públicas, excepto decisão em contrário do Tribunal.
Artigo 23.o
Actas das reuniões
É lavrada acta de cada reunião do Tribunal.
Artigo 24.o
Reuniões das câmaras
Salvo disposição contrária das normas de execução, as reuniões das câmaras regem-se pelas disposições da Secção 1.
CAPÍTULO II
Decisões do Tribunal, das câmaras e dos comités
Artigo 25.o
Decisões do Tribunal
Artigo 26.o
Decisões das câmaras
Artigo 27.o
Decisões dos comités
Salvo disposição contrária das normas de execução, as disposições do artigo 26.o aplicam-se ao processo de tomada de decisão dos comités.
Artigo 28.o
Regime linguístico e autenticação
Artigo 29.o
Envio e publicação
No âmbito dos Tratados, nomeadamente do n.o 4 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro, as normas de execução fixam as regras relativas ao envio e publicação dos relatórios, pareceres, observações, declarações de fiabilidade e outras decisões do Tribunal.
CAPÍTULO III
Auditorias e elaboração de relatórios, pareceres, observações e declarações de fiabilidade
Artigo 30.o
Normas de realização das auditorias
Artigo 31.o
Membro relator
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32.o
Números expressos em fracções
Para efeitos do presente Regulamento Interno, a determinação de um número expresso por meio de uma fracção obtém-se por arredondamento para a unidade superior.
Artigo 33.o
Expressões específicas de género
As expressões específicas de género na redacção do presente Regulamento Interno devem ser entendidas como aplicadas aos géneros feminino e masculino.
Artigo 34.o
Normas de execução
Artigo 35.o
Acesso aos documentos
Segundo os princípios de transparência e de boa administração e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 143.o e do n.o 1 do artigo 144.o do Regulamento Financeiro, qualquer cidadão da União e qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de acesso aos documentos do Tribunal nas condições definidas pela decisão que cria regras internas relativas ao tratamento dos pedidos de acesso aos documentos na posse do Tribunal.
Artigo 36.o
Entrada em vigor
O presente Regulamento Interno revoga e substitui o regulamento adoptado pelo Tribunal em 8 de Dezembro de 2004.
Entrará em vigor em 1 de Junho de 2010.
Artigo 37.o
Publicação
O presente Regulamento Interno é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.