2003R1785 — PT — 01.07.2006 — 002.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 1785/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 sobre a organização comum do mercado do arroz (JO L 270, 21.10.2003, p.96)

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		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 247/2006 DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2006	L 42	1	14.2.2006
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 797/2006 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2006	L 144	1	31.5.2006

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REGULAMENTO (CE) N.o 1785/2003 DO CONSELHO

de 29 de Setembro de 2003

sobre a organização comum do mercado do arroz

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

A organização comum de mercado no sector do arroz regula o mercado interno e o comércio com países terceiros e abrange os seguintes produtos:

Artigo 2.o

1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por arroz paddy, arroz descascado, arroz semibranqueado, arroz branqueado, arroz de grãos redondos, arroz de grãos médios, arroz de grãos longos A ou B e trincas os produtos definidos no Anexo I.

A definição dos grãos e trincas que não são de qualidade perfeita figura no Anexo II.

2.  A Comissão deve, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o:

Artigo 3.o

A campanha de comercialização dos produtos a que se refere o artigo 1.o tem início em 1 de Setembro e termina em 31 de Agosto do ano seguinte.

Artigo 4.o

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas ( 10 ).

CAPÍTULO II

MERCADO INTERNO

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Artigo 6.o

1.  O preço de intervenção do arroz paddy é de 150 euros por tonelada. O preço de intervenção deve ser fixado para a qualidade-tipo definida no Anexo III.

2.  O preço de intervenção diz respeito ao estádio de comércio por grosso, mercadoria entregue no armazém, não descarregada. Esse preço é válido para todos os centros de intervenção designados pela Comunidade. A lista dos centros de intervenção é adoptada após consulta com o Estado-Membro em causa e inclui nomeadamente centros de intervenção em zonas excedentárias que disponham de instalações e equipamento técnico suficiente e estejam em situação favorável em relação aos meios de transporte

3.  As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Artigo 7.o

1.  De 1 de Abril a 31 de Julho e dentro do limite de 75 000 toneladas por ano, os organismos de intervenção compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que as propostas satisfaçam condições a determinar, nomeadamente no que diz respeito à quantidade e qualidade.

2.  Se a qualidade do arroz paddy proposto for diferente da qualidade-tipo para a qual tiver sido fixado o preço de intervenção, o preço de intervenção será ajustado através de aumentos ou reduções. A fim de garantir que a produção seja orientada para certas variedades, poderão ser fixados aumentos e reduções a aplicar ao preço de intervenção.

3.  Em condições a determinar, os organismos de intervenção devem pôr à venda o arroz paddy comprado nos termos do n.o 1 para exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercado interno.

4.  Os processos e condições para a tomada a cargo e o escoamento pelos organismos de intervenção e quaisquer outras regras relativas à intervenção são estabelecidos pela Comissão.

5.  As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Artigo 8.o

1.  Podem ser tomadas medidas especiais para:

2.  As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Artigo 9.o

Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações pormenorizadas, discriminadas por variedade, sobre as superfícies consagradas à rizicultura, a produção, os rendimentos e as existências na posse dos produtores e transformadores. Essas informações devem basear-se num regime de declarações obrigatórias dos produtores e dos transformadores instaurado, gerido e controlado pelo Estado-Membro.

Os Estados-Membros devem igualmente notificar a Comissão dos preços do arroz nas principais zonas de produção.

As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as respeitantes à comunicação dos preços, são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

CAPÍTULO III

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 10.o

1.  As importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.o estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão depende da constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o período de eficácia do certificado. Salvo caso de força maior, a garantia ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

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1-A.  Quando a gestão de determinadas importações de arroz não necessitar de certificado de importação, a Comissão pode derrogar, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, a obrigação estabelecida no primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo.

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2.  O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo são adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Secção I

Disposições aplicáveis às importações

Artigo 11.o

1.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os direitos de importação aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1.o são os estabelecidos na pauta aduaneira comum.

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▼M1 —————

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4.  As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

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Artigo 11.o-A

1.  Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:

A Comissão fixa o direito aplicável apenas se os cálculos efectuados em aplicação do presente número conduzirem à alteração do direito. Até à fixação do novo direito aplicável, aplica-se o direito fixado anteriormente.

2.  Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, têm-se em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação para arroz descascado do código NC 1006 20 durante o período de referência correspondente, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati a que se refere o artigo 11.o-B.

3.  A quantidade de referência anual para a campanha de comercialização de 2005/2006 é fixada em 437 678 toneladas. Esta quantidade é aumentada anualmente em 6 000 toneladas para as campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008.

A quantidade de referência parcial correspondente a cada campanha de comercialização é metade da quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo.

Artigo 11.o-B

Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, as variedades de arroz Basmati descascado dos códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98, especificadas no Anexo III-A, beneficiam de direito nulo de importação, nas condições fixadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Artigo 11.o-C

1.  Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:

A Comissão fixa o direito aplicável apenas se os cálculos efectuados em aplicação do presente número conduzirem à alteração do direito. Até à fixação do novo direito aplicável, aplica-se o direito fixado anteriormente.

2.  Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, têm-se em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o, durante o período de referência correspondente.

Artigo 11.o-D

Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, o direito de importação para as trincas de arroz do código NC 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.

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Artigo 12.o

1.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o e a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir das importações de produtos a que se refere o artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto no artigo 11.o, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições a determinar pela Comissão nos termos do n.o 3, excepto se não houver o risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2.  As importações efectuadas a um preço inferior ao nível notificado pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio («preço de desencadeamento») podem ser sujeitas a um direito de importação adicional.

Se, num ano em que se verifiquem ou possam verificar-se os efeitos nocivos referidos no n.o 1, o volume das importações exceder um nível baseado nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas como as importações enquanto percentagem do consumo interno correspondente durante os três anos precedentes («volume de desencadeamento»), pode ser imposto um direito de importação adicional.

Os preços de importação a ter em conta na imposição de um direito de importação adicional nos termos do primeiro parágrafo são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

Para esse efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.

3.  As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o Essas normas devem especificar, nomeadamente, os produtos a que podem ser aplicados os direitos de importação adicionais.

Artigo 13.o

1.  Os contingentes pautais aplicáveis às importações dos produtos a que se refere o artigo 1.o, que decorram de acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho, são abertos e geridos pela Comissão segundo normas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

2.  A gestão dos contingentes pautais efectuar-se mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação desses métodos:

Podem ainda ser adoptados outros métodos adequados. Os métodos aplicados devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3.  O método de gestão adoptado deve atender, se for caso disso, às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio.

4.  As normas de execução referidas no n.o 1 devem prever contingentes pautais anuais, se necessário de acordo com um escalonamento adequado durante o ano, determinar o método de gestão a aplicar e, se adequado, incluir:

Secção II

Disposições aplicáveis às exportações

Artigo 14.o

1.  Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos que se seguem com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre essas cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação:

As restituições à exportação para os produtos referidos na alínea b) não podem ser superiores às aplicáveis a esses mesmos produtos exportados sem transformação.

2.  Quanto à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição à exportação, deve-se adoptar o método:

3.  A restituição à exportação é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem. A restituição é fixada nos termos do n.o 2 do artigo 26.o Essa fixação pode ser efectuada:

As restituições à exportação fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.

4.  As restituições são fixadas atendendo aos seguintes elementos:

Artigo 15.o

1.  A restituição à exportação aplicável aos produtos a que se refere o artigo 1.o exportados sem transformação só será concedida a pedido e mediante a apresentação do certificado de exportação correspondente.

2.  O montante da restituição à exportação aplicável aos produtos a que se refere o artigo 1.o exportados sem transformação será o montante válido no dia de pedido do certificado e, em caso de restituição diferenciada, o montante aplicável nesse mesmo dia:

Podem-se adoptar medidas adequadas Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número.

3.  O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser tornado extensivo aos produtos a que se refere o artigo 1.o exportados sob a forma de mercadorias constantes do Anexo IV, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho ( 11 ). As normas de execução são adoptadas de acordo com o mesmo procedimento.

4.  Podem ser concedidas derrogações dos n.os 1 e 2 em relação a produtos que beneficiem de restituições à exportação no âmbito de acções de ajuda alimentar, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Artigo 16.o

1.  Pode ser fixada uma correcção aplicável às restituições à exportação nos termos do n.o 2 do artigo 26.o No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correcções.

2.  O primeiro parágrafo pode ser aplicado aos produtos a que se refere o artigo 1.o, exportados sob a forma de mercadorias constantes do Anexo IV.

Artigo 17.o

1.  A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1.o será paga quando for apresentada prova de que os produtos:

Serão adoptadas disposições complementares nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

2.  Não será concedida qualquer restituição à exportação de arroz importado de países terceiros e reexportado para países terceiros, excepto se o exportador apresentar prova:

Nesse caso, a restituição relativa a cada produto é igual aos direitos cobrados na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável. Se os direitos cobrados na importação forem superiores à restituição aplicável, são aplicáveis esses direitos.

Artigo 18.o

A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado será assegurada com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Quanto ao respeito das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre a agricultura, a validade dos certificados não é afectada pelo termo de um período de referência.

Artigo 19.o

As normas de execução da presente Secção, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o Essas normas podem incluir disposições relativas à qualidade dos produtos elegíveis para uma restituição à exportação.

O Anexo IV é alterado nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Secção III

Disposições comuns

Artigo 20.o

1.  Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do mercado do arroz, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de votação previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, pode proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.o

2.  Em derrogação do n.o 1, se a situação referida no mesmo número for excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o O Conselho e os Estados-Membros serão notificados dessas medidas, que terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão tomará uma decisão no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.

3.  Qualquer Estado-Membro pode submeter as medidas decididas pela Comissão à apreciação do Conselho no prazo de uma semana a contar da data de notificação das mesmas. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a decisão da Comissão foi submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver deliberado, considera-se revogada a decisão da Comissão.

Artigo 21.o

1.  As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as respectivas normas de execução são aplicáveis à classificação pautal dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo as definições constantes do Anexo I, é integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, são proibidas, no comércio com países terceiros:

Artigo 22.o

1.  Podem ser tomadas medidas adequadas sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o atinjam um nível que perturbe ou ameace perturbar o abastecimento do mercado comunitário e esta situação possa persistir e agravar-se. Em casos de extrema urgência, essas medidas podem revestir a forma de medidas de protecção.

2.  As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Artigo 23.o

1.  Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência das importações ou exportações, perturbações graves que possam comprometer o cumprimento dos objectivos do artigo 33.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da OMC, até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.

2.  Se se verificar a situação referida no n.o 1, a Comissão decidirá das medidas necessárias, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. Os Estados-Membros serão notificados dessas medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

3.  Qualquer Estado-Membro pode submeter as medidas decididas pela Comissão à apreciação do Conselho no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação das mesmas. O Conselho reunir-se-á sem demora. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as medidas em questão no prazo de um mês a contar da data em que as mesmas tiverem sido submetidas à sua apreciação.

4.  As disposições adoptadas nos termos do presente artigo são aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 24.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos a que se refere o artigo 1.o

Artigo 25.o

1.  Os Estados-Membros e a Comissão devem comunicar reciprocamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento e a observância dos compromissos internacionais relativos ao arroz.

2.  As normas de execução para determinação das informações necessárias, bem como para a sua comunicação e divulgação, são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Artigo 26.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, instituído no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 13 ), a seguir designado por «Comité».

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 27.o

O Comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um representante de um Estado-Membro.

Artigo 28.o

As medidas devidamente justificadas e necessárias para solucionar, numa situação de urgência, problemas práticos e específicos são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Essas medidas podem constituir uma derrogação de determinadas partes do presente regulamento, mas apenas pelo período e na medida em que for estritamente necessário.

Artigo 29.o

O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e as medidas adoptadas em sua execução são aplicáveis às despesas efectuadas pelos Estados-Membros no cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.

Artigo 30.o

O presente regulamento deve ser aplicado de forma a serem devida e simultaneamente tidos em conta os objectivos definidos nos artigos 33.o e 131.o do Tratado.

CAPÍTULO V

MEDIDAS DE TRANSIÇÃO E FINAIS

Artigo 31.o

1.  São revogados o Regulamento (CE) n.o 3072/95 e o Regulamento (CE) n.o 3073/95.

As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.

2.  Podem ser adoptadas medidas de transição nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Artigo 32.o

1.  De 1 de Abril a 31 de Julho de 2004, as quantidades compradas pelos organismos de intervenção nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 não podem exceder 100 000 toneladas.

2.  A Comissão, com base num balanço que reflicta a situação do mercado, pode alterar a quantidade referida no n.o 1. É aplicável o n.o 2 do artigo 26.o

3.  As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Artigo 33.o

1.  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2004/2005.

No entanto, os artigos 9.o e 32.o são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Definições

referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o

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ANEXO II

Definição de grãos e de trincas que não são de qualidade perfeita,

referidos no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o

A.   Grãos inteiros

Grãos aos quais, independentemente das características próprias de cada fase de laboração, foi retirada, no máximo, uma parte do dente.

B.   Grãos despontados

Grãos aos quais foi retirada a totalidade do dente.

C.   Grãos partidos ou trincas

Grãos aos quais foi retirada uma parte superior ao volume do dente. As trincas compreendem:

D.   Grãos verdes

Grãos de maturação incompleta.

E.   Grãos com deformações naturais

São consideradas deformações naturais as deformações, de origem genética ou não, em relação às características morfológicas típicas da variedade.

F.   Grãos gessados

Grãos em que pelo menos três quartos da superfície apresentam aspecto opaco e farináceo.

G.   Grãos estriados de vermelho

Grãos que apresentam, em diferentes intensidades e tonalidades, estrias de cor vermelha, no sentido longitudinal, causadas por resíduos do pericarpo.

H.   Grãos levemente manchados

Grãos que apresentam um pequeno círculo bem delimitado de cor escura e forma mais ou menos regular; são, além disso, considerados grãos levemente manchados os grãos que apresentam estrias negras ligeiras e não-profundas; as estrias e as manchas não devem apresentar auréola amarela ou escura.

I.   Grãos manchados

Grãos que sofreram, num ponto restrito da sua superfície, uma alteração evidente da sua cor natural; as manchas podem ser de diversas cores (pretas, avermelhadas, castanhas, etc.); são também consideradas manchas as estrias negras profundas. Se as manchas tiverem uma intensidade de cor (preta, rosa, castanha-avermelhada) tal que seja imediatamente visível e um tamanho igual ou superior a metade dos grãos, estes devem ser considerados grãos amarelos.

J.   Grãos amarelos

Grãos que sofreram, no todo ou em parte, uma alteração da cor natural, tomando diversas tonalidades, do amarelo-limão ao amarelo-alaranjado, não sendo essa alteração provocada pela estufagem dos grãos.

K.   Grãos ambreados

Grãos que sofreram, em toda a sua superfície, uma alteração uniforme, ligeira e geral da sua cor, não provocada por estufagem; esta alteração muda a cor dos grãos para uma cor amarelo-âmbar claro.

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ANEXO III

Definição da qualidade-tipo do arroz paddy

O arroz paddy da qualidade-tipo deve:

▼M2

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ANEXO III-A

Variedades de arroz Basmati a que se refere o artigo 11.o-B

Basmati 217

Basmati 370

Basmati 386

Kernel (Basmati)

Pusa Basmati

Ranbir Basmati

Super Basmati

Taraori Basmati (HBC-19)

Type-3 (Dehradun)

▼B

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ANEXO IV

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ANEXO V

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( 1 ) Parecer emitido em 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) JO C 208 de 3.9.2003, p. 72.

( 3 ) Parecer emitido em 2 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 4 ) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

( 5 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

( 6 ) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

( 7 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 8 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

( 9 ) JO L 329 de 30.12.1995, p. 33.

( 10 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

( 11 ) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 15).

( 12 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

( 13 ) Ver página 78 do presente Jornal Oficial.