ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 202

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
26 de junho de 2017

Número de informação

Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 202/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 202/02

Processo C-469/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais — Direitos de defesa — Cálculo do montante da coima — Extensão da fiscalização jurisdicional — Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»

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2017/C 202/03

Processo C-516/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2017 — Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV/Akcros Chemicals Ltd, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Fixação de preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Imputabilidade à sociedade-mãe da conduta ilícita das filiais — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 25.o, n.o 1 — Prescrição em matéria de aplicação de sanções às filiais — Efeitos sobre a situação jurídica da sociedade-mãe)

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2017/C 202/04

Processo C-535/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle «Reenvio prejudicial — Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Obrigação geral de registo e requisitos de informação — Substâncias químicas não registadas — Exportação para fora do território da União Europeia de substâncias químicas não registadas»

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2017/C 202/05

Processo C-559/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Onix Asigurări SA/Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS) (Reenvio prejudicial — Diretiva 73/239/CEE — Diretiva 92/49/CEE — Princípio da autorização única — Princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem — Artigo 40.o, n.o 6 — Conceito de «irregularidades» — Idoneidade dos acionistas — Proibição de uma empresa de seguros com sede num Estado-Membro celebrar novos contratos no território de outro Estado-Membro)

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2017/C 202/06

Processo C-620/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — A-Rosa Flussschiff GmbH/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf du Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden «Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea a) — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 12.o-A, ponto 1A — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Tripulação — Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro — Sucursal suíça — Certificado E 101 — Força probatória»

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2017/C 202/07

Processo C-672/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Perpignan — França) — processo penal contra Noria Distribution SARL «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Vitaminas e minerais que podem ser utilizados para o fabrico de suplementos alimentares — Quantidades máximas — Competência dos Estados-Membros — Legislação nacional que fixa essas quantidades — Reconhecimento mútuo — Inexistência — Regras a respeitar e elementos a tomar em consideração para a fixação das referidas quantidades»

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2017/C 202/08

Processos apensos C-680/15 e C-681/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH/Ivan Felja (C-680/15), Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH/Vittoria Graf (C-681/15) «Reenvio prejudicial — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o — Contrato de trabalho — Legislação de um Estado-Membro que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência — Oponibilidade ao cessionário»

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2017/C 202/09

Processo C-202/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Aterro para a deposição de resíduos de Temploni (Grécia)]

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2017/C 202/10

Processo C-176/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Proforec Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Registo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio (IPG)» — Falta de interesse em agir)

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2017/C 202/11

Processo C-385/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017 — Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão — Cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins»

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2017/C 202/12

Processo C-639/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 por Foodcare do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 5 de outubro de 2016 no processo T-456/15, Foodcare/EUIPO

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2017/C 202/13

Processo C-106/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 28 de fevereiro de 2017 — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a.G.

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2017/C 202/14

Processo C-133/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de março de 2017 — Dănuț Podilă e o./Societatea Națională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA București

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2017/C 202/15

Processo C-134/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de março de 2017 — Costel Nicușor Mucea/SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii, através do administrador judicial SMDA Mureș Insolvency SRL

9

2017/C 202/16

Processo C-140/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 17 de março de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Gmina Ryjewo

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2017/C 202/17

Processo C-166/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 3 de abril de 2017 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD

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2017/C 202/18

Processo C-180/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 7 de abril de 2017 — X, Y/Staatsscretaris van Veiligheid en Justitie

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2017/C 202/19

Processo C-212/16: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — DUK Versorgungswerk eV, Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH, na presença de: Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder, VBG Verwaltungs-Berufsgenossenschaft

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2017/C 202/20

Processo C-269/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de lo Social no2 de Terrassa — Espanha) — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

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2017/C 202/21

Processo C-489/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, apoiado por: República Francesa

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2017/C 202/22

Processo C-493/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Sicurbau Srl, Imprese Generali Riunite Srl (I.G.R.), Iterga Costruzioni Generali SpA, Pacifico Costruzioni SpA (Pa.Co.)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità Portuale di Napoli, SOA Rina SpA: na presença de: Pamoter Genova Srl. e o.

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2017/C 202/23

Processo C-562/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Peter Roßnagel, Alexandre Schröter/TUIfly GmbH

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2017/C 202/24

Processo C-627/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial

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2017/C 202/25

Processo C-11/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Aue, Zweigstelle Stollberg — Alemanha) — Thomas Hübner/LVM Lebensversicherungs AG

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Tribunal Geral

2017/C 202/26

Processo T-754/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2017 — Efler e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento — Acordo Económico e Comercial Global — Falta manifesta de competência da Comissão — Proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Artigo 11.o, n.o 4, TUE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Igualdade de tratamento»]

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2017/C 202/27

Processo T-115/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Deza/ECHA «REACH — Elaboração de uma lista das substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Complemento da inscrição da substância ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) nesta lista — Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006»

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2017/C 202/28

Processos apensos T-425/15, T-426/15 e T-428/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2017 — Schräder/ICVV — Hansson (SEIMORA) («Obtenções vegetais — Pedido de privação da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA — Pedido de declaração da nulidade da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA — Pedido de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade SUMOST 02 — Composição da Câmara de Recurso do ICVV — Princípio da imparcialidade»)

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2017/C 202/29

Processo T-680/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2017 — Les Éclaires/EUIPO — L’éclaireur International (L’ECLAIREUR) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia L’ECLAIREUR — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Alegada divergência relativamente à parte C, secção 6, das orientações relativas ao exame do EUIPO»]

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2017/C 202/30

Processo T-262/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — Globo Media/EUIPO — Globo Comunicação e Participações (GLOBO MEDIA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GLOBO MEDIA — Marca nacional figurativa anterior TV GLOBO PORTUGAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 202/31

Processo T-75/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2010 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

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2017/C 202/32

Processo T-76/16: Despacho do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — Ikos/EUIPO (AEGYPTISCHE ERDE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia AEGYPTISCHE ERDE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Recusa do pedido — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamentação jurídica»]

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2017/C 202/33

Processo T-618/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 –Dreimane/Comissão («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Prazo — Inadmissibilidade manifesta»)

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2017/C 202/34

Processo T-147/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

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2017/C 202/35

Processo T-217/17: Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — FVE Holýšov I e o./Comissão

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2017/C 202/36

Processo T-223/17: Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (ADAPTA POWDER COATINGS)

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2017/C 202/37

Processo T-224/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Bio proof ADAPTA)

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2017/C 202/38

Processo T-225/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Bio proof ADAPTA)

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2017/C 202/39

Processo T-226/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — – Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Rustproof System ADAPTA)

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2017/C 202/40

Processo T-237/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 – Espanha/Comissão

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2017/C 202/41

Processo T-240/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Campine e Campine Recycling/Comissão

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2017/C 202/42

Processo T-265/17: Recurso interposto em 5 de maio de 2017 — ExpressVPN/EUIPO (EXPRESSVPN)

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2017/C 202/43

Processo T-266/17: Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — Kwizda Holding/EUIPO — Dermapharm (UROAKUT)

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2017/C 202/44

Processo T-376/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2017 — Oberösterreichische Landesbank/CRU

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2017/C 202/45

Processo T-511/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de maio de 2017 — Bermejo Garde/CESE

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2017/C 202/46

Processo T-744/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Generis — Farmacêutica/EUIPO — Corpak MedSystems (CORGRIP)

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2017/C 202/47

Processo T-47/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Yotrio Group/EUIPO (Fixação de uma argola verde numa perna de apoio)

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PT