ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 462

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
15 de novembro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 462/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2021/C 462/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 462/03

Processo C-546/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — FN, GM, Adler Real Estate AG, HL, Petrus Advisers LLP / Übernahmekommission («Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Ofertas públicas de aquisição — Diretiva 2004/25/CE — Artigo 5.o — Oferta obrigatória — Artigo 4.o — Autoridade de supervisão — Decisão definitiva que declara a violação do dever de apresentar uma oferta pública de aquisição — Efeitos vinculativos desta decisão no âmbito de um processo contraordenacional subsequente instaurado pela mesma autoridade — Princípio da efetividade do direito da União — Princípios gerais do direito da União — Direitos de defesa — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Direito ao silêncio — Presunção de inocência — Acesso a um tribunal independente e imparcial»)

6

2021/C 462/04

Processo C-605/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Adler Real Estate AG, Petrus Advisers LLP, GM/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA) («Reenvio prejudicial — Valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado que se situa ou opera num Estado-Membro — Requisito de transparência — Notificação de “participações qualificadas” adquiridas no capital de sociedades por “pessoas que atuam em concertação” — Diretiva 2004/109/CE — Artigo 3.o, n.o 1-A, quarto parágrafo — Conceito de “requisitos mais rigorosos” — Diretiva 2004/25/CE — “Supervisão” por uma autoridade designada em conformidade com o artigo 4.o desta diretiva»)

7

2021/C 462/05

Processo C-107/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9 — República Checa) — XR/Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Período de pausa durante a qual o trabalhador deve estar disponível para sair devido a uma chamada de emergência no espaço de dois minutos — Primado do direito da União»)

7

2021/C 462/06

Processo C-768/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/SE («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão — Conceito de “membro da família” — Adulto que pede proteção internacional devido à sua relação familiar com um menor que já obteve o estatuto de proteção subsidiária — Data relevante para apreciar a qualidade de “menor”»)

8

2021/C 462/07

Processo C-783/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne/GB [«Reenvio prejudicial" — Agricultura — Proteção das denominações de origem e das indicações geográficas — Caráter uniforme e exaustivo — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii) — Artigo 103.o, n.o 2, alínea b) — Evocação — Denominação de origem protegida (DOP) “Champagne” — Serviços — Comparabilidade entre os produtos — Utilização da denominação comercial “Champanillo”»]

9

2021/C 462/08

Processo C-855/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjnyx — Polónia) — G. Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 69.o — Exigibilidade do IVA — Aquisição intracomunitária de combustíveis — Obrigação de pagamento antecipado do IVA — Artigo 206.o — Conceito de “adiantamentos provisórios” — Artigo 273.o — Cobrança exata do IVA e luta contra a fraude — Margem de apreciação dos Estados-Membros»]

10

2021/C 462/09

Processo C-906/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour de cassation — França) — processo penal contra FO [Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Harmonização de determinadas disposições em matéria social — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 3.o, alínea a) — Não aplicação do regulamento aos transportes rodoviários efetuados por veículos afetos ao serviço regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 km — Veículo afeto a uma utilização mista — Artigo 19.o, n.o 2 — Sanção extraterritorial — Infração detetada no território de um Estado-Membro cometida no território de outro Estado-Membro — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Regulamento (CEE) n.o 3821/85 — Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários — Artigo 15.o, n.o 2 — Obrigação de inserção do cartão de condutor — Artigo 15.o, n.o 7 — Obrigação de apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo, o cartão de condutor — Falta de inserção do cartão de condutor no aparelho de controlo que afeta vários dos 28 dias que antecedem o dia do controlo]

10

2021/C 462/10

Processo C-927/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras» [«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 58.o, n.os 3 e 4 — Artigo 60.o, n.os 3 e 4 — Anexo XII — Condução dos procedimentos de contratação pública — Seleção dos participantes — Critérios de seleção — Meios de prova — Capacidade económica e financeira dos operadores económicos — Possibilidade de o líder de um agrupamento temporário de empresas invocar rendimentos auferidos com um contrato público pertencente ao mesmo domínio do contrato público em causa no processo principal, incluindo quando não exercia por si próprio a atividade pertencente ao domínio a que respeitava o contrato em causa no processo principal — Capacidade técnica e profissional dos operadores económicos — Caráter taxativo dos meios de prova admitidos pela diretiva — Artigo 57.o, n.o 4, alínea h), e n.os 6 e 7 — Contratação pública de serviços — Motivos de exclusão facultativos da participação num procedimento de contratação — Inscrição numa lista de operadores económicos excluídos dos procedimentos de contratação pública — Solidariedade entre os membros de um agrupamento temporário de empresas — Caráter pessoal da sanção — Artigo 21.o — Proteção da confidencialidade das informações transmitidas a uma entidade adjudicante por um operador económico — Diretiva (UE) 2016/943 — Artigo 9.o — Confidencialidade — Proteção do sigilo comercial — Aplicabilidade aos procedimentos de contratação pública — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o — Direito à ação»]

11

2021/C 462/11

Processo C-5/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Vodafone GmbH [«Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 3 — Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” — Limitação do tethering»]

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2021/C 462/12

Processo C-18/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — XY («Reenvio prejudicial — Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 40.o — Pedido subsequente — Elementos ou factos novos — Conceito — Circunstâncias já existentes antes da conclusão definitiva de um procedimento que tem por objeto um pedido de proteção internacional anterior — Princípio da autoridade de caso julgado — Culpa do requerente»)

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2021/C 462/13

Processo C-22/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 4.o, 5.o, 10.o e 15.o — Tratamento de águas residuais urbanas — Tratamento secundário ou equivalente das águas residuais urbanas provenientes de aglomerações de certas dimensões — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Verificação dos dados comunicados pelos Estados-Membros — Dever de cooperação leal»)

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2021/C 462/14

Processo C-33/20, C-155/20 e C-187/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Ravensburg — Alemanha) — UK/Volkswagen Bank GmbH (C-33/20), RT, SV, BC/Volkswagen Bank GmbH, Skoda Bank, sucursal do Volkswagen Bank GmbH (C-155/20), JL, DT/BMW Bank GmbH, Volkswagen Bank GmbH (C-187/20) («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Crédito aos consumidores — Artigo 10.o, n.o 2 — Menções obrigatórias do contrato — Obrigação de mencionar o tipo de crédito, a duração do contrato de crédito a taxa de juros de mora e o mecanismo de adaptação da taxa de juros de mora aplicável no momento da celebração do contrato — Taxa de juros de mora aplicável no momento da celebração do contrato de crédito — Alteração da taxa de juros de mora em função da alteração da taxa de juros de mora determinada pelo banco central de um Estado-Membro — Indemnização devida em caso de reembolso antecipado do empréstimo — Obrigação de especificar o método de cálculo da alteração da taxa de juros de mora e da indemnização — Não obrigação de mencionar as possibilidades de rescisão do contrato de crédito previstas pela regulamentação nacional, mas não previstas na Diretiva 2008/48 — Artigo 14.o, n.o 1 — Direito de retratação exercido pelo consumidor com base na falta de uma menção obrigatória por força do artigo 10.o, n.o 2 — Exercício fora do prazo — Proibição de o mutuante se opor a uma exceção de caducidade ou de abuso de direito»)

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2021/C 462/15

Processo C-34/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Telekom Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland, representada pela Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen [«Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 3 — Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” — Limitação da largura de banda»]

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2021/C 462/16

Processo C-66/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento — Itália) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma decisão europeia de investigação relativamente a XK [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Procura della Repubblica di Trento (Procuradoria-Geral da República de Trento, Itália) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]

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2021/C 462/17

Processo C-100/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — XY/Hauptzollamt B («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) — Reduções de impostos sobre o consumo de produtos energéticos e da eletricidade a favor de empresas com utilização intensiva de energia — Redução facultativa — Modalidades de restituição de impostos cobrados em violação de disposições do direito nacional adotadas com base numa faculdade concedida aos Estados-Membros nesta diretiva — Pagamento de juros — Princípio da igualdade de tratamento»)

18

2021/C 462/18

Processo C-169/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Artigo 110.o TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Proibição — Veículos usados importados dos outros Estados-Membros — Componente do imposto de registo calculada com base nas emissões de dióxido de carbono — Não consideração da desvalorização do veículo»)

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2021/C 462/19

Processo C-180/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Decisões (UE) 2020/245 e 2020/246 — Posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro — Acordo que inclui certas disposições que podem estar ligadas à política externa e de segurança comum (PESC) — Adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos — Adoção de duas decisões distintas — Escolha da base jurídica — Artigo 37.o TUE — Artigo 218.o, n.o 9, TFUE — Regra de votação»]

19

2021/C 462/20

Processo C-337/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — DM, LR/Caisse régionale de Crédit agricole mutuel (CRCAM) — Alpes-Provence («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 58.o e 60.o — Utilizador de serviços de pagamento — Comunicação de operações de pagamento não autorizadas — Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por essas mesmas operações — Ação de responsabilidade intentada pelo fiador de um utilizador de serviços de pagamento»)

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2021/C 462/21

Processo C-350/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — O.D. e o./Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.o — Prestações de maternidade e de paternidade — Prestações familiares — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única do direito de beneficiarem de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade»]

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2021/C 462/22

Processo C-371/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, legalmente representada pela Peek & Cloppenburg Düsseldorf Komplementär B.V./Peek & Cloppenburg KG, legalmente representada pela Van Graaf Management GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Práticas comerciais consideradas desleais em quaisquer circunstâncias — Práticas comerciais enganosas — Ponto 11, primeiro período, do anexo I — Ações publicitárias — Utilização de um conteúdo editado nos meios de comunicação social para promover um produto — Promoção financiada pelo próprio profissional — Conceito de «financiamento» — Promoção da venda dos produtos do anunciante e da sociedade editora de meios de comunicação social — «Publirreportagem»»)

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2021/C 462/23

Processo C-379/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca — B/Udlændingenævnet («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Nova restrição — Reagrupamento familiar de filhos menores de trabalhadores turcos — Requisito de idade — Exigência de razões específicas para beneficiar do reagrupamento familiar — Razão imperiosa de interesse geral — Integração bem-sucedida — Proporcionalidade»)

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2021/C 462/24

Processo C-502/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — TP/Institut des Experts en Automobiles («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 5.o, n.o 2 — Perito em automóveis estabelecido num Estado-Membro que se desloca para o território do Estado-Membro de acolhimento para exercer, de forma temporária e ocasional, a sua profissão — Recusa do organismo profissional do Estado-Membro de acolhimento, no qual estava anteriormente estabelecido, de o inscrever no registo dos serviços temporários e ocasionais — Conceito de “prestação temporária e ocasional”»)

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2021/C 462/25

Processo C-171/21 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2021 por Likvidacijska masa iza Mesoprodukt d.o.o. e Gojko Čuljak do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de janeiro de 2021 no processo T-603/20, Likvidacijska masa iza Mesoprodukt d.o.o. e Gojko Čuljak/Comissão Europeia

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2021/C 462/26

Processo C-211/21 P: Recurso interposto em 31 de março de 2021 pela 12seasons GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-329/19, 12seasons/EUIPO — Société immobilière et mobilière de Montagny (BE EDGY BERLIN)

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2021/C 462/27

Processo C-309/21 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2021 pela Graanhandel P. van Schelven BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de março de 2021 no processo T-306/19, Graanhandel P. van Schelven/Comissão

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2021/C 462/28

Processo C-369/21 P: Recurso interposto em 14 de junho de 2021 pela Apologistics GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 21 de abril de 2021 no processo T-282/20, Apologistics GmbH/ Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2021/C 462/29

Processo C-417/21 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2021 por repowermap.org do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 28 de abril de 2021 no processo T-872/16, repowermap.org/EUIPO e Repower

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2021/C 462/30

Processo C-470/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de julho de 2021 — La Quadrature du Net, Fédération des fournisseurs d’accès à Internet associatifs, Franciliens.net, French Data Network/Premier ministre, Ministère de la Culture

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2021/C 462/31

Processo C-542/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 30 de agosto de 2021 — SIA Mikrotīkls/Valsts ieņēmumu dienests

26

2021/C 462/32

Processo C-551/21: Recurso interposto em 7 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

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2021/C 462/33

Processo C-558/21 P: Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 por Global Silicones Council, Wacker Chemie AG, Momentive Performance Materials GmbH, Shin-Etsu Silicones Europe BV, Elkem Silicones France SAS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 30 de junho de 2021 no processo T-226/18, Global Silicones Council e o./Comissão

28

2021/C 462/34

Processo C-559/21 P: Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 por Global Silicones Council, Dow Silicones UK Ltd, Elkem Silicones France SAS, Evonik Operations GmbH, Momentive Performance Materials GmbH, Shin-Etsu Silicones Europe BV, Wacker Chemie AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 30 de junho de 2021 no processo T-519/18, Global Silicones Council e o./ECHA

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2021/C 462/35

Processo C-578/21 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2021 por Irish Wind Farmers’ Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de julho de 2021 no processo T-680/19, Irish Wind Farmers' Association e o./Comissão

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2021/C 462/36

Processo C-581/21 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2021 pela Ryanair DAC e Laudamotion GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de julho de 2021 no Processo T-866/19, Ryanair e Laudamotion/Comissão

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2021/C 462/37

Processo C-591/21 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2021 pela Ryanair DAC, Laudamotion GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 14 de julho de 2021 no processo T-677/20, Ryanair e Laudamotion/Comissão (Austrian Airlines; Covid-19)

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Tribunal Geral

2021/C 462/38

Processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — DEI/Comissão («Auxílios de Estado — Tarifa de fornecimento de eletricidade — Fixação da tarifa faturada à Alouminion por decisão de um tribunal arbitral — Decisão de arquivamento da denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílio — Ato recorrível — Qualidade de interessado — Interesse em agir — Legitimidade — Admissibilidade — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Princípio do operador privado — Dificuldades sérias»)

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2021/C 462/39

Processo T-752/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — NLMK/Comissão [«Dumping — Importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e da Rússia — Direito antidumping definitivo — Artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Utilização dos dados disponíveis — Artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento 2016/1036) — Determinação da existência de um prejuízo — Artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036) — Nexo de causalidade — Artigo 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 (atuais artigos 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento 2016/1036) — Eliminação do prejuízo — Direitos de defesa — Igualdade de armas — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Erros manifestos de apreciação»]

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2021/C 462/40

Processo T-753/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Severstal/Comissão [«Dumping — Importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e da Rússia — Direito antidumping definitivo — Artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Utilização dos dados disponíveis — Artigo 2.o, n.os 3, 4, 9, 10 e 12, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 2.o, n.os 3, 4, 9, 10 e 12, do Regulamento 2016/1036) – — Cálculo do valor normal, do preço à exportação e da margem de dumping — Artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento 2016/1036) — Determinação da existência de um prejuízo — Artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036) — Nexo de causalidade — Artigo 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 (atuais artigo 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento 2016/1036) — Eliminação do prejuízo — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Erros manifestos de apreciação»]

35

2021/C 462/41

Processo T-425/18: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Altice Europe/Comissão [«Concorrência — Concentrações — Setor das telecomunicações — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Segurança jurídica — Confiança legítima — Princípio da legalidade — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Gravidade das infrações — Execução das infrações — Troca de informações — Montante das coimas — Competência de plena jurisdição»]

35

2021/C 462/42

Processo T-591/19: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Healios/EUIPO — Helios Kliniken (Healios) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Healios — Marca nominativa anterior da União Europeia HELIOS — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.a 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»]

36

2021/C 462/43

Processo T-777/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — CAPA e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor da exploração de parques eólicos marítimos — Obrigação de compra da eletricidade a um preço superior ao preço de mercado — Procedimento preliminar de exame — Decisão de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Qualidade de parte interessada — Empresas de pesca — Implantação dos parques em zonas de pesca — Relação de concorrência — Inexistência — Risco de afetação dos interesses das empresas de pesca pela concessão dos auxílios controvertidos — Inexistência — Inexistência de afetação direta e individual — Inadmissibilidade»]

37

2021/C 462/44

Processo T-128/20 e T-129/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Collibra/EUIPO — Dietrich (COLLIBRA e collibra) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de marca nominativa da União Europeia COLLIBRA e de marca figurativa da União Europeia collibra — Marca nominativa nacional anterior Kolibri — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito a ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento 2017/1001»]

38

2021/C 462/45

Processo T-169/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Marina Yachting Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear (MARINA YACHTING) [«Marca da União Europeia — Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Cancelamento de uma inscrição no registo que enferma de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Marca incluída num processo de insolvência — Registo da transmissão da marca — Oponibilidade a terceiros de um processo de falência ou de processos análogos — Competência do EUIPO — Dever de diligência — Artigos 20.o, 24.o, 27.o e 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigos 3.o, 7.o e 19.o do Regulamento (UE) 2015/848»]

39

2021/C 462/46

Processo T-173/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Henry Cotton’s Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear (Henry Cotton’s) [«Marca da União Europeia — Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Cancelamento de uma inscrição no registo que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Marcas incluídas num processo de insolvência — Registo das transmissões das marcas — Oponibilidade a terceiros de um processo de falência ou de processos análogos — Competência do EUIPO — Dever de diligência — Artigos 20.o, 24.o, 27.o e 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigos 3.o, 7.o e 19.o do Regulamento (UE) 2015/848»]

39

2021/C 462/47

Processo T-195/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Sociedade da Água de Monchique/EUIPO — Ventura Vendrell (chic ÁGUA ALCALINA 9,5  PH) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia chic ÁGUA ALCALINA 9,5 PH — Marca nominativa anterior da União Europeia CHIC BARCELONA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2021/C 462/48

Processo T-203/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Al Imam/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Ofensa à reputação»)

41

2021/C 462/49

Processo T-250/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Moviescreens Rental/EUIPO — the airscreen company (AIRSCREEN) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia airscreen — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

41

2021/C 462/50

Processo T-435/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — JR/Comissão [«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Segredo dos trabalhos do júri — Ponderação dos elementos que compõem uma prova previstos no anúncio de concurso»]

42

2021/C 462/51

Processo T-616/19 REV: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2021 — Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) («Tramitação processual — Pedido de revisão — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Recurso de uma decisão do EUIPO que recusa parcialmente o registo de uma marca — Retirada da oposição antes da notificação do despacho que nega provimento ao recurso — Facto desconhecido do recorrente e do Tribunal Geral — Revisão do despacho — Não conhecimento do mérito»)

43

2021/C 462/52

Processo T-722/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2021 — Far Polymers e o./Comissão [«Recurso de anulação — Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Ausência de afetação direta — Ausência de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade»]

44

2021/C 462/53

Processo T-224/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2021 — PepsiCo/EUIPO (Smartfood) («Marca da União Europeia — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

44

2021/C 462/54

Processo T-513/21: Recurso interposto em 1 de setembro de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão

45

2021/C 462/55

Processo T-528/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Neratax/EUIPO — Piraeus Bank e o. (ELLO ERMOL, Ello creamy, ELLO, MORFAT Creamy e MORFAT)

46

2021/C 462/56

Processo T-531/21: Recurso interposto em 31 de agosto de 2021 — QN/Comissão

47

2021/C 462/57

Processo T-562/21: Recurso interposto em 9 de setembro de 2021 — Worldwide Brands/EUIPO — Guangdong Camel Apparel (CAMEL CROWN)

48

2021/C 462/58

Processo T-572/21: Recurso interposto em 13 de setembro de 2021 — Copal Tree Brands/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (COPAL TREE)

48

2021/C 462/59

Processo T-574/21: Recurso interposto em 14 de setembro de 2021 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos)

49

2021/C 462/60

Processo T-575/21: Recurso interposto em 13 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Equipamento de distribuição de fluidos)

50

2021/C 462/61

Processo T-576/21: Recurso interposto em 13 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Equipamento de distribuição de fluidos)

50

2021/C 462/62

Processo T-577/21: Recurso interposto em 13 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Equipamento de distribuição de fluidos)

51

2021/C 462/63

Processo T-578/21: Recurso interposto em 13 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Equipamento de distribuição de fluidos)

52

2021/C 462/64

Processo T-587/21: Recurso interposto em 15 de setembro de 2021 — lastminute foundation/EUIPO — Scai Comunicazione (B Heroes)

53

2021/C 462/65

Processo T-590/21: Recurso interposto em 14 de setembro de 2021 — Guangdong Camel Apparel/EUIPO — Worldwide Brands (CAMEL CROWN)

54

2021/C 462/66

Processo T-591/21: Recurso interposto em 16 de setembro de 2021 — Apart/EUIPO — S. Tous (Representação da silhueta de um urso)

54

2021/C 462/67

Processo T-596/21: Recurso interposto em 17 de setembro de 2021 — Société Elmar Wolf/EUIPO — Fuxtec (Representação de uma cabeça de raposa)

55

2021/C 462/68

Processo T-597/21: Recurso interposto em 18 de setembro de 2021 — Basaglia/Comissão

56

2021/C 462/69

Processo T-602/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — Kubara/EUIPO (good calories)

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2021/C 462/70

Processo T-607/21: Recurso interposto em 22 de setembro de 2021 — Blueroots Technology/EUIPO — Rezk-Salama e Breitlauch (SKILLTREE STUDIOS)

57

2021/C 462/71

Processo T-618/21: Recurso interposto em 27 de setembro de 2021 — WV/CdT

58

2021/C 462/72

Processo T-621/21: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Lemken/EUIPO (Azul-celeste)

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2021/C 462/73

Processo T-470/19: Despacho do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2021 — Essentra e o./Comissão

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2021/C 462/74

Processo T-690/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2021 — Daily Mail and General Trust e o./Comissão

59

2021/C 462/75

Processo T-692/19: Despacho do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2021 — Rentokil Initial e Rentokil Initial 1927/Comissão

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