ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 262

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
10 de agosto de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 262/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 262/02

Processo C-301/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn — Alemanha) — Thomas Leonhard/DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2002/65/CE — Contrato de crédito à distância — Direito de rescisão — Consequências — Artigo 7.o, n.o 4 — Restituição das prestações recebidas — Pagamento de uma indemnização pela utilização — Obrigação do prestador — Exclusão»)

2

2020/C 262/03

Processo C-456/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2020 — Hungria/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Alegados auxílios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Injunção de suspensão das medidas em causa — Condições de legalidade da injunção»)

3

2020/C 262/04

Processo C-588/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA, («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 5.oe 7.o — Descanso semanal — Férias anuais — Licenças especiais remuneradas que permitem ausentar-se do trabalho para responder a necessidades e obrigações determinadas»)

3

2020/C 262/05

Processo C-812/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020 — Terna SpA/Comissão [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Projetos de interesse comum da União Europeia — Apoio financeiro da União concedido a dois projetos no domínio das redes energéticas transeuropeias — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 37.o — Subcontratação — Artigo 40.o, n.o 3, alínea c) — Ajuste direto — Especificidade técnica — Acordo-quadro — Redução do apoio inicialmente concedido na sequência de uma auditoria financeira — Reembolso dos montantes inicialmente concedidos»]

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2020/C 262/06

Processo C-828/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris — França) — Trendsetteuse SARL/DCA SARL («Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “agente comercial” — Negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente — Intermediário desprovido da faculdade de alterar as condições de venda e os preços das mercadorias cuja venda assegura»)

5

2020/C 262/07

Processo C-3/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Asmel societá consortile a r.l./A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Centrais de compras — Pequenos municípios — Limitação apenas a dois modelos de organização públicos de central de compras — Proibição de atuação de uma central de compras de capital privado e com a intervenção de entidades privadas — Limitação territorial da atividade das centrais de compras»)

5

2020/C 262/08

Processo C-41/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln — Alemanha) — FX/GZ, representada legalmente pela mãe [«Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 41.o, n.o 1 — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 24.o, n.o 5 — Título declarado executivo, que reconhece a existência de um crédito alimentar — Oposição à execução — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução»]

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2020/C 262/09

Processo C-187/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Stéphane De Loecker [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Agente temporário — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação e ação de indemnização — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Artigo 266.o TFUE — Execução do acórdão de anulação»]

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2020/C 262/10

Processo C-310/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 — Boudewijn Schokker/Agência Europeia para a Segurança da Aviação [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Processo de recrutamento — Classificação no grau — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 86.o — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) — Disposições Gerais de Execução — Contestação da classificação proposta — Retirada da proposta de emprego — Ação de indemnização — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Falta imputável ao serviço — Responsabilidade extracontratual da União — Dano moral — Indemnização»]

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2020/C 262/11

Processo C-429/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Contratos públicos celebrados entre entidades que pertencem ao setor público — Conceito de “cooperação” — Inexistência»)

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2020/C 262/12

Processo C-430/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C [«Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Respeito dos direitos de defesa — Procedimento fiscal — Exercício do direito à dedução em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Recusa do direito à dedução por conduta pretensamente inadequada dos fornecedores do sujeito passivo — Ato administrativo emitido pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte em causa o acesso às informações e aos documentos que constituíram o fundamento do referido ato — Suspeita de fraude fiscal — Prática nacional que subordina o exercício do direito à dedução à posse de documentos comprovativos além das faturas — Admissibilidade»]

8

2020/C 262/13

Processo C-495/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Kancelaria Medius SA z siedzibą w Krakowie/RN («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Crédito ao consumo — Fiscalização do caráter abusivo das cláusulas — Não comparência do consumidor — Alcance do poder de cognição do juiz»)

9

2020/C 262/14

Processo C-138/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 13 de março de 2020 — O./P. AG

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2020/C 262/15

Processo C-168/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de abril de 2020 — Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M./Sr.a M, MH, ILA e Sr. M

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2020/C 262/16

Processo C-185/20 P: Recurso interposto em 28 de abril de 2020 pela Hungria do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de fevereiro de 2020 no processo T-505/18, Hungria/Comissão Europeia

13

2020/C 262/17

Processo C-194/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg

14

2020/C 262/18

Processo C-206/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 — VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária

14

2020/C 262/19

Processo C-209/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 22 de maio de 2020 — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

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2020/C 262/20

Processo C-211/20 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-732/16, Valencia Club de Fútbol/Comissão Europeia

16

2020/C 262/21

Processo C-214/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Labour Court (Irlanda) em 20 de maio de 2020 — MG/Dublin City Council

16

2020/C 262/22

Processo C-221/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — A Oy

17

2020/C 262/23

Processo C-223/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — B Oy

18

2020/C 262/24

Processo C-234/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 4 de junho de 2020 — SIA Sātiņi-S/Lauku atbalsta dienests

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2020/C 262/25

Processo C-238/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 5 de junho de 2020 — SAI Sātiņi-S/Dabas aizsardzības pārvalde

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2020/C 262/26

Processo C-242/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 8 de junho de 2020 — HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb, enquanto sucessora legal da HRVATSKE ŠUME javno poduzeće za gospodarenje šumama i šumskim zemljištima u Republici Hrvatskoj, p.o., Zagreb / BP EUROPA SE, enquanto sucessora legal da DEUTSCHE BP AG, enquanto sucessora legal da THE BURMAH OIL (Deutschland) GmbH

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Tribunal Geral

2020/C 262/27

Processo T-506/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Apoio específico ao setor do tabaco — Despesas efetuadas pela Polónia — Controlos-chave — Correções de taxas fixas — Dever de fundamentação»)

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2020/C 262/28

Processo T-104/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Allergan Holdings France (JUVÉDERM) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM — Uso sério da marca — Uso para os produtos para os quais a marca foi registada — Uso sob a forma na qual a marca foi registada — Uso com o consentimento do titular — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2020/C 262/29

Processo T-379/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»]

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2020/C 262/30

Processo T-380/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan Solutions) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan Solutions — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»]

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2020/C 262/31

Processo T-552/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Malacalza Investimenti Srl/BCE («Acesso aos documentos — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Processo à revelia»)

23

2020/C 262/32

Processo T-294/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Vanhoudt e o./BEI («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Pessoal do BEI — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI — Ferramenta de simulação de remuneração — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Dano moral — Inexistência de nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

24

2020/C 262/33

Processo T-516/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — VDV eTicket Service/Comissão e INEA [«Cláusula compromissória — Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) — Projeto “European Travellers Club: Account-Based Travelling across the European Union — ETC” — Acordo de subvenção — Decisão da INEA que declara inelegíveis certos custos suportados no âmbito de contratos de subcontratação — Identificação errónea da demandada — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Confiança legítima — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de fundamento jurídico»]

25

2020/C 262/34

Processo T-563/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar) [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PERFECT Bar — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão tomada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

25

2020/C 262/35

Processo T-803/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — etc-gaming e Casino Equipment / Comissão («Ação de indemnização — Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

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2020/C 262/36

Processo T-91/20: Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — WT/Comissão

26

2020/C 262/37

Processo T-188/20: Recurso interposto em 26 de março de 2020 — Close e Cegelec/Parlamento

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2020/C 262/38

Processo T-250/20: Recurso interposto em 29 de abril de 2020 — Moviescreens Rental/EUIPO — the airscreen company (AIRSCREEN)

28

2020/C 262/39

Processo T-298/20: Recurso interposto em 22 de maio de 2020 — KD/EUIPO

29

2020/C 262/40

Processo T-299/20: Recurso interposto em 20 de maio de 2020 — KF/BEI

29

2020/C 262/41

Processo T-308/20: Recurso interposto em 18 de maio de 2020 — PL/Comissão

30

2020/C 262/42

Processo T-342/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Indo European Foods/EUIPO — Chakari (Abresham Super Basmati Selaa Grade One World's Best Rice)

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2020/C 262/43

Processo T-353/20: Recurso interposto em 3 de junho de 2020 — AC Milan/EUIPO — InterES (ACM 1899 AC MILAN)

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2020/C 262/44

Processo T-354/20: Recurso interposto em 4 de junho de 2020 — Kfz-Gewerbe/EUIPO — The Blink Fish (Representação de um peixe)

33

2020/C 262/45

Processo T-372/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM)

33

2020/C 262/46

Processo T-376/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Poupart/Comissão

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2020/C 262/47

Processo T-383/20: Recurso interposto em 16 de junho de 2020 — Moloko Beverage/EUIPO — Nexus Liquids (moloko)

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2020/C 262/48

Processo T-387/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER)

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2020/C 262/49

Processo T-388/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão

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2020/C 262/50

Processo T-400/20: Recurso interposto em 29 de junho de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — Rudolf Böckenholt (LLOYD’S)

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2020/C 262/51

Processo T-23/19: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Limango/EUIPO — Consolidated Artists (limango)

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2020/C 262/52

Processo T-534/19: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — TestBioTech/Comissão

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2020/C 262/53

Processo T-612/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2020 — UPL Europe e Aceto Agricultural Chemicals/Comissão

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2020/C 262/54

Processo T-708/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Bujar/Comissão

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