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Jornal Oficial da União Europeia, C 112, 25 de março de 2019

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		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 112

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	62.° ano 25 de março de 2019

Índice		Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça da União Europeia
2019/C 112/01	Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia	1

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
	Tribunal de Justiça
2019/C 112/02	Processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — International Management Group/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação ao desenvolvimento — Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta — Recurso de anulação — Admissibilidade — Atos impugnáveis — Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente — Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Artigo 43.o — Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Artigo 43.o — Conceito de “organização internacional” — Requisitos — Pedido de indemnização»	2
2019/C 112/03	Processo C-194/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), LR Health & Beauty Systems GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, bem como artigo 75.o — Marca da União Europeia Cystus — Suplementos alimentares, sem ser para uso medicinal — Declaração parcial de extinção — Falta de utilização séria da marca — Perceção do termo “cystus” como uma indicação descritiva do ingrediente principal dos produtos em causa — Dever de fundamentação»	3
2019/C 112/04	Processo C-220/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Validade da Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Regulamentação sobre os “ingredientes” — Proibição de produtos do tabaco aromatizados»	3
2019/C 112/05	Processo C-225/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Anulação de uma inscrição pelo Tribunal Geral da União Europeia — Alteração dos critérios de inscrição na lista de pessoas e entidades cujos bens são congelados — Reinscrição — Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição — Factos conhecidos antes da primeira inscrição — Autoridade de caso julgado — Alcance — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Princípio ne bis in idem — Proteção jurisdicional efetiva»	4
2019/C 112/06	Processo C-587/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Reino de Bélgica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação — Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado-Membro»	5
2019/C 112/07	Processo C-6/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Financiamento da Política Agrícola Comum — Despesas excluídas — Despesas efetuadas pela República Helénica»	6
2019/C 112/08	Processo C-149/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.o 864/2007 (Roma II) — Artigos 16.o e 27.o — Normas de aplicação imediata — Diretiva 2009/103/CE — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.o»	6
2019/C 112/09	Processo C-600/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Roma — Itália) — Pina Cipollone/Ministero della Giustizia «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho a termo — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta»	7
2019/C 112/10	Processo C-626/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Roma — Itália) — Alberto Rossi/Ministero della Giustizia «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho de duração determinada — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta»	7
2019/C 112/11	Processo C-169/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Atif Mahmood e o./Minister for Justice and Equality «Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»	8
2019/C 112/12	Processos apensos C-335/18 e C-336/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad, Apelativen sad — Sófia — Bulgária) — Processos penais contra AK (C-335/18), EP (C-336/18) «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Artigo 3.o, n.o 1 — Incumprimento do dever de declaração — Artigo 4.o, n.o 2 — Medida de retenção — Artigo 9.o, n.o 1 — Sanções previstas pelo direito nacional — Legislação nacional que estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade ou de uma sanção pecuniária fixada num quinto do valor do montante não declarado, a perda desse montante — Proporcionalidade»	9
2019/C 112/13	Processo C-440/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Verein Deutsche Sprache eV/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes a uma decisão da Comissão Europeia sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont relacionada com a limitação dos anúncios às línguas francesa e inglesa — Recusa em conceder acesso integral»	9
2019/C 112/14	Processo C-426/18 P: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Adrian Iordăchescu, Florina Iordăchescu, Mihaela Iordăchescu, Cristinel Iordăchescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de abril de 2018 no processo T-298/17, Iordăchescu e o./Parlamento e o.	10
2019/C 112/15	Processo C-560/18 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2018 por Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de julho de 2018 no processo T-514/15, Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão	10
2019/C 112/16	Processo C-730/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por SC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de setembro de 2018 no processo T-242/17, SC/Eulex Kosovo	12
2019/C 112/17	Processo C-736/18 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 por Gugler France do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-238/17, Gugler/EUIPO	13
2019/C 112/18	Processo C-741/18 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 por OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-708/17, OPS Újpest/Comissão	14
2019/C 112/19	Processo C-747/18 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-profit Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-710/17, Lux-Rehab Non-Profit/Comissão	15
2019/C 112/20	Processo C-748/18 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2018 por Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-713/17, Motex/Comissão	16
2019/C 112/21	Processo C-764/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 5 de dezembro de 2018 — Ayuntamiento de Pamplona / Orange España S.A.U.	17
2019/C 112/22	Processo C-765/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha) em 6 de dezembro de 2018 — Stadtwerke Neuwied GmbH/RI	17
2019/C 112/23	Processo C-773/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — TK/Land Sachsen-Anhalt	18
2019/C 112/24	Processo C-774/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — UL/Land Sachsen-Anhalt	19
2019/C 112/25	Processo C-775/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — VM/Land Sachsen-Anhalt	20
2019/C 112/26	Processo C-781/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd	21
2019/C 112/27	Processo C-783/18 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-313/17, Wajos GmbH/EUIPO	22
2019/C 112/28	Processo C-786/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2018 — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH	23
2019/C 112/29	Processo C-788/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 14 de dezembro de 2018 — Stanleyparma Sas, Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma	23
2019/C 112/30	Processo C-789/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — AQ e o./Corte dei Conti e o.	24
2019/C 112/31	Processo C-790/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de dezembro de 2018 — ZQ/Corte dei Conti e o.	26
2019/C 112/32	Processo C-834/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 28 de dezembro de 2018 — Rolibérica, Lda / Autoridade para as Condições do Trabalho	27
2019/C 112/33	Processo C-18/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de janeiro de 2019 — WM/Stadt Frankfurt am Main	27
2019/C 112/34	Processo C-49/19: Ação intentada em 25 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / República Portuguesa	28
2019/C 112/35	Processo C-50/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Sigma Alimentos Exterior, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-239/11, Sigma Alimentos Exterior/Comissão	29
2019/C 112/36	Processo C-51/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão	30
2019/C 112/37	Processo C-52/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Banco Santander, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-227/10, Banco Santander, S.A. / Comissão Europeia	31
2019/C 112/38	Processo C-53/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pelo Banco Santander, S.A. e pela Santusa Holding, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander e Santusa/Comissão	32
2019/C 112/39	Processo C-54/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Axa Mediterranean Holding, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-405/11, Axa Mediterranean/Comissão	33
2019/C 112/40	Processo C-55/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão	34
2019/C 112/41	Processo C-63/19: Ação intentada em 29 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana	35
2019/C 112/42	Processo C-64/19 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão	36
2019/C 112/43	Processo C-65/19 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander e Santusa/Comissão	37
2019/C 112/44	Processo C-106/19: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2019 — República Italiana/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu	38
2019/C 112/45	Processo C-577/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl, na presença de: Clinton Osas Alake alias Klenti Solim e o.	39
2019/C 112/46	Processo C-313/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Dacom Limited/IPM Informed Portfolio Management AB	40
2019/C 112/47	Processo C-566/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Austrian Airlines AG/MG, NF	40
2019/C 112/48	Processo C-617/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Albacete — Espanha) — Los prestatarios/Globalcaja S.A.	40
	Tribunal Geral
2019/C 112/49	Processo T-647/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Serendipity e o./EUIPO — CKL Holdings (CHIARA FERRAGNI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHIARA FERRAGNI — Marca Benelux nominativa anterior Chiara — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]	41
2019/C 112/50	Processo T-34/19: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2019 — Orkla Foods Danmark/EUIPO (PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD)	41
2019/C 112/51	Processo T-41/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — MSI Svetovanje/EUIPO — Industrial Farmaceutica Cantabria (nume)	42
2019/C 112/52	Processo T-52/19: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — AH/Eurofound	43
2019/C 112/53	Processo T-54/19: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 — Nosio/EUIPO (BIANCOFINO)	44
2019/C 112/54	Processo T-60/19: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — Chypre/EUIPO — Filotas Mpellas & Yios (Halloumi Vermion grill cheese M BELAS PREMIUM GREEK DIARY SINCE 1927)	44
2019/C 112/55	Processo T-64/19: Ação intentada em 4 de fevereiro de 2019 — ECSEL Joint Undertaking/Personal Health Institute International	45
2019/C 112/56	Processo T-67/19: Recurso interposto em 5 de fevereiro 2019 — Sixsigma Networks Mexico/EUIPO — Dokkio (DOKKIO)	46
2019/C 112/57	Processo T-69/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 — Südwestdeutsche Salzwerke/EUIPO (Bad Reichenhaller Alpensaline)	47
2019/C 112/58	Processo T-74/19: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER)	47
2019/C 112/59	Processo T-75/19: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2019 — Comune di Milano/Parlamento e Conselho	48
2019/C 112/60	Processo T-81/19: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2019 — Apostolopoulou e Apostolopoulou Chrysanthaki/Comissão Europeia	49

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