ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.046.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 46

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
16 de Fevreiro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 046/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 38 de 9.2.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 046/02

Processo C-534/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC/Office communautaire des variétés végétales (ICVV), Schniga GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigo 73.o, n.o 2 — Decisão de indeferimento do pedido de proteção comunitária pela instância de recurso do ICVV — Poder de apreciação — Fiscalização do Tribunal Geral — Artigo 55.o, n.o 4, lido em conjugação com o artigo 61.o, n.o 1, alínea b) — Direito de o ICVV efetuar um novo pedido de envio de material vegetal]

2

2013/C 046/03

Processo C-577/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos noutros Estados-Membros — Sanções penais — Entrave à livre prestação de serviços — Diferenciação objetivamente justificada — Exigências imperiosas de interesse geral — Prevenção da fraude — Combate à concorrência desleal — Proteção dos trabalhadores por conta própria — Proporcionalidade)

2

2013/C 046/04

Processo C-68/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/30/CE — Controlo da poluição — Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente»)

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2013/C 046/05

Processo C-149/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te 's-Gravenhage — Países Baixos) — Leno Merken BV/Hagelkruis Beheer BV [Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1 — Conceito de «utilização séria da marca» — Âmbito territorial da utilização — Utilização da marca comunitária no território de um único Estado-Membro — Suficiência]

3

2013/C 046/06

Processo C-159/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Sanitaria Locale di Lecce, Università del Salento/Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce, e o. («Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Estudo e avaliação da vulnerabilidade sísmica de estruturas hospitalares — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais uma Universidade — Entidade pública que pode ser qualificada de operador económico — Contrato a título oneroso — Contrapartida que não excede os custos suportados»)

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2013/C 046/07

Processo C-207/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Milano — Itália) — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona (Fiscalidade — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigos 2.o, 4.o e 9.o — Entrada de ativos — Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos — Adiamento da tributação — Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada)

4

2013/C 046/08

Processo C-279/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Transposição incorreta — Anexo II — Ponto 1, alíneas a) a c) — Acórdão do Tribunal de Justiça — Declaração da existência de um incumprimento — Artigo 260.o TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Capacidade de pagamento do Estado-Membro — Crise económica — Apreciação com base em dados económicos atuais)

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2013/C 046/09

Processo C-288/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig-Halle GmbH/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “empresa” — Atividade económica — Construção de infraestruturas aeroportuárias — Pista de descolagem e aterragem»)

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2013/C 046/10

Processo C-310/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs (Fiscalidade — IVA — Segunda Diretiva 67/228/CEE — Artigo 8.o, alínea a) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Entrega de bens — Matéria coletável — Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência aos seus agentes — Compras efetuadas por clientes terceiros — Redução do preço após o facto gerador do imposto — Efeito direto)

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2013/C 046/11

Processo C-314/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Planet AE («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Identificação do nível de risco associado a uma entidade — Sistema de alerta rápido — Inquérito do OLAF — Decisões — Pedidos de ativação dos alertas W1a e W1b — Atos recorríveis — Admissibilidade»)

6

2013/C 046/12

Processo C-325/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Koszalinie — Polónia) — Krystyna Alder, Ewald Alder/Sabina Orlowska, Czeslaw Orlowski [«Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Citação e notificação de atos — Parte com domicílio no território de outro Estado-Membro — Representante com domicílio no território nacional — Inexistência — Atos processuais juntos aos autos — Presunção de conhecimento»]

7

2013/C 046/13

Processo C-363/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Elegktiko Synedrio — Grécia) — Epitropos tou Elegktikou Synedriou sto Ypourgeio Politsmou kai Tourismou/Ypourgeio Politismou kai Tourismou — Ypiresia Dimosionomikou Elenchou («Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” na aceção do artigo 267.o TFUE — Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública — Inadmissibilidade»)

7

2013/C 046/14

Processo C-364/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — Hungria) — Mostafa Abed El Karem El Kott, Chadi Amin A Radi, Hazem Kamel Ismail/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal [«Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Apátridas de origem palestiniana que recorreram efetivamente à assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Direito desses apátridas ao reconhecimento do estatuto de refugiado com fundamento no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83 — Condições de aplicação — Cessação da referida assistência por parte da UNRWA «por qualquer razão» — Prova — Consequências para os interessados que solicitam a concessão do estatuto de refugiado — Direito de poder “ipso facto […] beneficiar [desta] diretiva” — Reconhecimento de pleno direito da qualidade de “refugiado” na aceção do artigo 2.o, alínea c), da mesma diretiva e concessão do estatuto de refugiado em conformidade com o artigo 13.o desta»]

8

2013/C 046/15

Processo C-374/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas em meio rural — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 20.o, n.o 2, TFUE — Medidas destinadas à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Montante fixo)

9

2013/C 046/16

Processo C-445/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Bavaria NV/Comissão Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Acordo — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Duração do processo administrativo — Nível da coima)

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2013/C 046/17

Processo C-452/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Heineken Nederland BV, Heineken NV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Duração do procedimento administrativo — Graduação da coima)

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2013/C 046/18

Processo C-549/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Burgas pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite/Orfey Bulgaria EOOD (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.o, 65.o, 73.o e 80.o — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca comercial — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador do IVA — Exigibilidade — Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação — Pagamento por conta — Valor tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por bens ou serviços — Efeito direto)

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2013/C 046/19

Processo C-579/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social [«Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Elegibilidade geográfica — Implementação de um investimento cofinanciado pela União Europeia a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade»]

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2013/C 046/20

Processo C-460/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 15 de outubro de 2012 — SKP/Ján Bríla

11

2013/C 046/21

Processo C-470/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd di Svidník (República Eslovaca) em 19 de outubro de 2012 — Pohotovosť, s.r.o./Miroslav Vašuta

12

2013/C 046/22

Processo C-508/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 9 de novembro de 2012 — Walter Vapenik/Josef Thurner

12

2013/C 046/23

Processo C-510/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 9 de novembro de 2012 — Bloomsbury NV/Belgische Staat

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2013/C 046/24

Processo C-519/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 19 de novembro de 2012 — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG

13

2013/C 046/25

Processo C-539/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal (Reino Unido) em 26 de novembro de 2012 — ZJR Lock/British Gas Trading Limited & Others

13

2013/C 046/26

Processo C-540/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de novembro de 2012 — Rena Schmeel/Bundesrepublik Deutschland

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2013/C 046/27

Processo C-541/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de novembro de 2012 — Ralf Schuster/Bundesrepublik Deutschland

14

2013/C 046/28

Processo C-544/12: Ação intentada em 27 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2013/C 046/29

Processo C-549/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 no processo T-265/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

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2013/C 046/30

Processo C-578/12 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-39/10, El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2013/C 046/31

Processo C-590/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Winsen (Luhe) (Alemanha) em 17 de dezembro de 2012 — Andrea Merten/ERGO Lebensversicherung AG

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Tribunal Geral

2013/C 046/32

Processo T-568/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2013 — Kokomarina/IHMI — Euro Shoe Group (interdit de me gronder IDMG) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa “interdit de me gronder IDMG” — Marca Benelux nominativa anterior DMG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Contestação da utilização séria da marca anterior invocada pela primeira vez no Tribunal Geral»]

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2013/C 046/33

Processo T-255/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Vakili/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito»)

18

2013/C 046/34

Processo T-531/12: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2012 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T)

18

2013/C 046/35

Processo T-533/12: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2012 — IBSolution/IHMI — IBS (IBSolution)

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2013/C 046/36

Processo T-537/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Zafeiropoulos/Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

19

2013/C 046/37

Processo T-541/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Wedi/IHMI Mehllose Bauelemente für Dachrand + Fassade (BALCO)

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2013/C 046/38

Processo T-547/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Teva Pharma e TEVA Pharmaceuticals Europe/AEM

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2013/C 046/39

Processo T-552/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — North Drilling Co./Conselho

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2013/C 046/40

Processo T-558/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Changshu City Standard Parts Factory/Conselho

22

2013/C 046/41

Processo T-559/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Ningbo Jinding Fastener/Conselho

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2013/C 046/42

Processo T-561/12: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — Beninca/Comissão

23

2013/C 046/43

Processo T-562/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Dalli/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 046/44

Processo F-44/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2012 — Strack/Comissão («Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Levantamento da imunidade dos agentes de uma instituição pelas palavras proferidas e pelos escritos apresentados no âmbito de um processo judicial — Nomeação para um lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Interesse em agir do candidate excluído — Autoridade de caso julgado — Vício processual — Ponderação dos interesses em causa — Ação de indemnização — Prejuízo moral sofrido devido a uma irregularidade»)

25

2013/C 046/45

Processo F-63/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Acesso ao processo do inquérito — Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa — Dever de confidencialidade — Respeito pelos direitos da defesa)

25

2013/C 046/46

Processo F-96/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2012 — Cuallado Martorell/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão à prova oral na sequência dos resultados obtidos nas provas escritas — Pedido de reexame — Direitos específico de acesso dos candidatos a certas informações que lhes dizem respeito — Objeto e alcance — Direito de acesso às provas escritas corrigidas — Inexistência)

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2013/C 046/47

Processo F-65/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Mata Blanco/Comissão («Função pública — Concurso interno COM/INT/OLAF/09/AD10 — Luta antifraude — Competências respetivas do EPSO e do júri — Testes de acesso supervisionados pelo júri — Prova oral — Violação do anúncio de concurso — Diferença de avaliações — Critérios de avaliação — Igualdade de tratamento dos candidatos — Erro manifesto de apreciação — Princípios da transparência e da boa administração — Dever de fundamentação»)

26

2013/C 046/48

Processo F-85/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de julho de 2012 — AI/Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes temporários — Concurso interno — Exclusão do concurso após resultado obtido na primeira prova escrita — Reexame — Igualdade de tratamento — Requalificação do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo — Não renovação de um contrato de agente temporário a termo — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

26

2013/C 046/49

Processo F-122/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Cocchi e Falcione/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional — Retirada de proposta de transferência — Ato que não atribuiu direitos subjetivos ou outras vantagens semelhantes)

27

2013/C 046/50

Processo F-1/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2012 — Soukup/Comissão («Função pública — Concurso geral — Não-inscrição na lista de reserva — Avaliação da prova oral»)

27

2013/C 046/51

Processos apensos F-7/11 e F-60/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — AX/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Processo disciplinar — Suspensão de um agente sem redução do seu salário de base — Revogação de uma decisão — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Fundamentação — Fundamentos de uma decisão — Alegação de violação das obrigações profissionais — Falta grave»)

27

2013/C 046/52

Processo F-10/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2012 — Ghiba/Comissão («Função pública — Concurso interno — Não admissão a participar num concurso — Requisitos de elegibilidade — Conceito de serviços dependentes da Comissão»)

28

2013/C 046/53

Processo F-29/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — BA/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/147/09 — Constituição de uma lista de reserva para recrutamento de administradores de nacionalidade romena — Conhecimento aprofundado da língua oficial da Roménia — Minoria de língua húngara na Roménia — Não admissão à prova oral — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Alcance)

28

2013/C 046/54

Processo F-42/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Honnefelder/Comissão («Função pública — Concurso geral — Anulação de uma decisão do júri de concurso — Execução do caso julgado — Princípio da legalidade — Exceção de ilegalidade deduzida contra uma decisão de reabrir um processo de concurso geral»)

28

2013/C 046/55

Processo F-54/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de julho de 2012 — BG/Provedor de Justiça Europeu («Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão — Existência de um inquérito preliminar perante os órgãos jurisdicionais penais nacionais no momento da adoção da decisão de demissão — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade»)

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2013/C 046/56

Processo F-57/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2012 — Eklund/Comissão («Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Oferta de emprego proposta a uma pessoa inscrita numa lista de reserva — Requisitos de admissão — Experiência profissional adquirida após o diploma — Competência respetiva do júri e da AIPN — Aceitação da proposta de emprego — Revogação da proposta de emprego»)

29

2013/C 046/57

Processo F-79/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de junho de 2012 — Menidiatis/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Rejeição de candidatura — Execução do acórdão de anulação — Prazo razoável — Medidas de execução individuais — Perda de oportunidade)

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2013/C 046/58

Processo F-97/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Vienne/Parlamento («Função pública — Regime pecuniário — Abonos de família — Subsídio de lar — Fim do direito ao subsídio de lar — Dissolução do casamento»)

30

2013/C 046/59

Processo F-101/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 dezembro 2012 — Mileva/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/188/10 — Não-inscrição na lista de reserva — Composição do júri — Membros permanentes e não permanentes)

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2013/C 046/60

Processo F-107/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Ntouvas/ECDC («Função pública — Agente contratual — Exercício de avaliação de 2010 — Pedido de anulação do relatório de avaliação»)

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2013/C 046/61

Processo F-61/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 23 de outubro de 2012 — Possanzini/Frontex (Função pública — Agente temporário — Processo relativo à renovação do contrato de agente temporário — Comunicação ao agente do parecer negativo do avaliador sobre a renovação — Ato lesivo — Ausência — Pedido de anulação de observações desfavoráveis sobre o desempenho que figuram nos relatórios anuais de avaliação — Recurso manifestamente inadmissível)

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2013/C 046/62

Processo F-122/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2012 — Vacarescu/Comissão (Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

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2013/C 046/63

Processo F-45/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2012 — BT/Comissão (Função pública — Agente contratual — Não renovação do contrato — Recurso insuficientemente fundamentado — Recurso manifestamente inadmissível)

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2013/C 046/64

Processo F-50/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2012 — Ciora/Comissão («Função pública — Anúncio de concurso EPSO/AD/198/10 — Não-admissão ao concurso — Recurso — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa — Inadmissibilidade manifesta»)

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2013/C 046/65

Processo F-109/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Scheidemann/Parlamento («Função pública — Funcionários — Transferência interinstitucional no decurso do exercício de promoção durante o qual o funcionário era promovível na sua instituição de origem — Pedido para beneficiar de uma promoção retroativa — Decisão expressa de indeferimento após a decisão tácita — Prazo de reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»)

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2013/C 046/66

Processo F-117/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — AD/Comissão (Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

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2013/C 046/67

Processo F-37/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de setembro de 2012 — Skovbjerg Gras/Comissão

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2013/C 046/68

Processo F-49/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de março de 2012 — BE/Comissão

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2013/C 046/69

Processo F-55/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão

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2013/C 046/70

Processo F-64/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de junho de 2012 — Westeren/Comissão

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2013/C 046/71

Processo F-11/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2012 — Ciora/Comissão

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2013/C 046/72

Processo F-80/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 — de Bruin/EIT

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2013/C 046/73

Processo F-106/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Goddijn/Europol

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