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Document C:2012:338:TOC

    Jornal Oficial da União Europeia, C 338, 6 de novembro de 2012


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    ISSN 1977-1010

    doi:10.3000/19771010.C_2012.338.por

    Jornal Oficial

    da União Europeia

    C 338

    European flag  

    Edição em língua portuguesa

    Comunicações e Informações

    55.o ano
    6 de Novembro de 2012


    Número de informação

    Índice

    Página

     

    I   Resoluções, recomendações e pareceres

     

    RECOMENDAÇÕES

     

    Tribunal de Justiça da União Europeia

    2012/C 338/01

    Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

    1


    PT

     

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