ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.250.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 250

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
18 de Agosto de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 250/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 243 de 11.8.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 250/02

Processo C-307/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do The Person Appointed by the Lord Chancellor — Reino Unido) — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks («Marcas — Aproximação das legislações dos Estados-Membros — Diretiva 2008/95/CE — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida — Exigências de clareza e de precisão — Utilização dos títulos das classes da classificação de Nice para efeitos do registo das marcas — Admissibilidade — Extensão da proteção conferida pela marca»)

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2012/C 250/03

Processo C-452/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012 — BNP Paribas, Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL)/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos — Setor bancário — Tributação das mais-valias — Imposto substitutivo — Seletividade»)

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2012/C 250/04

Processo C-514/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s r.o. [«Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia»]

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2012/C 250/05

Processo C-5/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Titus Alexander Jochen Donner («Livre circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Venda de cópias de obras num Estado-Membro onde os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos — Transporte dessas mercadorias para outro Estado-Membro onde a violação desses direitos de autor é sancionada pelo direito penal — Processo penal contra o transportador, por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor»)

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2012/C 250/06

Processo C-15/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Leopold Sommer/Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien (Adesão de novos Estados-Membros — República da Bulgária — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros a um exame da situação do mercado de trabalho — Diretiva 2004/114/CE — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado)

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2012/C 250/07

Processo C-78/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO. («Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período»)

4

2012/C 250/08

Processos apensos C-80/11 e C-142/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság, Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság — Hungria) — Mahagében Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (C-80/11), Péter Dávid/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (C-142/11) (Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.o — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude — Prática das autoridades fiscais nacionais — Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito — Ónus da prova — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar)

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2012/C 250/09

Processo C-84/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala («Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Regime nacional de autorização de exploração de farmácias — Estabelecimento de sucursais — Condições diferentes consoante se trate de farmácias privadas ou da farmácia da Universidade de Helsínquia — Farmácia da Universidade de Helsínquia com responsabilidades particulares ligadas ao ensino da farmácia e ao abastecimento de medicamentos»)

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2012/C 250/10

Processo C-135/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso do público aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 5 — Alcance — Documentos emanados de um Estado-Membro — Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos — Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado-Membro — Apresentação do documento controvertido ao juiz da União»]

6

2012/C 250/11

Processo C-177/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Syllogos Ellinon Poleodomon kai chorotakton/Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis (Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.o, n.o 2, alínea b) — Margem de apreciação dos Estados-Membros)

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2012/C 250/12

Processo C-223/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Inexistência — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência)

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2012/C 250/13

Processo C-294/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Elsacom NV (Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Prazo para a apresentação do pedido de reembolso — Prazo de caducidade)

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2012/C 250/14

Processo C-227/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, handelend onder de naam van ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

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2012/C 250/15

Processo C-267/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de maio de 2012 — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres

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2012/C 250/16

Processo C-275/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de junho de 2012 — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln

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2012/C 250/17

Processo C-279/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 4 de junho de 2012 — Fish Legal, Emily Shirley/The Information Commissioner, United Utilities, Yorkshire Water and Southern Water

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2012/C 250/18

Processo C-282/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 6 de junho de 2012 — Fazenda Pública/ITELCAR — Automóveis de Aluguer, Lda

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2012/C 250/19

Processo C-297/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha) em 18 de junho de 2012 — processo penal contra Gjoko Filev e Adnan Osmani

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Tribunal Geral

2012/C 250/20

Processo T-304/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Smurfit Kappa Group/Comissão [«Auxílios de Estado — Produtos de embalagem canelados — Auxílio à construção de uma fábrica papeleira — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados — Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame — Legitimidade — Direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento formal de investigação — Exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação — Artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE — Artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 44.o, n.os 5 e 6, do Regulamento de Processo»]

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2012/C 250/21

Processo T-520/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — TF1 e o./Comissão («Auxílios de Estado — Serviço público da radiodifusão — Auxílio previsto pela República Francesa a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental para o ano de 2009 — Decisão de não levantar objeções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias»)

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2012/C 250/22

Processo T-60/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2012 — Jackson International/IHMI — Royal Shakespeare (ROYAL SHAKESPEARE) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária ROYAL SHAKESPEARE — Marque nominativa comunitária anterior RSC-ROYAL SHAKESPEARE COMPANY — Motivos relativos de nulidade — Marca de prestígio — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (CE) — Risco de associação — Proveito retirado indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»]

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2012/C 250/23

Processo T-559/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Laboratoire Garnier/IHMI (natural beauty) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária natural beauty — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 250/24

Processo T-587/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Interspeed/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Relações externas — Anúncio de concurso publicado pela AER respeitante a obras no posto fronteiriço de Preševo (Sérvia), ao financiamento dessas obras e a outras medidas conexas — Ausência de nexo de causalidade»]

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2012/C 250/25

Processo T-135/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — The Clorox Company/IHMI — Industrias Alen (CLORALEX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marcas nominativas nacionais anteriores CLOROX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 250/26

Processo T-37/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — Hungria/Comissão [«Recurso de anulação — Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 — Recuperação de uma parte do montante pago — Ato impugnável — Inadmissibilidade»]

14

2012/C 250/27

Processo T-531/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Hamas/Conselho («Recurso de anulação — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Litispendência»)

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2012/C 250/28

Processo T-546/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão («Recurso de anulação — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade»)

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2012/C 250/29

Processo T-168/11: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — AQ/Parlamento Europeu

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2012/C 250/30

Processo T-260/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — República Helénica/Comissão

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2012/C 250/31

Processo T-272/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Energetický a průmyslový e EP Investment Advisors/Comissão

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2012/C 250/32

Processo T-275/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — FC Dynamo-Minsk/Conselho

17

2012/C 250/33

Processo T-276/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Chyzh e o./Conselho

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2012/C 250/34

Processo T-290/12: Recurso interposto em 29 de junho de 2012 — Polónia/Comissão

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2012/C 250/35

Processo T-296/12: Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — Health Food Manufacturer's Association e o./Comissão

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2012/C 250/36

Processo T-301/12: Recurso interposto em 10 de julho de 2012 — Laboratoires CTRS/Comissão

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2012/C 250/37

Processo T-145/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2012 — Solae/IHMI — Delitaste (alpha taste)

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2012/C 250/38

Processo T-656/11: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

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PT