ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.118.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 118

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
21 de Abril de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 118/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 109 de 14.4.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 118/02

Processo C-280/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o, 168.o, 169.o e 178.o — Dedução do imposto pago a montante relativo a operações efectuadas com vista à realização de um projeto de atividade económica — Aquisição de um terreno pelos sócios de uma sociedade — Faturas emitidas antes do registo da sociedade que pede a dedução)

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2012/C 118/03

Processo C-354/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução)

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2012/C 118/04

Processo C-393/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente Department for Constitutional Affairs) («Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Conceito de “trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho” — Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários — Recusa de concessão de uma pensão de aposentação»)

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2012/C 118/05

Processo C-420/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Söll GmbH/Tetra GmbH (Colocação de produtos biocidas no mercado — Diretiva 98/8/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de «produtos biocidas» — Produto que provoca a floculação de organismos prejudiciais, sem os destruir, travar o seu crescimento ou os tornar inofensivos)

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2012/C 118/06

Processo C-467/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Gießen — Alemanha) — processo penal contra Baris Akyüz («Diretivas 91/439/CEE e 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro de reconhecer, a uma pessoa que não tem a aptidão física e mental para conduzir segundo a regulamentação desse Estado, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»)

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2012/C 118/07

Processo C-484/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación para la Calidad de los Forjados (Ascafor), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (Asidac)/Administración del Estado e o. (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Normas não harmonizadas — Marcas de qualidade — Requisitos relativos aos organismos de certificação)

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2012/C 118/08

Processo C-604/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd e o./Yahoo UK Limited e o. («Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Direitos de autor — Calendários de encontros de campeonatos de futebol»)

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2012/C 118/09

Processo C-41/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL/Région wallonne («Proteção do ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigos 2.o e 3.o — Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Plano ou programa — Falta de avaliação ambiental prévia — Anulação de um plano ou programa — Possibilidade de manter os efeitos do plano ou programa — Condições»)

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2012/C 118/10

Processo C-119/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 99.o e 110.o — Imposto sobre o valor acrescentado — Taxa reduzida — Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo)

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2012/C 118/11

Processo C-166/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE (Proteção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Diretiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Exclusão — Contratos de seguro «unit linked»)

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2012/C 118/12

Processo C-630/11 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 por HGA Srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011 nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

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2012/C 118/13

Processo C-631/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 pela Regione autonoma della Sardegna do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011, nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o/Comissão

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2012/C 118/14

Processo C-632/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Timsas Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de setembro de 2011, nos processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

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2012/C 118/15

Processo C-633/11 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 por Grand Hotel Abi d’Oru SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 20 de setembro de 2011, no processo T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

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2012/C 118/16

Processo C-39/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de janeiro de 2012 — processo penal contra Vu Thang Dang

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2012/C 118/17

Processo C-49/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 31 de janeiro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

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2012/C 118/18

Processo C-56/12 P: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 pela European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de novembro de 2011 no processo T-296/09, European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EIFM)/Comissão Europeia

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2012/C 118/19

Processo C-57/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 3 de fevereiro de 2012 — Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL/Commission communautaire commune

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2012/C 118/20

Processo C-61/12: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia

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2012/C 118/21

Processo C-62/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2012 — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

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2012/C 118/22

Processo C-63/12: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

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2012/C 118/23

Processo C-66/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

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2012/C 118/24

Processo C-67/12: Ação intentada em 9 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2012/C 118/25

Processo C-71/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Qorti Kostituzzjonali (Malta) em 10 de fevereiro de 2012 — Vodafone Malta Limited e Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, e L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni

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2012/C 118/26

Processo C-73/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 13 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Ahmed Ettaghi

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2012/C 118/27

Processo C-74/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 13 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Abd Aziz Tam

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2012/C 118/28

Processo C-75/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 13 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Majali Abdel

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2012/C 118/29

Processo C-77/12 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2012 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção), em 8 de Dezembro de 2011, no processo T-421/07, Deutsche Post AG contra Comissão Europeia

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2012/C 118/30

Processo C-85/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de fevereiro de 2012 — Société Landsbanki Islands HF/Kepler Capital Markets SA, Frédéric Giraux

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2012/C 118/31

Processo C-91/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 17 de fevereiro de 2012 — Skatteverket/PFC Clinic AB

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2012/C 118/32

Processo C-95/12: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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Tribunal Geral

2012/C 118/33

Processo T-210/02 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2012 — British Aggregates/Comissão («Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Decisão da Comissão de não levantar objeções — Vantagem — Caráter seletivo»)

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2012/C 118/34

Processo T-53/06: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — UPM-Kymmene/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Duração da infração — Infração única e continuada — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Papel passivo da empresa — Proporcionalidade»)

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2012/C 118/35

Processo T-64/06: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — FLS Plast/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Duração da infração — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Responsabilidade solidária — Princípio non bis in idem»)

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2012/C 118/36

Processo T-65/06: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — FLSmidth/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento delituoso — Duração da infração — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Responsabilidade solidária»)

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2012/C 118/37

Processo T-167/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Comissão/Liotti («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2006 — Disposições gerais de execução — Aplicação coerente e concertada das normas de avaliação»)

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2012/C 118/38

Processos T-29/10 e T-33/10: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão («Auxílios de Estado — Setor financeiro — Ajuda destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Injeção de capital com opção conferida ao beneficiário do auxílio entre o reembolso ou a conversão dos títulos — Alteração das condições de reembolso durante o procedimento administrativo — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Relação necessária e proporcionada entre o montante do auxílio e a amplitude das medidas destinadas a permitir a compatibilidade do auxílio»)

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2012/C 118/39

Processo T-221/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Iberdrola/Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que comporta medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade»]

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2012/C 118/40

Processo T-230/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Espanha/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Obrigação de justificação das despesas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores»)

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2012/C 118/41

Processo T-298/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Arrieta D. Gross/IHMI — International Biocentric Foundation e o. (BIODANZA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BIODANZA — Marca nominativa nacional anterior BIODANZA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Morte do requerente da marca antes da adoção da decisão da Câmara de Recurso — Admissibilidade da contestação — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 118/42

Processo T-565/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — ThyssenKrupp Steel Europe/IHMI (Highprotect) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Highprotect — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 118/43

Processo T-218/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Responsabilidade extracontratual»)

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2012/C 118/44

Processo T-52/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — República Helénica/Comissão

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2012/C 118/45

Processo T-59/12: Ação intentada em 10 de fevereiro de 2012 — Planet/Comissão

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2012/C 118/46

Processo T-65/12 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 por Guido Strack do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011, no processo F-44/05 RENV, Strack/Comissão

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2012/C 118/47

Processo T-74/12: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Mecafer/Comissão

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2012/C 118/48

Processo T-75/12: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Nu Air Polska/Comissão

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2012/C 118/49

Processo T-76/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Nu Air Compressors and Tools/Comissão

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2012/C 118/50

Processo T-81/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Beco/Comissão

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2012/C 118/51

Processo T-83/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Chico's Brands Investments/IHMI — Artsana (CHICO’S)

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2012/C 118/52

Processo T-85/12: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — Lilleborg AS/IHMI — Hardford (Pierre Robert)

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2012/C 118/53

Processo T-86/12: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — Pierre Robert Group AS/IHMI

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2012/C 118/54

Processo T-90/12: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho

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PT