ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 297

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
8 de Dezembro de 2007

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 297/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 283 de 24.11.2007

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 297/02

Processo C-409/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Teleos plc, Unique Distribution Ltd, Synectiv Ltd, New Communications Ltd, Quest Trading Company Ltd, Phones International Ltd, AGM Associates Ltd, DVD Components Ltd, Fonecomp Ltd, Bulk GSM Ltd, Libratech Ltd, Rapid Marketing Services Ltd, Earthshine Ltd, Stardex (UK) Ltd/Commissioners of Customs & Excise («Sexta Directiva IVA — Artigos 28.oA, n.o 3, primeiro parágrafo, e 28.oC, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo — Aquisição intracomunitária — Entrega intracomunitária — Isenção — Bens expedidos ou transportados para outro Estado-Membro — Provas — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude»)

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2007/C 297/03

Processo C-146/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG/Finanzamt Limburg an der Lahn (Sexta Directiva IVA — Artigo 28.oC, A, alínea a), primeiro parágrafo — Entrega intracomunitária — Recusa de isenção — Prova da entrega produzida com atraso)

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2007/C 297/04

Processo C-184/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Twoh International BV/Staatssecretaris van Financiën («Sexta Directiva IVA — Artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Entregas intracomunitárias — Isenção — Inexistência para a Administração Fiscal da obrigação de recolher provas — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos — Regulamento (CEE) n.o 218/92 — Cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos»)

3

2007/C 297/05

Processo C-186/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Proibição de importação por particulares»)

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2007/C 297/06

Processo C-237/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Serviços de assistência aos agricultores relativos a 2001 — Regulamento (CEE) n.o 3508/92 — Execução, na Grécia, do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) — Inexistência de concurso — Inadmissibilidade da acção»)

5

2007/C 297/07

Processo C-311/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Naipes Heraclio Fournier, S.A/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e France Cartes SAS (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca comunitária — Marcas figurativas que comportam a representação de uma «espada», de um «valete de paus» e de um «rei de espadas» de um jogo de cartas — Declaração de nulidade da marca)

5

2007/C 297/08

Processo C-375/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Erhard Geuting/Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen («Carne de bovino — Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento»)

5

2007/C 297/09

Processo C-411/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Félix Palacios de la Villa/Cortefiel Servicios SA (Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Alcance — Convenção colectiva qu e estipula a caducidade do vínculo laboral quando o trabalhador atinja a idade de 65 anos e beneficie de uma pensão de reforma — Discriminação relacionada com a idade — Justificação)

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2007/C 297/10

Processo C-429/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Saintes — França) — Max Rampion, Marie-Jeanne Godard, por casamento Rampion/Franfinance SA, K par K SAS (Directiva 87/102/CEE — Crédito ao consumo — Direito de o consumidor demandar o mutuante em caso de não execução ou de execução não conforme do contrato relativo aos bens ou aos serviços financiados pelo crédito — Requisitos — Menção do bem ou do serviço financiado na oferta de crédito — Abertura de crédito que permite utilizar de forma repartida o crédito concedido — Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional conhecer oficiosamente o direito de o consumidor demandar o mutuante)

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2007/C 297/11

Processo C-451/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Européenne et Luxembourgeoise d'investissements SA (Elisa)/Directeur général des impôts, Ministère public («Fiscalidade directa — Imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França que pertencem a pessoas colectivas — Sociedades holding de direito luxemburguês — Recusa de uma isenção — Directiva 77/799/CEE — Enumeração não exaustiva dos impostos referidos — Imposto de natureza análoga — Limites da troca de informações — Convenção bilateral — Artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Livre circulação de capitais — Luta contra a fraude fiscal»)

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2007/C 297/12

Processo C-98/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Högsta domstolen — Suécia) — Freeport plc/Olle Arnoldsson («Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 1 — Competências especiais — Pluralidade de réus — Bases jurídicas dos pedidos — Abuso — Probabilidade de procedência da acção intentada nos tribunais do Estado do domicílio de um dos réus»)

9

2007/C 297/13

Processo C-117/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Processo instaurado por Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos e de outros recursos económicos — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Artigos 2.o, n.o 3, e 4.o, n.o 1 — Proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas mencionadas no Anexo I deste regulamento — Âmbito — Venda de um bem imóvel — Contrato celebrado antes da menção de um dos adquirentes no referido Anexo I — Pedido de inscrição da transmissão da propriedade no registo predial posterior a essa menção»)

9

2007/C 297/14

Processo C-144/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Henkel KGaA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Recusa de registo — Marca figurativa — Representação de uma pastilha rectangular vermelha e branca com um centro oval azul — Carácter distintivo»)

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2007/C 297/15

Processo C-179/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Avaliação das incidências no ambiente»)

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2007/C 297/16

Processo C-192/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark («Estruturas agrícolas — Regimes de ajudas comunitárias — Artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 — Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Retirada de terras da produção — Redução dos pagamentos compensatórios»)

11

2007/C 297/17

Processo C-217/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas — Directiva 71/305/CEE — Conceito e delimitação de empreitada de obras públicas — Incumprimento que produziu todos os seus efeitos)

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2007/C 297/18

Processo C-241/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht — Alemanha) — Lämmerzahl GmbH/Freie Hansestadt Bremen («Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de caducidade — Princípio da efectividade»)

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2007/C 297/19

Processos apensos C-283/06 e C-312/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial de Zala Megyei Bíróság, Legfelsőbb Bíróság — República da Hungria) — KÖGÁZ rt, E-ON IS Hungary kft, E-ON DÉDÁSZ rt, Schneider Electric Hungária rt, TESCO Áruházak rt, OTP Garancia Biztosító rt, OTP Bank rt, ERSTE Bank Hungary rt, Vodafon Magyarország Mobil Távközlési rt (C-283/06)/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője, OTP Garancia Biztosító rt/Vas Megyei Közigazgatási Hivatal (C-312/06) («Sexta Directiva IVA — Artigo 33.o, n.o 1 — Conceito de “impostos sobre o volume de negócios” — Imposto local sobre as actividades económicas»)

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2007/C 297/20

Processo C-332/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Outubro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Despesas excluídas do financiamento por não conformidade com as regras comunitárias)

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2007/C 297/21

Processo C-349/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim («Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 59.o do protocolo adicional — Artigos 7.o, primeiro parágrafo, e 14.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Directiva 2004/38/CE — Direito de residência do filho de um trabalhador turco — Filho maior que já não está a cargo dos pais — Multiplicidade de condenações penais — Legalidade de uma decisão de expulsão»)

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2007/C 297/22

Processo C-354/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Protecção do ambiente — Acesso à justiça)

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2007/C 297/23

Processo C-443/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Erika Hollmann/Fazenda Pública («Fiscalidade directa — Tributação das mais-valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Incidência do imposto — Discriminação — Coerência do sistema fiscal»)

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2007/C 297/24

Processo C-460/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL (Política social — Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE — Artigo 10.o — Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Período de protecção — Decisão de despedimento de uma trabalhadora durante este período de protecção — Notificação e aplicação da decisão de despedimento após o termo do referido período — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Directiva 76/207/CEE — Artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, e 6.o — Discriminação directa em razão do sexo — Sanções)

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2007/C 297/25

Processo C-465/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo fixado)

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2007/C 297/26

Processo C-523/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Instalações de recepção portuárias para os resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento dos resíduos para todos os portos)

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2007/C 297/27

Processo C-529/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo estabelecido)

17

2007/C 297/28

Processo C-9/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/74/CE — Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Não transposição no prazo fixado)

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2007/C 297/29

Processo C-35/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/28/CE — Medicamentos veterinários — Não transposição no prazo prescrito)

18

2007/C 297/30

Processo C-66/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/27/CE — Medicamentos para uso humano — Não transposição no prazo fixado)

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2007/C 297/31

Processo C-255/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2007 — Yedaș Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AȘ/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos internacionais — Acordo CEE/Turquia — União aduaneira entre a União Europeia e a Turquia — Auxílios financeiros compensatórios)

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2007/C 297/32

Affaire C-461/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2007 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento — Inadmissibilidade)

19

2007/C 297/33

Processo C-492/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorcio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l. Azienda Ospedaliera Ospedale Niguarda Ca' Granda di Milano (Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE) — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Pessoas às quais os processos de recurso podem ser acessíveis — Associação temporária proponente — Direito de cada um dos membros de uma associação temporária interpor um recurso individualmente)

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2007/C 297/34

Processo C-420/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) (Reino Unido) em 13 de Setembro de 2007 — Meletis Apostolides/David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams

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2007/C 297/35

Processo C-423/07: Acção proposta em 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2007/C 297/36

Processo C-428/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court, em 14 de Setembro de 2007 — The Queen on the application of Mark Horvath/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

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2007/C 297/37

Processo C-429/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Inspecteur van de Belastingdienst/P/kantoor P/X BV

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2007/C 297/38

Processo C-430/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon B.V./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

23

2007/C 297/39

Processo C-437/07: Acção intentada em 19 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2007/C 297/40

Processo C-445/07 P: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007 no processo T-189/02, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias

25

2007/C 297/41

Processo C-447/07: Acção intentada em 1 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

25

2007/C 297/42

Processo C-450/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Outubro de 2007 — Roche SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

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2007/C 297/43

Processo C-451/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 3 de Outubro de 2007 — Federfarma/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

27

2007/C 297/44

Processo C-452/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Health Research Inc.

27

2007/C 297/45

Processo C-453/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Hakan Er/Wetteraukreis

28

2007/C 297/46

Processo C-455/07 P: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 por Ente per le Ville vesuviane do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007 no processo T-189/02, Ente per le Ville vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias

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2007/C 297/47

Processo C-457/07: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

29

2007/C 297/48

Processo C-458/07: Acção intentada em 10 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

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2007/C 297/49

Processo C-459/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria) em 9 de Outubro de 2007 — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz

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2007/C 297/50

Processo C-468/07 P: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 por Coats Holdings Ltd e J&P Coats Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/05: Coats Holdings Ltd e J&P. Coats Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

31

2007/C 297/51

Processo C-474/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias

31

2007/C 297/52

Processo C-479/07: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2007 — República Francesa/Conselho da União Europeia

32

2007/C 297/53

Processo C-136/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

32

2007/C 297/54

Processo C-369/06: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

32

2007/C 297/55

Processo C-389/06: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

33

2007/C 297/56

Processo C-483/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

33

2007/C 297/57

Processo C-7/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

33

2007/C 297/58

Processo C-10/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

33

2007/C 297/59

Processo C-36/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Ialiana

33

2007/C 297/60

Processo C-37/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

33

2007/C 297/61

Processo C-63/07: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

34

2007/C 297/62

Processo C-70/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

34

2007/C 297/63

Processo C-79/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

34

2007/C 297/64

Processo C-86/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

34

2007/C 297/65

Processo C-87/07: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

34

2007/C 297/66

Processo C-126/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Schiedsgericht bei der Wirtschaftskammer der Tschechischen Republik und der Agrarkammer der Tschechischen Republik — República Checa) Reisebüro Bühler GmbH/Dom.info e.K., Sebastian Dieterle

34

2007/C 297/67

Processo C-146/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

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2007/C 297/68

Processo C-148/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

35

2007/C 297/69

Processo C-149/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

35

2007/C 297/70

Processo C-159/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

35

2007/C 297/71

Processo C-160/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

35

2007/C 297/72

Processo C-217/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

35

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 297/73

Processos apensos T-27/03, T-46/03, T-58/03, T-79/03, T-80/03, T-97/03, T-98/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — SP e o./Comissão («Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão»)

36

2007/C 297/74

Processo T-45/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Riva Acciaio/Comissão («Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão»)

36

2007/C 297/75

Processo T-77/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Feralpi Siderurgica/Comissão («Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão»)

37

2007/C 297/76

Processo T-94/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Ferriere Nord/Comissão («Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão»)

37

2007/C 297/77

Processo T-425/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007 — AMS/IHMI — American Medical Systems (AMS Advanced Medical Services) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária AMS Advanced Medical Services — Marca nominativa nacional anterior AMS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 — Pedido de prova da utilização séria apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94»)

38

2007/C 297/78

Processo T-405/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (Caipi) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Caipi — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94» )

38

2007/C 297/79

Processo T-27/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Lo Giudice/Comissão («Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2003 — Irregularidades processuais — Artigo 43.o do Estatuto — Direito de audiência — Ausência por doença — Certificado médico»)

39

2007/C 297/80

Processo T-28/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007 — Ekabe International/IHMI — Ebro Puleva (OMEGA 3) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OMEGA 3 — Marca nominativa nacional anterior PULEVA-OMEGA 3 — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

39

2007/C 297/81

Processo T-138/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2007 — Comissão/Impetus («Cláusula compromissória — Programas-quadro para acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Falta de documentos justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Reembolso das quantias pagas»)

40

2007/C 297/82

Processo T-154/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Lo Giudice/Comissão («Função Pública — Funcionários — Assédio moral — Recurso de anulação — Dever de assistência — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de diligência — Admissibilidade — Pedido de indemnização»)

40

2007/C 297/83

Processo T-105/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — InterVideo/IHMI (WinDVD Creator) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator — Motivos absolutos de recusa — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

41

2007/C 297/84

Processo T-489/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão («Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2005 e 2007 — Decisão declarando que a Comissão não tinha a intenção de pôr objecções — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade»)

41

2007/C 297/85

Processo T-27/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão («Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de quotas de emissão à Eslováquia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão de indeferimento da Comissão — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade»)

42

2007/C 297/86

Processo T-376/07: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Alemanha/Comissão

42

2007/C 297/87

Processo T-377/07: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

43

2007/C 297/88

Processo T-378/07: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2007 — CNH Global/IHMI (Marca figurativa que representa um tractor vermelho, preto e cinzento)

43

2007/C 297/89

Processo T-386/07: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Redfil (Agile)

44

2007/C 297/90

Processo T-387/07: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2007 — República Portuguesa/Comissão

44

2007/C 297/91

Processo T-389/07: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Earth Products/IHMI — Meynard Designs (EARTH)

45

2007/C 297/92

Processo T-390/07 P: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2007 por Michael Alexander Speiser do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Setembro de 2007 no processo F-146/00, Speiser/Parlamento

45

2007/C 297/93

Processo T-392/07: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 297/94

Processo F-71/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Milella e Campanella/Comissão («Função pública — Funcionários — Eleições — Comité do pessoal — Designação dos representantes da secção local do comité de pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo no Comité Central do Pessoal da Comissão — Princípio da repartição global proporcional aos resultados eleitorais — Recurso de anulação — Admissibilidade»)

47

2007/C 297/95

Processo F-112/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Krcova/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionário estagiário — Artigo 34.o do Estatuto — Despedimento de um funcionário estagiário — Poder de apreciação — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Princípio da boa administração)

47

2007/C 297/96

Processo F-98/07: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Petrilli/Comissão

48

2007/C 297/97

Processo F-102/07: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 — Kerstens/Comissão

49

2007/C 297/98

Processo F-106/07: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Giaprakis/Comité das Regiões

49

2007/C 297/99

Processo F-96/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Outubro de 2007 — Daskalakis/Comissão

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PT