ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
2 de dezembro de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 294/1

Processo C-105/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Cadernetas TIR sem quitação — Não entrega dos recursos próprios correspondentes)

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2006/C 294/2

Processo C-131/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., Japan Tobacco, Inc./Philip Morris International Inc., Comissão das Comunidades Europeias, Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino dos Países Baixos (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão de intentar uma acção judicial num órgão jurisdicional de um Estado terceiro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

2

2006/C 294/3

Processo C-377/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Cadernetas TIR sem quitação — Não pagamento ou atraso no pagamento dos recursos próprios correspondentes)

2

2006/C 294/4

Processo C-378/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Pagamentos a prestações pelo devedor — Cobrança)

3

2006/C 294/5

Processo C-475/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Cremona — Itália) — Banca popolare di Cremona soc. coop.arl/Agenzia Entrate Ufficio Cremona (Sexta Directiva IVA — Artigo 33.o, n.o 1 — Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Conceito de impostos sobre o volume de negócios — Imposto regional italiano sobre as actividades produtivas)

3

2006/C 294/6

Processo C-84/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e artigo 10.o CE — Fundos estruturais — Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI — Redução sistemática dos montantes pagos a título de ajudas do FEOGA, Secção «Orientação» — Taxas obrigatórias cobradas pelo IFADAP durante o período de programação de 1994-1999)

4

2006/C 294/7

Processo C-105/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Technische Unie BV, Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do material eléctrico nos Países Baixos — Associação nacional de grossistas — Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços — Coimas)

4

2006/C 294/8

Processo C-113/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Technische Unie BV/Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do material eléctrico nos Países Baixos — Associação nacional de grossistas — Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços — Coimas)

5

2006/C 294/9

Processo C-275/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Trânsito comunitário externo — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazos — Juros de mora — Não conservação e comunicação de documentos comprovativos relativos ao apuramento e à colocação à disposição de recursos próprios)

6

2006/C 294/10

Processos apensos C-282/04 e C-283/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 56.o, n.o 1, CE e 43.o CE — Acções privilegiadas («golden shares») do Estado neerlandês nas sociedades KPN e TPG — Delimitação dos conceitos de «participação de controlo», de «investimento directo» e de «investimento de carteira» no contexto das liberdades fundamentais — «Medida estatal» na acepção das liberdades fundamentais — Garantia do serviço postal universal)

6

2006/C 294/11

Processo C-290/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH/Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel (Artigos 59.o do Tratado CEE (que passou a artigo 59.o do Tratado CE e posteriormente, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CEE (que passou a artigo 60.o do Tratado CE e posteriormente a artigo 50.o CE) — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Prestação de serviços efectuada por um não residente no âmbito de espectáculos artísticos — Princípio da retenção do imposto na fonte — Prestador de serviços que não possui a nacionalidade de um Estado-Membro)

7

2006/C 294/12

Processo C-312/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Cadernetas TIR sem quitação — Procedimentos destinados à cobrança dos direitos de importação — Incumprimento — Não transmissão dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora)

8

2006/C 294/13

Processo C-368/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik GmbH & Co. KG/Finanzlandesdirektion für Tirol, Finanzlandesdirektion für Steiermark, Finanzlandesdirektion für Kärnten (Auxílios de Estado — Artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE — Reembolso parcial de impostos sobre a energia — Falta de notificação do auxílio — Decisão da Comissão — Declaração de compatibilidade do auxílio com o mercado comum durante um determinado período no passado — Efeito sobre os pedidos de reembolso das empresas não beneficiárias da medida de auxílio — Poderes dos órgãos jurisdicionais nacionais)

8

2006/C 294/14

Processo C-434/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo penal contra Jan-Erik Anders Ahokainen, Mati Leppik (Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Regulamentação nacional que proíbe, salvo com autorização prévia, a importação de álcool etílico não desnaturado com um grau alcoólico superior a 80 % — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Justificação pela protecção da saúde e da ordem públicas)

9

2006/C 294/15

Processo C-452/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Fidium Finanz AG/Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Sociedade com sede num país terceiro — Actividade dirigida inteira ou principalmente para o território de um Estado-Membro — Concessão de créditos a título profissional — Exigência de uma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida)

9

2006/C 294/16

Processo C-467/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — processo penal/G. Francesco Gasparini, José M.a L. A. Gasparini, G. Costa Bozzo, Juan de Lucchi Calcagno, Francesco Mario Gasparini, José A. Hormiga Marrero, Sindicatura Quiebra (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio «ne bis in idem» — Âmbito de aplicação — Absolvição dos arguidos por prescrição do procedimento)

10

2006/C 294/17

Processo C-17/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — B. F. Cadman/Health & Safety Executive (Política social — Artigo 141.o CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Antiguidade como factor a tomar em consideração na determinação das remunerações — Justificação objectiva — Ónus da prova)

10

2006/C 294/18

Processo C-100/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — ASM Lithography BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond (Código aduaneiro — Determinação da dívida aduaneira — Direitos de importação de produtos compensadores determinados pelo interessado e confirmados pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 121.o do código aduaneiro — Direitos que podem ser calculados de acordo com o artigo 122.o, alínea c), do código aduaneiro — Reembolso do que foi recebido em excesso com base no artigo 236.o do código aduaneiro)

11

2006/C 294/19

Processo C-108/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's Gravenhage — Países Baixos) — Bovemij Verzekeringen NV/Benelux-Merkenbureau (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 3 — Carácter distintivo — Aquisição pelo uso — Tomada em consideração da totalidade ou de parte substancial do território Benelux — Tomada em consideração das áreas linguísticas do Benelux — Marca nominativa EUROPOLIS)

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2006/C 294/20

Processo C-128/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Empresas de transporte internacional de passageiros estabelecidas noutro Estado-Membro — Volume de negócios anual na Áustria inferior ou igual a 22000 euros — Regras simplificadas de tributação e de cobrança do IVA)

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2006/C 294/21

Processos apensos C-129/05 e C-130/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — NV Raverco (C-129/05), Coxon & Chatterton Ltd (C-130/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit («Directiva 97/78/CE — Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Controlos veterinários — Produtos provenientes de países terceiros — Reexpedição de produtos que não preenchem as condições de importação — Apreensão e destruição»)

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2006/C 294/22

Processo C-140/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — Amalia Valesko/Zollamt Klagenfurt (Acto de adesão à União Europeia — Medidas transitórias — Anexo XIII — Fiscalidade — Cigarros provenientes da Eslovénia — Introdução no território austríaco nas bagagens pessoais dos viajantes — Franquia dos impostos especiais de consumo limitada a certas quantidades — Possibilidade de manter até 31 de Dezembro de 2007 os limites quantitativos aplicados às importações provenientes de países terceiros — Directiva 69/169/CEE)

13

2006/C 294/23

Processo C-150/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Jean Leon Van Straaten/Estado neerlandês, República Italiana (Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Conceitos de «mesmos factos» e de «factos julgados» — Exportação para um Estado e importação noutro Estado — Absolvição do arguido)

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2006/C 294/24

Processo C-226/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 294/25

Processo C-232/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios a favor da Scott Paper SA/Kimberly-Clark — Obrigação de recuperação — Não execução devido à aplicação de formalidades nacionais — Autonomia processual nacional — Limites — «Formalidades nacionais que permitam uma execução imediata e efectiva» na acepção do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Formalidades nacionais que prevêem o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra os títulos de cobrança emitidos pelas autoridades nacionais)

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2006/C 294/26

Processo C-241/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Nicolae Bot/Préfet du Val-de-Marne (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 20.o, n.o 1 — Condições de circulação de nacionais de um Estado terceiro não sujeitos à obrigação de visto — Estada com a duração máxima de três meses durante um período de seis meses a contar da data da primeira entrada no espaço Schengen — Estadas sucessivas — Conceito de «primeira entrada»)

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2006/C 294/27

Processos apensos C-290/05 e C-333/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bács-Kiskun Megyei Bíróság, Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — República da Hungria) — Ákos Nádasdi/Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-290/05), Ilona Németh/Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága (C-333/05) (Imposições internas — Imposto automóvel — Veículos automóveis usados — Importação)

16

2006/C 294/28

Processo C-353/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (quarta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/54/CE — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 294/29

Processo C-360/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Não transposição dentro do prazo previsto)

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2006/C 294/30

Processo C-49/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Não transposição no prazo fixado)

18

2006/C 294/31

Processo C-552/03: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd (anteriormente Van den Bergh Foods Ltd)/Comissão das Comunidades Europeias, Masterfoods Ltd, Richmond Ice Cream Ltd, anteriormente Richmond Frozen Confectionery Ltd (Recurso — Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) — Gelados de impulso — Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas — Cláusula de exclusividade — Direito a um processo equitativo — Ónus da prova)

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2006/C 294/32

Processo C-93/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korsholms tingsrätt — Finlândia) — Teemu Hakala/Oy L. Simons Transport Ab (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável — Regulamento (CEE) n.o 3820/85 — Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários — Remuneração dos condutores assalariados em função das distâncias percorridas — Proibição de tal regime de remuneração a menos que não ponha em risco a segurança rodoviária)

19

2006/C 294/33

Processo C-314/05: Despacho do Tribunal de Justiça Quinta Secção) de 29 de Junho de 2006 — Creative Technology Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), José Vila Ortiz (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca nominativa comunitária «PC WORK» — Oposição do titular da marca figurativa nacional «W Work PRO» — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2006/C 294/34

Processo C-365/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2006 — Dorte Schmidt-Brown/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Dever de assistência — Indeferimento do pedido de assistência financeira no âmbito de uma acção por difamação intentada nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido)

20

2006/C 294/35

Processo C-4/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2006 — Jamal Ouariachi/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível)

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2006/C 294/36

Processo C-92/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 — Soffass SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sodipan SCA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca figurativa «NICKY» — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais «NOKY» e «noky» — Apreciação puramente factual — Recurso manifestamente inadmissível)

21

2006/C 294/37

Processo C-166/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Bolzano — Itália) — Eurodomus srl/Comune di Bolzano (Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

22

2006/C 294/38

Processo C-346/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 11 de Agosto de 2006 — Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen

22

2006/C 294/39

Processo C-355/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 30 de Agosto de 2006 — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht

22

2006/C 294/40

Processo C-361/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

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2006/C 294/41

Processo C-371/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Setembro de 2006 — Benetton Group SpA/G-STar International BV

23

2006/C 294/42

Processo C-372/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido) em 11 de Setembro de 2006 — Asda Stores Ltd/Commissioners of HM Revenue and Customs

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2006/C 294/43

Processo C-380/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Espanha.

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2006/C 294/44

Processo C-382/06 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Ocean Trawlers Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

26

2006/C 294/45

Processo C-386/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Milano (Itália) em 18 de Setembro de 2006 — Bakemark Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Milano 1

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2006/C 294/46

Processo C-387/06: Acção intentada em 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

27

2006/C 294/47

Processo C-390/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 19 de Setembro de 2006 — Nuova Agricast srl/Ministero delle Attività Produttive

27

2006/C 294/48

Processo C-391/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão/Irlanda

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2006/C 294/49

Processo C-392/06: Acção intentada em 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

28

2006/C 294/50

Processo C-394/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.

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2006/C 294/51

Processo C-395/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Primera Civil (Espanha) em 22 de Setembro de 2006 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Al Rima, S.A.

29

2006/C 294/52

Processo C-396/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 21 de Setembro de 2006 — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S

29

2006/C 294/53

Processo C-398/06: Acção intentada em 25 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

30

2006/C 294/54

Processo C-399/06 P: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 por Faraj Hassan do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-49/04, Faraj Hassan/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

30

2006/C 294/55

Processo C-401/06: Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

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2006/C 294/56

Processo C-403/06 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2006, por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia

32

2006/C 294/57

Processo C-406/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias

33

2006/C 294/58

Processo C-410/06: Acção intentada em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

33

2006/C 294/59

Processo C-411/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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2006/C 294/60

Processo C-418/06 P: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2006 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006 no processo T-221/04, Bélgica/Comissão

34

2006/C 294/61

Processo C-161/04: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2006 — República da Áustria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

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2006/C 294/62

Processo C-339/05: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) –Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/ Land Tirol

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2006/C 294/63

Processo C-378/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) –Samotor SPRL/ Estado belga

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2006/C 294/64

Processo C-406/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatsecretaris van Financiën/P. Jurriëns Beheer BV

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2006/C 294/65

Processo C-414/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

36

2006/C 294/66

Processo C-449/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

36

2006/C 294/67

Processo C-18/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

36

2006/C 294/68

Processo C-19/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

36

2006/C 294/69

Processo C-42/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

36

2006/C 294/70

Processo C-47/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

37

2006/C 294/71

Processo C-52/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

37

2006/C 294/72

Processo C-67/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

37

2006/C 294/73

Processo C-81/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

37

2006/C 294/74

Processo C-107/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

37

2006/C 294/75

Processo C-113/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

37

2006/C 294/76

Processo C-115/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Berlin — Alemanha) –Annette Radke/ Achterberg Service GmbH & Co KG

38

2006/C 294/77

Processo C-123/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

38

2006/C 294/78

Processo C-128/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

38

2006/C 294/79

Processo C-137/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

38

2006/C 294/80

Processo C-151/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

38

2006/C 294/81

Processo C-236/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

38

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 294/82

Processo T-168/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — GlaxoSmithKline Services/Comissão («Concorrência — Distribuição de medicamentos por grosso — Comércio paralelo — Preços diferenciados — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Acordo — Restrição da concorrência — Objecto — Mercado em causa — Efeito — Artigo 81.o, n.o 3, CE — Contribuição para a promoção do progresso técnico — Não eliminação da concorrência — Prova — Fundamentação — Subsidiariedade»)

39

2006/C 294/83

Processo T-314/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Avebe/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81.o CE — Coima — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma associação sem personalidade jurídica própria à sua sociedade-mãe — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Direitos de defesa — Documentos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação»)

39

2006/C 294/84

Processo T-322/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Roquette Frères/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81.o CE — Coimas — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Orientações para o cálculo das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio da proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio ne bis in idem»)

40

2006/C 294/85

Processo T-329/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81.o CE — Coima — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Orientações para o cálculo das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio da proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não retroactividade — Dever de fundamentação — Direito de defesa»)

40

2006/C 294/86

Processo T-330/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Akzo Nobel/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81.o CE — Coima — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação»)

41

2006/C 294/87

Processo T-43/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Jungbunzlauer/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Ácido cítrico — Artigo 81.o CE — Coima — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Imputabilidade do comportamento a uma filial — Princípio da legalidade das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Direito de acesso ao processo»)

41

2006/C 294/88

Processos apensos T-44/02 OP, T-54/02 OP, T-56/02 OP, T-60/02 OP e T-61/02 OP: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Dresdner Bank e o./Comissão («Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordo de fixação dos preços e das modalidades de tarifação dos serviços de câmbio de moeda — Alemanha — Provas da infracção — Oposição»)

42

2006/C 294/89

Processo T-59/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Ácido cítrico — Artigo 81.o CE — Coima — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade — Princípio da proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Direito de defesa»)

42

2006/C 294/90

Processo T-204/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Haladjian Frères/Comissão das Comunidades Europeias («Concurrência — Artigo 81.o CE — Artigo 82.o CE — Distribuição de peças sobressalentes — Importações paralelas — Denúncia — Decisão de indeferimento»)

43

2006/C 294/91

Processo T-117/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o./Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio — Recurso de anulação — Admissibilidade»)

43

2006/C 294/92

Processo T-153/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Ferriere Nord/Comissão («Concorrência — Coima — Violação do artigo 81.o CE — Poderes da Comissão em matéria de execução — Prescrição — Artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2988/74 — Admissibilidade»)

44

2006/C 294/93

Processo T-172/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Telefónica/IHMI — Branch (emergia) («Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa emergia — marca nominativa comunitária anterior EMERGEA — Risco de confusão — Recusa de registo — Artigo 8,o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (CE)»)

44

2006/C 294/94

Processo T-259/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Koistinen/Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de residência habitual»)

45

2006/C 294/95

Processo T-313/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Hewlett-Packard/Comissão («Recusa de reembolso de direitos de importação — Recurso de anulação — Importação de impressoras e tinteiros de impressoras provenientes de Singapura — Situação especial — Cláusula de equidade — Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92»)

45

2006/C 294/96

Processo T-416/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Kontouli/Conselho («Funcionários — Pensão de invalidez — Coeficiente de correcção — Determinação do lugar de residência — Suspensão de um acto administrativo — Confiança legítima»)

46

2006/C 294/97

Processo T-420/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Blackler/Parlamento Europeu («Funcionários — Concursos documentais e por prestação de provas — Condições de admissão — Duração dos estudos — Apreciação dos títulos e méritos dos candidatos — Violação do aviso do concurso — Erro manifesto de apreciação»)

46

2006/C 294/98

Processo T-156/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Lantzoni/Tribunal de Justiça («Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de promoção — Relação com o relatório de notação — Recusa de promoção»)

47

2006/C 294/99

Processo T-171/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas («Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Relatório de avaliação — Atribuição de pontos de mérito — Decisão de não promover o recorrente para o grau de tradutor-revisor»)

47

2006/C 294/100

Processo T-350/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2006 — Wirtschaftskammer Kärnten e best connect Ampere Atrompool/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum — Pessoas colectivas — Actos que lhes dizem individualmente respeito — Inadmissibilidade»)

47

2006/C 294/101

Processo T-80/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Bavendam e o./Comissão («Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica continental e para a região biogeográfica atlântica — Pessoas a que as decisões dizem directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade»)

48

2006/C 294/102

Processo T-100/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — CFE/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Destinatário directo — Inadmissibilidade»)

48

2006/C 294/103

Processo T-117/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Rodenbröker e o./Comissão («Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade»)

49

2006/C 294/104

Processo T-122/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 –Benkö e o./Comissão («Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/798/CE — Lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental — Pessoas directa e individualmente afectadas — Inadmissibilidade»)

49

2006/C 294/105

Processo T-229/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Kretschmer/Parlamento

50

2006/C 294/106

Processo T-237/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — NOS/Comissão

51

2006/C 294/107

Processo T-258/06: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2006 — Alemanha/Comissão

52

2006/C 294/108

Processo T-259/06: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2006 –Torres/IHMI — Navisa Industrial Vinícola Espanhola (MANSO DE VELASCO)

52

2006/C 294/109

Processo T-262/06 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 pela Comissão do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 12 de Julho de 2006 no processo F-18/05, D/Comissão

53

2006/C 294/110

Processo T-264/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — DC-HADLER NETWORKS/Comissão

53

2006/C 294/111

Processo T-265/06: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2006 — Lee/DE /IHMI — Cooperativa Italiana di Ristorazione (PIAZZA del SOLE)

54

2006/C 294/112

Processo T-266/06: Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão/TH Parkner

55

2006/C 294/113

Processo T-268/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

55

2006/C 294/114

Processo T-270/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Lego Juris/IHMI — Mega Brands (Lego brick)

55

2006/C 294/115

Processo T-271/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Microsoft/Comissão

56

2006/C 294/116

Processo T-272/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

57

2006/C 294/117

Processo T-273/06: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — ISD Polska e Industrial Union of Donbass/Comissão

57

2006/C 294/118

Processo T-274/06: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Estaser El Mareny/Comissão

58

2006/C 294/119

Processo T-275/06: Recurso interposto em 4 de Outubro 2006 — Omya/Comissão

59

2006/C 294/120

Processo T-277/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Omnicare/IHMI — Yamanouchi Pharma (OMNICARE)

60

2006/C 294/121

Processo T-278/06: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Reino Unido/Comissão

60

2006/C 294/122

Processo T-279/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/BCE

61

2006/C 294/123

Processo T-280/06: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão

62

2006/C 294/124

Processo T-281/06: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Espanha/Comissão

62

2006/C 294/125

Processo T-288/06: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2006 — Huta «Częstochowa»/Comissão

63

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 294/126

Processo F-1/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 26 de Outubro de 2006 — Landgren/Fundação Europeia para a Formação (Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Insuficiência profissional — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

64

2006/C 294/127

Processo F-59/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 Outubro de 2006 — De Smedt/Comissão (Agente contratual — Pedido de revisão da classificação e da remuneração fixadas aquando do recrutamento — Antiga agente auxiliar contratada como agente contratual sem modificação das funções — Artigos 3.o A e 80.o, n.os 2 e 3, do ROA — Tarefas que correspondem a diferentes grupos de funções — Igualdade de tratamento)

64

2006/C 294/128

Processo F-114/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de Outubro de 2006 — Combescot/Comissão (Funcionários — Recurso — Prazos — Decisão tácita de indeferimento — Não reabertura do prazo de recurso por uma decisão expressa notificada posteriormente — Interesse em agir — Inadmissibilidade)

65

2006/C 294/129

Processo F-100/06: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2006 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

65

2006/C 294/130

Processo F-115/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão

66

2006/C 294/131

Processo F-116/06: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2006 — Buckingham e o./Comissão

66

2006/C 294/132

Processo F-117/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Loy/Parlamento Europeu

66

2006/C 294/133

Processo F-118/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Di Bucci/Comissão

67

2006/C 294/134

Processo F-119/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Kerstens/Comissão

68

2006/C 294/135

Processo F-36/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Outubro de 2006 –Martin Magone/Comissão

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III   Informações

2006/C 294/136

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 281 de 18.11.2006

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PT