ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 281

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
18 de novembro de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 281/1

Processo C-53/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Cristiano Marrosu, Gianluca Sardino/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)

1

2006/C 281/2

Processos apensos C-123/04 e C-124/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Indústrias Nucleares do Brasil SA, Siemens AG/UBS AG (C-123/04), Texas Utilities Electric Corporation (C-124/04) (Tratado CEEA — Aprovisionamento — Regime de propriedade — Enriquecimento de urânio no território da Comunidade por um nacional de um Estado terceiro)

1

2006/C 281/3

Processo C-145/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar e que não possuem a cidadania da União)

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2006/C 281/4

Processos apensos C-158/04 e C-159/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04) (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

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2006/C 281/5

Processo C-167/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Setembro de 2006 — JCB Services/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Acordos de distribuição — Práticas concertadas — Notificação — Formulário A/B — Pedido de isenção — Indeferimento — Duração do exame do procedimento de notificação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Denúncia — Infracção — Proibição geral das vendas passivas — Limitação das fontes de abastecimento — Fundamentos e argumentos novos — Coimas — Orientações — Gravidade da infracção — Duração — Circunstâncias atenuantes — Recurso subordinado — Circunstâncias agravantes)

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2006/C 281/6

Processo C-168/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros — Empresa que realiza prestações noutro Estado-Membro — «Confirmação de destacamento europeu»)

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2006/C 281/7

Processos apensos C-181/04 a C-183/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elmeka NE/Ypourgos Oikonomikon (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), 5 e 8 — Isenção da locação de embarcações de mar — Âmbito de aplicação)

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2006/C 281/8

Processo C-196/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner, London — Reino Unido) — Cadbury Schweppes plc, Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue (Liberdade de estabelecimento — Legislação relativa a sociedades estrangeiras controladas — Incorporação dos lucros de sociedades estrangeiras controladas na matéria colectável da sociedade-mãe)

5

2006/C 281/9

Processo C-300/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State — Países Baixos) — M.G. Eman, O.B. Sevinger/College van burgemeester en wethouders van Den Haag (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Requisitos relativos à residência nos Países Baixos para os cidadãos neerlandeses de Aruba — Cidadania da União)

5

2006/C 281/10

Processo C-310/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Agricultura — Capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 — Alteração do regime de ajuda ao algodão — Condição segundo a qual a superfície deve ser mantida pelo menos até à abertura das cápsulas — Conformidade com o Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao acto de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias — Conceito de ajuda à produção — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Princípios gerais da proporcionalidade e da confiança legítima)

6

2006/C 281/11

Processo C-353/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Regulamentos (CEE) n.os 1538/91 e 3665/87 — Código Aduaneiro Comunitário — Restituições à exportação — Condições de concessão — Qualidade sã, leal e comerciável — Regime aduaneiro — Declaração de exportação — Controlo físico — Amostras — Número tolerável de unidades defeituosas — Qualidade uniforme — Direitos e deveres do exportador e da autoridade aduaneira — Carne de aves de capoeira)

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2006/C 281/12

Processo C-356/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Etablissementen Franz Colruyt NV (Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade enganosa — Publicidade comparativa — Condições de licitude — Comparação do nível geral dos preços praticados pelas cadeias de grandes estabelecimentos — Comparação dos preços de uma selecção de produtos)

7

2006/C 281/13

Processo C-386/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro di Musicologia Walter Stauffer/Finanzamt München für Körperschaften («Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção das rendas — Condição de residência — Fundação de direito privado de utilidade pública»)

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2006/C 281/14

Processos apensos C-392/04 e C-422/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)/Bundesrepublik Deutschland (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11.o, n.o 1 — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais — Artigo 10.o CE — Primado do direito comunitário — Segurança jurídica — Acto administrativo definitivo)

9

2006/C 281/15

Processo C-479/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Laserdisken ApS/Kulturministeriet (Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 4.o — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Base jurídica — Acordos internacionais — Política de concorrência — Princípio da proporcionalidade — Liberdade de expressão — Princípio da igualdade — Artigos 151.o CE e 153.o CE)

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2006/C 281/16

Processo C-496/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. Slob/Productschap Zuivel (Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade de referência — Ultrapassagem — Imposição suplementar sobre o leite — Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de “existências” — Artigo 7.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 — Medidas nacionais suplementares — Competência dos Estados-Membros)

10

2006/C 281/17

Processo C-506/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Graham J. Wilson/Ordre des avocats du barreau de Luxembourg Ordem (Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Condições de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Recurso jurisdicional de direito interno)

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2006/C 281/18

Processo C-526/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Laboratoires Boiron SA/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) (Auxílios de Estado — Artigos 87.o CE e 88.o, n.o 3, CE — Imposto sobre as vendas directas de medicamentos — Sujeição dos laboratórios farmacêuticos e não dos grossistas-distribuidores — Proibição de executar uma medida de auxílio não notificada — Possibilidade de invocar a ilegalidade de uma medida de auxílio para obter o reembolso de um imposto — Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público impostas aos grossistas-distribuidores — Ónus da prova de uma compensação adicional — Modalidades previstas pelo direito nacional — Proibição de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o reembolso do imposto)

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2006/C 281/19

Processo C-72/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny/Finanzamt Landshut (Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c) — Utilização de um imóvel afecto à empresa para uso privado do sujeito passivo — Equiparação dessa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso — Determinação da base tributável — Conceito de montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução dessa prestação de serviços)

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2006/C 281/20

Processo C-82/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

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2006/C 281/21

Processo C-138/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie/Minister van Landbouw, Nattur en Voedselkwaliteit (Autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas — Directiva 91/414/CEE — Artigo 8.o — Directiva 98/8/CE — Artigo 16.o — Poderes dos Estados-Membros durante o período transitório)

13

2006/C 281/22

Processo C-193/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Proibição de exercer actividades de domiciliação de sociedades — Obrigação de apresentar anualmente um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de origem)

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2006/C 281/23

Processo C-228/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália) — Stradasfalti Srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento (Sexta Directiva IVA — Artigos 17.o, n.o 7, e 29.o — Direito à dedução do IVA a montante)

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2006/C 281/24

Processo C-244/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern eV, Johann Märkl, Ludwig Neumair, Matthias Maier, Josef Hörmann, Christine Hörmann, Albert Hörmann, Johann Hörmann, Maria Rimpfl, Georg Rimpfl, Eva Rimpfl, Karl Kressierer, Magdalena Kressierer, Anton Wastl, Amalie Wastl, Richard Westenthanner, Barbara Westenthanner, Angelika Graubner-Riedelsheimer, Michael Graubner, Wolfram Graubner, Sylvia Stracke, Eva Maria Thiel, Friederike Nischwitz, Georg Daller/Freistaat Bayern (Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 92/43/CEE — Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária)

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2006/C 281/25

Processo C-417/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Maria Dolores Fernández Gómez (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agente temporário — Artigo 2.o, alínea a), do ROA — Período cumprido na Comissão na qualidade de perito nacional destacado — Pedido de anulação — Admissibilidade — Requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito — Acto que causa prejuízo)

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2006/C 281/26

Processo C-100/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/66/CE — Normas de rotulagem energética — Não transposição no prazo estabelecido)

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2006/C 281/27

Processo C-331/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 31 de Julho de 2006 — K. D. Chuck/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

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2006/C 281/28

Processo C-337/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de Agosto de 2006 — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH

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2006/C 281/29

Processo C-343/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 8 de Agosto de 2006 — Peter Funk/Stadt Chemnitz

18

2006/C 281/30

Processo C-345/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats im Land Niederösterreich (Áustria) em 10 de Agosto de 2006 — Gottfried Heinrich

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2006/C 281/31

Processo C-347/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale di Brescia (Itália) em 17 de Agosto de 2006 — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano

19

2006/C 281/32

Processo C-349/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim

20

2006/C 281/33

Processo C-350/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Gerhard Schultz-Hoff/Deutsche Retenversicherung Bund

21

2006/C 281/34

Processo C-352/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 25 de Agosto de 2006 — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen

21

2006/C 281/35

Processo C-353/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Flensburg (Alemanha) em 28 de Agosto de 2006 — Processo de direito da família Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul, outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll

22

2006/C 281/36

Processo C-357/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de Agosto de 2006 — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio

22

2006/C 281/37

Processo C-365/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

23

2006/C 281/38

Processo C-366/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Setembro de 2006 — DNA Verkot Oy

24

2006/C 281/39

Processo C-368/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Lyon em 8 de Setembro de 2006 — CEDILAC SA/Ministério da economia, das finanças e da indústria

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2006/C 281/40

Processo C-373/06 P: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2006 por Thomas Faherty do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 281/41

Processo C-379/06 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Larry Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

26

2006/C 281/42

Processo C-397/06: Acção intentada em 22 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

26

2006/C 281/43

Processo C-407/06: Acção intentada em 03 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

27

2006/C 281/44

Processo C-416/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

27

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 281/45

Processos apensos T-217/99, T-321/00 e T-222/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — Sinaga/Comissão («Açúcar — Programa Poseima — Regulamento (CEE) n.o 1600/92 — Estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores — Recurso de anulação — Admissibilidade — Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade — Fundamentação — Respeito das formalidades essenciais»)

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2006/C 281/46

Processo T-166/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Lucchini/Comissão («CECA — Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios a favor do ambiente — Auxílio da Itália em benefício da empresa siderúrgica Lucchini — Recusa de autorização do auxílio previsto — Quadro jurídico aplicável — Elegibilidade dos investimentos notificados para auxílios a favor da protecção do ambiente — Condições da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum — Fundamentação»)

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2006/C 281/47

Processo T-226/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Processo de concurso — Pagamento em espécie — Prejuízo sofrido no mercado em questão em resultado do pagamento em espécie — Nexo de causalidade)

29

2006/C 281/48

Processo T-210/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — British Aggregates/Comissão («Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito — Carácter selectivo — Dever de fundamentação — Apreciação diligente e imparcial»)

29

2006/C 281/49

Processo T-300/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Moser Baer India/Conselho («Inquéritos em matéria de direitos de compensação — Discos compactos para gravação originários da Índia — Cálculo do montante da subvenção — Determinação do prejuízo — Nexo de causalidade — Direitos de defesa»)

30

2006/C 281/50

Processo T-115/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Laroche/Comissão («Funcionários — Relatório de evolução na carreira — Período de avaliação 2001/2002 — Decisão de encerramento — Prazo de contestação — Cômputo»)

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2006/C 281/51

Processo T-119/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2006 — Rossi Ferreras/Comissão («Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Pedido de anulação — Exercício de avaliação de 2001-2002 — Parecer do superior hierárquico anterior — Inexistência de tomada em consideração pelo notador — Inadmissibilidade»)

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2006/C 281/52

Processo T-168/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — L & D/IHMI («Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas anteriores representadas por um abeto, algumas das quais incluem elementos nominativos — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo “Aire Limpio” — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

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2006/C 281/53

Processo T-188/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) («Marca comunitária — Forma de uma garrafa esmerilada negra mate — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Inexistência de carácter distintivo — Violação dos direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)

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2006/C 281/54

Processo T-190/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada) («Marca comunitária — Forma de uma garrafa branca esmerilada — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Ausência de carácter distintivo — Violação dos direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)

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2006/C 281/55

Processo T-191/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — MIP Metro/IHMI — Tesco Stores (METRO) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo METRO — Marca nominativa nacional anterior METRO — Caducidade da marca nacional anterior»)

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2006/C 281/56

Processo T-193/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Tillack/Comissão («Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que diz respeito à divulgação de informações confidenciais — Suspeitas de corrupção e de violação do sigilo profissional — Comunicação a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos susceptíveis de procedimento penal — Buscas no domicilio e no escritório de um jornalista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada»)

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2006/C 281/57

Processos apensos T-304/06 e T-316/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros — Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência — Fundamentação»)

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2006/C 281/58

Processo T-6/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — DEF-TEC Defense Technology GmbH/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Existência do consentimento do titular da marca»)

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2006/C 281/59

Processo T-96/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Monte di Massima/IHMI-Höfferle Internationale (Valle della Luna) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Valle della Luna — Marca nacional figurativa anterior VALLE DE LA LUNA — Prova do uso da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 281/60

Processo T-133/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Meric/IHMI — Arbora & Ausonia, SL (PAM-PIM'S BABY-PROP) («Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores PAM-PAM — Pedido de marca comunitária nominativa PAM-PIM'S BABY-PROP — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

35

2006/C 281/61

Processo T-34/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão (Produtos de protecção das plantas — Substância activa endolsufão — Reexame da autorização para colocar produtos no mercado — Acção por omissão — Desnecessidade de atribuição)

35

2006/C 281/62

Processo T-148/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Comunidad autónoma de Madrid e Mintra/ Comissão (Fornecimento de dados relativos ao procedimento relativo aos défices excessivos — Regulamento (CE) n.o 3605/93 — Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) — Regulamento (CE) n.o 2223/96 — Carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) — Recurso de anulação — Acto recorrível — Inadmissibilidade)

36

2006/C 281/63

Processo T-242/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — AEPI/Comissão (Direitos de autor e direitos conexos — Procedimento de incumprimento — Arquivo duma denúncia apresentada por um particular — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

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2006/C 281/64

Processo T-350/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Finlândia/Comissão (Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Procedimento por incumprimento — Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional)

37

2006/C 281/65

Processo T-224/06: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2006 — Otto (GmbH & Co KG) (Hamburgo, Alemanha)/IHMI

37

2006/C 281/66

Processo T-250/06 P: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 por Ott e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05, Ott e o./Comissão

38

2006/C 281/67

Processo T-252/06 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Beau do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05, Beau/Comissão

38

2006/C 281/68

Processo T-253/06 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 por Chassagne do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05, Chassagne/Comissão

38

2006/C 281/69

Processo T-255/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

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2006/C 281/70

Processo T-257/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 –Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (marca nominativa “BUD” )

39

2006/C 281/71

Processo T-260/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Arktouros/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 281/72

Processo T-263/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

41

2006/C 281/73

Processo T-267/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — República Italiana/Comissão

41

2006/C 281/74

Processo T-269/06: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2006 — Rautaruukki/IHMI (RAUTAURUUKI)

42

2006/C 281/75

Processo T-282/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Sun Chemical Group e outros/Comissão

42

2006/C 281/76

Processo T-381/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão

43

2006/C 281/77

Processo T-382/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão

43

2006/C 281/78

Processo T-383/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Drazdansky/IHMI — Bad Heilbrunner Naturheilmittel (VITACAN)

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 281/79

Processo F-82/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

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2006/C 281/80

Processo F-88/06: Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Pantalis/Comissão

44

2006/C 281/81

Processo F-98/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Lohiniva/Comissão das Comunidades Europeias

45

2006/C 281/82

Processo F-105/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Lübking e o./Comissão das Comunidades Europeias

45

2006/C 281/83

Processo F-106/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Erbežnik (Luxemburgo, Luxemburgo)/Parlamento Europeu

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2006/C 281/84

Processo F-109/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Dittert/Comissão

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2006/C 281/85

Processo F-110/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Carpi Badía/Comissão

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2006/C 281/86

Processo F-111/06: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 — Nikos Giannopoulos/Conselho Europeu

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2006/C 281/87

Processo F-112/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Krčová/Tribunal de Justiça

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2006/C 281/88

Processo F-113/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Bouis e o./Comissão

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2006/C 281/89

Processo F-114/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Amerigo Liotti/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 281/90

Processo F-35/06: Despacho do Tribunal da Funçao Pública de 4 de Outubro de 2006 — Grunheid/Comissão

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III   Informações

2006/C 281/91

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 261 de 28.10.2006

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PT