ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 36

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
11 de fevereiro de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 036/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 22 de Novembro de 2005, no processo C-384/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret): Processo penal contra Knud Grøngaard, Allan Bang (Directiva 89/592/CEE — Operações de iniciados — Comunicação de informações privilegiadas a terceiros — Proibição)

1

2006/C 036/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-46/03: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Anulação de verbas — Condições — Programa Manchester/Salford/Trafford 2 («MST 2»)

2

2006/C 036/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 13 de Dezembro de 2005, no processo C-78/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs para a aquisição de terras — Programa destinado à privatização de terras e à reestruturação da agricultura nos novos Länder)

2

2006/C 036/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 24 de Novembro de 2005, nos processos apensos C-138/03, C-324/03 e C-431/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Fundos estruturais — Co-financiamento — Regulamentos (CE) n.os 1260/1999 e 1685/2000 — Condições de elegibilidade de pagamentos por conta feitos por organismos nacionais no quadro de regimes de auxílios de Estado)

3

2006/C 036/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Dezembro de 2005, no processo C-220/03: Banco Central Europeu contra República Federal da Alemanh (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Acordo relativo à sede do Banco Central Europeu — Cláusula compromissória — Imóveis arrendados pelo BCE — Repercussão dos impostos indirectos no montante das rendas)

3

2006/C 036/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-301/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Elegibilidade das despesas — Alterações aos complementos de programação — Inadmissibilidade)

4

2006/C 036/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Novembro de 2005, no processo C-320/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE a 30.o CE — Livre circulação de mercadorias — Artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 — Artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 — Transportes — Proibição sectorial da circulação de veículos pesados com peso bruto superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias — Qualidade do ar — Protecção da saúde e do ambiente — Princípio da proporcionalidade)

4

2006/C 036/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 13 de Dezembro de 2005, no processo C-411/03 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Koblenz): processo intentado por SEVIC Systems AG (Liberdade de estabelecimento — Artigos 43.o CE e 48.o CE — Fusões transfronteiriças — Recusa de inscrição no registo nacional — Compatibilidade)

5

2006/C 036/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 13 de Dezembro de 2005, no processo C-446/03 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Marks & Spencer plc contra David Halsey (Her Majesty's Inspector of Taxes) (Artigos 43.o CE e 48.o CE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução fiscal — Benefícios das sociedades-mãe — Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial residente — Autorização — Dedução dos prejuízos sofridos noutro Estado-Membro por uma filial não residente — Exclusão)

5

2006/C 036/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 6 de Dezembro de 2005, nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), pelo Consiglio di Stato (Itália) e pela Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos)]: The Queen, a pedido de: ABNA Ltd (C-453/03), Denis Brinicombe, BOCM Pauls Ltd, Devenish Nutrition Ltd, Nutrition Services (International) Ltd e Primary Diets Ltd contra Secretary of State for Health e Food Standards Agency, Fratelli Martini & C. SpA (C-11/04) e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, Ferrari Mangimi Srl (C-12/04) e Associazione nazionale tra i produttori di alimenti zootecnici (Assalzoo) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, e Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie (Nevedi) (C-194/04) contra Productschap Diervoeder (Polícia sanitária — Alimentos compostos para animais — Indicação da percentagem exacta dos componentes de um produto — Violação do princípio da proporcionalidade)

6

2006/C 036/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 6 de Dezembro de 2005, no processo C-461/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Gaston Schul Douane-expediteur BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Artigo 234.o CE — Obrigação de o órgão jurisdicional nacional submeter uma questão prejudicial — Invalidade de uma disposição comunitária — Açúcar — Direito de importação adicional — Regulamento (CE) n.o 1423/95 — Artigo 4.o)

7

2006/C 036/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 24 de Novembro de 2005, no processo C-506/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Contribuição financeira — Estudo de viabilidade — Contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual)

7

2006/C 036/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-14/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Abdelkader Dellas, e o. contra Premier ministre, e o. (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceito de “tempo de trabalho” — Alcance — Regulamentação nacional que prevê, designadamente para a duração máxima do trabalho semanal, um limite mais favorável ao trabalhador — Determinação da duração do trabalho em determinados estabelecimentos sociais — Serviço de permanência que implica a presença do trabalhador no local de trabalho — Períodos de inactividade do trabalhador no âmbito desse serviço — Mecanismo nacional de cômputo diferenciado das horas de presença em função da intensidade da actividade)

8

2006/C 036/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Dezembro de 2005, no processo C-33/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 97/33/CE — Artigo 7.o, n.o 5 — Obrigação de verificação da conformidade dos sistemas de contabilização dos custos por um organismo independente competente e de publicação de uma declaração de conformidade — Directiva 98/10/CE — Artigo 18.o, n.os 1 e 2 — Aplicação incorrecta das medidas adoptadas relativamente ao controlo de conformidade do sistema de contabilização dos custos pela autoridade reguladora nacional e à publicação anual de uma declaração de conformidade — Admissibilidade — Interesse em agir — Procedimento pré-contencioso — Direitos de defesa — Directivas 2002/19/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Disposições transitórias — Dever de os Estados-Membros, durante o prazo de transposição de uma directiva, se absterem de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por essa directiva — Ofertas de interligação de referência)

8

2006/C 036/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-63/04 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 20.o, n.o 3 — Bens de investimento — Dedução do imposto pago a montante — Ajustamento das deduções — Bens imobiliários — Alienação por meio de duas operações ligadas, uma isenta, a outra tributada — Repartição)

9

2006/C 036/16

Acórdão do Tribunal de justiça (Grande Secção), de 6 de Dezembro de 2005, no processo C-66/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 2065/2003 — Aromatizantes de fumo — Escolha da base jurídica)

9

2006/C 036/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Novembro de 2005, no processo C-136/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Regulamentos (CEE) n.os 804/68, 1706/89 e 3445/89 — Queijos destinados à transformação num país terceiro)

10

2006/C 036/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 22 de Novembro de 2005, no processo C-144/04 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München): Werner Mangold contra Rüdiger Helm (Directiva 1999/70/CE — Artigos 2.o, 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Directiva 2000/78/CE — Artigo 6.o — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Discriminação em função da idade)

10

2006/C 036/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-148/04 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di génova): Unicredito Italiano SpA contra Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1 (Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e c), CE — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades — Benefícios fiscais concedidos anteriormente — Recuperação do auxílio — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade)

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2006/C 036/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 27 de Outubro de 2005, nos processos apensos C-187/04 e C-188/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação de empreitadas de obras públicas — Regras de publicidade)

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2006/C 036/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-213/04 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Ewald Burtscher contra Josef Stauderer (Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.o CE — Processo de declaração de aquisição de terrenos para construção — Nulidade da transacção em caso de declaração tardia do adquirente)

12

2006/C 036/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-250/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/19/CE — Acesso às redes de comunicações electrónicas e recursos conexos — Não transposição no prazo fixado)

12

2006/C 036/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-253/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/21/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Quadro regulamentar comum — Não transposição no prazo fixado)

13

2006/C 036/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-254/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/20/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Autorização — Não transposição no prazo fixado)

13

2006/C 036/25

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 8 de Dezembro de 2005, no processo C-280/04 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret): Jyske Finans A/S contra Skatteministeriet (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea c) — Isenções — Isenção das entregas de bens excluídas do direito à dedução — Revenda de veículos automóveis comprados em segunda mão por uma sociedade de leasing — Artigo 26.o-A — Regime especial de venda de bens em segunda mão)

13

2006/C 036/26

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 24 de Novembro de 2005, no processo C-366/04 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Disposição nacional que proíbe a venda de produtos de doçaria não embalados em máquinas de venda automática — Higiene dos géneros alimentícios)

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2006/C 036/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-378/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Protecção dos trabalhadores — Riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos e a agentes mutagénicos — Não transposição no prazo fixado)

14

2006/C 036/28

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-394/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Diagnostiko & Therapeftiko Kentro Athinon-Ygeia AE contra Ypourgos Oikonomikon (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) — Isenções — Operações estreitamente conexas com a hospitalização ou a assistência médica — Fornecimento de serviços telefónicos e de locação de postos de televisão às pessoas hospitalizadas — Fornecimento de dormidas e refeições aos seus acompanhantes)

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2006/C 036/29

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Dezembro de 2005, no processo C-445/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Possehl Erzkontor GmbH contra Hauptzollamt Duisburg (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Subposição 2519 90 10 — Magnésia fundida obtida através da fundição, num forno de arco eléctrico, de magnesite previamente calcinada — Magnésia electrofundida)

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2006/C 036/30

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-22/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Não transposição no prazo prescrito)

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2006/C 036/31

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 8 de Dezembro de 2005, no processo C-38/05: Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informações referentes às espécies e às quantidades de peixes desembarcados, bem como ao esforço de pesca)

16

2006/C 036/32

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-67/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Acção comunitária no domínio da política da água — Não transposição no prazo prescrito)

17

2006/C 036/33

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-88/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/59/CE — Não transposição no prazo fixado)

17

2006/C 036/34

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Dezembro de 2005, no processo C-115/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/65/CE — Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado)

17

2006/C 036/35

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-131/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE)

18

2006/C 036/36

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), do 27 de Outubro de 2005, no processo C-234/05 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Brussel): Minister van Sociale Zaken, Staatssecretaris voor volksgezondheid contra BVBA De Backer (Pedido prejudicial — Inadmissibilidade)

18

2006/C 036/37

Processo C-400/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo B.A.S. Trucks B.V. contra Staatsssecretaris van Financiën

19

2006/C 036/38

Processo C-401/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo VDP Dental Laboratory N.V. contra Staatssecretaris van Financiën

19

2006/C 036/39

Processo C-402/05 P: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2005 por Yassin Abdullah Kadi do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/01, Yassin Abdullah Kadi contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

19

2006/C 036/40

Processo C-410/05: Acção intentada em 21 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

20

2006/C 036/41

Processo C-411/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid de 14 de Novembro de 2005 no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Sevicios SA, José Maria Sanz Corral e Martin Tebar Less (parte interveniente: Ministerio Fiscal)

20

2006/C 036/42

Processo C-421/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van Koophandel te Brussel de 21 de Novembro de 2005, no processo N.V. City Motors Groep contra N.V. Citroën Belux

21

2006/C 036/43

Processo C-427/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Genova de 31 de Janeiro de 2005, no processo Porto Antico di Genova SPA contra Agenzia Entrate Ufficio Genova 1

21

2006/C 036/44

Processo C-428/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Firma Laub GmbH & Co. Vieh & Fleisch Import-Export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

22

2006/C 036/45

Processo C-429/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Saintes de 16 de Novembro de 2005 no processo Max Rampion e Marie-Jeanne Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS

22

2006/C 036/46

Processo C-431/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 2005 no processo Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, Lda. contra Merck & CO. INC. e Merck Sharp & Dohme, Lda.

22

2006/C 036/47

Processo C-432/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen, de 24 de Novembro de 2005, no processo Unibet (London) Ltd, London, England e Unibet (International) Ltd, Sliema, Malta contra Justitiekanslern

23

2006/C 036/48

Processo C-433/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handens tingsrätt, de 21 de Novembro de 2005, no processo åklagaren (Ministério Público) contra Lars Sandström

23

2006/C 036/49

Processo C-436/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Beroep te Antwerpen de 29 de Novembro de 2005 no processo Lucien De Graaf e Gudula Daniels contra Estado Belga

24

2006/C 036/50

Processo C-437/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Okresní Soud de Český Krumlov, de 28 de Novembro de 2005, no processo Jan Vorel contra Hospital de Český Krumlov

25

2006/C 036/51

Processo C-441/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da cour administrative d'appel de Douai, de 1 de Dezembro de 2005, no processo Société Roquette Frères contra Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité

25

2006/C 036/52

Processo C-443/05 P: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2005 por Common Market Fertilizers SA (CMF) do acórdão de 27 de Setembro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) nos processos apensos T-134/03 e T-135/03, entre Common Market Fertilizers SA (CMF) e a Comissão das Comunidades Europeias

26

2006/C 036/53

Processo C-449/05: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

26

2006/C 036/54

Cancelamento do processo C-541/03

27

2006/C 036/55

Cancelamento do processo C-67/04

27

2006/C 036/56

Cancelamento do processo C-147/05

27

2006/C 036/57

Cancelamento do processo C-153/05

27

2006/C 036/58

Cancelamento do processo C-204/05

27

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 036/59

Processo T-33/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Britannia Alloys & Chemicals/Comissão («Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordo, decisão ou prática concertada — Mercado do fosfato de zinco — Coima — artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Volume de negócios relevante — Recurso de anulação»)

28

2006/C 036/60

Processo T-48/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2005 — Brouwerij Haacht/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas — Capacidade efectiva do autor da infracção para causar prejuízos significativos aos outros operadores — Circunstâncias atenuantes — Comunicação sobre a cooperação»)

28

2006/C 036/61

Processo T-52/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — SNCZ/Comissão («Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordo, decisão ou prática concertada — Mercado do fosfato de zinco — Coima — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Recurso de anulação»)

29

2006/C 036/62

Processo T-62/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Union Pigments/Comissão («Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordo, decisão ou prática concertada — Mercado do fosfato de zinco — Coima — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Gravidade e duração da infracção — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Recurso de anulação»)

29

2006/C 036/63

Processo T-64/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Heubach/Comissão («Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordo, decisão ou prática concertada — Mercado do fosfato de zinco — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Gravidade da infracção — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Fundamentação»)

29

2006/C 036/64

Processo T-361/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2005 — Vanlangendonck/Comissão («Funcionários — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Violação do anúncio do concurso — Igualdade de tratamento»)

30

2006/C 036/65

Processo T-12/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2005 — Almdudler Limonade/IHMI («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de limonada — Recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

30

2006/C 036/66

Processo T-343/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2005 — Deutsche Post e Securicor Omega Express/Comissão («Auxílio de Estado — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Denúncia — Recusa — Falta de objecto»)

31

2006/C 036/67

Processo T-426/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2005 — Tramarin/Comissão («Recurso de anulação — Admissibilidade — Auxílios concedidos pelos Estados — Convite da Comissão para alterar um projecto de auxílio notificado — Acto susceptível de recurso — Acto que produz efeitos jurídicos — Prazo de recurso — Começo do decurso do prazo — Publicação sumária no Jornal Oficial — Sítio da Internet»)

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2006/C 036/68

Processo T-507/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Ruiz Bravo-Villasante/Comissão («Funcionários — Recurso de anulação — Prazo de interposição do recurso — Inadmissibilidade»)

32

2006/C 036/69

Processo T-411/05: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Gerolf Annemans/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 036/70

Processo T-414/05: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2005 — NHL Enterprises/IHMI

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2006/C 036/71

Processo T-420/05: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Vischim/Comissão

33

2006/C 036/72

Processo T-432/05: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2005 — EMC Development/Comissão

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2006/C 036/73

Processo T-433/05: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Sanchez Ferriz/Comissão

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2006/C 036/74

Processo T-162/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2005 — Grijseels e Lopez Garcia/Comité Económico e Social Europeu

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III   Informações

2006/C 036/75

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 22 de 28.1.2006

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