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Document C:2000:047:TOC

    Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 47, 19 de Fevereiro de 2000


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    Jornal Oficial
    das Comunidades Europeias
    		ISSN 0257-7771

    C 47
    43.o ano
    19 de Fevereiro de 2000
    Edição em língua portuguesaComunicações e Informações
    Número de informaçãoÍndice

    		Página
    I Comunicações
    Tribunal de Justiça
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    2000/C 47/01Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-253/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993) 1
    2000/C 47/02Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-184/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE do Conselho — Poluição aquática — Não transposição) 1
    2000/C 47/03Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-48/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Firma Söhl & Söhlke contra Hauptzollamt Bremen (Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Ultrapassagem dos prazos de desalfandegamento de mercadorias não comunitárias em depósito temporário — Conceito de incumprimento ou não observância sem reais consequências para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro em questão — Prorrogação do prazo — Conceito de negligência manifesta) 2
    2000/C 47/04Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-315/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 95/21/CE) 3
    2000/C 47/05Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-350/98 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Henkel Hellas ABEE contra Elliniko Dimosio (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre a capitalização dos lucros não distribuídos) 4
    2000/C 47/06Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-442/97 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidsrechtbank Brugge): Jozef van Coile contra Rijksdienst voor Pensioenen (Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92]— Prestações da mesma natureza devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de redução, suspensão ou supressão prevista na legislação de um Estado-Membro — Legislação nacional que reconhece períodos por força de uma presunção legal (presunção dos anos de guerra) na medida em que não tenha sido constituído, quanto a tais períodos, qualquer direito a pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime estrangeiro)) 4
    2000/C 47/07Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 515/97 — Base jurídica — Artigo 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou artigo 100.oA do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE) 5
    2000/C 47/08Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-107/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna): Teckal Srl contra Comune di Viano, Azienda Gas-Acqua Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia (Contratos públicos de serviços e de fornecimentos — Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação por uma colectividade territorial a um agrupamento a que está associada de um contrato de fornecimento de produtos e de prestação de serviços determinados) 5
    2000/C 47/09Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-151/98 P: Pharos SA contra Comissão das Comunidades Europeias e Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medicamentos veterinários — Somatosalm — Processo de estabelecimento dos limites máximos de resíduos — Comité regulador — Inexistência de parecer — Prazo para recorrer ao Conselho) 6
    2000/C 47/10Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-161/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Mons): Georges Platbrood contra Office national des pensions (ONP) (Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92]— Prestações da mesma natureza devidas em aplicação da legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de redução, de suspensão ou de supressão prevista pela legislação de um Estado-Membro — Legislação nacional que reconhece períodos ao abrigo de uma presunção legal (presunção dos anos de guerra) na medida em que nenhuma pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime estrangeiro) seja concedida em relação a estes) 6
    2000/C 47/11Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-191/98 P: Georges Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Não provimento de recurso de anulação de pena disciplinar de demissão — Pendência simultânea de procedimento disciplinar e de procedimento penal (artigo 88.o, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários)) 7
    2000/C 47/12Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 1999 no processo C-200/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): X AB e Y AB contra Riksskatteverket (Liberdade de estabelecimento — Pagamento efectuado por uma sociedade sueca à sua filial — Isenção do imposto sobre as sociedades) 7
    2000/C 47/13Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-275/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævn for Udbud): Unitron Scandinavia A/S, 3-S A/S, Danske Svineproducenters Serviceselskab contra Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri (Contratos públicos de fornecimento — Directiva 93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos de fornecimento por uma entidade que não seja uma entidade adjudicante) 8
    2000/C 47/14Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999 no processo C-149/96: República Portuguesa contra Conselho da União Europeia (Política comercial — Acesso ao mercado dos produtos têxteis — Produtos originários da Índia e do Paquistão) 8
    2000/C 47/15Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999 nos processos apensos C-369/96 e C-376/96 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Huy): Processos penais contra Jean-Claude Arblade, Arblade & Fils SARL, demandada em pedido cível (C-369/96), e Bernard Leloup, Serge Leloup, Sofrage SARL, demandada em pedido cível (C-376/96) (Livre prestação de serviços — Deslocação temporária de trabalhadores para cumprimento de um contrato — Restrições) 9
    2000/C 47/16Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Novembro de 1999 no processo C-212/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 93/83/CEE) 10
    2000/C 47/17Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 1999 no processo C-234/98 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Leeds): G. C. Allen e o. contra Amalgamated Construction Co. Ltd (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa — Transferência no interior de um mesmo grupo de sociedades) 10
    2000/C 47/18Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-431/98 P: Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso para o Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente) 11
    2000/C 47/19Processo C-363/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos), de 3 de Junho de 1999, no processo entre Koninklijke KPN Nederland N.V., anteriormente sociedade anónima Koninklijke PTT Nederland N.V. e Benelux-Merkenbureau 11
    2000/C 47/20Processo C-382/99: Recurso interposto em 9 de Outubro de 1999 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias 12
    2000/C 47/21Processo C-404/99: Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa 13
    2000/C 47/22Processo C-439/99: Acção intentada em 17 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana 14
    2000/C 47/23Processo C-442/99 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 do acórdão proferido em 28 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), no processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa 15
    2000/C 47/24Processo C-445/99: Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana 16
    2000/C 47/25Processo C-446/99: Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias 16
    2000/C 47/26Processo C-453/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 4 de Agosto de 1999, no processo entre Courage Ltd e Bernard Crehan (pedido original) e Bernard Crehan, por um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepreneur Estates (CPC) plc, 3) Courage Group Ltd (reconvenção) 17
    2000/C 47/27Processo C-456/99 P: Recurso interposto, em 30 de Novembro de 1999, por J, do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-28/98, entre J e Comissão das Comunidades Europeias 17
    2000/C 47/28Processo C-457/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 18
    2000/C 47/29Processo C-458/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 18
    2000/C 47/30Processo C-459/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État do Reino da Bélgica, proferido em 23 de Novembro de 1999, no processo ASBL Mouvement contre le racisme, l'antisémitisme et la xénophobie (MRAX) contra o Estado belga 19
    2000/C 47/31Processo C-461/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda 19
    2000/C 47/32Processo C-462/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de 1999, no processo de Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-Kommission, interveniente: Mobilkom Austria Aktiengesellschaft 20
    2000/C 47/33Processo C-463/99: Acção intentada em 2 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 20
    2000/C 47/34Processo C-464/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 21
    2000/C 47/35Processo C-465/99 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1999, por PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 1999, no processo T-182/96, PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 21
    2000/C 47/36Processo C-467/99: Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 22
    2000/C 47/37Processo C-469/99: Acção intentada em 7 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana 23
    2000/C 47/38Processo C-472/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de 9 de Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR Autoservice Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Republik Österreich 23
    2000/C 47/39Processo C-474/99: Acção intentada em 14 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha 24
    2000/C 47/40Processo C-476/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999, no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij 24
    2000/C 47/41Processo C-484/99: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 24
    2000/C 47/42Processo C-498/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre Town and County Factors Ltd e Commissioners of Customs and Excise 25
    2000/C 47/43Processo C-510/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Grenoble, de 15 de Novembro de 1999, no processo entre Procureur de la République e Fédération Départementale des Chasseurs de l'Isère, Fédération Rhône Alpes de Protection de la Nature (FRAPNA), section Isère, partes cíveis, e Xavier Tridon 25
    2000/C 47/44Processos C-541/99 e C-542/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Giudice di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999, no processo em que são partes CAPE SNC, com sede em Parma, contra IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana e IDEALSERVICE MN RE SaS, com sede em Viadana, contra O.M.A.I. Srl, com sede em Cadelbosco Sotto (RE) 26
    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
    2000/C 47/45Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, Service pour le groupement d'acquisitions (SGA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido de indemnização) 27
    2000/C 47/46Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96 e T-152/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra Conselho da União Europeia e Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra Comissão das Comunidades Europeias (Directiva que proíbe a utilização de substâncias ß-agonistas na criação de animais — Regulamento que restringe a determinadas indicações terapêuticas a validade dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários — Recurso de anulação — Admissibilidade — Princípio da proporcionalidade) 27
    2000/C 47/47Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 no processo T-22/97, Kesko Oy contra Comissão das Comunidades Europeias (Controlo das operações de concentração — Recurso de anulação — Admissibilidade — Objecto do litígio — Compentência da Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4064/89 — Efeito sobre o comércio entre Estados-Membros — Criação de uma posição dominante) 28
    2000/C 47/48Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA e Republica SA contra Conselho da União Europeia (Direitos antidumping — Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado — Acordo europeu com a Roménia — Valor normal — Margem de dumping — Prejuízo — Direitos processuais dos exportadores) 28
    2000/C 47/49Processo T-235/99: Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por Garage Bergsteyn B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias 29
    2000/C 47/50Processo T-236/99: Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por Direcks Service Station Bocholtz B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias 29
    2000/C 47/51Processo T-269/99: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a Comissão das Comunidades Europeias 29
    2000/C 47/52Processo T-271/99: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias 30
    2000/C 47/53Processo T-272/99: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia — Diputación Foral de Biskaia contra a Comissão das Comunidades Europeias 30
    2000/C 47/54Processos T-273 a 278/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Autoservice J. van Deursen B. V. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias 31
    2000/C 47/55Processos T-279 a 284/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por De Haan Minerale Oliën B. V. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias 31
    2000/C 47/56Processo T-317/99: Recurso interposto em 11 de Novembro de 1999 por Franz Lemaître contra a Comissão das Comunidades Europeias 32
    2000/C 47/57Processo T-323/99: Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini, S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 32
    2000/C 47/58Processo T-326/99: Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1999, por Nancy Fern Olivieri contra a Comissão das Comunidades Europeias 33
    2000/C 47/59Processo T-327/99: Recurso interposto em 19 de Novembro de 1999 pela Front National contra o Parlamento Europeu 34
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