Aparelhos a gás (a partir de 2018)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2016/426 relativo aos aparelhos a gás

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• Este regulamento modifica e atualiza as regras definidas na legislação anterior (Diretiva 2009/142/CE).
• Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e à colocação em serviço de aparelhos a gás e seus equipamentos.
• Prevê o acesso ao mercado da União Europeia (UE) dos aparelhos e dos equipamentos abrangidos no que respeita à segurança do gás destes produtos.
• Trata da eficiência energética destes produtos, exceto nos casos em que é aplicável outra legislação mais específica da UE.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• O regulamento aplica-se aos aparelhos a gás e aos equipamentos, entendendo-se por:
  • « aparelhos », os aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, aquecer o ambiente, produzir água quente, refrigerar, iluminar ou lavar, bem como os queimadores com ventilador* e os geradores de calor equipados com tais queimadores;
  • « equipamentos », os dispositivos de segurança, de controlo e de regulação e respetivos componentes destinados a ser incorporados num aparelho a gás ou utilizados na construção desse aparelho.
• O regulamento não se aplica aos aparelhos especificamente concebidos:
  • para serem usados em processos industriais utilizados em estabelecimentos industriais;
  • para utilização em aeronaves e vias-férreas; ou
  • para efeitos de investigação para utilização temporária em laboratórios.

Condições a respeitar aquando da colocação dos aparelhos ou dos equipamentos no mercado

• Os aparelhos e os equipamentos devem cumprir o disposto no regulamento — cujos requisitos essenciais estão previstos no anexo I — antes de poderem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço na UE.
• Os aparelhos abrangidos pelo regulamento devem ser concebidos e construídos de forma a funcionarem com segurança, não devendo, em condições normais de utilização*, apresentar perigo para as pessoas, os animais domésticos ou os bens.
• Todos os aparelhos devem ser acompanhados de:
  • instruções técnicas destinadas ao instalador que contenham todas as instruções de instalação, de regulação e de manutenção suscetíveis de permitir a correta execução dessas tarefas e uma utilização segura do aparelho incluindo, por exemplo:
    • pormenores sobre o tipo de gás e a pressão utilizados,
    • a entrada de ar novo necessária, bem como
    • as condições de evacuação dos produtos da combustão;
  • instruções de utilização e manutenção destinadas aos utilizadores que contenham todas as informações necessárias para uma utilização segura e que chamem a atenção do utilizador para quaisquer eventuais restrições em matéria de utilização;
  • advertências que indiquem o tipo de gás a ser utilizado, a pressão de alimentação e as eventuais restrições de utilização, nomeadamente a restrição de que o aparelho só deve ser instalado em locais suficientemente ventilados.

Exame de tipo

• O fabricante deve apresentar um pedido de exame UE de tipo a um único organismo notificado*. O pedido deve incluir:
  • o nome e endereço do fabricante;
  • uma declaração escrita especificando que o pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado;
  • documentação técnica, tal como indicado neste regulamento.
• Se o tipo cumprir os requisitos do regulamento, o organismo notificado emite o certificado de exame UE de tipo e remete-o ao fabricante.

Declaração UE de conformidade

• Antes de colocar um aparelho ou equipamento no mercado, o fabricante deve submetê-lo a uma fase de controlo da produção por um organismo notificado.
• Após uma avaliação positiva da conformidade do produto, o fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade*, especificando que o produto em questão está conforme com os requisitos do regulamento.
• O aparelho a gás ou a respetiva placa de identificação deve ostentar a marcação CE, juntamente com as seguintes Informações:
  • o nome do fabricante;
  • a firma registada;
  • a categoria do aparelho;
  • a pressão de alimentação; e
  • os dois últimos dígitos do ano em que foi aposta a marcação «CE».
• Os fabricantes devem:
  • manter a documentação técnica relevante e declaração UE de conformidade pelo prazo de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho/equipamento;
  • informar as autoridades nacionais dos aparelhos passíveis de constituir um risco.
• Os importadores devem assegurar que os aparelhos e os equipamentos que colocam no mercado estão em conformidade com o regulamento, nomeadamente que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação CE e a documentação elaborada pelo fabricante estão disponíveis para inspeção pelas autoridades. O seu nome e contactos devem ser indicados no aparelho ou equipamento.
• Os distribuidores devem:
  • agir com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que fazem do aparelho ou equipamento não afeta a sua conformidade;
  • verificar se os aparelhos que disponibilizam no mercado ostentam a marcação CE e se são acompanhados por uma declaração de conformidade.
• Os governos da UE informam a Comissão Europeia dos organismos notificados que estão autorizados a realizar as tarefas de avaliação da conformidade.
• A Comissão coordena a colaboração mútua entre autoridades nacionais.
• Os países da UE devem comunicar à Comissão, até 21 de outubro de 2017, os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes utilizados nos respetivos territórios. Devem, além disso, comunicar antecipadamente todas as alterações subsequentes.
• Até 21 de março de 2018, os países da UE devem ter em vigor um regime de aplicação de sanções em caso de violação da lei.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

É aplicável a partir de 21 de abril de 2018, com exceção de determinados artigos consagrados sobretudo aos organismos de notificação e aos procedimentos, bem como à notificação dos tipos de gás e das pressões de alimentação correspondentes utilizados nos territórios dos países da UE. Estes artigos são aplicáveis a partir de 21 de outubro de 2016.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• «Aparelhos a gás» no sítio da Comissão Europeia.

* PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (JO L 81 de 31.3.2016, p. 99-147)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás (JO L 330 de 16.12.2009, p. 10-27)

última atualização 06.03.2017