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Document 32018Q0925(02)
Amendments to the Rules of Procedure of the General Court
Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
JO L 240 de 25.9.2018, p. 68–71
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
25.9.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 240/68 |
ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL
O TRIBUNAL GERAL,
tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 254.o, quinto parágrafo,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o artigo 63.o,
considerando o sucesso que a aplicação informática «e-Curia» conheceu e os benefícios que a mesma apresenta do ponto de vista do caráter imediato das trocas desmaterializadas entre os representantes das partes no Tribunal Geral e a Secretaria desta jurisdição,
considerando que há que alterar o Regulamento de Processo do Tribunal Geral com vista a tornar a utilização da e-Curia obrigatória para efeitos da entrega dos atos processuais e das notificações efetuadas pela sua Secretaria no âmbito dos processos no Tribunal Geral,
considerando que importa inserir no Regulamento de Processo uma base jurídica para precisar as diligências a seguir quando for tecnicamente impossível utilizar a e-Curia,
com o acordo do Tribunal de Justiça,
com a aprovação do Conselho, dada em 26 de junho de 2018,
ADOTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (1) é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 1.o, n.o 2, o ponto final no fim da alínea j) é substituído por um ponto e vírgula, sendo acrescentado o texto de uma alínea k):
|
2) |
No artigo 36.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte texto: «2. O secretário faz menção da inscrição no registo nos atos processuais juntos aos autos do processo e, a pedido das partes, nas cópias que apresentem para o efeito.» |
3) |
No artigo 42.o, n.o 1, a referência aos «artigos 7.o, 9.o, 11.o, 13.o, 15.o, 16.o, 18.o, 25.o, 28.o, 31.o a 33.o, 41.o, 74.o e 224.o» é substituída pela referência aos «artigos 7.o, 9.o, 11.o, 13.o, 15.o, 16.o, 18.o, 25.o, 28.o, 31.o a 33.o, 41.o, 56.o-A e 224.o». |
4) |
Depois do artigo 56.o, é inserida uma nova secção que inclui um novo artigo 56.o-A: «
Artigo 56.o-A e-Curia 1. Sem prejuízo dos casos previstos no artigo 57.o, n.o 2, no artigo 72.o, n.o 4, no artigo 80.o, n.o 1, no artigo 105.o, n.os 1 e 2, no artigo 147.o, n.o 6, no artigo 148.o, n.o 9, e no artigo 178.o, n.os 2 e 3, todos os atos processuais devem ser entregues e notificados através da e-Curia. 2. As condições de entrega e de notificação de um ato processual através da e-Curia são precisadas em decisão adotada pelo Tribunal Geral. Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 3. A utilização da e-Curia pressupõe a abertura de uma conta de acesso, nas condições enunciadas na decisão referida no n.o 2. 4. Se um ato processual for entregue através da e-Curia antes da apresentação dos documentos comprovativos exigidos para validar a conta de acesso, essas peças devem dar entrada em formato papel na Secretaria do Tribunal no prazo de dez dias a contar da entrega do ato. Esse prazo não pode ser prorrogado e o artigo 60.o não é aplicável. Se os documentos comprovativos não forem recebidos no prazo fixado, o Tribunal Geral declara inadmissível o ato processual entregue através da e-Curia. 5. Quando a utilização da e-Curia se revelar tecnicamente impossível e sem prejuízo da aplicação do artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto, um ato processual pode ser entregue ou notificado através de qualquer meio adequado disponível. As diligências a seguir nesse caso são precisadas na decisão prevista no n.o 2.» |
5) |
O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:
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6) |
O artigo 68.o é alterado do seguinte modo:
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7) |
O artigo 72.o é alterado do seguinte modo:
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8) |
O artigo 73.o é suprimido. |
9) |
O artigo 74.o é suprimido. |
10) |
O artigo 77.o é suprimido. |
11) |
No artigo 80.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte texto: «1. A petição é notificada ao demandado através da e-Curia, quando este dispuser de uma conta de acesso à e-Curia. Caso contrário, a petição é notificada ao demandado por envio postal registado, com aviso de receção, de uma cópia autenticada da petição, ou por entrega dessa cópia contra recibo.» |
12) |
No artigo 81.o, n.o 2, a referência ao artigo 77.o é suprimida e, por conseguinte, o n.o 2 é substituído pelo seguinte texto: «2. O artigo 78.o, n.os 4 a 6, é aplicável à contestação.» |
13) |
No artigo 143.o, n.o 4, é suprimida a referência ao artigo 77.o e, por conseguinte, o n.o 4 é substituído pelo seguinte texto: «4. O artigo 78.o, n.os 4 a 6, e o artigo 139.o são aplicáveis ao pedido de intervenção.» |
14) |
O artigo 147.o é alterado do seguinte modo:
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15) |
No artigo 148.o, o n.o 9 é substituído pelo seguinte texto: «9. Quando o requerente de assistência judiciária não seja representado por um advogado, as notificações ser-lhe-ão remetidas por envio postal registado, com aviso de receção, de uma cópia do ato a notificar ou por entrega dessa cópia contra recibo. As notificações às outras partes são efetuadas segundo o modo previsto no artigo 80.o, n.o 1.» |
16) |
No artigo 156.o, n.o 5, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78.o». |
17) |
No artigo 166.o, n.o 2, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78.o». |
18) |
No artigo 167.o, n.o 1, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78.o». |
19) |
No artigo 168.o, n.o 3, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78». |
20) |
No artigo 169.o, n.o 3, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78». |
21) |
No artigo 170.o, n.o 1, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78.o». |
22) |
No artigo 173.o, n.o 5, a referência ao artigo 77.o é suprimida e, por conseguinte, o n.o 5 é substituído pelo seguinte texto: «5. O artigo 78.o, n.os 4 a 6, é aplicável ao ato processual referido no n.o 2.» |
23) |
No artigo 175.o, n.o 4, a referência ao artigo 77.o é suprimida e, por conseguinte, o n.o 4 é substituído pelo seguinte texto: «4. O artigo 78.o, n.os 4 a 6, e o artigo 139.o são aplicáveis ao pedido de substituição.» |
24) |
O artigo 177.o é alterado do seguinte modo:
|
25) |
O artigo 178.o é alterado do seguinte modo:
|
26) |
No artigo 180.o, n.o 2, a referência ao «artigo 177.o, n.os 4 a 7,» é substituída pela referência ao «artigo 177.o, n.os 4 a 6,». |
27) |
O artigo 194.o é alterado do seguinte modo:
|
28) |
No artigo 197.o, n.o 2, a referência ao «artigo 194.o, n.o 6,» é substituída pela referência ao «artigo 194.o, n.o 5,». |
29) |
No artigo 199.o, n.o 2, a referência ao «artigo 194.o, n.os 3 a 6,» é substituída pela referência ao «artigo 194.o, n.os 3 a 5,». |
30) |
No artigo 213.o, n.o 1, a referência aos «artigos 51.o a 58.o, 60.o a 74.o, 79.o, 84.o, 87.o, 89.o, 90.o, 107.o a 122.o, 124.o, 125.o, 129.o, 131.o, 142.o a 162.o, 164.o, 165.o e 167.o a 170.o» é substituída pela referência aos «artigos 51.o a 58.o, 60.o a 72.o, 79.o, 84.o, 87.o, 89.o, 90.o, 107.o a 122.o, 124.o, 125.o, 129.o, 131.o, 142.o a 162.o, 164.o, 165.o e 167.o a 170.o». |
Artigo 2.o
As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas previstas no artigo 44.o do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão prevista no artigo 56.o-A, n.o 2, do Regulamento de Processo.
Feito no Luxemburgo, em 11 de julho de 2018.
O Secretário
E. COULON
O Presidente
M. JAEGER