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Document 32018Q0925(02)
Amendments to the Rules of Procedure of the General Court
Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
JO L 240 de 25.9.2018, p. 68–71
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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25.9.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 240/68 |
ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL
O TRIBUNAL GERAL,
tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 254.o, quinto parágrafo,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o artigo 63.o,
considerando o sucesso que a aplicação informática «e-Curia» conheceu e os benefícios que a mesma apresenta do ponto de vista do caráter imediato das trocas desmaterializadas entre os representantes das partes no Tribunal Geral e a Secretaria desta jurisdição,
considerando que há que alterar o Regulamento de Processo do Tribunal Geral com vista a tornar a utilização da e-Curia obrigatória para efeitos da entrega dos atos processuais e das notificações efetuadas pela sua Secretaria no âmbito dos processos no Tribunal Geral,
considerando que importa inserir no Regulamento de Processo uma base jurídica para precisar as diligências a seguir quando for tecnicamente impossível utilizar a e-Curia,
com o acordo do Tribunal de Justiça,
com a aprovação do Conselho, dada em 26 de junho de 2018,
ADOTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (1) é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, n.o 2, o ponto final no fim da alínea j) é substituído por um ponto e vírgula, sendo acrescentado o texto de uma alínea k):
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2) |
No artigo 36.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte texto: «2. O secretário faz menção da inscrição no registo nos atos processuais juntos aos autos do processo e, a pedido das partes, nas cópias que apresentem para o efeito.» |
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3) |
No artigo 42.o, n.o 1, a referência aos «artigos 7.o, 9.o, 11.o, 13.o, 15.o, 16.o, 18.o, 25.o, 28.o, 31.o a 33.o, 41.o, 74.o e 224.o» é substituída pela referência aos «artigos 7.o, 9.o, 11.o, 13.o, 15.o, 16.o, 18.o, 25.o, 28.o, 31.o a 33.o, 41.o, 56.o-A e 224.o». |
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4) |
Depois do artigo 56.o, é inserida uma nova secção que inclui um novo artigo 56.o-A: «
Artigo 56.o-A e-Curia 1. Sem prejuízo dos casos previstos no artigo 57.o, n.o 2, no artigo 72.o, n.o 4, no artigo 80.o, n.o 1, no artigo 105.o, n.os 1 e 2, no artigo 147.o, n.o 6, no artigo 148.o, n.o 9, e no artigo 178.o, n.os 2 e 3, todos os atos processuais devem ser entregues e notificados através da e-Curia. 2. As condições de entrega e de notificação de um ato processual através da e-Curia são precisadas em decisão adotada pelo Tribunal Geral. Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 3. A utilização da e-Curia pressupõe a abertura de uma conta de acesso, nas condições enunciadas na decisão referida no n.o 2. 4. Se um ato processual for entregue através da e-Curia antes da apresentação dos documentos comprovativos exigidos para validar a conta de acesso, essas peças devem dar entrada em formato papel na Secretaria do Tribunal no prazo de dez dias a contar da entrega do ato. Esse prazo não pode ser prorrogado e o artigo 60.o não é aplicável. Se os documentos comprovativos não forem recebidos no prazo fixado, o Tribunal Geral declara inadmissível o ato processual entregue através da e-Curia. 5. Quando a utilização da e-Curia se revelar tecnicamente impossível e sem prejuízo da aplicação do artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto, um ato processual pode ser entregue ou notificado através de qualquer meio adequado disponível. As diligências a seguir nesse caso são precisadas na decisão prevista no n.o 2.» |
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5) |
O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:
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6) |
O artigo 68.o é alterado do seguinte modo:
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7) |
O artigo 72.o é alterado do seguinte modo:
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8) |
O artigo 73.o é suprimido. |
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9) |
O artigo 74.o é suprimido. |
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10) |
O artigo 77.o é suprimido. |
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11) |
No artigo 80.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte texto: «1. A petição é notificada ao demandado através da e-Curia, quando este dispuser de uma conta de acesso à e-Curia. Caso contrário, a petição é notificada ao demandado por envio postal registado, com aviso de receção, de uma cópia autenticada da petição, ou por entrega dessa cópia contra recibo.» |
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12) |
No artigo 81.o, n.o 2, a referência ao artigo 77.o é suprimida e, por conseguinte, o n.o 2 é substituído pelo seguinte texto: «2. O artigo 78.o, n.os 4 a 6, é aplicável à contestação.» |
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13) |
No artigo 143.o, n.o 4, é suprimida a referência ao artigo 77.o e, por conseguinte, o n.o 4 é substituído pelo seguinte texto: «4. O artigo 78.o, n.os 4 a 6, e o artigo 139.o são aplicáveis ao pedido de intervenção.» |
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14) |
O artigo 147.o é alterado do seguinte modo:
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15) |
No artigo 148.o, o n.o 9 é substituído pelo seguinte texto: «9. Quando o requerente de assistência judiciária não seja representado por um advogado, as notificações ser-lhe-ão remetidas por envio postal registado, com aviso de receção, de uma cópia do ato a notificar ou por entrega dessa cópia contra recibo. As notificações às outras partes são efetuadas segundo o modo previsto no artigo 80.o, n.o 1.» |
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16) |
No artigo 156.o, n.o 5, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78.o». |
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17) |
No artigo 166.o, n.o 2, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78.o». |
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18) |
No artigo 167.o, n.o 1, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78.o». |
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19) |
No artigo 168.o, n.o 3, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78». |
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20) |
No artigo 169.o, n.o 3, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78». |
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21) |
No artigo 170.o, n.o 1, a referência aos «artigos 76.o a 78.o» é substituída pela referência aos «artigos 76.o e 78.o». |
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22) |
No artigo 173.o, n.o 5, a referência ao artigo 77.o é suprimida e, por conseguinte, o n.o 5 é substituído pelo seguinte texto: «5. O artigo 78.o, n.os 4 a 6, é aplicável ao ato processual referido no n.o 2.» |
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23) |
No artigo 175.o, n.o 4, a referência ao artigo 77.o é suprimida e, por conseguinte, o n.o 4 é substituído pelo seguinte texto: «4. O artigo 78.o, n.os 4 a 6, e o artigo 139.o são aplicáveis ao pedido de substituição.» |
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24) |
O artigo 177.o é alterado do seguinte modo:
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25) |
O artigo 178.o é alterado do seguinte modo:
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26) |
No artigo 180.o, n.o 2, a referência ao «artigo 177.o, n.os 4 a 7,» é substituída pela referência ao «artigo 177.o, n.os 4 a 6,». |
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27) |
O artigo 194.o é alterado do seguinte modo:
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28) |
No artigo 197.o, n.o 2, a referência ao «artigo 194.o, n.o 6,» é substituída pela referência ao «artigo 194.o, n.o 5,». |
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29) |
No artigo 199.o, n.o 2, a referência ao «artigo 194.o, n.os 3 a 6,» é substituída pela referência ao «artigo 194.o, n.os 3 a 5,». |
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30) |
No artigo 213.o, n.o 1, a referência aos «artigos 51.o a 58.o, 60.o a 74.o, 79.o, 84.o, 87.o, 89.o, 90.o, 107.o a 122.o, 124.o, 125.o, 129.o, 131.o, 142.o a 162.o, 164.o, 165.o e 167.o a 170.o» é substituída pela referência aos «artigos 51.o a 58.o, 60.o a 72.o, 79.o, 84.o, 87.o, 89.o, 90.o, 107.o a 122.o, 124.o, 125.o, 129.o, 131.o, 142.o a 162.o, 164.o, 165.o e 167.o a 170.o». |
Artigo 2.o
As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas previstas no artigo 44.o do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão prevista no artigo 56.o-A, n.o 2, do Regulamento de Processo.
Feito no Luxemburgo, em 11 de julho de 2018.
O Secretário
E. COULON
O Presidente
M. JAEGER