1.

O ponto 1.0.3 passa a ter a seguinte redação:

1.0.3.   Sem prejuízo dos critérios de derrogação estabelecidos no anexo, parte K, do Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (*1), a autoridade competente pode autorizar procedimentos especiais de segurança ou isenções para a proteção e segurança das zonas do lado ar dos aeroportos nos dias em que haja apenas uma aeronave de cada vez a ser sujeita a operações de carga, descarga, embarque ou desembarque na área crítica da zona restrita de segurança ou num aeroporto não abrangido pelo ponto 1.1.3.

(*1)  Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).»;"

2.

O ponto 1.1.3.1 passa a ter a seguinte redação:

1.1.3.1.   Devem ser definidas áreas críticas nos aeroportos em que mais de 60 membros do pessoal sejam detentores de cartões de identificação aeroportuária que dão acesso a zonas restritas de segurança.»;

3.

No ponto 1.2.6.2, é suprimido o segundo parágrafo;

4.

O ponto 1.2.6.3 passa a ter a seguinte redação:

1.2.6.3.   Os livre-trânsitos eletrónicos devem:

Os livres-trânsitos eletrónicos não precisam de indicar as áreas a que o veículo está autorizado a ter acesso nem a data de validade, desde que estas informações sejam legíveis eletronicamente e verificadas antes de ser concedido acesso às zonas restritas de segurança. Os livres-trânsitos eletrónicos devem também ser legíveis eletronicamente nas zonas restritas de segurança.»;

5.

O ponto 1.3.1.8 passa a ter a seguinte redação:

1.3.1.8.   Os animais utilizados para fins operacionais e tratados por uma pessoa detentora de um cartão de identificação aeroportuária válido devem ser submetidos a um controlo visual antes de ser concedido o acesso às zonas restritas de segurança.»;

6.

É aditado o ponto 1.3.1.9 seguinte:

1.3.1.9.   O rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam deve ser ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»;

7.

O ponto 1.6.4 passa a ter a seguinte redação:

1.6.4.   A conciliação deve ser efetuada antes de a pessoa ser autorizada a transportar o(s) artigo(s) em causa para as zonas restritas de segurança e a pedido dos responsáveis pela vigilância ou pelas rondas a que se refere o ponto 1.5.1, alínea c).»;

8.

O ponto 3.0.6 passa a ter a seguinte redação:

3.0.6.   A lista dos artigos proibidos para a verificação de segurança do interior da aeronave é a mesma que a estabelecida no apêndice 1-A. Os dispositivos explosivos e incendiários montados consideram-se artigos proibidos para efeitos de verificação de segurança do exterior da aeronave.»;

9.

São aditados os pontos 3.0.7 e 3.0.8 seguintes:

3.0.7.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «painéis e escotilhas de serviço da aeronave», os pontos de acesso e compartimentos externos da aeronave que estão munidos de pegas ou painéis de fixação externa e são regularmente utilizados para a prestação de serviços de assistência em escala.

3.0.8.   As referências a países terceiros no presente capítulo e na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão incluem os outros países e territórios aos quais, de acordo com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado.»;

10.

O ponto 4.1.3.1 passa a ter a seguinte redação:

4.1.3.1.   Pode dispensar-se o rastreio com equipamento SDEL dos LAG transportados pelos passageiros à entrada da zona restrita de segurança nos seguintes casos:

11.

O ponto 4.1.3.2 passa a ter a seguinte redação:

4.1.3.2.   Os sacos invioláveis próprios a que se refere o ponto 4.1.3.1, alínea b), devem:

12.

O ponto 4.1.3.3 passa a ter a seguinte redação:

4.1.3.3.   A autoridade competente pode criar categorias de LAG que, por razões objetivas, devem ser sujeitas a processos de rastreio especiais ou podem ser isentas de rastreio. A Comissão deve ser informada das categorias criadas.»;

13.

É aditado o ponto 4.1.3.4 seguinte:

4.1.3.4.   O rastreio dos LAG deve ser ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»;

14.

O ponto 5.4.3 passa a ter a seguinte redação:

5.4.3.   A transportadora aérea deve assegurar a informação dos passageiros acerca dos artigos proibidos incluídos na lista do apêndice 5-B em qualquer momento antes do registo (check-in).»;

15.

No ponto 6.2.1.5, é suprimido o segundo parágrafo;

16.

O ponto 6.3.2.2 passa a ter a seguinte redação:

6.3.2.2.   O agente reconhecido ou a transportadora aérea deve solicitar à pessoa que entregue qualquer remessa que apresente um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento que inclua a sua fotografia e tenha sido emitido ou reconhecido pela autoridade nacional. O documento deve ser usado para verificar a identidade da pessoa que entrega a remessa.»;

17.

O ponto 6.3.2.4 passa a ter a seguinte redação:

6.3.2.4.   Após a realização dos controlos de segurança a que é feita referência nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.3 do presente anexo e no ponto 6.3 do anexo da Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão, o agente reconhecido deve assegurar a proteção da carga e do correio em conformidade com o ponto 6.6.»;

18.

No ponto 6.3.2.6, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

19.

No ponto 6.4.1.2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

20.

No ponto 6.4.1.6, é suprimido o segundo parágrafo;

21.

Os pontos 6.5.1 a 6.5.4 passam a ter a seguinte redação:

6.5.1.   O agente reconhecido deve manter uma base de dados contendo as seguintes informações sobre qualquer expedidor avençado que ele próprio tenha designado antes de 1 de junho de 2017:

Se o expedidor avençado for titular de um certificado AEO a que se refere o artigo 14.o-A, n.o 1, alínea b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, o número desse certificado deve ser mantido na base de dados a que se refere o primeiro parágrafo.

A base de dados deve estar disponível para inspeção pela autoridade competente.

6.5.2.   Se, durante um período de dois anos, não for registada qualquer atividade de movimentação de carga ou correio aéreo por conta do expedidor avençado, extingue-se o estatuto de expedidor avençado.

6.5.3.   Se a autoridade competente ou o agente reconhecido considerar que o expedidor avençado deixou de cumprir as instruções contidas no apêndice 6-D, o agente reconhecido deve retirar-lhe imediatamente o estatuto de expedidor avençado. O estatuto de qualquer expedidor avençado designado por um agente reconhecido terminará em 30 de junho de 2021.

6.5.4   Se, por qualquer motivo, os controlos de segurança especificados nas «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados» não tiverem sido aplicados a uma remessa, ou se a remessa não for originária do próprio expedidor avençado, este deve assinalar claramente este facto ao agente reconhecido de modo a que possa ser aplicado o ponto 6.3.2.3.»;

22.

São suprimidos os pontos 6.5.5 e 6.5.6;

23.

O título do ponto 6.6.2 passa a ter a seguinte redação:

«Proteção da carga e do correio durante o manuseamento, armazenamento e carregamento a bordo da aeronave»;

24.

O ponto 6.6.2.2 passa a ter a seguinte redação:

6.6.2.2.   As remessas de carga e correio localizadas numa área não crítica de uma zona restrita de segurança devem ser protegidas contra interferências não autorizadas até serem entregues a outro agente reconhecido ou à transportadora aérea. As remessas devem ser colocadas em áreas de acesso controlado das instalações de um agente reconhecido ou, quando localizadas fora dessas áreas, ser consideradas protegidas contra interferências não autorizadas se:

25.

Os pontos 6.8.2.3 e 6.8.2.4 passam a ter a seguinte redação:

6.8.2.3.   A autoridade competente pode aceitar o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação de uma entidade de um país terceiro, ou de outra ACC3, para designação como ACC3, nos casos em que tal entidade ou ACC3 realize toda a operação de carga, incluindo o carregamento no porão da aeronave, em nome da ACC3 candidata, e que o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação abranja todas essas atividades.

6.8.2.4.   A validação UE para efeitos da segurança da aviação deve ser formalizada num relatório de validação contendo, pelo menos, a declaração de compromisso, conforme indicado no apêndice 6-H1, a lista de controlo prevista no apêndice 6-C3 e uma declaração do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação, em conformidade com o disposto no apêndice 11-A. O agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve apresentar o relatório de validação à autoridade competente e facultar um exemplar à transportadora aérea validada.»;

26.

É suprimido o ponto 6.8.2.5;

27.

O ponto 6.8.3.1 passa a ter a seguinte redação:

6.8.3.1.   A ACC3 deve garantir que a totalidade da carga e do correio transportados para transferência, em trânsito ou para descarga num aeroporto da União é rastreada, a menos que:

A alínea c) é aplicável até 30 de junho de 2021.»;

28.

Os pontos 6.8.3.4 e 6.8.3.5 passam a ter a seguinte redação:

6.8.3.4.   Caso contratualize com outra ACC3 ou outro RA3 a expedição de remessas por si sujeitas aos controlos de segurança necessários, a ACC3, o RA3 ou o KC3 deve indicar na documentação de acompanhamento o identificador alfanumérico único recebido da autoridade competente que procedeu à designação.

6.8.3.5.   Ao aceitar quaisquer remessas, a ACC3 ou o RA3 deve determinar se a transportadora aérea ou a entidade de quem as recebeu corresponde a outra ACC3 ou a outro RA3 ou KC3, do seguinte modo:

Se não houver nenhuma indicação na documentação de acompanhamento do identificador, ou se a transportadora aérea ou entidade que entrega a remessa não estiver indicada como ativa na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento, considera-se que os controlos de segurança não foram previamente executados, devendo as remessas ser examinadas pela ACC3 ou por outro RA3 validado UE para efeitos da segurança da aviação, antes de serem carregadas a bordo da aeronave.»;

29.

São aditados os seguintes pontos 6.8.3.6 e 6.8.3.7:

6.8.3.6.   Após a realização dos controlos de segurança referidos nos pontos 6.8.3.1 a 6.8.3.5, a ACC3 ou o agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação (RA3) que opera em seu nome devem assegurar que a documentação de acompanhamento, seja sob a forma de carta de porte aéreo, seja de documentação postal equivalente ou de uma declaração separada, em formato eletrónico ou em papel, contém pelo menos:

6.8.3.7.   Na ausência de um agente reconhecido de um país terceiro como referido no ponto 6.8.3.6, alínea b), a CSD pode ser emitida pela ACC3 ou pela transportadora aérea proveniente de um país terceiro mencionado no apêndice 6-Fi ou 6-Fii.»;

30.

Os pontos 6.8.4 e 6.8.5 passam a ter a seguinte redação:

«6.8.4.   Designação de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos

6.8.4.1.   As entidades de países terceiros que façam ou que pretendam fazer parte da cadeia de abastecimento de uma transportadora aérea com o estatuto de ACC3 podem ser designadas como «agente reconhecido de país terceiro» (RA3) ou «expedidor conhecido de país terceiro» (KC3).

6.8.4.2.   Para obter a designação, a entidade deve submeter o pedido junto da:

A autoridade competente que recebe o pedido deve iniciar o processo de designação ou acordar com a autoridade competente de outro Estado-Membro a sua delegação, com base na cooperação existente no domínio político ou no setor da aviação, ou ambas.

6.8.4.3.   Antes da designação, deve ser confirmada a elegibilidade para obtenção do estatuto de RA3 ou KC3 em conformidade com o ponto 6.8.4.1.

6.8.4.4.   A designação de uma entidade como RA3 ou KC3 no que respeita às suas operações de carga e correio («operações de carga pertinentes») deve basear-se nos seguintes elementos:

6.8.4.5.   A autoridade competente deve atribuir ao RA3 ou KC3 designado um identificador alfanumérico único no formato-padrão, que identifique a entidade e o país terceiro para o qual foi designado, para aplicar as disposições de segurança no que respeita a carga ou correio com destino à União.

6.8.4.6.   A designação é válida a partir da data em que a autoridade competente inserir os dados relativos à entidade na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento, por um período máximo de três anos.

6.8.4.7.   Qualquer entidade incluída como RA3 ou KC3 na lista da base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento deve ser reconhecida em todos os Estados-Membros para operações relativas a carga ou correio transportado a partir do aeroporto do país terceiro com destino à União por uma ACC3.

6.8.4.8.   As designações como RA3 e KC3 atribuídas antes de 1 de junho de 2017 expiram cinco anos após a respetiva data ou em 31 de março de 2020, consoante o que ocorrer primeiro.

6.8.4.9.   A pedido da autoridade competente pela sua aprovação, os agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação devem disponibilizar os dados contidos na parte 1 da lista de controlo do apêndice 6-C2 ou 6-C4, consoante o caso, para cada entidade que tenham designado, a fim de estabelecer uma lista consolidada das entidades designadas por esses agentes.

6.8.5.   Validação de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos

6.8.5.1.   Para poderem ser designadas como «agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação» ou «expedidor conhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação», as entidades dos países terceiros têm de ser validadas de acordo com uma das seguintes opções:

No caso dos agentes reconhecidos dos países terceiros, o relatório de validação consiste na declaração de compromisso prevista no apêndice 6-H2 e na lista de controlo que consta do apêndice 6-C2 e, no caso dos expedidores conhecidos dos países terceiros, na declaração de compromisso prevista no apêndice 6-H3 e na lista de controlo que consta do apêndice 6-C4. O relatório de validação deve incluir igualmente uma declaração do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação, como prevista no apêndice 11-A.

6.8.5.2.   Após conclusão da validação UE para efeitos da segurança da aviação em conformidade com o ponto 6.8.5.1, alínea b), o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve apresentar o relatório de validação à autoridade competente e facultar uma cópia à entidade validada.

6.8.5.3.   Um controlo da conformidade realizado pela autoridade competente de um Estado-Membro ou pela Comissão pode ser considerado uma validação UE para efeitos da segurança da aviação, desde que abranja todos os domínios especificados na lista de controlo constante do apêndice 6-C2 ou 6-C4, consoante o caso.

6.8.5.4.   A ACC3 deve manter uma base de dados que contenha, pelo menos, as seguintes informações relativamente a cada um dos agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos sujeitos a validação UE para efeitos da segurança da aviação, em conformidade com o ponto 6.8.5.1, dos quais aceita diretamente carga ou correio para transporte com destino à União:

Se for caso disso, a base de dados deve incluir as informações acima referidas sobre cada expedidor avençado sob responsabilidade da ACC3, em conformidade com o ponto 6.8.3.1, alínea c), de que receba diretamente carga ou correio para transporte com destino à União.

A base de dados deve estar disponível para inspeção da ACC3.

Pode ser mantida por outras entidades validadas UE para efeitos da segurança da aviação.

6.8.5.5.   Uma entidade de transporte de carga aérea ou correio aéreo que opere numa rede com diferentes instalações situadas em países terceiros pode obter uma única designação como agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação relativamente a todas as instalações da rede, desde que:

Para manter a designação como agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação relativamente a todas as instalações da rede não validades, o mais tardar, até 30 de junho de 2018, todos os anos a contar do ano da designação, pelo menos, mais duas ou 20 % das instalações, consoante o número que for mais elevado, a partir das quais é feita a distribuição da carga ou do correio para a(s) instalação(ões) referida(s) na subalínea i), devem ser submetidas a uma validação UE para efeitos da segurança da aviação, até serem todas validadas.

O agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve estabelecer o roteiro que inclui a lista de instalações a validar em cada ano, selecionadas de forma aleatória. O roteiro deve ser estabelecido de forma independente da entidade que opera a rede e não pode ser alterado por esta entidade. O roteiro deve constituir parte integrante do relatório de validação com base no qual a rede é designada como agente reconhecido de um país terceiro validado UE.

Após ter sido objeto de uma validação UE para efeitos da segurança da aviação, a instalação em causa da rede é considerada um agente reconhecido de país terceiro em conformidade com o ponto 6.8.4.2.

6.8.5.6.   Se a validação UE para efeitos da segurança da aviação de uma instalação da rede referida no ponto 6.8.5.5, alínea c), subalínea ii), resultar na conclusão de que a instalação não cumpre os objetivos referidos na lista de controlo que consta do apêndice 6-C2, a carga e o correio provenientes dessa instalação devem ser rastreados numa instalação designada como agente reconhecido de país terceiro, em conformidade com o ponto 6.8.4.2, até que uma validação UE para efeitos da segurança da aviação confirme o cumprimento dos objetivos da lista de controlo.

6.8.5.7.   O disposto nos pontos 6.8.5.5 e 6.8.5.6 deixa de ser aplicável a partir de 30 de junho de 2018.»;

31.

É aditado o ponto 6.8.6 seguinte:

«6.8.6.   Não conformidade e suspensão da designação ACC3, RA3 e KC3

6.8.6.1.   Não conformidade

6.8.6.2.   Suspensão

32.

Os apêndices 6-C2, 6-C3 e 6-C4 passam a ter a seguinte redação:

APÊNDICE 6-C2

LISTA DE CONTROLO DE VALIDAÇÃO PARA AGENTES RECONHECIDOS DE PAÍSES TERCEIROS VALIDADOS UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

As entidades de países terceiros têm a possibilidade de se tornarem parte de uma cadeia de abastecimento segura de uma ACC3 (transportadora de carga aérea ou correio aéreo que opera para a União a partir do aeroporto de um país terceiro), solicitando a designação como agente reconhecido de um país terceiro validado UE para efeitos da segurança da aviação (RA3). Um RA3 é uma entidade de movimentação de carga localizada num país terceiro e validada e aprovada como tal com base numa validação UE para efeitos da segurança da aviação.

Um RA3 deve garantir que foram realizados os controlos de segurança, incluindo o rastreio, quando aplicável, das remessas com destino à União e que as remessas foram protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até serem carregadas numa aeronave ou entregues a uma ACC3 ou a outro RA3.

As condições prévias para transportar carga aérea ou correio aéreo para a União (1) ou para a Islândia, a Noruega e a Suíça estão definidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1998.

A lista de controlo é o instrumento a utilizar pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação a fim de avaliar o nível de segurança aplicado à carga aérea ou ao correio aéreo (2) com destino à UE ou ao EEE pela entidade que pretende ser designada como RA3 ou sob a sua responsabilidade. A lista de controlo deve ser utilizada apenas nos casos previstos no ponto 6.8.5.1, alínea b), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998. Nos casos previstos no ponto 6.8.5.1, alínea a), do referido anexo, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve utilizar a lista de controlo para ACC3.

No prazo máximo de um mês após a verificação no local, deve ser entregue um relatório de validação à autoridade competente que procedeu à designação e à entidade validada. Fazem parte integrante do relatório de validação, no mínimo, os seguintes elementos:

A numeração das páginas, a data da validação UE para efeitos da segurança da aviação e a aposição de uma rubrica em cada página pelo agente de validação e pela entidade validada constituem a prova da integridade do relatório de validação.

O RA3 deve poder utilizar o relatório nas suas relações comerciais com qualquer ACC3 e, se aplicável, qualquer RA3.

Por norma, o relatório de validação deve ser redigido em inglês.

A Parte 5 — Rastreio e a Parte 6 — Carga ou correio de alto risco (CCAR) devem ser avaliadas de acordo com os requisitos dos Capítulos 6.7 e 6.8 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998. Para as partes que não podem ser avaliadas de acordo com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, as normas de referência são as normas e práticas recomendadas (SARP) do anexo 17 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e o material de orientação constante do Manual de Segurança da Aviação da ICAO (doc. 8973-confidencial).

Notas sobre o preenchimento:

PARTE 1

Identificação da entidade validada e do agente de validação

PARTE 2

Organização e responsabilidades do agente reconhecido de um país terceiro validado UE para efeitos da segurança da aviação

Objetivo: é proibido transportar carga aérea ou correio aéreo para a UE ou o EEE que não tenha sido submetido aos controlos de segurança. A carga e o correio entregues por um RA3 a uma ACC3 ou a outro RA3 só podem ser aceites como carga ou correio seguro se forem submetidos aos controlos de segurança pelo RA3. Os dados relativos a tais controlos constam das partes seguintes da lista de controlo.

O RA3 deve dispor de procedimentos que garantam a realização de controlos de segurança adequados a toda a carga aérea e a todo o correio aéreo com destino à UE ou ao EEE, e a proteção da carga ou do correio seguro até à sua transferência para uma ACC3 ou para outro RA3. Os controlos de segurança dever assumir uma das formas seguintes:

Referência: O ponto 6.8.3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998.

PARTE 3

Recrutamento e formação do pessoal

Objetivo: para assegurar a realização dos controlos de segurança necessários, o RA3 deve afetar pessoal responsável e competente às tarefas relacionadas com a segurança da carga aérea ou do correio aéreo. O pessoal com acesso a carga aérea securizada deve possuir todas as competências necessárias para o desempenho das suas funções e ser devidamente formado.

A fim de realizar tal objetivo, o RA3 deve dispor de procedimentos destinados a garantir que todo o pessoal (incluindo o pessoal permanente, temporário, contratado por agências e motoristas), com acesso direto e sem escolta à carga aérea ou ao correio aéreo, que está a ser ou foi submetido aos controlos de segurança:

Nota:

Referência: ponto 6.8.3.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998.

PARTE 4

Procedimentos de aceitação

Objetivo: o RA3 pode receber carga ou correio de outro RA3, de um KC3, de um AC3 ou de um expedidor desconhecido. O RA3 deve dispor de procedimentos adequados de aceitação da carga e do correio, que lhe permitam determinar se uma remessa provém de uma cadeia de abastecimento segura ou não e, em seguida, quais as medidas de segurança a aplicar.

Ao aceitar quaisquer remessas, o RA3 deve estabelecer o estatuto da entidade da qual recebe as remessas, verificando se o identificador alfanumérico único (IAU) da entidade que entrega a remessa está mencionado na documentação de acompanhamento e confirmando se a transportadora aérea ou entidade que entrega a remessa está indicada como ativa na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento para o aeroporto ou local específico, se for caso disso.

Se não houver indicação do IAU na documentação ou se o estatuto da transportadora aérea ou da entidade na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento não estiver ativo, as remessas devem ser tratadas pelo RA3 como provenientes de fonte desconhecida.

Além disso, um RA3 deve manter uma base de dados que contenha, pelo menos, as seguintes informações relativamente a cada um dos agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos sujeitos a validação UE para efeitos da segurança da aviação, em conformidade com o ponto 6.8.5.1, dos quais aceita diretamente carga ou correio para entrega a uma ACC3 com o objetivo de ser transportado com destino à União:

Referência: pontos 6.8.3.1, 6.8.3.5 e 6.8.5.4 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998.

Nota: Um RA3 só pode aceitar uma carga de um AC3 como carga segura, se tiver ele próprio designado esse expedidor como AC3, em conformidade com o ponto 6.8.3.1, alínea c), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, e se se responsabilizar pela carga entregue por esse expedidor.

PARTE 5

Rastreio

Objetivo: quando o RA3 aceita carga e correio não proveniente de uma cadeia de abastecimento segura, o RA3 deve submeter essas remessas a um rastreio adequado antes de estas poderem ser entregues a uma ACC3 como carga que foi objeto de medidas de segurança. O RA3 deve dispor de procedimentos destinados a garantir que a carga aérea e o correio aéreo com destino à UE e ao EEE para transferência, em trânsito ou para descarga num aeroporto da União são rastreados utilizando os meios ou métodos previstos na legislação da União, que devem ser de nível suficiente para oferecer garantias razoáveis da ausência de artigos proibidos.

Se o rastreio da carga aérea ou do correio aéreo for realizado pela autoridade competente, ou em nome desta, no país terceiro, o RA3 deve declarar tal facto e especificar o modo como é garantido um rastreio adequado.

Referência: ponto 6.8.3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998.

PARTE 6

Carga ou correio de alto risco (CCAR)

Objetivo: as remessas provenientes de ou transferidas para locais considerados de alto risco pela União, ou que aparentem ter sido objeto de manipulação significativa, devem ser consideradas carga e correio de alto risco (CCAR). Estas remessas devem ser rastreadas de acordo com instruções específicas. O RA3 deve dispor de procedimentos destinados a garantir que a CCAR com destino à UE ou ao EEE é identificada e submetida a controlos adequados, conforme definido na legislação da União.

A ACC3 à qual o RA3 entrega a carga aérea ou o correio aéreo para transporte está autorizada a comunicar ao RA3 informações pertinentes atualizadas sobre as origens do alto risco.

O RA3 deve aplicar as mesmas medidas, independentemente de receber carga e correio de alto risco de uma transportadora aérea ou através de outros modos de transporte.

Referência: ponto 6.7 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998.

Nota: A CCAR autorizada a ser transportada para a UE/o EEE deve obter o estatuto de segurança «SHR», que significa que pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e aviões-correio, de acordo com os requisitos para as remessas de alto risco.

PARTE 7

Proteção da carga aérea e do correio aéreo securizados

Objetivo: o RA3 deve dispor de procedimentos destinados a garantir que a carga aérea e/ou o correio aéreo com destino à UE ou ao EEE estão protegidos contra interferências e/ou manipulações não autorizadas desde o ponto de realização do rastreio de segurança ou de outros controlos de segurança ou do ponto de aceitação após o rastreio ou de realização dos controlos de segurança até ao carregamento ou transferência para uma ACC3 ou para outro RA3. Se a carga aérea e o correio aéreo anteriormente securizados não forem posteriormente protegidos, não podem ser carregados ou transferidos para uma ACC3 ou para outro RA3 como carga ou correio seguro.

A proteção pode ser assegurada por diversos meios, nomeadamente físicos (por exemplo, barreiras e salas trancadas), humanos (por exemplo, rondas e pessoal formado) e tecnológicos (por exemplo, circuitos fechados de televisão e alarmes de intrusão).

A carga aérea ou o correio aéreo securizado com destino à UE ou ao EEE deve ser separado da restante carga aérea ou correio aéreo.

Referência: ponto 6.8.3.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998.

PARTE 8

Documentação

Objetivo: o RA3 deve assegurar que a documentação que acompanha uma remessa sujeita pelo RA3 a controlos de segurança (por exemplo, rastreio e meios de proteção) contém, pelo menos:

Se o estatuto de segurança é emitido pelo RA3, a entidade deve indicar igualmente as razões que justificam esse estatuto, incluindo os meios ou métodos de rastreio utilizados ou os motivos de isenção do rastreio, com base nas normas adotadas no âmbito do regime da Declaração de Segurança da Expedição (CSD).

A documentação de acompanhamento da remessa pode ser fornecida sob a forma de carta de porte aéreo, documentação postal equivalente ou declaração separada, em formato eletrónico ou em papel.

Referência: ponto 6.3.2.6, alínea d) e pontos 6.8.3.4, 6.8.3.5 e 6.8.3.6 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998.

PARTE 9

Transporte

Objetivo: a carga aérea e o correio aéreo devem ser protegidos contra interferências ou manipulações não autorizadas desde o momento em que foram securizados até ao seu carregamento ou até à sua transferência para uma ACC3 ou para outro RA3. Significa isto que devem ser protegidos durante o transporte para a aeronave, para a ACC3 ou para outro RA3. Se a carga aérea e o correio aéreo anteriormente securizados não forem protegidos durante o transporte, não podem ser carregados ou transferidos para uma ACC3 ou para outro RA3 como carga segura.

Durante o transporte para uma aeronave, uma ACC3 ou outro RA3, o RA3 é responsável pela proteção das remessas submetidas aos controlos de segurança. Incluem-se aqui os casos em que a operação de transporte é realizada por outra entidade, como por exemplo um transitário, em seu nome. Excluem-se as situações em que as remessas são transportadas sob a responsabilidade de uma ACC3 ou de outro RA3.

Referência: ponto 6.8.3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998.

PARTE 10

Conformidade

Objetivo: após a avaliação das partes 1 a 9 da presente lista de controlo, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve avaliar se a sua verificação no local confirma a realização dos controlos de segurança em conformidade com os objetivos referidos na presente lista de controlo para a carga aérea ou o correio aéreo com destino à UE ou ao EEE.

São possíveis dois cenários. O agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação conclui que a entidade:

Nome do agente de validação:

Data:

Assinatura: