21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/1

(1)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) abordou a ameaça para a paz e a segurança internacional que a Alcaida e o EIIL (Daexe) representam, através da adoção das Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000), 1390 (2002) e 2253 (2015).

(2)

Estas resoluções são aplicadas no direito da União através da Posição Comum 2002/402/PESC (2), que impõe medidas restritivas contra os membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida e outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3).

(3)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 que revoga e substitui a Posição Comum 2002/402/PESC.

(4)

Dado que essa decisão inclui medidas adicionais que o Conselho estabeleceu a fim de combater em maior grau a ameaça terrorista internacional suscitada pelo EIIL (Daexe) e pela Alcaida, de acordo com o mandato conferido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, o congelamento de bens que visa as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que preencham os critérios pertinentes é introduzido com o objetivo de reforçar a luta contra a ameaça terrorista internacional que o EIIL (Daexe) e a Alcaida representam. É necessária uma ação regulamentar a fim de assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

(5)

O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com os direitos e princípios reconhecidos, em particular, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à proteção de dados pessoais.

(6)

A competência para alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em vista a ameaça específica que o EIIL (Daexe) e a Alcaida representam para a paz e a segurança internacionais e deverá ter em vista assegurar a coerência com o processo para alterar e rever o anexo da Decisão (PESC) 2016/1693.

(7)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados nos termos do regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(8)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão manter-se mutuamente informados sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre outros elementos pertinentes de que disponham e com ele relacionados.

(9)

Os Estados-Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações das disposições do presente regulamento e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(10)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

a)

«fundos», ativos financeiros e vantagens económicas de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital e ações, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, cédulas, contratos sobre instrumentos derivados; juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos; créditos, direitos de compensação, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; documentos que comprovem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

b)

«recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

c)

«congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

d)

«congelamento de recursos económicos», a ação destinada a impedir a respetiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

e)

«autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios web enumerados no anexo II;

f)

«pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido ou não reconhecido mediante procedimento judicial, apresentado antes ou depois da data de inscrição da pessoa, entidade ou organismo na lista do anexo I, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:

a)

associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida ou a qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente, incluindo os que:

b)

que viajam ou tencionam viajar no exterior da União para efeitos de:

c)

tencionam viajar para a União para o mesmo fim referido na alínea b) ou para participar em atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe), a Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

d)

procedem ao recrutamento para o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, inclusivamente através de:

e)

instigação ou provocação pública de atos ou atividades realizados por, em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, nomeadamente incentivando ou glorificando essess atos ou atividades, suscitando assim o risco de serem cometidos atos terroristas;

f)

envolvimento ou cumplicidade na ordenação ou perpetração de abusos graves dos direitos humanos, nomeadamente raptos, violações, violência sexual, casamentos forçados e escravatura de pessoas, fora do território da União, por conta ou em nome do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente dessas organizações.

a)

são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c)

se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

d)

Sejam necessários para despesas extraordinárias.

a)

os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão na lista constante do anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes, em ou após essa data;

b)

os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c)

a decisão não ser em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I;

d)

o reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

a)

os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I; e

b)

o pagamento não é contrário ao artigo 2.o, n.o 2.

a)

prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção de bens ou de tecnologia constantes da Lista Militar Comum (6), incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante do anexo I;

b)

financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo constante do anexo I;

a)

transmitir imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente informações relativas aos fundos e recursos económicos detidos ou controlados, durante a ação em nome ou sob a direção de qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I, ou às contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros onde residem ou estão estabelecidos, e, diretamente ou através dessas autoridades, à Comissão.

b)

colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações.

a)

a fundos congelados nos termos do artigo 2.o e a autorizações concedidas nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o;

b)

a questões relativas às violações e à aplicação das disposições do presente regulamento, assim como a sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

a)

no território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b)

a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c)

a todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d)

a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e)

a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.